As Procuradorias Eleitorais de todo o País contestaram 850 candidaturas neste ano. Além disso, 35 mil novas ações eleitorais foram registradas no sistema do Ministério Público Federal (MPE). É o que aponta o balanço da Procuradoria-Geral da República (PGR), referente a setembro de 2021 a setembro de 2022, penúltimo ano da gestão Augusto Aras.

De acordo com o relatório, no período analisado, a Procuradoria-Geral Eleitoral enviou 11,7 mil manifestações ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre questões relacionadas a registro de candidatura, propaganda eleitoral, prestação de contas, cota de gênero, abuso de poder e outros temas ligados às eleições 2022 e pleitos anteriores.

A cúpula do Ministério Público Federal destaca a atuação do órgão no combate à violência política de gênero, destacando o grupo de trabalho criado em 2021 sobre o tema. Segundo o órgão, desde dezembro do ano passado, esse grupo encaminhou 16 representações aos procuradores regionais eleitorais para análise e tomada de providências cabíveis na esfera criminal.

Ainda de acordo com o relatório, desde a criminalização da violência política de gênero até a primeira quinzena de setembro, o Ministério Público Federal abriu pelo menos de 40 procedimentos sobre o tema. As informações relativas à atuação e resultados do MP Eleitoral ocupam uma das seções do relatório da PGR, referente à toda atuação da cúpula da Procuradoria entre setembro de 2021 e setembro de 2022.

DENÚNCIAS

O documento indica também que a Procuradoria-Geral da República apresentou 12 denúncias às Cortes superiores - quatro ao Supremo Tribunal Federal (STF) e oito ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) - com 49 acusados. Segundo o relatório, no período indicado, a PGR propôs 111 casos ao Supremo e ao STJ, além de oferecer à Corte máxima 63 ações ligadas a temas constitucionais. Foram quase 30,9 mil manifestações apresentadas ao STF e 10,9 mil ao STJ.

Ainda segundo a PGR, foram instaurados 33 novos inquéritos - 21 no STF e 12 no STJ - e o valor total de multas pagas entre setembro de 2021 e o mês passado alcançou R$ 457 milhões. No relatório, o órgão ressalta pontos da atuação do órgão no último ano. Entre eles, a Procuradoria diz que um "aspecto recorrente" das manifestações apresentadas em ações constitucionais foi a questão da separação dos Poderes, dando destaque à "necessidade de se preservar as capacidades técnicas e as competências institucionais dos poderes constituídos".

"O PGR defende a autocontenção do Poder Judiciário e os limites dessa atuação na definição ou implementação de políticas públicas, quando demandam reavaliação de decisões técnicas dos órgãos de governo", diz trecho do documento.

"Nos pareceres, o PGR destaca que substituir a atuação dos poderes Legislativo e Executivo pelas ações pretendidas pelos requerentes representaria ingerência do Judiciário no mérito das ações adotadas", segue o relatório.

Na esfera administrativa, a PGR destaca "ações estruturantes" para suprir demandas internas como a instalação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte. O relatório também cita a criação de 300 ofícios digitais para atuação em Juizados Especiais e a expansão dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos), que chegaram a mais 13 Estados no último ano.

Já na frente criminal, a PGR cita os recursos e manifestações apresentados no inquérito das milícias digitais - investigação derivada do agora arquivado inquérito dos atos antidemocráticos. O órgão menciona em especial a atuação no caso dos empresários bolsonaristas alvo de operação da Polícia Federal no dia 23 de agosto.

QUEDA DE BRAÇO

Como mostrou o Estadão, o caso gerou uma queda de braço entre a PGR e o ministro Alexandre de Moraes. A cúpula do Ministério Público Federal disse não ter tido acesso aos autos antes da ofensiva, informação que foi rebatida pelo ministro. Em seguida, a PGR pediu a anulação e trancamento do caso, solicitação negada pelo relator. O órgão insiste em derrubar a apuração. Outro caso citado pela PGR no relatório foi a denúncia contra o deputado Daniel Silveira, que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão por incitar agressões a ministros e atentar contra a democracia ao defender, em vídeos, o fechamento da Corte.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Depois da investida contra o ex-juiz Sérgio Moro (União Brasil), que teve a mudança de domicílio eleitoral derrubada pelo Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo (TRE-SP), a empresária Roberta Luchsinger mira agora o ex-procurador da República Deltan Dallagnol (Podemos), que foi coordenador da Lava Jato em Curitiba e planeja se lançar candidato a deputado federal pelo Paraná.

