Um tribunal do Quênia anunciou, nesta terça-feira (2), que processará o pastor Paul Nthenge Mackenzie sob a acusação de "terrorismo" após a morte de 109 pessoas em uma floresta no sudeste do país, onde membros de sua seita se reuniam.

O homem é acusado de ter exortado seus seguidores da Igreja Internacional das Boas Novas a morrer de fome "para encontrar Jesus" na floresta de Shakahola, um caso que comoveu o religioso país do leste africano.

O autoproclamado pastor compareceu a um tribunal na cidade de Malindi nesta terça-feira, junto com outros oito réus. Ele parecia calmo e vestia uma jaqueta esportiva rosa e preta, segundo um jornalista da AFP.

Após a audiência, foi transferido para Mombaça, a segunda cidade do Quênia, onde existe "um tribunal habilitado para julgar casos que dependam da lei de prevenção do terrorismo", disse a promotora Vivian Kambaga.

Outro pastor, um dos mais famosos do país, Ezekiel Odero, deve comparecer a um tribunal de Mombaça nesta terça-feira.

O tribunal deve resolver um pedido da Promotoria para mantê-lo preso por 30 dias, tempo para realizar a investigação sobre seu possível envolvimento no chamado "massacre na floresta de Shakahola".

Segundo a acusação, "existem informações confiáveis que ligam os corpos exumados" nesta floresta a "vários fiéis inocentes e vulneráveis" da Igreja Nova Vida de Odero.

A polícia estabeleceu que alguns assassinatos podem ter ocorrido nas instalações do culto Odero, disse a Promotoria.

Os investigadores querem verificar se seus corpos foram "preservados em um necrotério privado" e depois "transportados e enterrados na floresta de Shakahola".

O televangelista Odero é acusado de "assassinato", "suicídio assistido", "sequestro", "radicalização", "crime contra a humanidade", "crueldade contra crianças" e "fraude e lavagem de dinheiro".

A descoberta de mais de 100 corpos, a maioria de crianças, na floresta de Shakahola chocou o país. O saldo ainda é provisório porque a exumação das valas comuns ainda não terminou.

Muitas das vítimas pareciam ter morrido de fome. Mas as primeiras autópsias realizadas na segunda-feira em uma dúzia de cadáveres também revelaram duas mortes por asfixia.

O escândalo reacendeu o debate sobre a regulamentação dos cultos no Quênia, um país predominantemente cristão que tem 4.000 "igrejas", segundo dados oficiais.

O presidente William Ruto prometeu agir contra aqueles que "usam a religião para promover uma ideologia obscura e inaceitável" e os comparou a "terroristas".

Em decisão judicial assinada na madrugada deste domingo, 30, o juiz federal Márcio André Lopes Cavalcante concedeu a guarda provisória da capivara conhecida nas redes sociais como Filó para o influenciador Agenor Tupinambá. O animal silvestre foi entregue ainda na manhã deste domingo, 30, para o influenciador, conforme publicou a deputada estadual pelo Amazonas Joana Darc (União Brasil), que vem auxiliando Tupinambá legalmente no caso.

"Concedo a tutela provisória de urgência para que, até o desfecho, seja defupierida a guarda provisória da capivara Filó a Agenor Bruce Tupinambá. Como consequência, determino que o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) seja compelido a fazer a entrega do animal ao autor, imediatamente", consta na decisão da Justiça assinada digitalmente pelo juiz federal Márcio André Lopes Cavalcante às 1h04 deste domingo, publicada nas redes sociais da deputada Joana.

O influenciador poderá levar a capivara para o seu habitat natural, desde que comprove que o transporte será realizado por meios seguros. "Enquanto não se efetiva o transporte de Filó, ela deverá permanecer no Zoológico do Tropical Hotel, considerando que o autor informa já ter obtido o aval do biólogo Ricardo dos Santos Amaral", consta na decisão.

Procurado, o Ibama ainda não se pronunciou sobre a decisão até a publicação deste texto. O espaço permanece aberto para manifestação.

Tupinambá, que ficou conhecido por mostrar sua rotina com o animal silvestre, entregou a capivara ao Ibama na quinta-feira, 27, na cidade de Manaus (AM), após nove dias de disputa para mantê-la.

