O deputado Alencar Santana (PT-SP), relator da medida provisória do Desenrola, disse nesta quinta-feira (24) que seu parecer vai incluir artigo para limitar os juros do rotativo do cartão de crédito a 100% ao ano caso o setor financeiro não apresente uma proposta de autorregulação. Santana disse também que o texto não tratará do fim do parcelamento de compras sem juros, modalidade apontada pelos bancos como responsável pelas altas taxas - que chegaram em junho a 437% ao ano. O parecer será apresentado oficialmente na próxima terça-feira.

O Desenrola é o programa do governo federal que facilita a renegociação de dívidas de consumidores com bancos. Durante a tramitação da medida provisória, houve articulação para determinar um limite para as taxas cobradas pelas operadoras no crédito rotativo, acionado quando a fatura não é paga integralmente em dia.

Segundo o relator, o Brasil adotaria o modelo britânico, pelo qual a dívida total renegociada não pode ultrapassar o dobro do valor principal. "Se nada for feito em 90 dias, e o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central não disciplinarem, os juros máximos serão até o valor da dívida principal. Se a pessoa deve R$ 1 mil, os juros cobrados ao longo do tempo só podem fazê-la chegar a R$ 2 mil", disse Alencar. Conforme o deputado, propor o "Desenrola e não tratar desse 'mal' (os juros do crédito rotativo) seria remédio paliativo".

No parecer, foi incluído um dispositivo para incentivar a portabilidade das dívidas do rotativo. A ideia seria induzir a concorrência entre os bancos para os juros baixarem na ponta do consumidor. Um possível obstáculo seria a falta de garantias dessas dívidas - débitos imobiliários, por exemplo, são garantidos pelos imóveis.

Parcelamento

Santana afirmou também que não há sentido em limitar o parcelado sem juros e que o tema não consta de seu parecer. "Foi conquista da sociedade brasileira", disse.

Santana disse que houve discussão com alguns setores que queriam limitar as parcelas. Há duas semanas, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou em sessão no Senado que a solução para os juros do rotativo estava se "encaminhando" para o fim da modalidade, acrescentando que poderia haver algum dispositivo para desestimular o parcelado sem juros "longo".

Conforme interlocutores do Congresso ouvidos pela reportagem, os bancos pressionam para que o CMN tenha poder para decidir sobre o tema e extinguir a compra parcelada. Os bancos também defendem que a tarifa máxima de 100% dos juros do rotativo do cartão só tenha validade por um ano, podendo aumentar depois. Para os bancos, uma operação de crédito de longo prazo, devido ao seu risco, deveria ser mais cara do que o pagamento à vista. No entanto, a sinalização dos líderes é de que não há acordo para votação da MP se houver mudanças no parcelado sem juros.

Em relação ao Desenrola, não houve mudanças. Segundo os bancos, o programa, que começou em 17 de julho, havia negociado até a primeira semana deste mês R$ 5,4 bilhões, envolvendo 905 mil contratos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Mesmo sem negociação prévia com a equipe econômica, deputados articulam a inclusão de uma emenda ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores prevendo a redução da alíquota de contribuição previdenciária de todos os municípios do País. O texto é de autoria do líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA).

A urgência e o mérito do projeto de lei serão votados na próxima terça-feira. O texto da emenda de Elmar, obtido pelo Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, prevê uma redução escalonada do porcentual cobrado sobre a folha dos municípios, calculado a partir do Produto Interno Bruto (PIB) per capita. Essa contribuição é paga pelas prefeituras sobre os vencimentos dos servidores para custear os regimes próprios de Previdência.

Se aceita, a proposta substituiria emenda já aprovada pelo Senado que prevê a redução da contribuição de 20% para 8% sobre a folha de pagamento para cidades com até 142,6 mil habitantes. A equipe econômica estima um impacto de cerca de R$ 9 bilhões por ano à União com o texto aprovado pelos senadores.