Filiada ao PSB e também pré-candidata a deputada federal, Roberta entrou com uma representação na Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná alegando que, se registrar a candidatura, Deltan deve ser declarado inelegível.

O argumento é o de que o ex-procurador responde a processos disciplinares no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Por lei, magistrados, promotores e procuradores não podem ter procedimentos pendentes na esfera administrativa se quiserem disputar eleições. A "quarentena" é de oito anos a partir do pedido de exoneração.

"O que o dispositivo previsto pela Lei da Ficha Limpa visa impedir é a renúncia ao cargo com o objetivo claro de exclusivamente preservar direitos políticos, antes de uma sanção que também determinaria eventual inelegibilidade", diz um trecho da representação assinada pelas advogadas Maíra Recchia, Priscila Pamela e Gabriela Araujo.

Outro ponto levantado no documento é o de que a conclusão dos processos administrativos não tem relevância no caso.

"Pouco importa o resultado do processo administrativo disciplinar, já que o regramento não traz qualquer diferença quanto a eventual conclusão ou penalidade, sendo sua interpretação de natureza lógica e que não deixa margens à interpretação. O fato é que pedir exoneração na pendência de processo disciplinar, pouco importando a consequência, está inelegível", argumentam ainda as advogadas.

Deltan pediu exoneração do Ministério Público Federal (MPF) em novembro do ano passado. Embora o período para registro das candidaturas ainda não tenha sido aberto, ele já começou a receber doações por meio de uma "vaquinha" virtual para custear a campanha.

Domicílio eleitoral de Sergio Moro

Na semana passada, o TRE-SP anulou a transferência de domicílio eleitoral do ex-juiz da Lava Jato de Curitiba para a capital paulista. Com a decisão, ele não pode sair candidato por São Paulo. Por maioria de votos, o tribunal concluiu que Moro não conseguiu provar "vínculo" com a cidade.

Além da ação eleitoral, há uma investigação sobre a mudança em curso no Ministério Público de São Paulo (MP-SP), aberta a partir de uma representação de Roberta.

O objetivo é apurar se Moro cometeu fraude. O promotor Reynaldo Mapelli Júnior disse que as primeiras explicações enviadas "não convencem" e que é preciso aprofundar a investigação "para melhor compreensão dos fatos".

COM A PALAVRA, DELTAN DALLAGNOL

"É esperado que integrantes da velha política e seus aliados se oponham à candidatura de Deltan Dallagnol. Contudo, não há qualquer chance de a impugnação à sua candidatura prosperar porque a situação de Deltan Dallagnol não se enquadra em nenhuma previsão da lei de inelegibilidade. Conforme simples consulta (já feita por alguns veículos de imprensa) ao Conselho Nacional do Ministério Público comprova, Deltan Dallagnol não respondia a nenhum Processo Administrativo Disciplinar quando saiu do Ministério Público. A existência de meras reclamações, que são simples pedidos feitos à Corregedoria, sem exame de mérito, por força da lei, que é clara, não torna ninguém inelegível. Os políticos corruptos e representantes do sistema querem, a todo custo, inventar uma narrativa de que Deltan estaria inelegível, mas essa batalha eles já perderam."

Integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participam, a partir desta semana, de eleições para as diretorias regionais e o Conselho Federal da entidade em meio ao desafio de cumprir cotas raciais e de gênero nas chapas inscritas. A regra prevê que metade dos integrantes seja composta por mulheres e ao menos 30% dos concorrentes seja de pretos ou pardos. Mas o cumprimento da cota racial se revelou especialmente complicado para a entidade, que já registrou mais de 200 denúncias de supostas fraudes, e hoje está rachada quanto à aplicação das próprias ações afirmativas.

