O Instituto Nacional de Ciências da Saúde (INCS) anuncia dois processos seletivos destinado ao preenchimento de 472 vagas, além de cadastro reserva. Há oportunidades para escolaridade de níveis médio, técnico e superior, distribuídas no estado do Paraná e São Paulo.

As inscrições seguem abertas até o dia 3 de março e devem ser realizadas através do site da banca organizadora do certame. A taxa de participação varia entre R$ 44,00 a R$ 71,00, sendo aplicada de acordo com grau de escolaridade.

O método de seleção será composto por prova objetiva, prevista para ser aplicada no dia 26 de abril. Para os profissionais contratados, o salário varia de R$ 1.362,00 a R$ 5.200,00, além de benefícios de auxílio alimentar e vale-transporte. 

Para o estado do Paraná são ofertadas 289 vagas. Entre os cargos oferecidos há oportunidades para recepcionista, motorista de ambulância, técnico em enfermagem, enfermeiro e entre outros. 

Já para o estado de São Paulo há 183 vagas para cargos como auxiliar administrativo, técnico em segurança do trabalho, assistente social, médico pediatra e entre outras funções que podem ser conferidas no edital de abertura do concurso. Confira abaixo os editais dos processos seletivos.

Edital de abertura nº 01/20 São Paulo.

Edital de abertura nº 01/20 Paraná.

A Polícia Federal em Curitiba indiciou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro Antônio Palocci (Casa Civil e Fazenda), Paulo Okamotto (presidente da entidade) e Marcelo Odebrecht pelo pagamento de R$ 4 milhões da empreiteira ao Instituto Lula entre dezembro de 2013 e março de 2014. Ao empresário foi imputado o crime de corrupção ativa, e aos demais, corrupção passiva. Todos foram indiciados por lavagem de dinheiro no inquérito da Operação Lava Jato.

A PF se debruçou sobre os pagamentos de empresas investigadas no âmbito da Operação Lava Jato para a empresa LILS Palestras, Eventos e Publicações Ltda, responsável pelas palestras do ex-presidente. Os valores passam de R$ 9 milhões. A investigação apontou que a Construtora Norberto Odebrecht transferiu, diretamente, aproximadamente 10,15% dos recursos da empresa.

O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia. Ele ocorre quando a autoridade policial vê indícios do envolvimento do investigado em ilícitos. Agora, o inquérito da PF segue para o Ministério Público Federal que pode ou não oferecer denúncia criminal contra Lula, Palocci, Okamotto e Odebrecht.

A Procuradoria pode, ainda, devolver os autos à PF para novas diligências. Se houver denúncia, caberá à Justiça Federal decidir se abre ou não uma nova ação penal contra o ex-presidente e os outros citados.

O relatório conclusivo da PF tem 130 páginas e é subscrito pelo delegado Dante Pegoraro Lemos, da Superintendência Regional da PF em Curitiba. Ele aponta para a existência de uma "conta corrente informal de propinas".

"As meras doações pelo grupo Odebrecht ao Instituto Lula, consideradas isoladamente, seriam penalmente irrelevantes, tal como já possa ter ocorrido no passado com outros ex-presidentes", anotou o delegado. "Nessa premissa, também seria irrelevante, em princípio, a destinação de recursos do instituto na contratação de empresas de familiares e amigos do ex-presidente."

"Ocorre que as evidências mostraram que os recursos transferidos pela Odebrecht sob a rubrica de 'doações' foram abatidos de uma espécie de conta corrente informal de propinas mantida junto à construtora, da mesma forma ocorrida com aqueles destinados à aquisição do imóvel para o Instituto Lula", segue o relatório.

Na avaliação do delegado, "surgem, então, robustos indícios da origem ilícita dos recursos e, via de consequência, da prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, considerando o pagamento de vantagem indevida a agente público em razão do cargo por ele anteriormente ocupado".