No último dia 18 de abril, o jovem de 23 anos foi denunciado por suspeita de abuso, maus-tratos e exploração animal e multado em cerca de R$ 17 mil, além de ter sido notificado a retirar os conteúdos com a capivara da web. Ele compartilhava o seu dia a dia com a Filó em uma fazenda em Autazes, interior do Amazonas.

Até então, em outra decisão judicial publicada na tarde de sábado, 29, apenas havia a autorização para que integrantes da Comissão de Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) acompanhassem os trabalhos no Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), para onde a capivara havia sido levada.

"Concedo liminar para autorizar que a Comissão de Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), na pessoa de sua presidente, deputada Joana Darc, acompanhada de assessores parlamentares e médicos veterinários possa adentrar ao Ibama, mais especificamente no Cetas, para que possam fiscalizar as instalações e realizar avaliação clínica e física da capivara Filó, devendo ser disponibilizado total acesso ao animal, sem qualquer embaraço", constava na decisão da Justiça anterior, também do juiz federal Márcio André Lopes Cavalcante, publicada nas redes sociais da deputada Joana Darc.

Na ocasião, ainda no fim da noite de sábado, o Ibama afirmou que não existia decisão judicial determinando a devolução da capivara para Tupinambá, embora estivessem sendo veiculadas informações em redes sociais. O órgão citava que o animal silvestre estava sob cuidados no Cetas de Manaus.

Segundo a deputada, a nova decisão, que foi divulgada na madrugada deste domingo, foi tomada após a visita feita ao local onde estava a capivara. Nas redes sociais, ainda no sábado, a deputada disse que durante a vistoria foram encontrados remédios e vacinas vencidos, além de um "ambiente insalubre".

O Ibama rebateu as acusações. "A deputada Joana Darc foi ao local, observou o animal e divulgou informação falsa de que haveria vacinas vencidas. O protocolo clínico veterinário determina que não se imuniza animais silvestres. O objetivo do Ibama após avaliação técnica é devolver a capivara à natureza garantindo o seu bem-estar e o cumprimento da lei", disse em nota no sábado.

Conforme o Ibama, os Cetas funcionam como unidades para tratamentos e reabilitação de animais vítimas do tráfico ou resgatados. Desde janeiro deste ano, devolveram à natureza, após reabilitação, 5,6 mil animais no País. O trabalho desses centros é fundamental para a proteção da fauna brasileira e manutenção do equilíbrio ambiental, disse o órgão federal.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) suspendeu parcialmente, neste sábado (29), a liminar que determinava o bloqueio temporário do Telegram no Brasil. O desembargador federal Flávio Lucas proferiu a decisão em mandado de segurança criminal apresentado pela empresa contra a medida imposta pela Justiça Federal de Linhares, no Espírito Santo, onde houve dois atentados em escolas em novembro de 2022. A investigação dos ataques é o objeto que motivou a solicitação da Justiça ao aplicativo de mensagens. 

De acordo com o jurista, o bloqueio da plataforma “não guarda razoabilidade, considerando a afetação ampla em todo território nacional da liberdade de comunicação de milhares de pessoas absolutamente estranhas aos fatos sob apuração”. Contudo, a multa diária de R$ 1 milhão aplicada foi mantida, já que o Telegram mantém a decisão de não enviar as informações. 

Flávio Lucas também destacou na menina que a regulamentação das redes sociais no Brasil “ainda é insuficiente e que é necessário estabelecer regras mais claras e específicas para evitar abusos, proteger tanto a sociedade como os usuários, de forma equilibrada, sopesando direitos individuais e coletivos, numa ponderação substancial de interesses constitucionais”. Em uma publicação para os usuários do Brasil, através das redes sociais, o Telegram informou que a Justiça brasileira pediu dados “impossíveis” de serem repassados. 

