O Supremo Tribunal Federal (STF) impôs nesta quinta-feira, 28, nova derrota para o governo Jair Bolsonaro na área ambiental. Num julgamento iniciado no dia 7 e concluído nesta quinta-feira, 28, a Corte revogou três decretos que restringiram a participação popular e de governadores em órgãos ambientais federais. Na mesma sessão, os ministros ainda proibiram, por 10 votos a zero, a concessão automática de licenças ambientais a empresas que representam risco médio ao meio ambiente.

A decisão foi tomada durante o julgamento da chamada "pauta verde" da Corte, que analisa atos omissivos e irregulares do governo na área ambiental. A votação alterou regra prevista em Medida Provisória (MP) editada no final do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

O caso foi analisado no julgamento de ação apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) pela derrubada da MP. A sigla questionou a alteração feita pelo governo na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que desburocratiza a emissão de autorizações, mas passou a conceder automaticamente alvarás de funcionamento e licenças para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio, sem que fosse realizada qualquer análise humana.

O PSB ainda acusou o governo de impossibilitar os órgãos de licenciamento de pedirem informações adicionais às empresas para checar a regularidade do trâmite. A ministra-relatora, Cármen Lúcia, votou parcialmente a favor do pedido apresentado pelo partido.

A magistrada derrubou apenas a concessão automática de licenciamentos ambientais e obrigou as demandas nessa área a serem submetidas aos procedimentos e previsões específicas da legislação que trata da preservação do meio ambiente. Ela foi acompanhada pelos demais ministros, com exceção de Dias Toffoli, que não participou do julgamento.

"Essa simplificação para emissão do alvará de funcionamento e de licenças de empresa nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio, a meu ver, no caso específico, reitero ainda uma vez, ofende as normas constitucionais de proteção ao meio ambiente, em especial o princípio da precaução ambiental", disse a ministra.

A decisão do Supremo foi contra os posicionamentos da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Senado, que pediram a recusa integral da ação apresentada pelo PSB. No julgamento, o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, argumentou que a concessão automática de alvarás e licenças "não afasta, em hipótese alguma, a legislação ambiental ou qualquer outra pertinente que se faça necessária para a concessão" de autorizações de funcionamento.

"Não obstante a concessão mais célere, isso não retira a obrigação do empresário de comprovar antes do início das atividades empresariais, o cumprimento de toda legislação, seja ela sanitária, seja ela ambiental, ou mesmo de prevenção a incêndio", afirmou. "A rede é um sistema integrado. Quando o sistema ou órgãos da rede têm acesso à documentação, a legislação diz que ela não será exigida novamente. Isso é quase uma decorrência lógica no respeito aos cidadãos, especialmente aqueles que querem empreender no Brasil", destacou em outro momento.

Para o ministro Alexandre de Moraes, as autorizações concedidas automaticamente não representavam desburocratização, mas sim risco ao ambiente: "Isso não é propriamente desburocratizar, é colocar em risco toda a questão ambiental. Não é possível compatibilizar essa automaticidade na obtenção de uma licença ambiental com a proteção do meio ambiente. Não podemos comprometer dessa forma a questão ambiental, porque depois não há retorno", afirmou.

Já os decretos derrubados restringiam a participação popular e de governadores no Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), no Conselho Nacional da Amazônia Legal e no comitê orientador do Fundo Amazônia, mecanismo que recebia doações de outros países, como Alemanha e Noruega para iniciativas de preservação da floresta.

Ao longo do julgamento, a ministra Cármen Lúcia também cobrou apuração do estupro e assassinato de menina ianomami de 12 anos por garimpeiros em Roraima. Outra criança, de três anos, foi jogada no rio e está desaparecida.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pediu nesta segunda-feira, 8, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que revogue a ordem da ministra Rosa Weber para suspender os pagamentos do governo de Jair Bolsonaro feitos por meio do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão em maio.

Lira sugere duas alternativas: que a ministra reveja a própria decisão individual ou que o colegiado derrube a liminar. O tema está pautado para julgamento no plenário virtual do tribunal a partir desta terça-feira, 9. O deputado também vai se reunir com o presidente do STF, Luiz Fux, para tentar convencê-lo de que o assunto é interno da Câmara e uma intervenção da Corte representaria avanço sobre as prerrogativas do Legislativo.

