A governadora Raquel Lyra (PSDB) assinou, no último dia 30, o decreto nº 54.526, que dispõe sobre novas medidas de controle e centralização de atos nos procedimentos de compras e contratações públicas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Segundo o decreto, cabe à Central de Compras e Licitações do Estado de Pernambuco, instituída no âmbito da Secretaria Executiva de Contratações Públicas da Secretaria de Administração,  processar as licitações, dispensas, inexigibilidades, adesão a atas de registro de preços, solicitações de aditamento contratual, apostilamentos e demais procedimentos auxiliares previstos em lei.

O principal destaque da decisão é a mudança que se estabelece nas Secretarias, que agora, não controlam mais as dispensas de licitações de inexigibilidades. Ou seja, as Secretarias não poderão mais decidir sobre os contratos sem licitação prévia. A centralização da licitação fica exclusivamente a cargo da Secretaria de Administração.

De acordo com o texto do decreto, a centralização ocorrerá de forma gradual e escalonada.

“A centralização prevista no art. 3º ocorrerá de forma gradual e escalonada, devendo a Secretaria de Administração providenciar a adaptação da estrutura física, realocação e treinamento de pessoal, bem como os demais atos administrativos necessários à readequação e modernização da estrutura atualmente em funcionamento até a data limite de 31 de julho de 2023”, informa o decreto.

A governadora Raquel Lyra assinou o decreto que desapropria as famílias que moram no entorno do Canal do Fragoso, em Olinda, na Região Metropolitana do Recife. A determinação publicada nesta quarta-feira (15) informa que a área será usada para a continuidade das obras da Via Metropolitana Norte. 

Cerca de 220,7 hectares serão desapropriados para a realização de intervenções no canal, conhecido por alagar frequentemente. A atual gestão aponta que o governo anterior entregou a obra inacabada e atrasada. 

As famílias que moram na região serão indenizadas e a maioria não teria se mostrado resistente na negociação, segundo a Companhia Estadual de Habitação (Cehab), ligada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). 

"Todas as famílias já foram abordadas, tanto pelo nosso pessoal do trabalho social, como pelos assistentes das empresas de engenharia responsáveis pela obra do Fragoso", afirmou o diretor de programas habitacionais da Cehab Luiz Byron. 

O decreto antiarmas editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia da posse provocou um efeito cascata não apenas no Judiciário, mas também no Congresso. Desde 3 de janeiro, 17 projetos de lei ou de decreto legislativo já foram apresentados por 34 deputados e dois senadores com o objetivo de sustar as mudanças em vigor e retomar a política de facilitação de posse e porte de armas de fogo. O movimento se repete em Estados.

O texto assinado por Lula suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito a colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) e particulares. Restringe, ainda, o total de armas e munições permitido e suspende qualquer nova licença a clubes de tiro. Na comparação com janeiro de 2022, o número de armas cadastradas comuns caiu 71%.

Promessa de campanha do petista, a medida se opõe a uma série de políticas adotadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e defendidas por sua base política. Nos últimos quatro anos, um frequentador de clube de tiro, por exemplo, passou a ter direito a possuir 60 armas, sendo até 30 de uso restrito, como fuzis.

Violência

Na justificativa para tentar derrubar o decreto antiarmas, o deputado General Girão (PL-RN) relaciona o aumento substancial de brasileiros armados à queda de homicídios no País. Segundo ele, ainda que os números da violência no Brasil sejam equiparados aos de países em guerra, não há comprovação de que CACs, clubes de tiro e uso de calibres restritos contribuam para a violência.

"Ao contrário, observa-se que, mesmo com o aumento de 300% nos registros de arma de fogo pelos CACs, tal aumento não refletiu no aumento da violência", afirma.

Filho do ex-presidente, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) também propõe a derrubada do decreto. Com Julia Zanatta (PL-SC), ele diz que o texto é inconstitucional, pois extrapola os limites do cargo do presidente e ainda pode gerar desemprego. "Só a indústria nacional de armas e munições gera 70 mil empregos diretos e indiretos, fatura mais de R$ 6 bilhões por ano e exporta cerca de R$ 2,7 bilhões, gerando mais de R$ 1,9 bilhão em pagamento de impostos."