Ontem, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o Ministério da Fazenda é contrário à emenda proposta por Elmar, mas reforçou que deputados e prefeitos estão preocupados com as finanças municipais. "Prefeitos estão apavorados, e essa emenda do Senado causa um problema de um impacto de R$ 9 bilhões, o que preocupa muito a economia. O governo não teve força no Senado para segurar isso numa comissão terminativa, o problema veio para Câmara", disse Lira.

Já o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que ainda não há um acordo com o Ministério da Fazenda, e que o tema será tratado após o retorno do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de viagem à África do Sul para reunião do Brics. Ainda segundo ele, é necessário ter uma resposta para a crise financeira das prefeituras. "Vamos ter de tratar da crise dos municípios."

Critério

A emenda de Elmar foi baseada em um projeto de lei apresentado, em 2021, pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que estabelece a criação de um "Simples Municipal" e alíquotas progressivas de contribuição previdenciária dos municípios.

De acordo com a emenda, os municípios seriam atendidos com alíquotas escalonadas: quanto menor o PIB per capita, menor a alíquota. Os porcentuais oscilariam de 8% a 18%. De acordo com Elmar, a emenda já foi acordada com o presidente da Câmara. O deputado ainda não comunicou a equipe econômica sobre a medida e também não estimou o impacto orçamentário. Elmar acrescentou que a emenda aprovada no Senado não teria fundamento e que trataria os "desiguais de forma igual".

Com os votos dos ministros Kassio Nunes Marques e Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quinta-feira (17), maioria para validar em todo o País o modelo do juiz de garantias, em que um magistrado fica responsável somente pela condução de inquéritos, enquanto outro deve julgar o mérito do caso. A mudança no ordenamento do sistema de Justiça penal foi aprovada pelo Congresso em 2019 e, na prática, estabelece uma clara separação entre a fase processual e a de investigação. Restam votar os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

A instituição do juizado de garantias é uma consequência da Operação Lava Jato e seus desdobramentos. A atuação do ex-juiz Sérgio Moro, então titular da 13.ª Vara Federal de Curitiba, desagradou a muitos no mundo jurídico, principalmente depois que a divulgação de mensagens trocadas com os procuradores da força-tarefa da Lava Jato mostrou indícios de que o juiz e membros do Ministério Público combinavam movimentos nos processos.

Em 2019, Moro, já ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional uma série de medidas que ficaram conhecidas como "pacote anticrime". A figura do juiz de garantias entrou nele por uma emenda, sugerida por um grupo de deputados que incluía Paulo Teixeira (atual ministro do Desenvolvimento Agrário), Margarete Coelho (então deputada federal pelo PP-PI), e Marcelo Freixo (que era deputado pelo PSOL, hoje está no PT e é presidente da Embratur). Bolsonaro vetou 25 trechos do pacote, mas manteve a emenda. Esse, aliás, foi um dos pontos de desgaste entre Bolsonaro e Moro, que acabou por deixar o ministério.

Em seu voto no julgamento, o ministro Gilmar Mendes usou o caso da Lava Jato como exemplo da utilidade do juizado de garantias. "Quando nós verificamos os episódios de Curitiba (base e origem da Lava Jato), nós sabemos que a 'República de Curitiba' tem porões e esqueletaços. Tudo o que se sabe é ruim", disse.

Mudança

A principal mudança instituída pelo "juiz de garantias" é a divisão da jurisdição do processo criminal. Hoje, quando a polícia abre um inquérito, ele é sempre acompanhado por um juiz, que é quem autoriza diligências mais invasivas, como busca e apreensão, quebra de sigilo bancário e prisão preventiva. Depois, caso a investigação se torne uma ação penal, o mesmo magistrado é quem conduz o processo, avalia provas, ouve os argumentos da defesa e interroga as testemunhas.

Com o juiz de garantias, isso mudo. A jurisdição é dividida, para que o juiz que cuidou do inquérito não cuide do processo criminal. O juiz de garantias será responsável pela primeira etapa do processo, e terá a tarefa de garantir que os direitos de todos os envolvidos serão respeitados. Não é uma mudança pequena, portanto. Justamente por isso, o julgamento vinha se arrastando desde 2019.