O relator do mandado de segurança também enfatizou que o mensageiro é reincidente no problema e que, historicamente, tem “embates com o Poder Judiciário”, por não atender as solicitações de fornecimento de dados: “É preciso que as empresas de tecnologia compreendam que o cyberespaço não pode ser um território livre, um mundo distinto onde vigore um novo contrato social, com regras próprias criadas e geridas pelos próprios agentes que o exploram comercialmente. As instituições e empresas, tal qual a propriedade privada, devem atender a um fim social, devem servir à evolução e não ao retrocesso”, pontuou Flávio Lucas. 

Entenda a solicitação da PF 

A Polícia Federal requereu do Telegram o envio de dados cadastrais com nomes, números de CPF, fotos dos perfis, informações bancárias e dos cartões de crédito cadastrados, dentre outros dados de grupos neonazistas que se organizavam através da plataforma. As informações seriam anexadas a uma investigação sobre os ataques às escolas de Aracruz, no Espírito Santo. 

O aplicativo, contudo, não entregou os dados cadastrais dos integrantes do canal, alegando que o grupo extremista teria sido excluído e, por isso, não teria como fornecê-los. Já a autoridade policial sustentou que o grupo se encontrava ativo quando o pedido foi formalizado, estando as informações, então, disponíveis para o Telegram. 

A Justiça de Sorocaba, no interior de São Paulo, mandou arquivar o inquérito aberto pela Polícia Civil contra a ex-detenta Elize Matsunaga por suposto uso de documento falso. O juiz acatou parecer do Ministério Público apresentado no último dia 13 por entender que a falsificação era de tal forma grosseira que seria impossível produzir o efeito de enganar alguém. Em liberdade condicional desde maio de 2022, Elize trabalha como motorista de aplicativo em Franca, também no interior.

Em fevereiro de 2023, Elize foi detida pela Polícia Civil de Sorocaba após uma denúncia de que ela havia adulterado um atestado de antecedentes para facilitar sua entrada em condomínios a trabalho.

Quando morou na cidade, entre o final de 2022 e o início deste ano, Elize havia sido admitida em uma empresa de pintura que atuava em condomínios fechados. Alguns condomínios exigiam a apresentação de atestado de antecedentes por esses funcionários.

A investigação apurou que o documento de antecedentes criminais usado pela ex-detenta era de outra pessoa e que o nome dela de solteira, Elize Araújo Giacomini, havia sido sobreposto ao original. Um celular e um notebook da suspeita chegaram a ser apreendidos para perícia. Ouvida pela polícia, Elize negou o crime e atribuiu a suposta adulteração do atestado a outro funcionário da empresa.

Na época, com base na denúncia apresentada contra ela, o Ministério Público Estadual em Franca chegou a pedir que Elize voltasse à prisão, pois teria violado a sua condicional. Se o pedido fosse acatado, Elize voltaria a uma cela da Penitenciária Feminina de Tremembé, onde cumpriu a maior parte da pena. Uma decisão da Vara de Execuções Criminais negou o pedido por entender que a ex-detenta estava em dia com as obrigações relativas ao cumprimento da pena no regime aberto.

Já o MP de Sorocaba, após analisar o inquérito concluído pela polícia, considerou que se tratava do chamado crime impossível, pois a falsificação "era grosseira e não tinha condições de enganar ninguém". Segundo a promotoria criminal, ela usou uma cópia do documento original com péssima qualidade de impressão e erro grosseiro quanto à data de nascimento.

Na decisão, o juiz afirmou que, não havendo caracterização de conduta criminosa, não há que se falar em crime. Ao determinar o fim do processo, o magistrado fez uma ressalva de que a ação, que está em segredo de justiça, pode ser reaberta se surgir algum fato novo relevante.

O advogado de Elize, Luciano Santoro, disse que a decisão favorável a ela já era esperada, pois em nenhum momento houve prática de crime. Como o pedido de arquivamento partiu do MP, não deve haver recurso contra a decisão do juiz.

O crime

Elize Matsunaga foi presa em 2012, após matar com um tiro na cabeça e esquartejar o corpo do marido, o empresário Marcos Kitano Matsunaga, dono da indústria de alimentos Yoki. O crime foi cometido no apartamento do casal, na Vila Leopoldina, em São Paulo. Partes do corpo da vítima foram espalhadas em áreas verdes da Região Metropolitana.