Deputado mais votado no País, o novato Nikolas Ferreira (PL-MG), por exemplo, propõe uma alteração na legislação de 2003 que trata do sistema nacional de armas. "A história já demonstrou que um povo desarmado é um povo subjugado pelo Estado", destaca, na justificativa. "Urge regulamentar, por meio de lei ordinária, os artigos revogados e os que se encontram ainda sob a forma de decreto, conferindo à sociedade o direito de defesa."

Tramitação

No Senado, os autores são Marcos do Val (Podemos-ES) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS). Ambos os projetos também defendem sustar os efeitos do revogaço de Lula. Como são recentes, nenhum deles avançou, nem na Câmara nem no Senado.

De acordo com o cientista político Eduardo Grin, da FGV-SP, após a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de afastar qualquer julgamento do decreto por inconstitucionalidade, a aprovação de matérias relacionadas fica mais difícil.

"O Poder Executivo tem a prerrogativa de regulamentar leis. Fernando Henrique Cardoso, Jair Bolsonaro e, agora, Lula assim o fizeram, cada um à sua maneira. Se, por ventura, um projeto de decreto legislativo for aprovado no Congresso, este deve ir parar no Supremo, que, por sua vez, deverá decidir a favor do presidente", afirmou Grin.

A tramitação das propostas, no entanto, vai depender da base de sustentação de Lula no Congresso, ainda a ser posta à prova. "É claro que há uma disputa política colocada, e, em tese, a oposição pode obter maioria simples para aprovar a matéria. Esse deve ser um dos primeiros movimentos para tentar desgastar o governo Lula, mas, neste caso, o tema deve ir parar na Justiça."

Para Gilmar, são evidentes a constitucionalidade e a legalidade do decreto. Ele também ressaltou que a medida está em harmonia com os últimos pronunciamentos do Supremo e que sua edição tem o objetivo de estabelecer uma espécie de "freio de arrumação na tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas no Brasil".

A quantidade de armas em acervos particulares no Brasil - aqueles que não pertencem a órgãos públicos - está próxima de 3 milhões, segundo dados obtidos pelos institutos Sou da Paz e Igarapé, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), e divulgados pelo Estadão. Esse total mais do que dobrou nos últimos cinco anos - em 2018, era de 1,3 milhão.

Ao comentar os efeitos da revogação antiarmas de Lula, o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse na semana passada que "acabou o libera geral de armas no Brasil" e que o "decreto não será derrubado".

Estados

Deputados estaduais também participam do movimento e até mesmo de forma antecipada. Em Mato Grosso, foi aprovada em julho do ano passado uma lei que "reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo". O texto foi sancionado pelo governador Mauro Mendes (União Brasil).

Na Assembleia Legislativa de São Paulo, a bancada bolsonarista tem projeto idêntico. Encampado por Gil Diniz (PL), Tenente Nascimento (Republicanos), Letícia Aguiar (PP) e Agente Federal Danilo Balas (PL), o texto ainda não foi levado a plenário. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) defende a "liberdade dos cidadãos em relação à posse e, em determinados casos, o porte de armas".

No entanto, segundo Roberto Dias, professor de Direito Constitucional da FGV-SP, a competência para tratar do tema é exclusiva da União.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Senador Sérgio Moro (União-PR) enviou, no último dia 8, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 28/2023, que susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia.

O cargo foi criado pelo atual governo, e ficou conhecido como “Procuradoria da Verdade”. A proposta é combater “fake news” e desinformação na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a justificativa proposta por Moro, a criação desse braço pode servir para “instrumentalização da censura política daqueles que fizerem oposição ao Governo.”.

O ex-juiz e ex-ministro da justiça declarou que é preciso delimitar os órgãos pertinentes ao controle de informações. “O fato é que não existe uma definição legal sobre ‘fake news’, nem desinformação. Existe a necessidade de ser submetido a um debate no Parlamento, no Congresso [Nacional]. Então, houve uma usurpação da prerrogativa do Parlamento, e um risco à liberdade, já que, a pretexto de coibir ‘fake news’, se pode instaurar uma censura destinada a perseguir adversários e suprimir críticas às políticas do atual governo.”, declarou o senador.

“Claro que o tema da ‘fake news’ é importante, claro que elas têm que ser combatidas. Mas é evidente que existe um local apropriado para isso, que é o Congresso. Não se pode prescindir da ação do Congresso a esse respeito.”, finalizou.