Votos

Na retomada do julgamento, ontem, os ministros acompanharam o voto do ministro Dias Toffoli, no sentido de confirmar a constitucionalidade do artigo 3-B da lei anticrime - o artigo que institui a mudança. Já haviam votado nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e André Mendonça.

Em seu voto, Kassio ressaltou que a Constituição não impõe nem proíbe o juiz de garantias, estando sua criação dentro da "margem de discricionariedade" do legislador. Ele classificou a implementação da dinâmica como a "maior mudança do processo penal brasileiro desde o Código de Processo Penal", instituído em 1941. Indicou que, mesmo após o modelo entrar em vigor, surgirão novos questionamentos a serem enfrentados pelo Judiciário.

Segundo Kassio, que integrou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região antes de ser alçado ao STF, "haverá um aumento de custos seguramente", mas é possível a implementação do modelo. Ele sugeriu um prazo de até 36 meses para que os tribunais de todo o País se adaptem à nova dinâmica, mas sinalizou apoio ao prazo inicialmente proposto por Toffoli, de 12 meses. Indicou ainda que deve haver um "reconhecimento" em caso de tribunais que realizem uma "implementação mais célere" do modelo.

Prazo

O ministro Edson Fachin se manifestou sobre a constitucionalidade do juiz de garantias logo no início de seu voto. Ele ressaltou que a Corte ainda deve discutir o prazo de implantação do modelo, mas indicou que segue o posicionamento de Dias Toffoli.

Durante seu pronunciamento, o ministro fez referência ao Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO), já citado em outros momentos do julgamento. Trata-se de um grupo de magistrados de São Paulo que fiscalizam investigações policiais e autorizam diligências, inclusive medidas cautelares. Concluído o inquérito, os autos são distribuídos para uma vara criminal, para processamento do caso por juiz que nunca teve contato com a investigação.

O relator, Luiz Fux, segue isolado quanto à implementação do juiz de garantias. O ministro defendeu tornar facultativa a implementação. Foi uma decisão liminar de Fux que travou a implementação da mudança, inicialmente prevista para entrar em vigor em 23 de janeiro de 2020. Ele afirmou que esperou o "amadurecimento" do debate para pautar o julgamento.

Como relator das ações, Fux abriu a votação, na sessão de 28 de junho. O ministro precisou de duas sessões para concluir a leitura do voto, que tem mais de 200 páginas. Em diversos momentos, afirmou que a aprovação do texto no Congresso foi "açodada" e provocará mudanças profundas no Código Penal.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que apresentou a ação contra a implementação do juiz das garantias, divulgou nota AMB dizendo que está pronta para auxiliar os magistrados na execução das determinações previstas na legislação. "É fundamental, porém, que a implantação do novo modelo se dê dentro de um prazo razoável e com respeito à autonomia dos Tribunais", diz o documento.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, nesta terça-feira (15), que o arcabouço fiscal pode ser votado no plenário da Casa na próxima terça-feira (22), se houver consenso sobre a emenda do Senado que autoriza a previsão de despesas condicionadas no Orçamento de 2024. O dispositivo, defendido pelo governo, garante um espaço de cerca de R$ 30 bilhões na peça orçamentária, que deve ser enviada ao Congresso até o dia 31 de agosto.

Também ontem, Lira voltou a criticar as declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao jornalista Reinaldo Azevedo. O petista disse que hoje a Câmara tem "um poder muito grande" e que o Legislativo não pode usá-lo para "humilhar" o Senado e o Executivo.

Após a entrevista ir ao ar nesta segunda (14), uma reunião que ocorreria na residência oficial da presidência da Câmara para debater o arcabouço fiscal foi cancelada. "Temos até o dia 31 de agosto (para aprovar a nova regra fiscal). Ontem (anteontem), infelizmente, não houve clima. Alguns líderes não queriam que a reunião acontecesse", disse.

O deputado afirmou que não quer acirramento de ânimos, mas reforçou que seu posicionamento em relação à fala de Haddad foi "necessário".

