A deputada federal Marília Arraes (SD) protocolou um Projeto de Lei (PL) na Câmara para incluir a educação midiática no ensino básico. O texto propõe que a temática de combate às fake news entre no currículo escolar para desenvolver o pensamento crítico logo nas primeiras séries de ensino. 

O PL 2985/2022 que incluir o tema na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional como forma de oferecer cidadania focada no conhecimento sobre a dinâmica das redes sociais. A intenção é que a população, sobretudo crianças e jovens, sejam preparados para identificar a veracidade de informações compartilhadas em aplicativos e redes sociais. 

"A educação midiática tem se mostrado uma das mais promissoras ferramentas de proteção contra esse cenário. Há um estudo do Instituto Open Society que analisa a população da Finlândia e mostra que lá as pessoas são mais resilientes à desinformação entre os 35 países estudados", afirmou a deputada. 

Preocupada com a radicalização de opiniões em uma realidade de disseminação sistemática de notícias falsas, Marília avaliou os efeitos da alfabetização midiática no modelo de ensino finlandês e pretende incluir algo semelhante no Brasil. 

“Abordagens semelhantes poderiam ter impactos muito positivos no Brasil, afinal, enfrentamos o desafio da desinformação e da manipulação da opinião pública com informações falsas. Esse é um tema muito sério. Conheço muito bem essa realidade. Ao longo dos últimos anos fui algo de dezenas de fake news e sei a devastação que elas são capazes de promover na vida das pessoas e de toda a sociedade", concluiu. 

No último domingo (4), estudantes pernambucanos realizaram a última etapa do Sistema Seriado de Avaliação (SSA), da Universidade de Pernambuco (UPE). Na ocasião, os candidatos resolveram questões de português, língua estrangeira, ciências humanas e escreveram uma redação.

Nesta edição, a temática da prova dissertativa do vestibular seriado da UPE foi "Fato, fake news, manipulação de dados e receptividade do conhecimento científico: como funcionam a informação e a comunicação na sociedade moderna?" Em entrevista ao LeiaJá, o professor de redação Roberto Falcão aponta que o tema não foge ao que a universidade vem abordando nas últimas edições do certame.

"A UPE reforça um caminho que o SSA já vem conduzindo há alguns anos, que é a discussão sobre a transmissão do conhecimento, sobre a importância da ciência, sobre os elementos fundamentais na sociedade. No ano passado, o tema falava sobre a importância do conhecimento científico. No ano anterior [2020], falava sobre o SUS, a importância do SUS e sua participação no processo de pesquisa. Então, essa questão de fake news, manipulação da informação, infodelia está dentro dessa proposta dos grandes temas da atualidade que a UPE tem abordado, pelo menos, nos últimos quatro anos".

Para o docente, a prova não trouxe um tema difícil e observa que a temática é trabalhada constatemente "não apenas pelos professores de redação, mas os de geografia, de história, de filosofia". Além disso, ele salienta que o estudante atento saberia construir bem um repertório para o desenvolvimento da redação. 

"Como o repertório, o candidato poderia utilizar desde filmes, como o Dilemas na Rede, da Netflix, que traz uma discussão sobre as mídias sociais e como elas estão se tornando viciantes, adulterando a realidade e capaz, até, de interferir no cenário político, e quem gosta mais do contexto mais filosófico poderia usar citações como a de Friedrich Nietzsche, que dizia que não existe fatos, o que existem são interpretações", explica.

Roberto Falcão também destaca que o contexto de pandemia e o quantitativo de desinformações compartilhadas, principalmente nas redes sociais, poderiam ser abordadas pelos candidatos no desenvolvimento do texto. "Temáticas como essa permitem que o aluno bem informado traga um repertório genial, traga uma quantidade de informações maiores do que aquele estudante que se agarrou apenas aos aspectos técnicos", observa.

O Facebook fez um novo alerta de "informação falsa" em uma postagem no perfil do presidente Jair Bolsonaro (PL). A plataforma alegou que a foto publicada nessa quarta-feira (30) está com a data errada, conforme checagem de agências especializadas.

O registro foi feito originalmente na posse da ministra Maria Thereza de Assis Brasil Moura como presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em agosto. "A mesma informação falsa foi checada em outra publicação por verificadores de fatos. Pode haver pequenas diferenças", alerta a rede social.