"A intervenção judicial no caso dos autos seria uma afronta ao principio da separação de poderes", escreve Lira. "Não cabe ao Poder Judiciário alterar as escolhas legitimamente feitas pelo legislador, tais como as referentes às programações incluídas na lei orçamentária por meio de emendas de relator. Essas escolhas decorrem de decisão típica e soberana do Parlamento", segue na manifestação enviada nesta tarde ao Supremo.

Ao tribunal, Lira defende que as chamadas emendas de relator-geral, identificadas pelo código RP-9, estão dentro da lei e, pelo caráter discricionário, admitem 'margem de escolha de responsabilidade exclusiva do gestor público' e 'faculdade do relator geral de indicar beneficiários durante a execução orçamentária'.

"Essa margem, que pode variar de acordo com cada órgão concedente, é a que possibilita que sejam consideradas especificidades durante a execução do orçamento, as quais decorrem da diversidade de situações dentro do universo de 5.570 Municípios e de todos os Estados e o Distrito Federal", defende.

Na última sexta-feira, 5, Rosa Weber determinou a suspensão imediata de todos os pagamentos feitos via orçamento secreto, impondo um duro revés ao presidente Jair Bolsonaro, que tem distribuído bilhões de reais a parlamentares em troca da aprovação de projetos de seu interesse no Congresso. A ministra se disse 'perplexa' com o esquema de distribuição de recursos públicos e travou os repasses até que o plenário do STF bata o martelo sobre o tema. Um dos pontos considerados por ela foi justamente a falta de transparência em torno dos pedidos de deputados e senadores para órgãos do governo indicando a utilização desses recursos.

No gabinete de Rosa desde junho, a decisão foi dada no mesmo dia em que o Estadão revelou a continuidade da prática pelo Planalto, com a distribuição de R$ 1,2 bilhão a deputados na véspera da votação da PEC dos precatórios. Ao jornal, o deputado Celso Maldaner (MDB-SC) admitiu que a oferta levada a parlamentares foi de R$ 15 milhões por voto.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou a apoiadores na manhã desta segunda-feira, 6, que trabalhará para revogar, por meio de Medida Provisória, trecho da lei de combate à pandemia da Covid-19 que diz respeito à vacinação compulsória no País. A legislação foi proposta pelo próprio governo federal e sancionada por Bolsonaro em fevereiro do ano passado.

Bolsonaro disse que tentará revogar a legislação após ser abordado por uma apoiadora na entrada do Palácio da Alvorada que se dizia "preocupada" com a exigência de "passaporte da vacina" em algumas cidades, como São Paulo.

Segundo a regra, as pessoas deverão apresentar o comprovante de imunização para entrada em estabelecimentos da cidade.

O presidente argumentou que a lei que obriga a vacinação deveria ter vigência apenas até o fim de 2020, mas acabou sendo prorrogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Quem prorrogou a lei foi o Supremo, era até 2020, que nem vacina tinha", disse. Vamos ver se eu consigo por MP revogar esse dispositivo da vacina aí", completou, em referência à intenção de tirar a obrigatoriedade da vacinação contra covid-19 no País.

De acordo com a lei, assinada pelo próprio presidente em fevereiro de 2020, unidades federadas podem adotar a vacinação compulsória como uma das medidas administrativas para enfrentamento da pandemia. Mesmo tendo sancionado a lei, Bolsonaro sempre foi contra o dispositivo. Desde o começo da pandemia, ao adotar um tom crítico aos imunizantes, o presidente já declarava que a vacinação no País não seria obrigatória.

Ao jogar a responsabilidade sobre a legislação ao Supremo, instituição que vem sendo alvo de ataques do presidente, apoiadores do presidente subiram um coro de críticas à Corte na conversa com o chefe do Planalto na manhã desta segunda-feira.

A lei que prevê a obrigatoriedade da vacinação foi iniciativa do próprio governo federal e sancionada em fevereiro, ainda na época em que Luiz Henrique Mandetta era o ministro da Saúde.