Para a PF, "nesse passo, houve direcionamento das verbas a terceiro, no caso, o Instituto Lula, constituindo elemento do tipo previsto no artigo 317 do Código Penal (solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida)".

Amigo

Em um capítulo do relatório, a PF destaca a origem dos recursos para o Instituto Lula e as revelações do ex-executivo da Odebrecht Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, um dos 77 delatores da empreiteira na Operação Lava Jato.

"Disse que teve conhecimento da contabilidade paralela do grupo para pagamentos ao PT e ao ex-Presidente, controlada por Marcelo Odebrecht e negociada diretamente com Antonio Palocci."

Segundo Alexandrino, o ex-presidente da empreiteira lhe teria dito que todas as doações ao Instituto Lula seriam "baixadas" dessa "conta corrente" que ele teria com Palocci. Ele não soube explicar a origem dos recursos que abasteciam a "conta" paralela do grupo. "Era uma conta em nome de Marcelo Odebrecht."

A rubrica "amigo" seria referente a Lula, disse.

Segundo Alexandrino, foram baixados R$ 12 milhões dessa conta que ele entende que foram destinados à compra do imóvel para a construção do Instituto Lula, em São Paulo.

Alexandrino afirmou que também foram "baixados" dessa conta "amigo" R$ 4 milhões destinados às doações ao Instituto Lula.

O relatório da PF diz que Marcelo Odebrecht, em sua delação, "confirmou que as doações de R$ 4 milhões ao Instituto Lula foram abatidas da conta 'amigo', bem como a ciência de Lula acerca de provisionamentos para o instituto, a exemplo dos valores destinados à aquisição do terreno para a sede do Instituto".

Ainda de acordo com a PF, Alexandrino declarou, em sua delação na Procuradoria-Geral da República, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, que "o Instituto Lula foi 'trabalhado' pela Odebrecht para as questões da América Latina e África, regiões de interesses específicos e claros de atuação do grupo".

"O grupo fez alguns aportes financeiros ao Instituto Lula, por solicitação e também por 'política'. Isso foi feito também para outros ex-presidentes em outras épocas. No caso, feito por reconhecimento e agradecimento pelo que o ex-presidente fez pelo grupo e também por perspectivas futuras, dentre as quais a possibilidade de Lula voltar a ser presidente do país."

"As doações eram anuais e ocorreram durante uns três anos", seguiu o executivo. "Eram operacionalizadas por notas fiscais normais de doação, sendo a negociação dos valores feita com Paulo Okamotto." Não haveria demanda específica.

Sobre as doações, Alexandrino afirmou que a de 2014 (R$ 3 milhões) "foi um pouco maior porque era um ano eleitoral, em razão do cenário eleitoral, e não sabiam quando poderiam doar de novo, para não ter nenhuma surpresa para o Instituto durante o ano de 2014".

O relatório da PF aponta. "Instado a explicar a doação maior, considerando que o Instituto Lula é uma organização civil, respondeu que o é, mas 'dentro de um cenário político' não daria para 'separar uma coisa de outra'. Se tivessem que dar uma outra doação, ocorreria apenas em 2016. Não soube dizer o que isso mudaria no cenário eleitoral, dizendo apenas que a doação de 2014, mais expressiva, foi por solicitação de Paulo Okamotto."

Caso triplex

O delegado Dante Pegoraro, que atua na Delegacia Regional de Combate ao Crime Organizado, cita a sentença condenatória da ação penal do caso "triplex" - imóvel no Guarujá, litoral paulista pivô da primeira condenação de Lula na Lava Jato - o ex-presidente cumpriu pena de abril de 2018 a novembro de 2019, até ser solto depois que o Supremo decidiu que a execução da pena só pode ocorrer após o trânsito em julgado.

Nesta sentença do triplex, ponderou o delegado, "foram estabelecidos requisitos para aferir a conduta típica dos réus".