A advertência revoltou o filho do presidente Carlos Bolsonaro (Republicanos). O vereador do Rio de Janeiro chamou o Facebook de "porcaria" e questionou o contexto para o selo de fake news na publicação.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) classificou como "irrelevante" a discussão sobre a confiabilidade dos modelos de urnas eletrônicas, que foi levantada pela denúncia falsa de um canal argentino, em transmissão ao vivo no Youtube. O canal La Derecha Diário, que tem histórico de relação com o presidente Jair Bolsonaro (PL), divulgou dossiê apócrifo sobre supostas fraudes nas eleições brasileiras e apontou fragilidades em todos os modelos de urnas utilizados no País que não teriam sido submetidos a testes de auditoria. A informação, porém, é falsa, como revelou o Estadão.

Em documento divulgado nesta terça-feira, 8, o TCU afirma que a discussão sobre modelos "novos" e "antigos" das urnas sequer foi levantada na auditoria feita pelos técnicos do órgão porque, durante todo o período de análise das informações, não foram encontradas divergências.

A Corte de Contas auditou até o momento 2.630 (58%) boletins de urnas (BUs) - extratos impressos com os votos depositados em cada máquina - de modelos anteriores a 2020 e outros 1.886 (42%) novos dispositivos com as atualizações realizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2020. Em ambos os casos, os técnicos do TCU não encontraram inconsistências.

"A análise em separado das urnas classificadas como 'novas' e 'antigas', além de não ser escopo, é irrelevante. Isso ocorre porque a auditoria se baseou em teste por meio do qual se comparam as informações na origem e no destino", diz a nota lançada pelo TCU. "Se tivessem sido encontradas divergências, seria o caso de se aplicar testes substantivos a fim de identificar as causas. Contudo, tendo em vista que não foram encontradas divergências, não há que se falar em avaliação de modelos de urnas."

Como mostrou o Estadão, o principal argumento apresentado no vídeo do canal La Derecha Diário é de que cinco modelos de urnas eletrônicas usadas na eleição deste ano registraram mais votos para o petista Luiz Inácio Lula da Silva do que para o presidente Jair Bolsonaro. Esses modelos, diz o dossiê, não teriam sido submetidos a teste de segurança. Apenas a urna 2020 teria passado pelo crivo de peritos de universidades federais e das Forças Armadas. Essa informação é falsa porque todos os modelos da urna já haviam sido submetidos a teste.

O TCU lembra na nota divulgada nesta terça, 8, que, mesmo antes de realizarem a auditoria das urnas, os dispositivos de votação já eram auditados a cada ciclo eleitoral nos testes de segurança. Nessa testagem realizada pelo TSE, algumas urnas escolhidas aleatoriamente são submetidas a ataques hackers de especialistas que avaliam a segurança dos sistemas inseridos nos dispositivos.

Neste ano, o TCU também auditou o teste de integridade das urnas, que checa se o número digitado pelos eleitores corresponde aos resultados auferidos pelos dispositivos de votação. Ao acompanhar esse processo, a Corte de Contas inspecionou 249 urnas de modelos antigos e outras 223 dos novos, de 2020. Também nessa auditoria não foram encontradas inconsistências.

O Twitter suspendeu a conta do professor Marcos Cintra (União Brasil), ex-candidato a vice-presidente na chapa de Soraya Thronicke nas eleições deste ano, devido à divulgação de informações falsas levantando suspeitas em relação às urnas eletrônicas. A postagem de Cintra endossava as críticas do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), às urnas eletrônicas e vinha sendo usada por bolsonaristas nas redes sociais para alegar que a eleição foi fraudada em favor do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Numa das publicações Cintra questionou o fato de Bolsonaro ter zero votos em centenas de urnas, e chegou a dizer que as dúvidas sobre a eleição eram legítimas.

Em seu site pessoal, o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) disse que acredita na legitimidade das instituições e que não admite que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) "seja cúmplice, no caso de descobrirem algum bug no sistema". Ele cobrou que o Tribunal se debruce sobre esses fatos e os esclareça.

Disse também que o fato dessas urnas estarem em comunidades quilombolas e indígenas "não explica esses resultados, sob pena de admitir que essas comunidades foram manipuladas".

Cintra chegou a escrever também que caso houvesse registros em papel, estes casos poderiam ser rapidamente descartados, evitando dúvidas sobre a integridade do sistema. "São dúvidas legítimas. Qualquer cidadão, como eu, tem o dever de exigir esclarecimentos das autoridades competentes para preservar a democracia e a legitimidade de nossas instituições. Quero ardentemente acreditar que haja explicação convincente."

Uma análise de mais de 3 mil vídeos de canais brasileiros hospedados no YouTube aponta que os produtores deste conteúdo lucraram com a disseminação de fake news sobre a pandemia, adotando uma série de táticas para contornar as políticas de moderação da plataforma.