Presa, Elize confessou o crime. Ela foi condenada inicialmente a 19 anos e 11 meses de prisão, mas sua defesa entrou com recurso. Em 2019, a justiça reduziu a pena para 16 anos e 3 meses. Em maio de 2022, ela conseguiu a progressão para o regime aberto.

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública abriu processo administrativo contra o Telegram, após a empresa não ter fornecido informações sobre contas e conteúdos publicados na plataforma relacionados aos ataques em escolas. Segundo o ministro Flávio Dino afirmou nesta quinta-feira, o aplicativo está sujeito a sanções se continuar a descumprir regras de moderação estipuladas pela Portaria 351, publicada pelo governo após atentados em São Paulo, que resultou na morte de uma professora, e Blumenau (SC), que teve quatro mortos.

"O prazo já está esgotado. O Telegram é, tradicionalmente, de difícil contato, de difícil diálogo. Nós vimos isso durante as eleições. De forma que será tratado como uma instituição que não respondeu à notificação da Secretaria Nacional do Consumidor", afirmou o secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Wadih Damous, durante coletiva de imprensa nesta quinta.

Dino e Damous confirmaram a abertura de "processo administrativo sancionador" contra o Telegram e reforçaram que o prazo de cinco dias estipulado para a empresa responder às solicitações já havia se esgotado na véspera dessa última análise. O secretário frisou ainda que vai "tomar algumas providências em relação a isso".

Dino ainda reforçou que as sanções podem ir de "multas até eventualmente a suspensão das atividades em território nacional". A portaria prevê penalidades de até R$ 12 milhões.

A falta de cooperação do Telegram é o empecilho mais recente na cooperação que o ministério tem tentado construir com as plataformas de tecnologia e redes sociais para monitorar e remover contas e publicações com conteúdos extremistas. Há duas semanas, o Twitter havia se negado a excluir perfis com fotos e nomes aludindo a autores de ataques em escolas. A empresa de Elon Musk, depois, recuou da intransigência de posicionamento e decidiu atender às demandas do ministério após a publicação da Portaria 351.

PRISÕES

Ao longo dos últimos 15 dias, a Operação Escola Segura pediu a remoção de 812 conteúdos para investigação. No mesmo período, 302 suspeitos de ameaçar ou atentar contra escolas foram presos ou apreendidos, 270 ações de busca e apreensão de armas letais, não letais e artefatos que sugerem ligação com grupos extremistas foram realizadas e outros 1.738 casos são investigados.

"Falou em nazismo, neonazismo, ameaçou a escola, disse que vai fazer ataque, estamos pedindo a prisão e vamos continuar", afirmou Dino nesta quinta. "Não há possibilidade de convivermos com esse clima que alguns poucos querem criar em detrimento de 40 milhões de estudantes brasileiros." Ainda conforme o ministro, há uma "decisão judicial relativa ao Telegram" em andamento, apesar de a plataforma ser a única que não tem cooperado com o governo federal nos últimos dias. "Há um intuito colaborativo muito maior do que havia há dez dias. Em nome do povo brasileiro, quero agradecer."

SEM RESPOSTA

O Estadão tentou contato com o Telegram, mas não obteve resposta até 18h30 de ontem.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A decisão da Justiça francesa pela absolvição da fabricante Airbus e da companhia aérea Air France pelo acidente do voo AF447 foi recebida com surpresa por familiares das vítimas. Ao Estadão, Nelson Faria Marinho, diretor da Associação das Vítimas do Voo 447, afirmou que o legado deixado com a absolvição desta segunda-feira, 17, é de "destruição".

O avião fazia a rota Rio-Paris no dia 1º de junho de 2009 e caiu durante à noite, no Oceano Atlântico, vitimando 228 pessoas - entre elas 58 brasileiros. A investigação concluiu que vários fatores contribuíram para a tragédia, como erro do piloto e congelamento dos sensores externos da aeronave. A Justiça francesa absolveu as duas empresas da acusação de homicídio culposo (quando não há a intenção de matar) por considerar que não foi possível demonstrar "nenhuma relação de causalidade" segura com o acidente.

