A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado calculou, em relatório divulgado nesta segunda-feira (18) que os gastos com a Covid-19 em 2021 somam R$ 36,1 bilhões até o momento. Esse valor está relacionado às despesas transferidas de 2020 para 2021, chamadas no jargão orçamentário de restos a pagar - de R$ 16,1 bilhões, mais o crédito de R$ 20 bilhões para implementação da vacinação.

Segundo a IFI, dos R$ 16,1 bilhões em restos a pagar, R$ 2,3 bilhões são relativos ao auxílio emergencial a vulneráveis e trabalhadores informais e R$ 8 bilhões tem a ver com o benefício a trabalhadores formais.

"O espaço para gastos novos não existe. Precisaria cortar ainda mais as discricionárias (gastos que não são obrigatórios e envolvem os investimentos). Aumentando o risco de shutdown (paralisia na máquina pública)", afirma o diretor executivo da IFI, Felipe Salto. Na sua avaliação, os gastos com auxílio emergencial carregados para 2021 são pequenos. "Resta ver o que o Congresso fará. Isto é, se haverá ou não outros programas para atendimento da população que está desguarnecida." Ele destaca que a criação de um programa de renda básica permanente, que chegou a ser anunciada mais de uma vez pelo governo em 2020, não avançou e parece cada vez mais distante.

Em dezembro, o gasto com o auxílio emergencial foi de R$ 17,4 bilhões, de acordo com os cálculos da IFI. É bem inferior ao observado na primeira versão do benefício. Entre junho e agosto, o auxílio chegou a consumir cerca de R$ 45,9 bilhões por mês.

O relatório mostra que o tamanho dos restos a pagar em 2021 acabou ficando maior do que o valor indicado pelo governo na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em dezembro, de R$ 31,6 bilhões. "Esses valores não necessariamente serão integralmente gastos, mas é importante observar que contemplam uma espécie de limite máximo de gastos que poderiam ser feitos sem afetar o teto de gastos, por se tratar de orçamento de créditos da covid trazidos de 2020", explica.

Para minimizar o risco de rompimento do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas acima da inflação), a IFI prevê que o governo tenha de cortar ainda mais a despesa discricionária, que já está bastante comprimida, aumentando o risco de uma paralisação da máquina pública ou de um conjunto de políticas públicas essenciais. A projeção da IFI para o déficit das contas do governo de 2021 é de R$ 218,2 bilhões, ou 2,9% do PIB. A meta do governo é de déficit de R$ 247,1 bilhões.

Orçamento

O Orçamento de 2021 não deve ser aprovado antes de abril, prevê também a IFI. O cálculo da instituição que acompanha as contas públicas é que não deve ocorrer com o projeto do Orçamento o que foi feito com a LDO. O projeto da LDO foi votado em dezembro diretamente pelo plenário do Congresso, sem passar pelo rito constitucional ordinário.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após três reduções seguidas, o número de brasileiros com dívidas voltou a subir no último mês de 2020, informou nesta quarta-feira (6) a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) de dezembro apontou que 66,3% dos consumidores estão endividados, uma alta de 0,3 ponto percentual com relação a novembro. No comparativo anual, o indicador registrou aumento de 0,7 ponto percentual.

Para o presidente da CNC, José Roberto Tadros, o crédito deve ganhar destaque na retomada da economia em 2021. “É importante não somente seguir ampliando o acesso aos recursos com custos mais baixos, mas também alongar os prazos de pagamento das dívidas para mitigar o risco da inadimplência no sistema financeiro”, disse, em nota, Tadros, ressaltando que grande parte do crédito ofertado durante a pandemia de Covid-19 foi concedido com carência nos pagamentos e deve começar a vencer no início deste ano.

Em relação à renda, as trajetórias do endividamento passaram a apresentar tendências semelhantes em dezembro. Entre as famílias que recebem até dez salários mínimos, o percentual subiu para 67,7% do total, após três reduções consecutivas. Para as famílias com renda acima de dez salários, o indicador aumentou para 60%.

Segundo a economista da CNC responsável pela pesquisa, Izis Ferreira, com o fim do auxílio emergencial, em janeiro as famílias de menor renda que recebiam o benefício precisam adotar maior rigor na organização dos orçamentos domésticos. “O crédito pode voltar a funcionar como ferramenta de recomposição da renda, ainda no contexto de incertezas sobre a evolução do mercado de trabalho”, afirmou Izis.