As denúncias foram recebidas pela Comissão Especial de Mapeamento e Monitoramento da Advocacia Negra na Ordem (Cemmano), órgão da Associação Nacional da Advocacia Negra (Anan) cujo interesse é assegurar que todas as chapas tenham advogados pretos na composição.

Na tentativa de coibir o descumprimento, a Anan decidiu entrar com impugnação em todas as seccionais da OAB, que correspondem às 27 unidades da federação. A ideia era pressionar as comissões eleitorais a dar atenção à regra. Mas, como pelo regulamento esse tipo de pedido deve ser feito pelas chapas adversárias, apenas sete unidades federativas deram retorno à Anan e a maioria rejeitou a abertura de processos de investigação.

Para o presidente da Cemmano, Marcelo Toledo, os casos suspeitos somariam muito mais do que as duas centenas de denúncias registradas. "Muitos (advogados negros) não querem apresentar denúncia, preferem ficar no anonimato", afirmou Toledo, para quem o porcentual de participação de advogados negros não é apenas uma cota, mas uma reparação. "Defendemos uma maior participação de negros em cargos de liderança. Nós não queremos tirar espaço de ninguém. Se você não se vê representado em uma diretoria, acaba não pertencendo àquela classe que você contribui."

Algumas chapas pediram o impedimento de concorrentes por supostas irregularidades com base no critério racial. No Paraná, por exemplo, a Justiça determinou a publicação aos concorrentes das declarações raciais de todos os candidatos, alegando a necessidade de transparência para execução de políticas públicas.

Na chapa Artigo 5º, que concorre à diretoria da seccional no Estado, o candidato Rômulo Quenehen se declarou branco quando foi candidato a vice-prefeito de Curitiba em 2020. Já no processo eleitoral da OAB, este ano, ele se apresenta como pardo.

Em resposta ao Estadão, Quenehen afirmou que não mudou o entendimento. "A segregação nunca foi uma preocupação pessoal, e é a primeira vez que me deparo com esta situação esdrúxula de imposição que eu declare minha raça entre branco ou pardo", disse em nota. "O que existe na verdade é uma imposição social para que o cidadão brasileiro se auto segregue." Quenehen também enviou fotos e documentos da família, indicando ser descendente de negros.

IMPUGNAÇÃO

Para Marcelo Trindade, presidente da chapa Algo Novo e responsável pela impugnação, o suposto descumprimento das cotas revela "falta de respeito com a advocacia". "Não é uma questão de ser a favor ou não. É uma regra", diz. O concorrente Romulo Quenehen diz que deve entrar com impugnação contra integrantes da Algo Novo, pois considera que há candidatos que "não aparentam ser pardos".

No Distrito Federal, uma decisão unânime da comissão eleitoral contrariou um relatório feito pela Subcomissão de Heteroidentificação da OAB local, que sugeriu o impedimento de 13 dos 15 concorrentes da chapa Você na Ordem, presidida pela advogada Thais Riedel. A contestação apontava "o claro intuito de burlar a ação afirmativa instituída pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil".

Thais Riedel ressaltou que é favorável à política de cotas e que considera legítimo o questionamento da Anan. "Jamais fraudaria um processo eleitoral e muito menor usaria qualquer subterfúgio para não cumprir uma regra tão meritória quanto essa. Respeitei a autodeclaração e entendo que não cabe a mim questionar um aspecto tão sensível da vida das pessoas", disse em nota.

A chapa também questionou o parecer da subcomissão, que segundo ela, fez as análises com base em fotos de internet.

CRITÉRIO

Ao Estadão, o presidente da Comissão Nacional Eleitoral da OAB, Airton Molina, lembra que para esta eleição o critério adotado é a autodeclaração. "As comissões eleitorais seccionais têm que aceitar a autodeclaração, e quando houver impugnação teria que se basear nos elementos que ela tem na ficha de inscrição. Sendo possível levar em consideração o fato fenótipo, que vai nortear a política de cotas em todos os sentidos", disse. Para o próximo pleito, ele defende que o Conselho Federal nomeie um relator para a matéria e normatize o caso, criando bancas de heteroidentificação.