Quando os juízes leram a decisão no tribunal de Paris, foi possível ouvir soluços entre os familiares das vítimas presentes na corte.

Para Marinho, há "parcialidade" na decisão em razão de o julgamento ocorrer em território francês, uma vez que a fabricante e a companhia aérea têm a França como país de origem.

"Não esperava essa decisão. A gente sempre tem aquela esperança de que a coisa vai caminhar diferente. Eu devolvo à França a frase Charles de Gaulle, ex-presidente da França, de que o Brasil não era um país sério. A França não é séria. Esperava que eles fossem condenados. A Air France por não ter a decência de manter regularmente a manutenção no avião, e a Airbus por ter fabricado um avião assassino e continuar voando", afirma Marinho.

Na tragédia, o representante da associação de vítimas perdeu o filho Nelson Marinho Filho, na época com 40 anos. Pelos familiares, a decisão da Justiça francesa é encarada como uma não conclusão da história. "O legado que eles deixaram foi de destruição, não só financeira, mas emocional. Você me fazendo essa pergunta hoje, parece que o acidente foi ontem. Isso vai se arrastar para o resto da vida. Eu já perdi pai, mãe, irmãos, mas a perda do filho não consigo traduzir em palavras", afirma.

Marinho compara a decisão da Justiça francesa com a da Justiça americana, que condenou a fabricante norte-americana Boeing a pagar US$ 12 milhões aos familiares das 157 vítimas de um acidente com a aeronave 737 Max, em 2019. "Eu esperava que eles se espelhassem nessa decisão do caso da Boeing", diz.

De acordo com o representante dos familiares, a expectativa era de que a Justiça reconhecesse possíveis problemas técnicos na aeronave, e não no piloto. Ele afirma que, enquanto esteve na França, conversou com profissionais da área, e que o que ouviu foi que o avião é "problemático". "Vem uma decisão que o avião estava tudo correto. Não estava. Eu posso lembrar daquela noite, em que todas as companhias aéreas desviaram daquela rota, e a Air France foi. Se fala muito no congelamento das sondas de velocidade Pitot, mas quem deu defeito primeiro foi o radar, que não detectou a tempestade, e o avião foi para o chão."

O aposentado ainda afirma: "Nenhum piloto no mundo daria jeito, por mais que experiente que fosse".

A Justiça do Rio de Janeiro aceitou na quinta-feira, 13, o pedido de recuperação judicial do Grupo Petrópolis, dono das marcas de cerveja Itaipava, Crystal e Petra. A empresa soma dívidas estimadas em R$ 4,2 bilhões em março, e havia feito o pedido de recuperação à Justiça em 27 de março. Com a decisão da juíza Elisabete Franco Longobardi, da 5.ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio, ficam suspensas todas as ações ou execuções contra a companhia.

Com 24 mil empregos diretos e 100 mil indiretos estimados, o grupo alegou atravessar uma crise de liquidez que já perdurava um ano e meio.

A empresa afirmou ter registrado uma "drástica redução de receita" no período, "em razão da grande queda no volume das vendas", de acordo com a defesa realizada pelo escritório Salomão, Kaiuca, Abrahão, Raposo e Cotta Advogados.

Também disse ter sido impactada pelo "aumento incessante da taxa Selic, utilizada sucessivamente pelo Banco Central como principal ferramenta de política monetária para combate a inflação".

"Diante do atual nível de endividamento do Grupo Petrópolis e mantidos os spreads das operações atuais, o aumento da Selic/CDI gera um impacto de aproximadamente R$ 395 milhões por ano no fluxo de caixa", afirmou a empresa.

No fim de março, a Justiça havia concedido ao grupo uma tutela cautelar de urgência que determinava a liberação dos recursos da empresa pelo Banco Santander, Fundo Siena, Daycoval, BMG e Sofisa. A decisão também nomeava como administradores judiciais o escritório de advocacia Zveiter e a empresa Preserva-Ação, do advogado Bruno Rezende.

O Grupo Petrópolis detém participação de 13% no mercado de cervejas do País. Segundo a petição em que pediu recuperação judicial, a empresa vendeu no ano passado 24,1 milhões de hectolitros de bebidas, representando uma queda de 23% na comparação com 2020. Essa redução significou um recuo de 17% na receita bruta do período.