Inadimplência em queda

Apesar da alta do endividamento, os consumidores continuam conseguindo quitar débitos e compromissos financeiros. O total de famílias com dívidas ou contas em atraso apresentou a quarta redução consecutiva, caindo de 25,7%, em novembro, para 25,2%, em dezembro. Em comparação com igual mês de 2019, a proporção cresceu 0,7 ponto percentual.

Segundo a CNC, a parcela das famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permanecerão inadimplentes teve nova retração, passando de 11,5% para 11,2%. Em dezembro de 2019, o indicador havia alcançado 10%.

Com relação aos tipos de dívida, a proporção de brasileiros que utilizam o cartão de crédito voltou a crescer, alcançando 79,4% das famílias – a maior taxa desde janeiro de 2020 – mantendo-se como a principal modalidade de endividamento. Além do cartão de crédito, o cheque especial também aumentou a sua participação entre as famílias endividadas. “Ambas são modalidades associadas ao consumo imediato e de curto e médio prazos”, disse Izis.

O presidente Jair Bolsonaro vetou um dispositivo que blindava de cortes e bloqueios as despesas relacionadas ao combate à covid-19 ou vinculadas à produção ou aquisição de vacinas contra a doença. O trecho havia sido incluído pelo Congresso Nacional na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021.

Os gastos estavam entre 58 ações listadas por parlamentares como livres de qualquer contingenciamento em caso de frustração de receitas. O veto ainda será apreciado pelo Congresso, que pode derrubá-lo.

O governo precisa cumprir a meta fiscal de déficit de R$ 247,1 bilhões em 2021. As projeções consideram um crescimento da economia de 3,2% neste ano. Em caso de alguma frustração, com impacto na arrecadação, a equipe econômica precisa bloquear despesas para evitar descumprir a meta estipulada.

A margem para contingenciamento já é bastante apertada: a LDO prevê R$ 83,9 bilhões para as chamadas despesas discricionárias, que incluem custeio e investimentos e são as únicas passíveis de bloqueio. O valor é muito próximo do necessário para manter a máquina pública funcionando.

Durante a votação do texto, os parlamentares decidiram proteger algumas áreas de cortes. Entre elas, estão "despesas relacionadas com o combate à pandemia da covid-19 e o combate à pobreza" e "despesas com ações vinculadas à produção e disponibilização de vacinas contra o coronavírus (covid-19) e a imunização da população brasileira".

No fim de 2020, o presidente editou uma Medida Provisória destinando R$ 20 bilhões para a compra de imunizantes contra a covid-19, dinheiro que foi "transferido" para ser gasto em 2021. Embora fique livre do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação, esse valor é contabilizado para o cumprimento da meta fiscal, que resulta da diferença entre despesas e receitas.

O veto foi proposto pelo Ministério da Economia, sob o argumento de que a blindagem reduz o espaço fiscal das despesas discricionárias e restringe a eficiência alocativa do Poder Executivo na implementação de políticas públicas. Técnicos da área econômica são contra esse tipo de medida, para qualquer área, porque acaba dificultando a tarefa de fazer bloqueios, quando necessário, ampliando o risco de descumprimento da meta.

"Ressalta-se que o não cumprimento dessas regras fiscais, ou mesmo a mera existência de risco de não cumprimento, poderia provocar insegurança jurídica e impactos econômicos adversos para o País, como a elevação de taxas de juros, a inibição de investimentos externos e a elevação do endividamento", alertou a pasta. "Entende-se que ressalvar as despesas relacionadas da limitação de empenho contraria o interesse público."

O governo discute a cada dois meses, a partir de março de cada ano, a necessidade ou não de bloquear despesas para cumprir a meta fiscal. Definido o valor do corte, quem decide quais órgãos serão afetados é a Junta de Execução Orçamentária (JEO), formada pelos ministros da Casa Civil, Walter Braga Netto, e da Economia, Paulo Guedes.

Técnicos do governo assessoram a decisão, que no fim das contas acaba sendo também política: a JEO pode escolher preservar determinadas áreas, ainda que a blindagem não esteja assegurada na lei.