"Não seria necessário indicar se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi ou não o artífice principal do esquema criminoso que vitimou a Petrobrás: basta verificar se existe prova de sua participação nos crimes de corrupção e lavagem narrados na denúncia, relativos ao contratos da Petrobrás com consórcios integrados pela empreiteira (naquele caso, a OAS), o que ficou demonstrado na sentença."

"O débito da vantagem auferida ocorreu a partir da conta geral de propinas (naquele caso, da OAS), à margem da contabilidade oficial, alimentada por acertos de corrupção em diversos contratos do governo federal, dentre os quais aqueles havidos em contratos com a Petrobrás."

"Enriquecimento sem causa pessoal do ex-presidente Lula. Porém, o argumento não é taxativo, pois o enriquecimento pode ser de terceiros aos quais sejam destinadas as vantagens, familiares inclusive."

"A sofisticação não constitui elemento necessário à caracterização do crime de lavagem de dinheiro, o qual pode ocorrer inclusive, por exemplo, por doação eleitoral oficial, porém com ocultação da origem espúria, utilizando-se o veículo oficial justamente para conferir aparência lícita à operação financeira de transferência de recursos", assinala Dante Pegoraro.

Na avaliação da PF, "as evidências mostraram que os recursos transferidos pela Odebrecht sob a rubrica de "doações" foram abatidos de uma espécie de conta corrente informal de propinas mantida junto à construtora, da mesma forma ocorrida com aqueles destinados à aquisição do imóvel para o Instituto Lula".

Atos posteriores

A PF decidiu, também, apurar atos posteriores de destinação dos recursos pelo Instituto Lula, "se houve beneficiamento pessoal ou de pessoas próximas".

"Independentemente da ausência de comprovação cabal no sentido de que as empresas G4 e Flexbr efetivamente prestaram serviços ao Instituto Lula compatíveis com as remunerações direta e indiretamente recebidas, não se pode olvidar o fato de que a simples contratação de empresas de familiares para a prestação de serviços pressupõe uma exclusividade, um privilégio com potencial de geração de lucros, o que é o objetivo natural da entidade empresarial, cujo conceito é a 'atividade economicamente organizada, voltada ao lucro'."

Direcionamento

Segundo o relatório subscrito pelo delegado Dante Pegoraro, "ainda que se considerem regularmente prestados os serviços contratados, e por preços justos, há de se reconhecer que houve um direcionamento de vantagem financeira a terceiros do círculo familiar do ex-presidente".

"Porém, não é possível afirmar nem negar que os recursos específicos repassados a empresas de familiares tenham origem direta nas 'doações' da Odebrecht, tendo em vista que recursos de outras fontes também ingressam no patrimônio do Instituto Lula ao longo do tempo."

"Diante do exposto, já descritas anteriormente as condutas de cada um nos fatos investigados relativos aos repasses do total de R$ 4 milhões da Odebrecht ao Instituto Lula, entre dezembro de 2013 e março de 2014, tendo como origem os créditos da conta de propinas materializada na 'planilha italiano', gerenciada por Marcelo Odebrecht, indicio as pessoas de Luiz Inácio Lula da Silva, Paulo Tarciso Okamotto e Antonio Palocci Filho pela prática do delito de corrupção passiva previsto no artigo 317 do Código Penal, bem como Marcelo Bahia Odebrecht pela prática do delito de corrupção ativa previsto no artigo 333 do Código Penal."

O delegado decidiu, ainda, indiciar Lula, Okamotto, Palocci e Odebrecht por lavagem de dinheiro, crime previsto no artigo 1.º da Lei no 9.613/98.

A PF aponta "dissimulação da origem e natureza dos citados valores repassados pela Odebrecht ao Instituto Lula, cujos atos foram falsamente formalizados e informados como se se tratasse de 'doação'".