A substituição de palavras como “Covid-19”, “pandemia” e “coronavírus” por outros pronomes, texto escrito, gestos e anagramas foi uma das principais técnicas para propagar teorias conspiratórias e negar estratégias de prevenção amplamente defendidas por organizações oficiais de saúde.

Ações como esta permitiram que os canais continuassem contribuindo para a desinformação, enquanto lucravam com anúncios e demais formas de monetização. A conclusão é de pesquisadores da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), do Institute for Globally Distributed Open Research and Education e da Universidade da Califórnia. O trabalho foi publicado na quarta (3) na revista Frontiers in Communication.

Neste trabalho, foram filtrados 3.318 vídeos de 50 canais brasileiros reconhecidos como disseminadores de informações falsas, publicados nos seis meses que seguiram o registro do primeiro caso de Covid-19 no Brasil, em fevereiro de 2020. Aproximadamente 41% dos vídeos que mencionaram a doença envolveram algum tipo de desinformação, cujas graves consequências podem ser ainda mais severas durante crises de saúde pública.

Os pesquisadores se surpreenderam com o fato de que a maioria dos vídeos com desinformações sobre a pandemia continuou gerando lucro mesmo um ano e meio após o último anúncio do YouTube de que combateria conteúdos falsos relacionados ao tema. Isto levou os cientistas a concluir que as técnicas utilizadas pela plataforma não são efetivas, como relata a autora principal do estudo, a jornalista Dayane Machado. 

“A plataforma incentiva e premia canais distribuidores de teorias da conspiração e de saúde alternativa por meio de seu programa de parcerias. Nos chamou atenção a relativa tranquilidade com que esses canais se mantêm online e monetizados, mesmo desrespeitando as políticas da plataforma”, aponta.

Uma das táticas identificadas para a distribuição de informações falsas é o futuro alvo de análise dos pesquisadores: a adoção de serviços alternativos, como o Telegram.

“Nosso próximo passo será investigar a contribuição do Telegram para a circulação de outros tipos de desinformação sobre saúde, além de compreender se os atores envolvidos em mercados irregulares de saúde são os mesmos atores já identificados, explorando financeiramente as desinformações sobre vacinas e sobre Covid-19 no contexto brasileiro”, relata Dayane, que é mestre em Divulgação Científica e Cultural na Universidade Estadual de Campinas  e doutoranda em Política Científica e Tecnológica na Unicamp.

Fonte: Agência Bori

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, detalhou neste domingo, 30, as ações da Corte contra notícias que considerou falsas. Segundo Moraes, cinco grupos no aplicativo Telegram, com cerca de 580 mil participantes, foram banidos nas 36 horas anteriores ao 2º turno das eleições.

Em entrevista, o presidente do TSE relatou que, no mesmo período, foram retirados do ar 354 impulsionamentos e 7 sites foram desmonetizados. Moraes também disse que, a partir de 12 decisões judiciais, 701 urls foram removidas. Um total de 15 perfis "de grandes propagadores de fake news foram suspensos".

"Nessa reta final, nessas últimas 36 horas, nós continuamos verificando, vistoriando as redes, exatamente para evitar o que ocorreu, ou pelo diminuir o que ocorreu às vésperas do 1º turno, nas 48 horas anteriores, que foi uma inundação de notícias fraudulentas, de fake news", afirmou.

O TSE não explicou quem são os donos dos perfis e dos sites desmonetizados ou os favorecidos com os impulsionamentos. As decisões foram tomadas com base na nova resolução da Corte que ampliou poderes do colegiado para determinar a remoção de notícias que considerasse falsas e acelerou o prazo para que a ordem fosse cumprida.

O texto aprovado permite à Corte ordenar a exclusão de conteúdos já classificados pelos ministros como fake news que tenham sido replicados em outras redes sociais sem abertura de um novo processo. Além disso, canais que, na avaliação da Corte, divulgarem sistematicamente desinformação poderão ser temporariamente suspensos.

Cabe ao presidente do tribunal autorizar a exclusão extensiva. O monitoramento das publicações é feito pela Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE. Por exemplo: se um vídeo classificado como inverídico pelo plenário da Corte estiver no Twitter, Moraes pode determinar ao Facebook que o apague também sem necessidade de um novo processo. A resolução define que a regra só vale se o conteúdo for idêntico. Nesse caso, a deliberação independe de provocação de partidos políticos ou coligações, o que preocupa especialistas.