De forma geral, em uma situação de risco de descumprimento da meta, o governo também pode decidir encaminhar medidas para recompor receitas e evitar um aperto de cintos mais drástico, ou ainda pode propor ao Congresso Nacional a mudança da meta.

Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), apresentado no último fim de semana, aponta que as contas estão mais altas com as famílias trabalhando em casa. Segundo a instituição, a chamada "Cesta Home Office", composta por itens essenciais para realização das obrigações profissionais diárias e o funcionamento das demais atividades do lar, como água, luz, gás, internet e alimentação, pode ser responsável por até 25% do aumento das despesas.

Segundo o levantamento da FGV, despesas com contas de consumo e alimentação correspondem a cerca de 35% do gasto mensal da família que trabalha em casa. Já outro levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mostra o perfil dos trabalhadores em home office. De acordo com o órgão, o Brasil tem 9,6% de pessoas empregadas executando serviços que antes eram presenciais direto das respectivas casas. Segundo o Ipea, 56,9% deste público é composto por mulheres.

Embora tenha registrado alta para o orçamento familiar, o Ministério da Economia comemora a redução nos gastos a partir da migração temporária ou definitiva de parte do funcionalismo público para o esquema home office. A pasta afirma que o modelo foi responsável por economizar mais de R$ 1 bilhão nos cofres da União.

A Câmara Municipal do Recife enviou uma nota à imprensa sobre os questionamentos diante do pregão que contratará serviços para a posse dos vereadores eleitos, marcada para fevereiro de 2021. No texto, a Casa José Mariano explica que apesar do valor máximo do certame ser de R$ 132 mil, após a disputa, o menor valor ofertado foi de R$ 70 mil.

Além disso, o texto também esclarece que a Câmara pagará apenas pelos serviços que forem contratados e ponderou a falta de certeza das contratações, uma vez que ainda estão sendo estudadas as possibilidade para a cerimônia.

O pregão, que registrou a concorrência nessa quarta-feira (2), foi alvo de um requerimento por parte da vereadora eleita Liana Cirne (PT). No documento, a petista pedia que as contratações e os gastos fossem revistos, uma vez que a proposta lista itens de luxo e a cidade vive, assim como todo o país, uma necessidade de ampliação de recursos voltados para a saúde, mais específicamente contra a pandemia do novo coronavírus.

Veja a nota na íntegra:

Nota de esclarecimento 

A Câmara Municipal do Recife vem a público esclarecer sobre informações que estão sendo divulgadas a respeito da posse dos vereadores eleitos. Diante da pandemia causada pela Covid-19, a Primeira-Secretaria da Casa  tem  analisado  as possibilidades para realização da solenidade no próximo dia primeiro de janeiro de 2021. Foram enumerados  todos os itens necessários para o evento no pátio externo da Câmara ou em outros espaços. O documento contempla 22 itens para locação, necessários à cerimônia. São listados, por exemplo,  uma unidade móvel de transmissão ao vivo, onde constam equipamentos como câmeras, switcher de vídeo, gerador de caracteres,  ilha de edição, servidor para streaming, gerador, serviço de transmissão de sinal, entre outros. Também fazem parte, a  locação de coberta, cadeiras, mesas, tapumes, sistema de iluminação e de sonorização, além de intérpretes de Libras e decoração.

 Os itens relacionados podem ser usados ou não pela Câmara, dependendo do local e da forma como será possível ser feita a solenidade de posse. Nesta quarta-feira (02), ocorreu um pregão eletrônico para registro de preço, na modalidade menor preço, conforme publicado no Diário Oficial do Município  do dia 19 de novembro. Foram oito empresas participantes que enviaram orçamentos e têm conhecimento  de que o órgão pagará apenas pelos itens que forem utilizados, de acordo com o tipo de solenidade.

O valor  máximo admitido para o certame era de R$ 132.023,33 e foi obtido através de cotações prévias de preço junto às empresas. Finalizada a disputa, o menor valor ofertado foi de R$ 70.000,00 -  o que representa uma redução de 47% do preço máximo admitido pelo órgão. A forma de contratação prevista, via registro de preços, deriva do fato da incerteza de um local para o evento, em virtude da pandemia e da necessidade de se proporcionar aos parlamentares e convidados.