No capítulo derradeiro do relatório "Considerações finais", a PF ressalta que sobre as doações ao Instituto Lula e pagamentos de palestras pelo grupo Queiroz Galvão "não houve aprofundamento das apurações, tendo em vista que se adotou, como linha de investigação, aguardar por possível de acordo de colaboração premiada que se tinha notícia em andamento no Ministério Público Federal, mas até este momento sem notícias de acerto".

"A essas alturas das investigações, portanto, considerando a natureza dos serviços prestados a título de palestras, os quais se presumem ocorridos, representando assim a própria contraprestação aos pagamentos, não verificamos a prática de crime, ressalvadas apurações específicas que venham eventualmente a demonstrar a ocorrência", destaca o documento da PF.

Doações das outras

O delegado também não considerou, em princípio, haver elementos suficientes para caracterizar a origem ilícita dos recursos utilizados especificamente para as doações ao Instituto Lula feitas pela Camargo Correa, OAS e Andrade Gutierrez, "ou seja, se decorrentes de contrapartidas a benefícios conferidos a elas no cartel da Petrobrás, em que pese as suspeitas nesse sentido se levarmos em conta o amplo contexto das investigações da Operação Lava Jato".

"Fica ressalvado, por óbvio, que apurações específicas, eventualmente existentes ou futuras (fatos novos), possam a vir demonstrar a configuração de crime", argumenta. "O mesmo concluímos quanto a outros grupos investigados no âmbito da conexão com a operação Lava Jato perante a 13.ª Vara Federal em Curitiba, quais sejam a UTC Engenharia, (somente uma palestra), Consórcio QUIP S/A (somente uma palestra) e BTG PACTUAL (três palestras e uma doação de R$ 1 milhão ao Instituto Lula). Diante do exposto, entendo por bem encerrar as investigações no âmbito deste inquérito policial."

Defesas

Em nota, o advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente Lula, afirmou: "O indiciamento é parte do Lawfare promovido pela Lava Jato de Curitiba contra o ex-presidente Lula, e não faz nenhum sentido: as doações ao Instituto Lula foram formais, de origem identificada e sem qualquer contrapartida. À época das doações Lula sequer era agente público e o beneficiário foi o Instituto Lula, instituição que tem por objetivo a preservação de objetos que integram o patrimônio cultural brasileiro e que não se confunde com a pessoa física do ex-presidente."

O criminalista Tracy Joseph Reinaldet dos Santos, que defende o ex-ministro Antônio Palocci, falou. "Antônio Palocci colaborou de modo efetivo com a Polícia Federal e com o Ministério Público Federal para o esclarecimento dos fatos investigados."

"A Odebrecht, comprometida com uma atuação ética, íntegra e transparente, tem colaborado com as autoridades de forma permanente e eficaz, em busca do pleno esclarecimento de fatos do passado", afirma a empresa em nota.

A reportagem entrou em contato com as assessorias do Instituto Lula e de Marcelo Odebrecht e aguarda posicionamento.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o Tribunal da Lava Jato, negou por unanimidade recurso movido pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo em que é acusado de receber vantagens indevidas da Odebrecht em forma da sede do Instituto Lula. O caso ainda tramita em primeira instância, na 13ª Vara Federal de Curitiba, e não foi julgado.

De acordo com a defesa, há indícios de suposta ilicitude no material fornecido pela Odebrecht que embasam a acusação, como cópias dos sistemas MyWebDay e Drousys, que registravam o pagamento de propinas para políticos na Lava Jato. O ex-presidente também alega vícios nos procedimentos de cooperação internacional que resultaram em material entregue por autoridades suíças ao Ministério Público Federal. Em ambos os casos, os advogados de Lula pedem a anulação das provas.

O pedido foi negado pela 13ª Vara Federal de Curitiba, agora comandada pelo juiz Luiz Antônio Bonat. A defesa apresentou habeas corpus ao TRF-4. Inicialmente, o relator do caso, desembargador João Pedro Gebran Neto, negou o pedido monocraticamente. A defesa recorreu e o caso chegou ao plenário da Oitava Turma do Tribunal da Lava Jato.