"Em primeiro lugar, eu queria tranquilizar todo mundo que a Câmara nunca foi e nunca será irresponsável com os temas que são essenciais para o Brasil", disse Lira, a jornalistas, ao chegar ao Congresso. "Não temos nenhum interesse em promover nenhum acirramento de ânimos, mas o posicionamento foi necessário", disse. Em postagem no X (ex-Twitter) anteontem, sem citar Haddad, Lira disse que "manifestações enviesadas" não ajudam na "construção de pontes".

Nessa terça, ficou definido que o encontro entre Lira, os líderes partidários, técnicos do Ministério da Fazenda e o relator do arcabouço, deputado Claudio Cajado (PP-BA), vai ocorrer na próxima segunda-feira. "É para que se discuta a única matéria mais polêmica ainda, que é a questão da modificação do prazo do cálculo do IPCA (para prever as despesas condicionadas). Então, isso sendo acordado, na terça-feira essa matéria vai a plenário", disse o presidente da Câmara.

Mal-estar

Lira disse que os deputados e líderes não gostaram da fala de Haddad. "Nós não tensionamos. Ficamos surpresos. Como eu disse na minha nota, acho que foi inapropriado. Talvez um relaxamento excessivo do ministro numa entrevista", afirmou o presidente da Casa, ao ser questionado se o clima na Câmara já estava menos tenso após o mal-estar com o ministro da Fazenda.

Na mesma entrevista a Reinaldo Azevedo, Haddad disse também que o País "hoje vive uma coisa estranhíssima, que é um parlamentarismo sem primeiro-ministro". As declarações causaram incômodo na cúpula da Casa, que estranhou a postura do petista, tido pelos parlamentares como o "principal articulador político" do governo Luiz Inácio Lula da Silva.

Após a entrevista ter ido ao ar, o ministro disse que ligou para Lira para esclarecer a situação e recebeu do deputado uma sugestão de declaração pública para evitar ruído. Nos bastidores, lideranças também atribuem o atraso na apreciação do arcabouço à demora do pelo presidente Lula em anunciar quais ministérios serão destinados ao Progressistas e ao Republicanos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Uma falha no sistema elétrico nacional provocou um apagão que atingiu 25 Estados e o Distrito Federal nesta terça-feira (15). Segundo estimativa do próprio governo, afetou um terço dos consumidores brasileiros. O blecaute, que durou cerca de seis horas em algumas cidades, foi mais intenso no Norte e Nordeste. Apenas Roraima, que ainda não está conectado ao sistema, não registrou problemas.

As causas do apagão ainda não foram determinadas oficialmente, e a informação é de que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), responsável pela coordenação e controle dos setores de geração e transmissão de energia no País, vai apresentar relatório em até 48 horas. No entanto, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que as investigações terão a participação da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

"A única motivação que nos leva a pedir que o Ministério da Justiça, através da Polícia Federal, também participe da apuração do ocorrido é a sensibilidade do setor elétrico nacional. Com esse setor, não podemos transigir na segurança. Não há da nossa parte apontamento leviano de responsabilidade", disse ele. No começo do ano, a PF atuou na apuração de casos de sabotagem a torres de transmissão no Paraná e em Rondônia.

Silveira disse que o apagão não tem relação com suprimento energético ou com a segurança do sistema. Ele também negou problemas de planejamento - "diferentemente do evento de dois anos atrás, no qual, por falta de planejamento, estivemos à beira do colapso do sistema elétrico brasileiro". O ministro repetiu que eventos como o de ontem são "extremamente raros", e uma contingência planejada pelo ONS conseguiu "minimizar a carga das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste para que não houvesse a interrupção total".

Eletrobras

Segundo o ministro, relatório mais recente do ONS aponta como único evento que poderia estar relacionado ao apagão o que ocorreu em linha de transmissão da Chesf no Ceará. A empresa é uma subsidiária da Eletrobras. Na entrevista, porém, Silveira não citou o nome da companhia para, segundo ele, não "terceirizar responsabilidades" - embora tenha feito várias referências à Eletrobras em outros momentos, e afirmado que a privatização da empresa fez "muito mal" para a "harmonia" do sistema elétrico brasileiro.