Vale destacar, ainda, que o  registro de preços não obriga a sua contratação, mas garante os preços para aqueles itens em caso de necessidade.  A contratação, da forma como foi disposta, poderá ser efetuada apenas e exclusivamente para os itens e quantidades necessários, a depender do local do evento, o que poderá acarretar ainda a mais redução do valor final proposto.

Nos últimos 10 anos, a Prefeitura de São Paulo gastou pelo menos R$ 1,2 bilhão, em valores corrigidos, com ações que foram indicadas pelos vereadores da cidade por meio de emendas parlamentares. O valor é equivalente a duas vezes o preço do corredor de ônibus da Radial Leste, uma obra planejada desde 2011, mas ainda não executada.

As emendas são determinações para gastos que os vereadores incluem no projeto de lei do orçamento do ano seguinte. Na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa paulista, as emendas são "impositivas", o que significa que os governos federal e estadual são obrigados a cumpri-las. No caso da capital, não: a Prefeitura decide se vai ou não atender as indicações dos vereadores.

Nesta legislatura, o acordo entre a Câmara e a gestão Bruno Covas (PSDB) foi que cada vereador, independentemente do partido, teria direito a uma cota de R$ 4 milhões por ano para gastar com emendas. Como a casa tem 55 vereadores, essas ações somam R$ 220 milhões por ano, uma verba similar ao orçamento anual destinado, por exemplo, à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (R$ 255 milhões), que cuida de todos os parques da cidade.

O professor e pesquisador Marco Antonio Carvalho Teixeira, do Centro de Estudos de Administração Pública e Governo da Fundação Getúlio Vargas, destaca que a prática traz problemas para o funcionamento ideal da democracia, e critica a distribuição das emendas.

"Tem uma questão que é crucial: eles estão decidindo como gastar o dinheiro público. Do ponto de vista republicano, isso é altamente questionável. Porque o filtro e o critério estão nas mãos deles. O que os vereadores vão fazer? Vão alocar dinheiro público tendo como filtro o interesse deles. Vereador foi eleito para isso?", questionou. "Outro dado é também de cunho eleitoral. Esses vereadores já têm recursos do fundo eleitoral, fundos são geralmente grandes, e eles ainda têm esse fator de desigualdade que é manuseio de dinheiro público, que os coloca em uma posição de competição, por ter mandato, extremamente desigual com quem não tem esses recursos."

Neste ano, a grande maioria dos atuais vereadores deverá tentar a reeleição.

A gestão Covas publicou em seu site as planilhas com as emendas liberadas nos últimos 10 anos. O material foi retirado do ar no período eleitoral. Os dados anteriores a 2013 eram apenas parciais. Havia ainda obras cujos recursos constavam como liberados mas que, no fim, não foram gastos, como a reportagem constatou em um campo de futebol de várzea da zona leste, que deveria ter ganhado vestiário.

Eventos

Os gastos com os eventos - que são os principais destinos das emendas - foram crescendo ano a ano neste mandato. Em 2017, eles somaram R$ 33,4 milhões. No ano passado, foi de R$ 70,5 milhões.

Vereadores de partidos distintos destinaram R$ 55 milhões com campeonatos e apresentações de esportes. Essas ações passaram a ser alvo do Ministério Público após uma auditoria interna da Prefeitura indicar irregularidades.

As apurações apontaram que 23 eventos esportivos realizados a partir das emendas, entre novembro de 2017 e junho de 2018, tiveram indícios de superfaturamento, com "prejuízo potencial de R$ 856.095,46". Além disso, os auditores apontaram "existência de vínculo pessoal entre entidades e fornecedores por elas contratados, e possível participação de empresa de fachada na cotação/execução dos Termos de Colaboração (os contratos com a Prefeitura)".

A apuração da CGM não aponta nenhuma responsabilidade dos vereadores nas irregularidades, citando falhas de procedimentos na Secretaria Municipal de Esportes como motivo para o prejuízo ocorrer. Além dos preços cobrados pelas entidades acima dos da média do mercado, a auditoria apontou que melhoria nas práticas da pasta poderiam ter resultado em uma economia extra de outros R$ 312 mil.