Mandetta foi demitido em abril do ano passado, após contrariar o presidente na defesa do isolamento social na pandemia, medida recomendada por autoridades sanitárias, e não defender tratamento precoce com medicamentos sem eficácia comprovada.

Além da vacinação, a legislação aprovada no ano passado também autoriza autoridades sanitárias a adotar outras providências de forma compulsória, como o isolamento de pessoas infectadas e a realização de exames.

Após conversar com apoiadores no Alvorada, Bolsonaro posou para fotos em cima do Rolls Royce presidencial.

Após rejeitar uma medida provisória que fazia uma reforma trabalhista, o Senado impôs a segunda derrota do dia ao governo e revogou uma proposta que desmonta as regras que estabeleceram limites para os gastos de estatais com planos de saúde para empregados. A proposta pode inviabilizar a privatização dos Correios, uma das prioridades da agenda do governo Jair Bolsonaro.

O texto, já aprovado pela Câmara, foi aprovado pelos senadores em votação simbólica e segue agora para promulgação - ou seja, não pode ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Agora, ele será transformado em lei.

Na prática, o projeto revoga uma regra criada no governo do ex-presidente Michel Temer e que foi fundamental para reverter uma trajetória de prejuízos bilionários dos próprios Correios, quando a empresa caminhava para se tornar uma estatal dependente - ou seja, que precisa de recursos do Orçamento para bancar salários e despesas correntes.

O texto derruba a validade da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), editada em janeiro de 2018.

Antes da edição da resolução, era comum que estatais bancassem mais de 90% dos custos, sem qualquer coparticipação - hoje, o limite é de 50%. Várias empresas aceitavam que os funcionários incluíssem como dependentes pais, mães e filhos sem qualquer limite de idade. Agora, a inclusão dos dependentes foi limitada a cônjuges e filhos com até 24 anos - desde que estivesse cursando Ensino Superior.

O avanço da proposta, originalmente apresentada em 2018, chamou a atenção da equipe econômica ainda na Câmara, onde foi aprovada em julho. De autoria da deputada da oposição Erika Kokay (PT-DF) e relatado por Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), integrante da bancada evangélica, o texto teve 365 votos favoráveis e somente 39 contrários, um apoio tão expressivo que seria suficiente inclusive para aprovação de uma emenda à Constituição como a que retomava o voto impresso - e que foi derrotada na Casa.

No Senado, a proposta foi relatada pelo senador Romário (PL-RJ) que, a exemplo de Kokay, considerou a regra inconstitucional e afirma que ela viola direitos adquiridos dos trabalhadores relacionados aos planos de saúde custeados por estatais. "Os trabalhadores das estatais vão voltar a ter oportunidade de ter qualidade de vida melhor. Tenho certeza de que a partir desse momento pessoas vão viver mais tranquilas", disse.

Em seu relatório, o senador Romário afirmou que a resolução exorbita os limites da lei. "Esse regramento - que, por ter natureza de resolução, tem status normativo-hierárquico obviamente infralegal - jamais poderia contrariar (como fez) o que diz a lei. No caso, foi violado, entre outros, o art. 8º, ? 1º, da Lei nº 9.656, de 1998, que expressamente exclui da necessidade de demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão. Ora, se a Lei não exige esse requisito - e, mais ainda, expressamente exclui essa exigência - jamais poderia uma Resolução instituí-lo. Ao fazer, nitidamente exorbita do poder regulamentar, o que exige sua sustação pelo Congresso Nacional, nos termos do inciso V do art. 49 da CF", diz.

O governo, por sua vez, enviou aos senadores uma nota técnica em que mostra que as estatais, mesmo com a resolução em vigor, pagaram, no ano passado, R$ 1.087 mensais por titular de plano de saúde (empregados e aposentados). Já o Executivo gastou R$ 118,14 por servidor por mês, e o Sistema Único de Saúde (SUS), por sua vez, R$ 59,10 por cidadão brasileiro - incluindo os gastos com a covid-19. Ainda segundo o documento, o custo da sustação da resolução seria de R$ 1,49 bilhões por ano para as sete maiores estatais - BNDES, Petrobras, Correios, Caixa, Banco do Brasil, Serpro e Eletrobras.