Esse tipo de critério é o mesmo usado em concursos públicos e processos seletivos para as universidades federais, estabelecido em uma decisão do Supremo Tribunal Federal em 2012. Para o presidente da Comissão Especial de Validação da Autodeclaração de candidatos pretos e pardos, da Universidade Federal do Paraná, Paulo Silva, a ideia de se avaliar o fenótipo, e não apenas a herança familiar do candidato, tem como base o fato de que as pessoas são discriminadas no Brasil pela aparência e trata-se, portanto, da maneira com que são reconhecidas socialmente. "O primeiro passo é a autodeclaração, mas ela não é suficiente porque (as cotas) têm uma relação direta com ocupação de espaços de poder", afirmou.

Para a Anan, a heteroidentificação permite evidenciar os preconceitos e limitações vividos pelos advogados negros. "Não basta você ter ascendência negra. Tem que ter características negras. Quanto mais características, mais vai sofrer racismo, o que significa não poder acessar certos cargos, certos trabalhos", afirmou Edna Ramos, da Cemmano.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) têm até esta sexta-feira (18) para contestar o bloqueio, o cancelamento ou o indeferimento do auxílio emergencial extensão de R$ 300 (R$ 600 para mães solteiras). Os pedidos podem ser feitos desde o dia 9 no site da Dataprev, estatal que processa os requerimentos do auxílio emergencial.

O processo será inteiramente virtual, dispensando a necessidade de ir a uma agência da Caixa Econômica Federal ou a um posto de atendimento do CadÚnico.

Segundo o Ministério da Cidadania, a pasta promove mensalmente um pente-fino entre os beneficiários do auxílio emergencial para verificar se eles atendem a todos os requisitos definidos pela lei que criou o benefício. Quem não se enquadra em um dos critérios é excluído da lista de beneficiários, mesmo tendo recebido alguma parcela.

De acordo com a pasta, a verificação é necessária para garantir que o público-alvo do auxílio emergencial seja atendido e impedir que pessoas que não precisam do benefício recebam a ajuda. Entre as principais situações verificadas, estão morte, descoberta de irregularidades ou obtenção de emprego formal durante a concessão do auxílio

Contestações

Começou nessa quinta-feira(17) o prazo de contestação para trabalhadores informais que tiveram o auxílio emergencial extensão negado por não atenderem aos novos critérios de concessão. O prazo vai até o dia 26.

Ao editar a medida provisória que estendeu o auxílio emergencial por até três parcelas com metade do valor original, o governo endureceu os critérios. Um dos exemplos foi o uso de dados fiscais de 2019, em vez de 2018, para prorrogar o benefício. Quem não se enquadrou nos novos parâmetros teve a extensão negada.

O Ministério da Cidadania também reabriu o prazo para quem teve o auxílio cancelado por indícios de irregularidade verificados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ou pela Controladoria-Geral da União (CGU). Os requerimentos podem ser feitos até o dia 20.

A pasta também abriu prazo para que beneficiários do Bolsa Família que tiveram o auxílio emergencial extensão cancelado, bloqueado ou negado possam requerer o benefício. Os pedidos poderão ser feitos a partir de domingo (20) até o dia 29. Todos os processos são exclusivamente feitos na página da Dataprev na internet.

A anulação de uma questão do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), anunciada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), pegou muitos participantes de surpresa. Diante do ocorrido, é comum que os estudantes se perguntem se há a possibilidade de mais questões da prova serem anuladas. 

O LeiaJá procurou professores para analisar a prova do Enem e os gabaritos oficiais para saber se há questões passíveis de contestação. Na prova de ciências da natureza, o professor de física Carlos Júnior apontou um problema na questão 111 na prova azul - que corresponde à questão 113 no caderno rosa, 107 na prova amarela e 118 no caderno cinza. A questão apresenta um tijolo de 2,5 kg em queda livre atingindo um capacete e pede ao estudante que descubra a força impulsiva média do impacto. O enunciado ainda solicita que o aluno diga a quantos tijolos iguais, em peso, essa força equivale. Segundo o professor, a questão tem um enunciado mal feito e possibilitou erros ao desconsiderar um princípio físico. 