A companhia também acusou os concorrentes da adotarem um "planejamento tributário abusivo", condenado pela Receita Federal, para conseguir não repassar o aumento de custos dos últimos dois anos ao consumidor final. O Grupo Petrópolis, de acordo com sua defesa, não adotou a mesma prática e precisou reduzir as margens para continuar competitiva, o que também a teria prejudicado.

Por isso, a empresa afirmava que as medidas solicitadas no pedido de recuperação judicial eram urgentes para evitar "iminente estrangulamento do fluxo de caixa" diante do vencimento de dívidas financeiras.

O ex-presidente americano Donald Trump volta a comparecer à Justiça, nesta quinta-feira (13), para ser interrogado em um caso de fraude em sua empresa Trump Organization, uma semana após seu indiciamento em outro processo criminal.

Neste caso civil, a procuradora-geral do estado de Nova York, Letitia James, está instaurando um processo contra Donald Trump e três de seus filhos, dos quais reclama 250 milhões de dólares (em torno de 1,22 bilhão de reais) por supostas fraudes fiscais e financeiras na avaliação dos ativos do grupo.

"Estou indo para o centro (de Nova York) para me encontrar com uma racista que vazou que estarei lá às 9h30", escreveu Trump sobre a procuradora, uma democrata afro-americana eleita nas urnas.

Consultados na semana passada pela AFP, os serviços da procuradora-geral não confirmaram esta audiência, que poderá acontecer em seus gabinetes.

A procuradora já havia interrogado Trump sob juramento em agosto passado. O julgamento está previsto para começar em 2 de outubro de 2023.

O ex-presidente, que aspira a voltar à Casa Branca nas eleições de 2024, qualificou o caso de "ridículo", "igual ao resto dos casos de interferência eleitoral dos quais sou objeto".

James acusa o magnata republicano de 76 anos e seus três filhos de terem manipulado "deliberadamente" os ativos do grupo – que incluem clubes de golfe, hotéis de luxo e outras propriedades – para obterem empréstimos bancários mais vantajosos, ou para reduzirem impostos.

Este caso é diferente do processo criminal, em que ele foi indiciado na semana passada. Neste último, foi acusado de 34 crimes por suposta fraude contábil e fiscal para ocultar um pagamento a uma atriz pornô feito para comprar seu silêncio na reta final das eleições de 2016. O objetivo era evitar que viesse a público um suposto relacionamento entre ambos dez anos antes, o que Trump sempre negou.

Uma nova resolução do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), com validade retroativa, desde 1º de abril, aumentou a remuneração dos desembargadores e juízes de direito. A decisão foi publicada no Diário Oficial na última terça-feira (4). A remuneração dos desembargadores, na forma de subsídio, passa a ser de R$ 37.589,96. Em 2024, haverá outro aumento para R$ 39.717,69, a partir de 1º de fevereiro. Por fim, o aumento passa para R$ 41.845,49, a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Segundo a resolução, os juízes de direito de Terceira Entrância receberão “noventa e cinco por cento do subsídio de Desembargador, observando-se, quanto aos demais juízes de primeira instância, escalonamento, de uma para outra entrância, de cinco por cento“. A aplicação da resolução vai se estender aos magistrados aposentados e aos pensionistas de magistrados do Poder Judiciário do Estado. Segundo o Diário Oficial, as despesas serão pagas por recursos próprios do TJPE.

O aumento decorre do reajuste de 18% concedido por lei federal aos ministros do Supremo Tribunal Federal. O Senado aprovou, em dezembro de 2022, o aumento da remuneração dos ministros, também parcelado em três anos.

Por meio de nota, o TJPE informou que o reajuste "observa a regra contida no art. 140, da Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007, e implementa as determinações da Lei nº 14.520/2023, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional".

O tribunal também disse que os subsídios da magistratura estadual não tinham aumento desde 2019. Além disso, "os percentuais autorizados pelo Congresso Nacional ficam longe de repor as perdas inflacionárias do período".