O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), conseguiu retirar o processo de pauta na semana passada, mas o texto voltou à pauta hoje. Ele defendeu a resolução e disse que sua revogação trará repercussão financeira para as estatais e, possivelmente, a necessidade de aportes da União. O líder disse, porém, que o governo aceitaria o resultado da votação.

O governo tentou articular uma derrota ao texto nos bastidores, numa tentativa de evitar criar resistências a outras propostas importantes para a agenda econômica, como o próprio projeto de privatização dos Correios. Essa estratégia, no entanto, não tem trazido resultados.

A proposta de privatização dos Correios, por exemplo, não irá diretamente ao plenário e passará antes pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Até agora não há relator e, segundo o presidente da CAE, Otto Alencar (PSD-BA), mesmo quem é a favor do texto não quer relatá-lo. Alencar se recusou ainda a passar a relatoria para Bezerra Coelho e para o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO).

O líder do Podemos, Álvaro Dias (PR), foi um dos senadores que apoiou a derrubada da resolução. Ele considera a regra inconstitucional e afirma que ela viola direitos adquiridos dos trabalhadores, já que muda as condições do contrato de trabalho.

Postal Saúde

O Postal Saúde, dos funcionários dos Correios, era um dos maiores exemplos do que o governo considerava, à época, abusos e privilégios. A empresa pagava quase 94,4% do benefício até 2017, enquanto os empregados custeavam apenas 5,6% dos gastos. Não havia cobrança de mensalidade, e os empregados podiam incluir como dependentes até mesmo seus pais.

Antes da resolução, os Correios estimavam um déficit em seu balanço da ordem de R$ 3,92 bilhões. Com as mudanças, o passivo atuarial dos Correios relacionado a gastos com planos de saúde de seus empregados, que chegou a ser de R$ 5,92 bilhões em 2015, foi reduzido a R$ 3,92 bilhões em 2018 e a R$ 270 milhões em 2020.

Para a equipe econômica, a resolução acabou com privilégios e sua revogação pode inviabilizar a privatização dos Correios - prevista para ser realizada entre março e abril de 2022. A estimativa é que sua derrubada permitirá o retorno da regra anterior e trará um custo de R$ 3,2 bilhões no balanço da empresa, cujo valor de mercado foi estimado em R$ 950 milhões nos estudos para privatização. Até 2016, o patrimônio líquido era negativo e, em 2019, foi estimado em R$ 100 milhões.

O prazo final para enquadramento à resolução é janeiro de 2022, mas várias estatais ainda não adaptaram seus gastos. Uma delas é o BNDES, que custeia, por mês, R$ 3 mil em saúde para empregados com salário médio de R$ 32 mil, sem mensalidade nem coparticipação.

Um mês após a Câmara decidir pela revogação da Lei de Segurança Nacional (LSN), a medida que altera a legislação elaborada na ditadura militar está travada no Senado, que nem sequer definiu um relator para analisar a proposta.

O governo é contra a redação aprovada pelos deputados e atua para barrar o projeto. Enquanto isso, a regra segue sendo usada para inibir críticos do presidente Jair Bolsonaro.

Um dos casos mais recentes ocorreu no início da semana, em Trindade (GO), onde um policial militar deu voz de prisão a um professor que se negou a retirar do seu carro uma faixa em que chamava Bolsonaro de "genocida". O agente de segurança citou como justificativa artigo da LSN que trata como crime "caluniar" o presidente da República, com pena de até quatro anos de detenção. A Polícia Federal, no entanto, não viu ilegalidade e liberou o professor.

"Esse fato envolvendo um professor em Goiás é emblemático da importância da Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito (que substitui a LSN), porque a livre manifestação do pensamento é um direito constitucional, é um dos pilares da democracia", disse Margareth Coelho (Progressistas-PI), relatora da proposta na Câmara.

Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a ação do policial poderia ter sido evitada caso o Senado já tivesse revogado de uma vez a lei atual. "É estarrecedora e fruto de total abuso de autoridade a prisão do professor em Goiás. Esse despojo da ditadura vem sendo utilizado como medida de intimidação contra os cidadãos que se manifestam pacificamente contra o governo", afirmou ela, que é autora de um projeto semelhante ao que foi aprovado na Câmara para substituir a LSN.

Desde a aprovação pelos deputados, no dia 4 de maio, o Senado já realizou dez sessões e votou outros 38 projetos. Senadores afirmam haver necessidade de se ampliar o debate sobre a mudança. Ao revogar a LSN, a Câmara criou no lugar a chamada "Lei do Estado Democrático", que tem como pressuposto, entre outros pontos, instituir o crime de golpe de Estado, inexistente na legislação atual nestes termos. O texto, porém, sofre resistência de governistas, que tentam barrar a previsão de prisão de até cinco anos para quem fizer disparos de fake news em massa durante o período eleitoral.

Bolsonaro é alvo de ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que investigam, justamente, a contratação de empresas de tecnologia para disparo de mensagens em massa pelo WhatsApp durante a campanha em que foi eleito presidente, em 2018. O tribunal, no entanto, já rejeitou processos semelhantes por falta de provas.

Aliados do governo também são contrários a retirar da lei a punição para quem caluniar ou difamar o presidente da República, sob o argumento de que seria uma "carta branca" para Bolsonaro ser chamado de "genocida". Apesar da pressão governista, o trecho foi revogado pela Câmara.

"O texto aprovado na Câmara vai ter que ser analisado com calma, pois há temas delicados como a inclusão de 14 novos crimes, os chamados ‘crimes contra o Estado Democrático de Direito’", afirmou o vice-líder do governo, senador Marcos Rogério (DEM-RR). Ele se diz favorável à revogação da LSN, que chama de "entulho autoritário", mas pede cautela com o que vai ser aprovado no lugar.

O Estadão revelou em março que o número de procedimentos abertos com base na LSN pela Polícia Federal para apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do governo Bolsonaro, na comparação com o mesmo período das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer. No domingo, o Estadão mostrou que ao menos dez pedidos de investigações, quatro deles baseados na LSN, foram suspensos nos últimos meses. Para especialistas, apesar de derrotadas nos tribunais, as ações servem como uma forma de intimidação a oposicionistas.

Além de governistas, partidos de oposição também defendem mudanças na proposta aprovada na Câmara. Parlamentares de siglas de esquerda veem uma brecha que, na visão deles, permitiria criminalizar a atuação de movimentos sociais.

O impasse no Senado é visto com apreensão por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), mas o discurso é de que o ideal é aguardar uma "solução política". A preocupação da Corte é que uma decisão agora seja interpretada como mais uma interferência do Judiciário no momento em que o Legislativo ainda discute a medida.

Procurado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), não respondeu até a conclusão desta edição.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o texto-base do projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta no Código Penal uma nova seção para tipificar 10 crimes contra a democracia em cinco capítulos. Entre eles, os crimes de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado ao direito de manifestação. Neste momento, parlamentares analisam destaques que ainda podem modificar trechos do projeto. 

O texto prevê, no capítulo dos crimes contra a cidadania, a proibição de impedir, com violência ou ameaça grave, o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.

A pena instituída é de 1 a 4 anos de reclusão, mas aumenta para 2 a 8 anos se da repressão resultar lesão corporal grave. No caso de morte, vai para 4 a 12 anos.

De acordo com a relatora, deputada Margareth Coelho (PP-PI), a proposta busca revogar a Lei 7.170/1983, a chamada Lei de Segurança Nacional, e estabelecer uma nova legislação, agora voltada à tipificação dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e a humanidade.

“A propositura, composta de 25 artigos, sugere os seguintes tipos penais: atentado contra a soberania, traição, atentado separatista, espionagem, serviço de espionagem, aerofotogrametria, sensoriamentos ilícitos, auxílio a espião, revelação, divulgação de segredo de Estado, insurreição, organização paramilitar, armamento militar, invasão de um Estado por outro, genocídio, terrorismo, desaparecimento de pessoas e informação falsa”, explicou.