“Quando se fala de força resultante não se trata apenas de uma única força e sim da soma de todas no sistema. Tratar força impulsiva como sinônimo de resultante, ficaria a pergunta, ‘qual força não é impulsiva?’. Se a questão assumir o valor de 2p poderia assumir o valor das outras alternativas. Como um tijolo cai de uma altura de 5 m, ele irá atingir o capacete com velocidade de 10m/s. Se considerarmos apenas uma dimensão, ocorrerá que certo momento a velocidade relativa tijolo-capacete será nula ou seja não importa o tipo de colisão, o "X" da questão está no tempo de colisão, pois, tal tempo, não seria possível desprezar a força peso. Nesse caso, teríamos como força normal média o valor de 75 N. Então, a razão entre a força normal média com peso daria uma mínima equivalência de 3 tijolos ou mais”, disse o professor. 

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Já na prova de ciências humanas, a professora de filosofia e sociologia Cristiane Pantoja apontou a redação do enunciado da questão 69 da prova branca como problemática por poder levar os estudantes à dúvida. De acordo com ela, o texto apresenta a relação entre ser humano e natureza e questiona a respeito de qual corrente filosófica essa característica remete. O problema, segundo a professora, é que tanto o materialismo dialético quanto o racionalismo cartesiano, que é a resposta correta, estavam entre as alternativas e discutem a relação humana com a natureza. 

O LeiaJá também ouviu os professores José Carlos Mardock (história), Benedito Serafim (geografia e atualidades), Diogo Xavier (linguagens), Ricardinho Rocha (matemática), Gustavo Holanda (química) e André Luiz (biologia). Todos eles afirmaram não ter encontrado nenhuma questão passível de contestação nas provas. 

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que opina pela cassação do habeas corpus (HC) concedido ao prefeito do Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife (RMR), Lula Cabral (PSB). O político teve a prisão preventiva decretada em outubro do ano passado, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) sob a acusação de ter participado de esquema que desviou cerca de R$ 93 milhões do Instituto de Previdência Social do município. A soltura do prefeito foi determinada pelo ministro Dias Toffoli, na última quarta-feira (9), durante o plantão do Judiciário.

Para a PGR, a medida liminar deve ser anulada uma vez que é "concreto o perigo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei". Segundo a contestação, caso Lula Cabral seja mantido em liberdade, “ele poderá influenciar nas investigações, como já fez anteriormente, e tentar ocultar o patrimônio, obtido de forma ilícita”.

O parecer chama a atenção para o fato de que, anteriormente, o habeas corpus havia sido negado pelo TRF5 e também pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a PGR, o entendimento, de acordo com a Súmula 691, do STF, é de que esta Corte não tem competência para conhecer o pedido de soltura impetrado contra decisão do relator que indefere a liminar, sob pena de supressão de instâncias do Judiciário.

A análise do HC pelo STF só é cabível quando as ordens de prisão são manifestamente ilegais ou teratológicas. “Este caso, entretanto, não revela essa situação de flagrante ilegalidade. Diante desse contexto, não há justificativa para que a questão seja apreciada em detrimento da competência jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça”, ressalta a subprocuradora-geral da República, Cláudia Sampaio, que assina o documento.

Além disso, a manifestação da PGR destaca que o TRF5 fundamentou a sua decisão e demonstrou, com base em fatos concretos e em vasta documentação, que a prisão cautelar é necessária. A decisão pela prisão preventiva levou em consideração o modus operandi do grupo, a influência política do réu, e o grande prejuízo ao erário e à população municipal. É que as investigações realizadas no âmbito da Operação Abismo revelaram complexo esquema criminoso envolvendo políticos e empresários, que receberam recursos públicos provenientes do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais do Cabo de Santo Agostinho (Caboprev) para serem geridos pela empresa Terra Nova, em fundos de investimentos de alto grau de risco. Foi constatado que Lula Cabral, utilizando-se de sua influência política, era um dos principais articuladores da gestão fraudulenta, atuando para a concretização das fraudes.