"Não quero terceirizar a responsabilidade às empresas privadas. A responsabilidade é nossa, de dar respostas aos brasileiros e brasileiras. O que devemos fazer é nos robustecer cada vez mais, por isso minha crítica à privatização da Eletrobras."

Ao longo do dia, especialistas levantaram a possibilidade de o blecaute estar relacionado ao aumento de fontes de geração intermitente - como solar fotovoltaica e eólica - na matriz elétrica do País. "O sistema tem de se aperfeiçoar e se adaptar às energias limpas e renováveis. Fato é que elas são fundamentais e imprescindíveis para a transição energética", afirmou Silveira.

Apagão afeta escolas, transporte e hospitais

O apagão que interrompeu ontem o fornecimento de energia em todas as regiões do País causou transtornos ao transporte público em várias capitais ao longo da manhã, onde houve também problemas no trânsito em razão do desligamento de semáforos. Escolas suspenderam as aulas e unidades de saúde e hospitais tiveram de remarcar consultas. Estabelecimentos comerciais e residências também ficaram sem energia.

Em São Paulo, um dos serviços mais afetados foi o do metrô, que teve cinco linhas prejudicadas. A Linha 4-Amarela operou, entre 8h30 e 9h25, com velocidade reduzida e maior tempo de intervalo dos trens entre as estações, o que resultou em plataformas lotadas de passageiros à espera de transporte.

"A energia foi restabelecida de forma gradual, sendo totalmente normalizada no Rio de Janeiro às 8h48 e, em São Paulo, às 9h20", informou a Enel, empresa de distribuição de energia desses Estados, além do Ceará, onde o fornecimento só foi restabelecido às 12h14.

Em Fortaleza, moradores reclamaram de semáforos totalmente apagados pela manhã. Residências e estabelecimentos comerciais também foram afetados pela falta de energia.

O apagão também afetou todo o Estado da Bahia e fez com que passageiros do metrô da capital, Salvador, e da cidade de Lauro de Freitas abandonassem as composições e caminhassem em meio aos trilhos. O sistema ficou inoperante e metade do Estado da Bahia continuou sem luz pelo menos até o início da tarde.

Amazonas

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde de Manaus, algumas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) que não têm geradores precisaram remarcar exames e consultas. Todas as 502 escolas de Manaus foram impactadas e os alunos, dispensados às 9h30.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O sargento do Exército Luis Marcos dos Reis, que atuava na equipe dos ajudantes de ordem do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), movimentou em suas contas R$ 3,34 milhões entre 1.º fevereiro do ano passado e 8 de maio deste ano. Com salário de R$ 13,3 mil, ele recebeu dezenas de depósitos e repassou parte dos recursos para o tenente-coronel Mauro Cid, seu chefe e principal auxiliar de Bolsonaro.

Juntos, os dois militares movimentaram cerca de R$ 7 milhões. Os dados são do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e foram enviados à CPMI do 8 de Janeiro após requerimento do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Segundo o Coaf, os repasses de recursos de Reis para Cid, incompatíveis com a renda do militar, foram considerados como indícios de possível lavagem de dinheiro.

Reis foi preso pela Polícia Federal em maio na operação sobre fraude em cartões de vacinação, incluindo o de Bolsonaro. Cid também foi detido nessa ação da PF. O Coaf já tinha apontado que Cid movimentou, entre 26 de julho do ano passado e 6 de maio deste ano, R$ 3,75 milhões. Antes de ser preso, o sargento Reis chegou a participar dos atos em Brasília que depredaram as sedes do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF) em 8 de janeiro.

Ele foi um dos alvos da PF na Operação Venire, sob suspeita de participar de um esquema que emitiu comprovantes falsos de vacinação contra a covid-19. O sargento teria acionado seu sobrinho, o médico Farley Vinicius Alcântara, para preencher e carimbar um dos cartões falsos emitidos em nome da mulher de Cid.