Contrários à proposta, deputados do PSL tentaram obstruir a votação e estender a discussão do dispositivo por meio de uma comissão especial. Na avaliação do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), a Lei de Segurança Nacional esttá sendo usada para perseguir quem faz críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Se é para torná-la melhor, ela deveria estar sendo melhorada, aprimorada. Da forma como está, ela traz consigo diversos dispositivos ruins da antiga Lei de Segurança Nacional e também traz questões muito piores para a nova legislação. Ela permite, por exemplo, que ações de grupos armados sejam legitimadas, legalizadas, que ações como de black blocs ou de MTST [Movimento dos Trabalhadores Sem Teto] sejam praticadas livremente e não sejam punidas”, afirmou o deputado.

Para o líder da minoria, deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), a atual legislação tem sido usada para perseguir políticos e ativistas. Na avaliação do congressista, a Lei de Segurança Nacional era a estrutura legal da ditadura militar.

“Derrubar a Lei de Segurança Nacional é fundamental para quem tem compromisso com a democracia. Esse painel é muito ilustrativo daqueles que defendem a democracia e daqueles que defendem a ditadura, defendem a tortura e que precisam ser derrotados neste plenário e na vida política brasileira. É disso que se trata”, argumentou Freixo.

Após os primeiros sinais de que o número de novas internações por Covid-19 em São Paulo parou de crescer, técnicos do Palácio dos Bandeirantes projetam que o comércio de rua no Estado será reaberto a partir do dia 26. A atual fase emergencial, prevista para durar até o próximo dia 11, não deverá ser renovada e o Estado passará para a fase vermelha, que ainda prevê restrições (venda presencial continua limitada ao take away, sem consumo no local) por mais duas semanas. Depois disso, a projeção é voltar para a fase laranja - em que já é possível abrir lojas e restaurantes.

A expectativa positiva é resultado do acompanhamento diário feito pelo Centro de Contingência do Coronavírus no total de novas internações. Embora o Estado ainda esteja no momento mais letal da crise, o ritmo das novas internações está em queda desde o dia 19, o que significa que a pressão por leitos, que já fez com que pacientes morressem porque não conseguiram atendimento em uma UTI, deve diminuir.

Ontem, um gráfico com a taxa de aumento diário de internados com covid em UTI que circulou entre secretários da gestão João Doria (PSDB) era a justificativa para o otimismo. A média móvel (média dos últimos sete dias) vinha crescendo mais de 1% ao dia desde 20 de fevereiro e se estabilizou ao redor de 3,5% a partir de 3 de março.

No dia 6, teve início a nova fase vermelha e no dia 15 a fase emergencial. No dia 20, esse índice começou a cair. No dia 30, estava em 0,7%.

A redução é resultado direto, na avaliação do governo, das ações para aumentar a restrição da circulação. Embora o rastreamento oficial da taxa de isolamento, feito com base em dados das operadoras de telefone celular, não tenha subido de forma significativa, o governo aponta que, só na Grande São Paulo, 1,5 milhão de pessoas deixaram de sair de casa a partir da fase vermelha. Eles dizem se basear em informações das redes de trem, ônibus, metrô e do trânsito da capital para fazer a estimativa.

Cautela

Politicamente, o dado é tido como vitorioso, porque mostra que o isolamento - criticado por opositores do governo João Doria (PSDB), incluindo o presidente Jair Bolsonaro - foi eficaz em conter alta de internações. A informação deverá ser usada para rebater as críticas às ações. A redução de ritmo começou exatamente duas semanas depois do início da fase vermelha, exatamente como os técnicos projetaram em entrevistas.

Por outro lado, ainda existem discussões sobre como apresentar tais resultados sem fazer com que a população fique em um clima de que o pior já passou e, assim, abuse da falta de cuidados.

Além disso, o dado é tido como positivo porque há também avaliação no governo de que a crise econômica advinda das restrições, agora, deverá ser maior do que em 2020. A inflação está em ascensão e o desemprego é recorde - sem contar que o auxílio emergencial, agora, terá valor e vai durar até o começo do segundo semestre. Desse modo, mesmo os assessores mais próximos do governador têm pressa em encerrar logo a quarentena mais rígida, para dar fôlego à economia.