Para a PGR, a conduta do prefeito é ainda mais grave do que a dos demais envolvidos, uma vez que, em decorrência de seu cargo e poder decisório, ele ordenou a movimentação ilegal de valores milionários do Caboprev em troca de vantagem indevida. Agrava sua situação o fato de ter sido encontrado dinheiro de origem irregular na residência do político. Há indícios de que outros valores foram retirados do cofre localizado na sua casa de praia antes da chegada da Polícia Federal, para o cumprimento do mandado de busca e apreensão. A subprocuradora-geral lembra também que, mesmo após a deflagração inicial da operação policial, as atividades ilegais continuaram ocorrendo, inclusive, com a prática de atos no intuito de obstruir e dificultar as investigações.

A avaliação da PGR é de que não há elementos no caso que contrariem as razões apresentadas pelo TRF5 no decreto de prisão preventiva, sendo que é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas. Isso porque, mesmo após o afastamento provisório do cargo de prefeito municipal, há relatos sobre a enorme influência política de Lula Cabral na região. “Diante desse quadro, a imperatividade da custódia cautelar impõe-se em razão da imprescindibilidade de desarticulação da atuação criminosa do prefeito, em detrimento da Administração Pública Municipal e do erário, inclusive, com reflexos atuais e futuros nas aposentadorias dos servidores municipais”, conclui o parecer.

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*Da Assessoria de Imprensa

Em discurso na Reunião Plenária dessa segunda (20), a deputada Priscila Krause (DEM) contestou a metodologia empregada na elaboração do Ranking de Eficiência dos Estados, lançado pelo jornal Folha de S.Paulo e pelo instituto de pesquisa Datafolha. A parlamentar afirmou que pedirá a revisão do resultado – apresentado na edição de domingo (19) do veículo de imprensa – por, segundo ela, contrariar números oficiais do próprio Governo de Pernambuco.

De acordo com a classificação, Pernambuco é o quarto Estado que oferece melhores condições em saúde, educação, segurança e infraestrutura com menos recursos, e o único do Nordeste entre os cinco considerados eficientes. A parlamentar questionou os dados e a metodologia utilizados. Citando o Relatório de Gestão Fiscal do Governo do Estado, ela afirmou que a receita total é de R$ 32,34 bilhões, e não R$ 33,3 bilhões, como citado no estudo. Já a despesa com pessoal é de R$ 15,47 bilhões, em vez dos R$ 12,2 bilhões mencionados.

No caso da educação, a universalização do acesso ao Ensino Fundamental, de acordo com a deputada, foi obtida “ao longo de vários governos, a partir de uma política nacional”. Em relação à saúde, a cobertura por equipes de atenção básica, que teria elevado a nota, é “uma política dos governos municipais”. No tocante às estradas, ela acentuou que a pesquisa teria se baseado na média geral, sem a distinção entre as que estão sob jurisdição federal (percentual de ótimo e bom de 61% em pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes) e as administradas pelo Estado (5,9% de aprovação).

“Essa eficiência, dita na pesquisa, não dialoga com a vida das pessoas. O Estado não paga a fornecedores, atrasa salários de terceirizados, não repassa valores para compra de remédios… Queremos, e vamos solicitar, uma reelaboração da pesquisa; que os dados sejam reanalisados a partir das fontes primárias, que são os relatórios de gestão fiscal dos estados”, disse.

Em aparte, Teresa Leitão (PT) ressaltou que a Educação Infantil e a primeira fase do Ensino Fundamental (do 1º ao 5º ano) em Pernambuco são “absolutamente municipalizadas”. O líder da Oposição, Silvio Costa Filho (PRB) disse que o resultado da pesquisa não condiz com a realidade. “Observamos, nesses três anos e meio, que a vida do povo piorou muito. O quadro na saúde é caótico, o governador foi vaiado pelos professores, e há 1.500 obras paradas ou inacabadas, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado”, afirmou. José Humberto Cavalcanti (PTB) tratou da situação das rodovias, pontuando que a PE-89, um ano após ser reformada ao custo de R$ 25 milhões, já está deteriorada.