A secretaria de Esportes disse, por nota, que as investigações da CGM levaram à abertura de 14 processos administrativos contra as entidades, com base na Lei Anticorrupção, em junho deste ano. Segundo a secretaria, após a auditoria, passou-se a exigir das entidades contratadas mais documentos, como a Certidão de Idoneidade do Tribunal de Contas da União.

Para o cientista político Rodrigo Prando, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, eventos podem ser usados para conquistar apoio político pelos vereadores com mais facilidade do que outras ações. "Eles têm, obviamente, uma característica político-eleitoral muito forte por dois motivos: pela quantidade de pessoas que participam e visualizam o evento, e a questão temporal - porque aquilo imediatamente pode ser visualizado pelo cidadão e eleitor." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

De janeiro a junho deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já pagou R$ 13,5 milhões apenas em benefícios pessoais aos seus 359 desembargadores. O valor inclui vantagens decorrentes de sentença judicial ou extensão administrativa, adicional por tempo de serviço, abonos de permanência e porcentuais de remunerações anteriores - os chamados quintos e décimos.

Somados a outras categorias de benefícios, que vão de auxílio-natalidade à antecipação de férias, a elite do Judiciário estadual já recebeu um total de R$ 41,3 milhões em benefícios no primeiro semestre de 2020. Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo na quarta-feira, o tribunal propôs ao governo estadual um aumento de 55% em seu orçamento para 2021, em comparação com o valor reservado para este ano.

O total dos benefícios equivale a mais de 50% do que os desembargadores recebem como salário-base neste ano. O TJ-SP gastou com os salários de todos os desembargadores no período, sem considerar descontos, R$ 117,4 milhões.

Desse montante, indenizações como auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-pré-escolar, auxílio-saúde, auxílio-moradia, e ajuda de custo somaram pouco mais de R$ 2 milhões em seis meses. Gratificações, nas quais estão incluídos adicionais por cargos de direção na cúpula do TJ-SP e antecipação de parcela do 13.º, concedida aos magistrados no mês de aniversário, somam R$ 3,9 milhões.

Alesp

A proposta de aumentar a verba reservada ao Judiciário paulista no próximo ano foi recebida com ceticismo por integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Deputados lembraram que a tendência é de cortar gastos, diante da previsão de déficit de R$ 10,4 bilhões para o próximo ano.

"A chance de um aumento desproporcional como esse do TJ ser chancelado por todos os deputados estaduais, e prejudicando Saúde, Educação e Segurança, é quase impossível", avaliou o presidente da comissão, deputado Wellington Moura (Republicanos). "O próprio governo, antes do envio da proposta orçamentária, com certeza vai cortar boa parte deste aumento. E a Alesp também pode fazer ajustes se necessário."

Moura disse acreditar que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 pode apresentar valor total inferior ao patamar de R$ 240 bilhões, aprovado para este ano, dos quais R$ 12,3 bilhões foram separados para o Tribunal de Justiça. Antes da proposta orçamentária, que deve ser entregue até o fim do mês, o governo João Doria (PSDB) deve enviar um pacote de ajuste fiscal com a intenção de economizar R$ 8,8 bilhões.

Já o deputado estadual Alex de Madureira (PSD), relator da última LOA e da recém-aprovada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, considerou que a proposta do Judiciário só deve ser analisada após o governo enviar o projeto de lei. Diante da previsão de queda na arrecadação, no entanto, ele prevê cortes no investimento em toda a esfera pública.

"Não adiantar cortar coisas que vão atrapalhar o andamento do Estado, que vão acarretar falta de atendimento à população", disse Madureira. "Investimentos que podem esperar, porque sabemos que vamos passar um ano difícil, seriam os primeiros a se repensar. (Cortar) salário é difícil, porque é o que mantém as famílias, a vida das pessoas", afirmou.

Lei

O TJ-SP afirmou, em nota, que todos os pagamentos da Corte são realizados "dentro da mais estrita legalidade". Segundo o tribunal, "valores que ultrapassem a quantia correspondente a 90,25% da remuneração dos ministros do Supremo se referem a verbas indenizatórias, previstas em lei, e ao abono de permanência, que se agregam ao total da remuneração nos demonstrativos de pagamento emitidos e que, por sua natureza, não estão submetidos ao teto constitucional".