A Justiça decretou a falência da Livraria Cultura nesta quinta-feira (9). A empresa apontou a queda de vendas de livros e a crise econômica brasileira desde 2014 como os motivos que selaram seu destino. A companhia ainda pode recorrer da decisão.

A sentença foi do juiz Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Segundo especialistas ouvidos pelo Estadão, a Livraria Cultura dava sinais de que não conseguiria honrar os pagamentos previstos no plano de recuperação judicial desde 2019.

"É uma convolação clássica: descumprimento de plano. O juiz deu oportunidades para se manifestarem, mas eles não apresentaram elementos fortes para manter a recuperação judicial", afirma Renato Leopoldo e Silva, líder de contencioso empresarial cível, recuperação judicial e arbitragem do escritório DSA Advogados.

O pagamento de direitos trabalhistas e demais credores dependerá do caixa da empresa. "Na falência, a ordem estabelecida em lei diz que há preferência nos pagamentos. Primeiro, vem os trabalhadores (150 salários mínimos por credor), e depois os créditos com garantia real, os créditos tributários e os quirografários (fornecedores e prestadores de serviço)", afirma Adriana Conrado Zamponi, sócia de Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados. "A falência é sempre a pior situação para todos. Na recuperação judicial, mesmo com deságio no pagamento de valores, é melhor do que a falência."

A Livraria Cultura tem uma unidade em São Paulo, no Conjunto Nacional, e outra em Porto Alegre (RS). Se a decisão de falência for mantida, as lojas devem ser lacradas em breve.

No pedido de recuperação judicial, a empresa declarou ter R$ 285,4 milhões em dívidas. A companhia terá dois dias para identificar e avaliar seus bens. Podem ser vendidos imóveis, estoque e até sua marca. O processo de falência será feito pela Laspro Consultores.

O governo federal vai publicar nesta terça-feira (31), por meio de decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mais uma série de medidas para combater a crise humanitária que atinge o povo Yanomami, em Roraima. As ações também têm por objetivo neutralizar o garimpo ilegal da região.

Entre as determinações estão a autorização para alguns ministérios requisitarem servidores, bens e serviços para o tratamento e proteção dos indígenas Yanomamis, incluindo desde o fornecimento de água potável, alimentos e vestuários até a perfuração de poços artesianos e aberturas de postos de apoio da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e de Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

Estão autorizados a fazer essas requisições os ministros de Estado da Defesa, José Múcio Monteiro; da Saúde, Nísia Trindade; do Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias; e dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara.

O decreto também amplia as ações da Aeronáutica no espaço aéreo para combater o tráfego de aviões suspeitos de atividades ilícitas. Para isso, será criada a Zona de identificação de Defesa Aérea (Zida), que ficará sobrejacente e adjacente ao território Yanomami enquanto durar o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

O governo federal também atribuiu à Força Nacional de Segurança a missão de atuar na segurança das equipes de saúde e assistência que vão trabalhar no território Yanomami.

Ainda segundo o decreto, o Ministério da Defesa vai atuar no "fornecimento de dados de inteligência e no transporte aéreo logístico das equipes da Polícia Federal, do lbama e dos demais órgãos e entidades da administração pública federal", que atuarão no combate da mineração ilegal na região.

No último dia 20, o Ministério da Saúde declarou emergência em saúde pública de importância nacional para a situação vivida pelo povo Yanomami. A medida foi tomada porque o território, com mais de 30 mil indígenas, tem sofrido com casos de insegurança alimentar, desnutrição infantil, malária e falta de acesso da população à saúde.

Muitos desses problemas foram agravados pela presença de garimpeiros ilegais. A atividade de mineração, proibida no local, contamina os rios e afugenta o animais que servem de caça e alimentos para os povos originários. Conflitos armados entre os garimpeiros e os Yanomami também têm vitimado parte dos indígenas.

No dia 23, profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) foram à região para ajudar no tratamento dos indígenas e no diagnóstico da situação. Na terça-feira passada, 24 um hospital de campanha foi instalado na comunidade Surucucu para intensificar o atendimento emergencial aos locais.

O vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegaram no final da manhã desta quarta-feira (11), ao Palácio do Planalto para entregar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o decreto de intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal, aprovado na véspera pelo Congresso.

A ideia inicial era que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), representasse a Casa no ato simbólico, mas o senador acordou indisposto, com sintomas fortes de gripe. Havia expectativa de que o ato ocorresse ontem, logo após a aprovação do decreto no Senado, mas a coordenação política do governo avaliou que seria mais adequado que a entrega feita em conjunto com a Câmara.

Vital do Rêgo e Lira estão acompanhados do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e dos senadores Marcelo Castro (MDB-PI), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Paulo Rocha (PT-PA), Jean Paul Prates (PT-RN), Daniel Ribeiro (PSD-PB), Otto Alencar (PSD-BA), Nelsinho Trad (PSD-MS), Irajá (PSD-TO), Zenaide Maia (PSD-RN) e Eduardo Braga (MDB-AM), além de deputados.

"É importante que a entrega seja uma resposta conjunta e robusta das instituições aos ataques que o terrorismo e o fascismo empreenderam no último domingo", disse ontem Randolfe.

A entrega do decreto é mais um ato simbólico das instituições. Na segunda-feira, 9, à noite, Lula andou pela Praça dos Três Poderes ao lado de governadores e representantes do Legislativo e Judiciário. A ideia é mostrar uma união entre os Poderes frente aos atos antidemocráticos que ocorreram em Brasília no domingo, 8.

Na terça-feira, o Senado aprovou, de forma simbólica, o decreto de intervenção na segurança do Distrito Federal editado por Lula, com votos contrários apenas de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida, que passou segunda-feira na Câmara e vale até 31 de janeiro, foi adotada após golpistas invadirem e depredarem o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).

O deputado estadual João Paulo (PT), ex-prefeito do Recife, expressou preocupação com o rumo do carnaval pernambucano em 2023, que acontece em menos de dois meses. Chamando a festividade de "nossa folia", levando em conta que o período carnavalesco é um dos mais fortes traços culturais que Pernambuco exporta, o parlamentar criticou as exonerações de servidores e comissionados dos órgãos e pastas que gerem o setor cultural do estado.

"E o carnaval? Com a Secretaria de Cultura e Fundarpe esvaziadas pelo decreto da governadora Raquel Lyra, que demitiu os cargos comissionados e suspendeu as cessões, a nossa folia - e toda economia que ela movimenta - pode ser gravemente prejudicada. Este é justamente o momento de montar as grades, licitar estruturas, realizar contratações e planejar a festa que é a cara de Pernambuco. Um trabalho enorme e que exige certa experiência da equipe técnica”, escreveu o petista. 

Na sua primeira semana de atuação, a governadora Raquel Lyra (PSDB) promoveu um "exoneraço", medida que é comum aos períodos de transição. Apesar de ter revogado algumas das medidas - apenas para setores considerados essenciais, como saúde, educação e sistema penitenciário -, a decisão desfalcou equipes da Secretaria de Cultura e da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), que possuem novos chefes (Silvério Pessoa e Renata Borba, respectivamente).

Este será o primeiro carnaval promovido publicamente e sem restrições, desde o começo da pandemia, em março de 2020. Para João Paulo, o setor pode não estar organizado o suficiente, especialmente no âmbito financeiro, para conseguir promover a festa.

"Depois de dois anos sem Carnaval, por causa da pandemia, artistas e os trabalhadores de cultura - que mantém vivas nossas tradições e movimentam a economia do nosso Estado - poderão sofrer as consequências de uma decisão radical e sem diálogo", concluiu.

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No primeiro dia de seu terceiro mandato, ontem (1), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a quatro Medidas Provisórias (MPs) e 52 decretos presidenciais, com os quais estabelece a estrutura da nova gestão federal e seus 37 ministérios.

A MP n° 1.155  garante o pagamento de R$ 600 para mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que, em breve, voltará a se chamar Bolsa Família. Os R$ 200 a mais que cada família vem recebendo desde junho de 2022 só seriam pagos até o fim de 2022, quando o valor original do benefício (R$ 400) seria restituído, mas o governo federal pretende transformar o adicional em algo permanente.

Com a MP 1.157, ficam estendidas até 28 de fevereiro as isenções de PIS/Pasep e Cofins cobradas da gasolina e do álcool combustível, e até 31 de dezembro deste ano as do óleo diesel e biodiesel.