*Do site da Alepe

Vereador do Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife (RMR), José Arimateia (PSDB) acionou o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), nesta quarta-feira (25), para contestar o decreto do prefeito da cidade, Lula Cabral (PSB), que estabelece “Estado de Calamidade” nas contas públicas. Para o tucano, não há “motivos relevantes e jurídicos” para a medida. No decreto, Lula Cabral diz ter herdado uma dívida de R$ 59,8 milhões em restos a pagar deixado pelo seu antecessor, Vado da Farmácia (sem partido). 

Na representação, o tucano ressalta que tal regra só é prevista para desastres naturais e reafirma a necessidade de o Ministério Público questionar esse decreto, para evitar que ele seja utilizado como manobra para driblar a Lei das Licitações (Lei 8.666/93). 

O vereador contesta, inclusive, o que alguns especialistas nominam como calamidade financeira. Segundo ele, a cidade tem uma previsão orçamentária de R$ 795 milhões para 2017 e somado a isso, há o recebimento do FPM, além da cota do ICMS e receitas próprias de ISS e IPTU.

“Mesmo essa debilidade do governo anterior não é suficiente para se tomar uma medida tão extrema. Não justifica a pintura de um quadro caótico e que leve à decretação de calamidade pública”, avalia. “Não pode ser séria a iniciativa de um prefeito que ressalta as dificuldades financeiras da cidade, mas, por outro lado, permite o aumento dos salários dele, do vice e dos secretários municipais. Reajuste, esse, que vai gerar um impacto de R$ 400 mil nas contas da prefeitura”, acrescenta. 

Arimateia acredita ainda que a “atitude de alardear que a cidade está quebrada” serve para que o prefeito possa “se beneficiar” em dois aspectos: a atração de recursos federais através de “processos mais frouxos” e a isenção de cobrança das “promessas de campanha e das obrigações de atendimento à população em serviços vitais como saúde e educação”.

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, afirmou nesta quarta-feira (14) que o diretor nomeado para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), José Carlos de Souza Abrahão, tem "plenas condições de exercer as funções para as quais foi designado." Abrahão, que teve sua nomeação publicada segunda-feira no Diário Oficial, é criticado por sua estreita ligação com operadoras de saúde e pelo fato de ter se posicionado contrariamente ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - obrigatório quando clientes das empresas são atendidos na rede pública.

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) deve entrar até o início da próxima semana com uma representação no Conselho de Ética Pública da Presidência da República pedindo o afastamento de Abrahão. Medida semelhante foi adotada pelo instituto ano passado, quando a entidade questionou a isenção do então diretor nomeado, Elano Figueiredo, que já havia atuado como advogado do setor.

"O indicado preenche todos os requisitos técnicos, o Senado aprovou o nome. Democraticamente as instituições têm direito de apresentar o pedido ao conselho. Vamos aguardar o posicionamento", afirmou Chioro sobre Abrahão. Numa nota divulgada anteontem, o Conselho Nacional de Saúde criticou a indicação de Abrahão para o cargo, sob a argumentação de que ele estaria impedido de votar em processos envolvendo temas prioritários na fiscalização da ANS -, numa clara referência aos processos de ressarcimento.

Sociedades de saúde coletiva e de defesa do consumidor também são contrárias à permanência de Abrahão na diretoria. Chioro, no entanto, discorda dessa avaliação. Questionado, ele argumentou ser necessário separar a trajetória profissional da sua capacidade ou de seu compromisso. Ele argumentou ainda que os julgamentos na ANS são feitos por um colegiado e embasados na legislação. "Não temos nenhuma pretensão de abrir mão do ressarcimento", disse.

O diretor nomeado esteve à frente da Confederação Nacional de Saúde de Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, entidade que representa hospitais e outros serviços de atendimento do setor - incluindo planos de saúde. Abrahão também foi diretor presidente da Assim Assistência Médica, empresa de planos de saúde. No ano passado, o diretor da ANS Elano Figueiredo pediu demissão, após a Comissão de Ética Pública da Presidência decidir recomendar sua exoneração. O Estado revelou que Figueiredo omitiu de seu currículo atuação em favor de plano de assistência médica em processos contra a ANS.