Na ação da PF a partir da investigação de fraude nos cartões de vacinação também foram detidos outros assessores do ex-presidente: Max Guilherme e Sergio Cordeiro. Além deles, foram presos o secretário de Governo de Duque de Caxias (RJ), João Carlos Brecha, e o advogado Ailton Gonçalves Moraes Barros - que foi candidato a deputado estadual no Rio pelo PL em 2022.

'Lavagem de dinheiro'

Dados do Coaf em relação à movimentação do tenente-coronel Mauro Cid já haviam indicado que o sargento Reis tinha repassado no intervalo de três meses R$ 82 mil ao seu superior. O relatório registra que o salário mensal do sargento era de R$ 13,3 mil, incompatível para justificar os repasses que ele fez.

"Considerando a movimentação atípica, sem clara justificativa, e as citações desabonadoras em mídia, tanto do analisado quanto do principal beneficiário, comunicamos pela possibilidade de constituir-se em indícios do crime de lavagem de dinheiro", diz o relatório do Coaf. O Estadão não havia localizado a defesa do sargento até a noite de ontem.

Apuração da PF indica que Cid e pessoas próximas montaram esquema para vender no exterior joias e relógios que Bolsonaro recebera como presidente e que deveriam ter sido destinados ao acervo da União.

A PF descobriu que os presentes foram colocados em leilão nos Estados Unidos. Conversas trocadas por meio de WhatsApp revelaram ainda que Cid e seu pai, o general Mauro Lourena Cid, atuaram para trazer do exterior dinheiro a ser entregue pessoalmente a Bolsonaro.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, afirmou a senadores nesta quinta-feira (10) que o crédito rotativo no cartão de crédito deve ser extinto. Segundo ele, o grupo de trabalho formado por BC, Ministério da Fazenda e bancos para analisar o tema deve apresentar nos próximos 90 dias uma solução no âmbito do Conselho Monetário Nacional (CMN).

O rotativo é um tipo de crédito oferecido ao consumidor quando ele não faz o pagamento total da fatura do cartão até o vencimento. O exemplo mais comum é a quitação do chamado valor mínimo da fatura. O rotativo, porém, passa a valer quando o consumidor paga qualquer quantia que não seja o valor integral.

A diferença entre o valor total e o que foi pago de fato se transforma em um empréstimo. Assim, passam a ser cobrados juros sobre o valor que faltou pagar. A taxa média de juros do crédito rotativo cobrada pelos bancos está em torno de 437% ao ano. No mês passado, a inadimplência na modalidade ficou em 49,1%.

No entanto, o entendimento do setor é de que apenas o fim da modalidade, com a dívida sendo automaticamente parcelada com juros mais baixos, não deve ser suficiente para realmente baixar as taxas. Desde 2017, na segunda fatura depois que o consumidor recorre ao rotativo os bancos são obrigados a transferir a dívida para um parcelamento com juros mais baixos. Nessa modalidade, as taxas hoje estão em 196,1% ao ano.

"A solução está se encaminhando para que não tenha mais rotativo, que o crédito possa ir direto para o parcelamento (mensal), e seja uma taxa ao redor de 9% (de juro mensal, equivalente a 181% em 12 meses)", afirmou ele, durante audiência pública no plenário do Senado.

Desenrola

Além do grupo de trabalho, a Câmara também discute os juros do rotativo como parte da Medida Provisória do Desenrola, programa de renegociação de dívidas para quem está com o nome sujo. O relator da MP, deputado Alencar Santana (PT-SP), deve incluir no texto um dispositivo que obrigaria a autorregulação dos bancos sobre os juros do rotativo. Nesse caso, se os bancos não estabelecessem uma norma em 90 dias, seriam obrigados a cobrar no máximo 8% ao mês - o teto das taxas do cheque especial, uma outra modalidade de crédito.