Ao votar contra a defesa de Lula, o desembargador João Pedro Gebran Neto afirmou ter "chamado a atenção" a "frequente utilização de habeas corpus com a finalidade de enfrentar, de modo precoce, questões de índole processual".

"Embora pareça excesso de rigor, impera a necessidade de melhor otimizar o uso do habeas corpus, sobretudo por se tratar de processo afeto à 'Operação Lava-Jato', com centenas de impetrações, a grande maioria deles discutindo matérias absolutamente estranhas ao incidente", afirmou.

Gebran Neto afirmou que não viu "flagrante ilegalidade" na decisão de primeira instância e, por essa razão, a determinação de garantir a validade das provas contestadas deve ser mantida.

"A discussão a respeito de quaisquer vícios materiais e formais da prova ou a ocorrência de cerceamento tem lugar no curso da própria ação penal ou mesmo em sede recursal, de maneira que não se revela constrangimento ilegal capaz de provocar a suspensão do processo ou mesmo de algum ato específico", apontou.

Os demais desembargadores da Oitava Turma seguiram entendimento do relator e votaram contra a defesa de Lula.

Defesa

A reportagem entrou em contato com a defesa do ex-presidente Lula e aguarda retorno. O espaço está aberto a manifestações.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá direito a apresentar novas alegações finais no processo em que ele é acusado de receber R$ 12 milhões em propinas da Odebrecht, na compra de um terreno em São Paulo para ser a sede do Instituto Lula. O petista é réu neste processo da Operação Lava Jato em Curitiba.

Mesmo sem a finalização do julgamento iniciado nesta quarta-feira, 25, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o direito do acusado em apresentar suas alegações finais, o juiz Luiz Antônio Bonat, titular da Lava Jato, em Curitiba, determinou a abertura de novos prazos para as defesas se manifestarem, antes do julgamento, em ordem sucessiva: primeiramente, os réus delatores e, depois, os réus não delatores.

"Com a juntada dos pareceres técnicos, retornem os autos à conclusão, para determinações quanto à intimação para apresentação de alegações finais sucessivas, na forma da decisão do Eminente Ministro Edson Fachin", escreveu Bonat, em decisão do dia 17 passado.

O juiz da 13ª Vara Federal, em Curitiba, acolheu decisão do relator da Lava Jato no Supremo, dada após anulação da condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine. Fachin determinou que a Justiça Federal do Paraná reabrisse o prazo para alegações finais, em que as defesas fazem as argumentações antes da sentença.

Lula pediu via defesa a anulação das condenações nos casos tríplex (em que está condenado no Superior Tribunal de Justiça a 8 anos e 10 meses), e do sítio em Atibaia (sentenciado a 12 anos e 11 meses em primeira instância). Também pediu a anulação da ação do instituto, na qual ainda não foi sentenciado. O processo estava encerrado na mesa do juiz para julgamento.

Em memorial enviado pelo procurador-geral da República interino, Alcides Martins, aos ministros do Supremo, ele argumentou que a concessão de prazo comum para que réus delatados e delatores apresentem alegações finais em processos penais não viola qualquer previsão legal e representa o cumprimento do Código de Processo Penal - artigo 403.

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai começar a julgar no dia 16 de agosto um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para suspender ação penal a que responde na Justiça Federal de Curitiba sobre a cessão de terreno para construção de sede do Instituto Lula. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou contra o pedido do petista.

O julgamento será analisado pelo plenário virtual da 2ª Turma. Cada julgamento na plataforma online dura cinco dias úteis - ou seja, a discussão do caso do ex-presidente deve se encerrar no dia 22 de agosto.

Conforme informou o jornal O Estado de S. Paulo em junho, o STF tem ampliado o uso do plenário virtual, uma ferramenta que permite realizar julgamentos sem a presença física dos ministros da Corte - e longe dos holofotes da TV Justiça.