Já a MP 1.156  extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e transfere suas competências para os ministérios da Saúde e das Cidades. 

Editadas pelos presidentes da República em situações consideradas de relevância e urgência, as Medidas Provisórias são normas com força de lei, ou seja, que produzem efeitos jurídicos tão logo são publicadas no Diário Oficial. Apesar disso, precisam ser posteriormente apreciadas pela Câmara dos Deputados e Senado, que podem rejeitar a proposta, aprová-la na íntegra ou propor alterações ao texto original. 

O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, podendo ser prorrogada automaticamente por igual período caso não tenha sido votada nas duas Casas - e se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, a MP entra em chamado regime de urgência, paralisando as demais deliberações legislativas.

Armas

Os decretos de número 11.325 a 11.376 foram publicados no Diário Oficial da União de hoje (2). A maioria (41) deles trata da estrutura regimental e funcional das pastas e das secretarias Geral; de Comunicação Social e de Relações Institucionais, além de transferir cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos para o recém-criado Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que será comandando pela ex-secretária de Orçamento do governo Dilma Rousseff, Esther Dweck.

Já com o Decreto n° 11.366, Lula começa a cumprir uma de suas promessas de campanha: reestabelecer uma política de controle de armas mais severa que a de seu antecessor.

A medida reduz a quantidade de armas e de munições de uso permitido, condicionando a autorização de porte à comprovação da necessidade. Também suspende os registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e a concessão de autorizações para abertura de novos clubes e escolas de tiro. 

O decreto presidencial também determina que, em 60 dias, a Polícia Federal (PF) recadastre todas as armas comercializadas a partir de maio de 2019 e que um grupo de trabalho seja criado para discutir uma nova regulamentação à Lei nº 10.826, que estabelece as normas para registro, posse e venda de armas de fogo e munição.

Meio Ambiente

Os primeiros decretos assinados por Lula também incidem sobre as políticas de combate ao desmatamento em todo o país. O Decreto nº 11.368  autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) a voltar a captar doações financeiras destinadas ao chamado Fundo Amazônia para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e à conservação e uso sustentável do bioma amazônico. Financiado pelos governos da Noruega e Alemanha, o fundo tem, bloqueados, cerca de R$ 3,3 bilhões.

Já o Decreto n° 11.373 restituiu a obrigatoriedade da União destinar ao Fundo Nacional do Meio Ambiente 50% dos valores arrecadados com a cobrança de multas ambientais. Aprovado no decreto original, de julho de 2008, o percentual foi reduzido para 20% em dezembro do mesmo ano, tendo sido mantido até ontem.

O Fundo Nacional também é contemplado pelo Decreto n° 11.372, que amplia não só a participação da sociedade civil no colegiado, mas das próprias instâncias do governo federal, que será representado também por indicados pelos institutos Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Ibama).

Revogações

Lula também revogou outros sete atos de Bolsonaro. O ato normativo nº 11.369  anula o Decreto n° 10.966, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.

O Decreto nº 11.370  extingue o Decreto nº 10.502, que estabeleceu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. De acordo com a nova gestão, o decreto extinto “segregava crianças, jovens e adultos com deficiência, impedindo o acesso à educação inclusiva”.

O Decreto n° 11.371 revoga os decretos n° 9.759 e 9.812, que redefiniram as diretrizes e o funcionamento de colegiados federais.

Já o Decreto n° 11.374 torna sem efeito três atos normativos editados no penúltimo dia do governo Bolsonaro. O extinto Decreto n° 11.321 concedia desconto de 50% para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

Para anular os outros dois decretos  11.322  e 11.323, Lula restabeleceu a redação original das normas modificadas no final da gestão Bolsonaro: o Decreto n° 8.426, de 2015, trata dos percentuais para a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobrados dos ganhos não-cumulativos aferidos por empresas.

Já o Decreto n° 10.615, de 2021, dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores(Padis), incluindo os créditos financeiros concedidos às empresas participantes.

O presidente eleito também assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União (CGU)  reavalie, em 30 dias, várias das medidas editadas por Bolsonaro, entre elas as que determinaram segredo sobre documentos e informações relativas ao governo e de interesse público.