Para aceitar a autorregulação, porém, os bancos querem limitar o parcelamento de compras no cartão em até 12 meses. As instituições dizem que o parcelamento sem juros e a inadimplência implicam cobrança de taxas maiores no cartão de crédito.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Deputados e senadores de duas das maiores frentes parlamentares do Congresso articularam-se para derrubar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a uma lei que cria uma espécie de nota fiscal unificada no País. Eles entendem que houve influência da Receita Federal na decisão de derrubar dispositivos do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, sancionada por Lula na semana passada com 11 vetos.

Autor da proposta, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) já se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e indicou a intenção de reverter a decisão de Lula.

A lei, aprovada em julho no Senado depois de ter recebido aval da Câmara no fim de 2022, tem o objetivo de simplificar o envio de declarações fiscais das empresas à Receita. Com menos burocracia, a expectativa é a de que os contribuintes tenham um incentivo para cumprir as obrigações tributárias.

Lula, contudo, vetou o trecho que previa a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que substituiria vários documentos que hoje as empresas têm de preencher por um modelo unificado. O presidente também vetou a Declaração Fiscal Brasil Digital (DFBD) e o Registro Cadastral Unificado (RCU), que reuniriam as informações da Receita e das secretarias de Fazenda dos Estados e municípios em uma única base de dados.

'Ganha-ganha'

"A sanção é motivo de celebração e manteve a essência do projeto, seguindo na linha da desburocratização e simplificação de procedimentos. A lei retira dos ombros do empreendedor o encargo de estar preenchendo dezenas de formulários no fim do mês. Os vetos vieram principalmente na parte que encaminha a implementação da lei e aí é o nosso questionamento e o que nos levará a lutar para derrubar os vetos", disse Efraim ao Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

O senador almoçou com Haddad na última quinta-feira, 3, um dia após a sanção da lei. Ele disse que explicou a Haddad a essência do projeto e indicou que defenderia a derrubada dos vetos de Lula. "Acredito que teremos muitas chances de conseguir essa derrubada. Foi um projeto aprovado quase na unanimidade na Câmara e no Senado porque se viu que era um projeto de ganha-ganha", disse. Segundo Efraim, Haddad defendeu o diálogo e disse que faria uma ponte com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Surpresa

Secretário-geral da Frente pelo Brasil Competitivo, composta por 206 parlamentares, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) também vê uma ação da Receita como motivo para os vetos de Lula. "Foi uma surpresa, porque nós tratamos com os líderes do governo, tanto da Câmara quanto do Senado, e nenhuma questão do governo foi apresentada em relação a isso. O que nós estamos achando é que a Receita, internamente, num espírito de corpo, está querendo proteger mecânicas e sistemáticas que ela já tem desenvolvida e que são arcaicas", disse. A Frente do Empreendedorismo (FPE), que reúne 240 parlamentares, informou que também vai trabalhar a favor da derrubada dos vetos.

Lopes diz que a justificativa do governo para vetar a nota fiscal unificada não se sustenta. O Planalto alegou que a medida aumentaria custos ao prever a atualização de sistemas da Receita e que já há um conjunto de documentos fiscais eletrônicos em funcionamento.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O clima é de tensão e medo no Guarujá em meio à operação que a Polícia Militar realiza na cidade do litoral paulista desde o fim da semana passada, após a morte de um soldado das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) na quinta-feira (27). Moradores relataram ao Estadão tiroteios, temor de sair de casa à noite e comércios vazios. "Todo mundo está com medo de andar na rua de noite, porque tem muitas viaturas por aí e pode ter confronto entre policial e bandido, e quem sofre são as pessoas que não têm nada a ver com isso", diz Almir Carvalho, morador do bairro Parque Estuário, onde um homem foi assassinado na sexta.

A operação da Polícia Militar no Guarujá contra o crime organizado e o tráfico de drogas ao longo do fim de semana deixou oito pessoas mortas entre sexta, 28, e domingo, 30. E a Polícia Civil do Guarujá confirmou mais duas mortes em confrontos na tarde desta segunda, 31. A operação continuará por pelo menos 30 dias. "Tá feia a situação. Fiquei sabendo que mataram uns aí. A gente que mora no morro ouve que nem é para ficar de bobeira na rua de noite. Sou catador e vejo muitas viaturas por todo lado. Tenho medo de acontecer alguma coisa comigo, mas tenho de trabalhar para ganhar um dinheirinho pelo menos para comer", disse Fabiano Oliveira, morador do morro da Vila Edna.