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mandou o Instagram apagar posts do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e da deputada Carla Zambelli (PL-SP) com a falsa afirmação de que aposentados estariam sofrendo desconto em suas aposentadorias para arcar com "rombos" causados pelos governos do PT. O ministro também determinou que ambos se abstenham de realizar novas publicações com o mesmo teor sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

A decisão foi tomada a pedido da campanha do candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência. Os advogados apontaram desinformação e imputação de crime não comprovado.

Moraes já havia suspendido propaganda da campanha do presidente e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) que tinha como base a mesma acusação ao PT. Na decisão, o ministro escreveu que o tema tem "grande relevância à população de forma geral, mas que ocasiona grande impacto especialmente nos idosos, diante do algo custo para a manutenção da vida e padrão desta faixa etária".

O Supremo Tribunal Federal (STF) respaldou resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que amplia os poderes da Corte na remoção de notícias que considerar falsas e também encurta o prazo para que ordens judiciais sejam cumpridas. Prevaleceu no STF o entendimento do ministro Edson Fachin de que a medida não configura censura.

Oito ministros seguiram Fachin: Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. A presidente do Supremo foi a última a apresentar seu voto. André Mendonça e Kassio Nunes Marques divergiram.

A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, na sexta-feira passada, para tentar derrubar trechos da norma, aprovada pelo plenário do TSE na reta final da eleição. De acordo com Aras, a regra apresenta "sanções distintas das previstas em lei, amplia o poder de polícia do presidente do TSE e alija o Ministério Público da iniciativa de ações". No sábado, Fachin negou o pedido em decisão liminar (provisória).

No voto apresentado ao plenário, Fachin reiterou seus argumentos. Para ele, o TSE "não exorbitou o âmbito da sua competência normativa, conformando a atuação do seu legítimo poder de polícia incidente sobre a propaganda eleitoral". O relator rejeitou a alegação de censura. "Não há - nem poderia haver - imposição de censura ou restrição a nenhum meio de comunicação ou a linha editorial da mídia imprensa e eletrônica."

Na avaliação de Fachin, a resolução coíbe a disseminação de informações falsas e desinformação nas redes sociais que venham a interferir no pleito. "Uma eleição com influência abusiva do poder econômico não é normal nem legítima, vale dizer, não é livre nem democrática", escreveu o ministro. "A liberdade de expressão não pode ser a expressão do fim da liberdade."

‘Efeitos nefastos’

Em seu voto, Moraes, que também é presidente do TSE, fez uma defesa enfática da resolução da Corte Eleitoral. Segundo ele, o cenário após o primeiro turno é de "manifestações públicas sabidamente inverídicas, indutoras de ataques institucionais com teor incendiário". De acordo com o ministro, esses movimentos "alimentam o extremismo".

Para Moraes, a desinformação impõe obstáculos à liberdade de escolha dos eleitores. "Tenho insistentemente repetido que liberdade de expressão não é liberdade de agressão a pessoas ou a instituições democráticas. Portanto, não é possível defender, por exemplo, a volta de um AI-5, que garantia tortura de pessoas, morte de pessoas e o fechamento do Congresso Nacional e do Poder Judiciário. Nós não estamos em uma selva!", registrou o ministro.

Divergência

Nunes Marques, por sua vez, afirmou que não vê urgência na regulação de notícias falsas pelo TSE, sobretudo no meio da eleição, e que o Congresso Nacional já têm projetos de lei sobre o tema em tramitação. "Não há, portanto, um vácuo normativo despercebido pelo legislador; mas, sim, um tema complexo que deve ser debatido e amadurecido pelo Parlamento de forma adequada", escreveu.

O voto defendeu ainda que os cidadãos devem ter a "liberdade de examinar, por si, o que é fato verídico ou inverídico". "A liberdade de expressão, garantia constitucional, permite o contraditório dentro do seio da sociedade. A amplitude do debate, por si, leva a que a própria sociedade tenha capacidade cada vez maior de exame dos fatos, de forma a que cada cidadão, então, consiga discernir o que é um fato verídico daquele que não é", afirmou.

Critério

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou considerar inconstitucional a resolução do TSE. O órgão, assim como a Procuradoria-Geral da República, defendeu a derrubada da medida sob o argumento de censura prévia e ainda questionou qual seria o "critério material" usado para "estabelecer a realidade dos fatos".

"Ao crivo exclusivo da Corte, se determinada publicação for considerada ‘desinformativa’, poderá ela ser suspensa ou excluída à revelia de contraditório e do devido processo substancial", escreveu o advogado-geral da União, Bruno Bianco, na petição.