A decisão de olhar apenas para o número de internações, ignorando novos casos e óbitos, se deu por avaliação de que os óbitos retratam momento anterior do desenvolvimento da doença, com o desfecho de internações que ocorreram semanas atrás. Há também uma análise de que houve desorganização no acompanhamento dos resultados de testes para detecção de novo casos, não servindo como modo mais ideal de acompanhar a evolução da epidemia.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Edição extra do Diário Oficial da União (DOU) que circula na noite desta quarta-feira (28) traz a revogação do Decreto 10.530, que autoriza estudo para abrir as Unidades Básicas de Saúde (UBS) à iniciativa privada. A decisão foi anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro mais cedo pelo Facebook, após pressão e repercussão negativa da medida, que foi vista como o início da privatização do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ao confirmar a revogação do decreto em sua rede social, Bolsonaro defendeu a proposta. "Temos atualmente mais de 4.000 Unidades Básicas de Saúde (UBS) e 168 Unidades de Pronto Atendimento (UPA) inacabadas. Faltam recursos financeiros para conclusão das obras, aquisição de equipamentos e contratação de pessoal", destacou.

"O espírito do Decreto 10.530, já revogado, visava o término dessas obras, bem como permitir aos usuários buscar a rede privada com despesas pagas pela União", disse o presidente na publicação.

Pelo menos oito projetos de decreto legislativo, medida que é capaz de sustar a decisão presidencial, já tinham sido apresentados no Congresso desde a publicação do Decreto 10.530 nessa terça, 27.

A administração do presidente Donald Trump pediu à Suprema Corte na noite de quinta-feira (25) a revogação do chamado "Obamacare", um sistema que forneceu seguro de saúde para milhões de americanos.

O terceiro desafio a essa histórica lei, formalmente conhecida como Lei de Assistência Acessível (ACA), surge no momento em que os Estados Unidos registram suas taxas mais altas de infecção desde que a pandemia da Covid-19 atingiu o país.

Por essa lei, milhões de americanos devem adquirir um seguro de saúde, ou enfrentar uma penalidade fiscal que era considerada um "mandato individual".

Em 2017, porém, o Congresso eliminou a multa para as pessoas que não se inscreveram, suprimindo uma parte crucial do dispositivo desenvolvido pelo governo do presidente Barack Obama.

O Departamento de Justiça (DoJ) argumenta que "o mandato individual não é separável do restante da lei".

"O mandato agora é inconstitucional como resultado da eliminação da multa, por parte do Congresso, por não conformidade", alega a pasta.

Como resultado, "toda ACA deve cumprir o mandato individual", alega.

O Departamento de Justiça também argumenta que a cobertura que protege as pessoas com doenças preexistentes e determina que as seguradoras não possam rejeitar clientes, devido à sua idade, sexo, ou situação de saúde, também deve ser revogada.

A Suprema Corte tratará do caso a partir de seu próximo mandato, que começa em outubro. Jornais americanos afirmam que é improvável que seja examinado antes da eleição presidencial de novembro.

A presidente da Câmara dos Representantes (Deputados), a democrata Nancy Pelosi, condenou a medida do governo Trump e chamou de "um ato incomum de crueldade" durante a pandemia.

Se aprovada, afirma Nancy, cerca de 130 milhões de americanos podem perder as proteções da ACA, e até 23 milhões podem ficar sem seguro algum.

"Não há justificativa legal, nem desculpa moral, para que o governo Trump tire a assistência médica dos americanos", completou.

Os Estados Unidos foram particularmente afetados pela pandemia do novo coronavírus e, ao contrário da Europa e de partes do leste da Ásia, nunca desceram de seu pico.

Hoje, 29 estados experimentam novas ondas de infecções, com quase 40.000 novos casos registrados, de acordo com os Centros de Controle e Prevenção de Doenças.

As autoridades de saúde estimam que cerca de 24 milhões de pessoas possam ter sido infectadas em algum momento, 10 vezes mais do que o número oficialmente registrado de cerca de 2,4 milhões.