Ao menos três tiroteios ocorreram ontem, segundo relatos ouvidos pelo Estadão. Um deles teria sido na região da Paecara, a poucas quadras da Avenida Santos Dumont, e outro em Conceiçãozinha, próximo do centro, nos arredores do terminal rodoviário. "Aqui do lado tem uma lanchonete que fica sempre cheia, mas agora está vazia", diz um comerciante que não quis se identificar. Viaturas passam em alta velocidade pelas principais ruas da cidade a todo momento. "Está uma insegurança muito grande, todo mundo tenso", disse.

Governo

Questionado, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) disse na manhã de ontem que "não houve excesso". "Não podemos permitir que a população seja usada, não podemos sucumbir às narrativas. Estamos enfrentando o tráfico de drogas, o crime organizado. A gente tem de ter consciência disso. A gente tem uma polícia extremamente profissional que sabe usar a força na medida que ela tem de ser usada. Não houve hostilidade, excesso, houve atuação profissional que resultou em prisões e vamos continuar com as operações", disse.

Tarcísio disse que os casos que resultaram em mortes serão investigados pela Polícia Civil. "Cada ocorrência é investigada", disse, ressaltando que "a polícia quer evitar o confronto de toda forma". "Nós temos uma polícia treinada e que segue à risca a regra de engajamento. A partir do momento que a polícia é hostilizada, do momento que há o confronto, do momento que a autoridade policial não é respeitada, infelizmente há o confronto."

Tarcísio destacou que "aqueles que resolveram se entregar foram presos". "O autor do disparo (contra o PM da Rota) foi preso, entregue à Justiça. A gente não quer o confronto, mas não vai tolerar a agressão porque a polícia reage e vai reagir." Entre as oito pessoas mortas na operação deste fim de semana, quatro já foram identificadas e têm passagens pela polícia, segundo o governo. Outras quatro continuam em processo de identificação. A gestão estadual disse ainda que dez pessoas foram presas, incluindo o homem suspeito de atirar contra o soldado Patrick Bastos Reis, de 30 anos, morto na quinta.

Arma

Segundo o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, não foi apreendida ainda a arma usada no disparo contra o policial. No entanto, a perícia mostrou que seria uma pistola de calibre 9 milímetros. O secretário informou ainda que o PM utilizava colete quando foi atingido, mas a bala penetrou em seu ombro em um ângulo em que foi possível chegar até o peito.

Derrite justificou as mortes dizendo que a violência parte dos criminosos e a polícia supostamente reage de maneira proporcional a ela. De acordo com ele, serão investigadas as imagens das câmeras das fardas dos PMs que participaram da operação para averiguar se houve excessos.

Direitos humanos

Representantes de entidades de proteção aos direitos humanos e de controle policial, além de entidades da sociedade civil, viajaram ao Guarujá nesta segunda-feira, para apurar denúncias de abuso policial e tortura de moradores sem ligação com o tráfico de drogas.

Participaram da comitiva integrantes da Ouvidoria das Polícias, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe). O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), Silvio Almeida, acionou a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos para acompanhar o caso.

Claudio Aparecido da Silva, ouvidor das Polícias de São Paulo, assinou um documento publicado também nesta segunda-feira em que aponta o relato de movimentos sociais sobre uma série de possíveis violações de direitos na cidade do litoral paulista. "Diversos órgãos de direitos humanos vêm relatando uma série de possíveis violações de direitos na região, à margem da legalidade, com indicativos de execução, tortura e outros ilícitos nas ações policiais na região, por ocasião da referida operação." (COLABORARAM GONÇALO JUNIOR e MARCO ANTÔNIO CARVALHO)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.