A sessão online só começa oficialmente após o relator enviar seu voto. Depois, os demais integrantes da Corte podem escolher entre as seguintes opções: "acompanho o relator", "acompanho o relator com ressalvas", "divirjo do relator", "impedido" e "suspeito".

No ambiente virtual não há espaço para as discussões acaloradas que muitas vezes tomam conta do plenário físico. Porém, a qualquer momento um dos 11 ministros da Corte pode pedir destaque ou vista (mais tempo para análise) e levar o caso para o plenário "presencial".

Mudanças

O julgamento de Lula já ocorrerá nos novos moldes do plenário virtual. Com as mudanças implantadas pela equipe do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, será possível acompanhar em tempo real o desenrolar do julgamento e a atualização do placar com o voto de cada um dos ministros.

Atualmente, os julgamentos são "fechados", só podendo ser acompanhados minuto a minuto pelos próprios gabinetes - os resultados costumam ser divulgados apenas depois da conclusão da sessão.

Segundo auxiliares de Toffoli, o plenário virtual é seguro e até hoje não foi registrada nenhuma tentativa de ataque cibernético contra a plataforma.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) publicou posicionamento oficial sobre a suposta prisão de uma docente, na manhã desta segunda-feira (15), no interior do campus do município de Águas Lindas de Goiás, no centro-oeste brasileiro. Segundo relatos de sindicatos da categoria, a prisão se deu por “doutrinação”, mas, a princípio, boatos afirmavam que a detenção ocorreu por “desacato”.

De acordo com o IFG, a presença de policiais da Delegacia de Proteção à Criança e Adolescentes no campus está relacionada a uma investigação em andamento, que “trata de suposta articulação de pessoas para realização de grave atentado contra o Câmpus Águas Lindas, o que colocaria em risco a vida de estudantes e de servidores no decorrer desta semana, durante as comemorações do aniversário do Câmpus” (sic).

Ainda de acordo com a nota, a reitoria da instituição está apurando os fatos relacionados à condução de membros da comunidade acadêmica à delegacia e tomará as providências cabíveis no âmbito da administração pública. “A Reitoria reafirma sua posição em defesa da integridade física, da liberdade, da pluralidade de pensamento dos professores, dos técnico-administrativos e dos estudantes”, conclui o comunicado.

Bastante otimista com o resultado da eleição, na noite deste sábado (27), o candidato a presidente Fernando Haddad (PT) comemorou o resultado de uma pesquisa divulgada pelo Instituto Vox Populi, em parceria com o Brasil 247, no qual aparece empatado com o presidenciável Jair Bolsonaro (PSL).

“A pesquisa Vox Populi de hoje mostra que a onda do vira voto é enorme. Conto com você pra levar nossas mensagens aos amigos e familiares nestas últimas horas de campanha e conquistarmos, juntos, a vitória. Já empatamos, agora vamos virar”, escreveu no Facebook.   

Mais cedo, o petista falou que estava muito emocionado. “Eu estou vendo o povo todo na rua. Queria agradecer a todos vocês que estão na rua lutando por um Brasil melhor lutando pela esperança e pela paz”, ressaltou.   

Mais de 147 milhões de brasileiros votam, neste domingo (28), no segundo turno das eleições presidenciais. Em 13 Estados e no Distrito Federal também haverá votação para governador. A apuração presidencial começa às 17h, após o fechamento das urnas, mas a primeira parcial é anunciada somente às 19h, devido à diferença de fuso horário de duas horas entre o Acre e Brasília.

A defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao juiz federal Sérgio Moro na terça-feira, 28, que envie para a Justiça do Distrito Federal a ação penal sobre supostas propinas da Odebrecht ao petista, que incluiriam um terreno de R$ 12,5 milhões para abrigar o Instituto Lula e uma cobertura vizinha à residência do ex-presidente, de R$ 504 mil, em São Bernardo. Os advogados de Lula, acusado por corrupção e lavagem de dinheiro, se apoiam em decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Este processo, relativo à suposta propina da Odebrecht na compra do terreno e do apartamento, é o terceiro contra Lula na Operação Lava Jato em Curitiba - em um primeiro caso, do triplex do Guarujá, o petista pegou 12 anos e um mês de reclusão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro; outro, o do sítio de Atibaia (SP), permanece em curso nas mãos de Moro.

Em 14 de agosto, por 3 a 1, os ministros tiraram de Moro trechos da delação da Odebrecht que citam o ex-presidente e o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. A partir da decisão dos ministros, esses trechos da delação vão seguir para a Justiça Federal do DF.

No pedido a Moro, os advogados de Lula apontam os depoimentos de delatores da Odebrecht alcançados pela decisão dos ministros do Supremo.

Segundo a defesa, fazem parte do material "a descrição linha por linha da denominada 'Planilha Italiano', inclusive da famigerada rubrica "Prédio (IL)", por Marcelo Odebrecht, suposto valor pactuado entre executivos da Odebrecht e o peticionário, por Emílio Odebrecht, e, ainda, exposição do funcionamento do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, por Hilberto Mascarenhas'.

Os advogados alegam que estes trechos da delação formam "o cerne de primeira parte da denúncia" contra Lula. De acordo com a defesa, os fatos apontados na denúncia "não se relacionam com ilícitos ocorridos no âmbito da Petrobras, inexistindo qualquer razão para que tramitem por este Juízo de Curitiba/PR".

"Requer-se a imediata remessa dos autos processuais para livre distribuição na Seção Judiciária do Distrito Federal", requereu a defesa. "A menos que se queira desafiar a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal."

Lula está preso desde a noite de 7 abril em Curitiba, base da Lava Jato, cumprindo a pena que lhe foi imposta na ação do triplex.

A Operação Lava Jato afirma que o terreno na Rua Dr. Haberbeck Brandão, nº 178, em São Paulo, que abrigaria o instituto foi comprado em nome da DAG Construtora com recursos da Construtora Norberto Odebrecht.

Na denúncia, o Ministério Público Federal apontou que a aquisição foi intermediada, em 2010, pelo então deputado federal Antonio Palocci, que mantinha contato com Marcelo Odebrecht e com o executivo da empreiteira Paulo Melo, na época, na Odebrecht Realizações Imobiliárias.

O negócio, indicam os procuradores, teve o envolvimento do advogado Roberto Teixeira, compadre de Lula, e do pecuarista José Carlos Bumlai.

Em 16 de agosto, a perícia da Polícia Federal enviou a Moro um novo laudo, com 27 páginas, exclusivamente sobre mensagens recuperadas do computador do empresário Marcelo Odebrecht.

O relatório pericial analisou dezenas de e-mails de Marcelo Odebrecht ou enviados a ele entre agosto e dezembro de 2010.

O Instituto João Carlos Paes Mendonça de Compromisso Social (IJCPM) abre 150 vagas para cursos gratuitos no programa de qualificação profissional. Serão 120 vagas para qualificação em varejo e 30 vagas para empreendedorismo.

Os interessados devem comparecer na unidade Papicu ou Presidente Kennedy, portanto RG, CPF, comprovante de residência e carteira de trabalho. As inscrições seguem até dia 31 de janeiro. O horário de atendimento é de segunda a sexta, das 8h às 17h.

O programa é realizado em parceria com Senac Ceará. As vagas são de prioridade aos moradores do entorno dos shoppings e que sejam maiores de 18 anos e de escolaridade em escolas públicas.

Após o termino do curso, serão cadastrados os currículos à disposição dos lojistas do shopping. As aulas estão previstas para iniciar dia 19 de fevereiro.

Telefones para dúvidas:

Instituto JCPM RioMar Fortaleza: (85) 3262-0208

Instituto JCPM RioMar Presidente Kennedy: (85) 3037-3516