Sobre o orçamento do tribunal, o presidente do TJ, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, publicou nota na quarta no site da Corte na qual considera "não haver perplexidade sugerida no fato de que a peça orçamentária proposta atinge esse ou aquele patamar". "O orçamento de 2021 será definido conjuntamente entre os Poderes do Estado. É assim que as coisas são, porque a lei estabelece." 

O governo Bolsonaro gastou cerca de 30% do dinheiro prometido para enfrentar a covid-19 desde março, mostra auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). De R$ 38,97 bilhões reservados ao Ministério da Saúde em ação do Orçamento sobre pandemia, foram pagos R$ 11,48 bilhões até 25 de junho.

A equipe técnica do TCU afirma que não conseguiu identificar a estratégia de compras, logística, distribuição de insumos, além de desconhecer "critérios para transferência de recursos" do ministério. As respostas da Saúde ao tribunal teriam sido insuficientes, afirma o relatório.

A auditoria mostra que o ministério gastou cerca de 12% do reservado para as próprias aplicações, como compras de insumos, cerca de 40% do prometido para transferir a Estados e ao Distrito Federal e, aos municípios, 33%.

Além do TCU, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar "possíveis insuficiência e lentidão da execução orçamentária" e "omissão no socorro financeiro aos estados e municípios" pela Saúde.

O ministro do TCU Benjamin Zymler, relator de processo sobre resposta da Saúde à covid-19, disse chamar a atenção que o Pará e o Rio de Janeiro, respectivamente, tiveram a segunda e a terceira maior taxa de mortalidade por covid-19, segundo dados do fim do maio, mas apareciam entre as três unidades da federação que menos receberam recursos por pessoa na pandemia.

A partir deste levantamento, o TCU determinou nesta quarta-feira, 22, que o Ministério da Saúde, em 15 dias, mostre a "lógica de financiamento" dos fundos estaduais e municipais, mostre como definiu a estratégia de compras contra para a pandemia, e apresente documentos sobre planos de logística e distribuição de insumos.

O tribunal também determinou que, no mesmo prazo, o Ministério da Saúde reestruture comitês e gabinetes de crise. Segundo a auditoria, o esvaziamento destes órgãos, "aliado à troca de dois Ministros da Saúde durante a pandemia e à alteração de grande parte da equipe técnica, constituiu uma fragilidade na governança" na pasta.

Procurado, o Ministério da Saúde disse que já respondeu ao TCU, mas não entrou em detalhes. "O ministério entende que faz parte do processo todo e qualquer questionamento. A transparência das ações e informações é fundamental para a administração pública em qualquer situação", disse a pasta em nota.

Com o número de vítimas do novo coronavírus no País se multiplicando em ritmo acelerado, a necessidade de recursos para prevenção e combate à pandemia parece ilimitada. Mas só uma parcela da verba disponível tem sido usada pelo Ministério da Saúde para enfrentar a doença.

Segundo o Painel do Orçamento Federal, elaborado com base nos dados mais recentes do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), de 22 de junho, o ministério só gastou até agora R$ 11,5 bilhões dos R$ 39,3 bilhões liberados pelo governo - 29,3% do total. Outros R$ 2,1 bilhões (5,3%) já estão comprometidos com o pagamento de contas, mas ainda não saíram do caixa.

É certo que a execução do orçamento é um problema crônico do setor público brasileiro, nos três níveis de governo - federal, estadual e municipal. É comum os gestores chegarem no final do ano com sobras de caixa, porque não conseguem fazer o dinheiro chegar na ponta, seja pela burocracia intransponível da "máquina", seja pela incapacidade de gestão e pela dificuldade de transformar planos em realidade.

"O Estado brasileiro é paquidérmico", afirma o economista Felipe Salto, diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, e colaborador do Estadão. "Da mesma forma como é difícil fazer um ajuste fiscal, não é fácil gastar rápido."

Mesmo em comparação com outros órgãos que receberam recursos para enfrentar a pandemia, o desempenho do Ministério da Saúde deixa a desejar. Ainda de acordo com dados do Painel do Orçamento, do total de R$ 404 bilhões liberados pelo governo em verbas adicionais para combate à pandemia, incluindo recursos para aliviar seu impacto econômico e social, R$ 177,4 bilhões (43,9%) foram gastos de fato pela União.

Além disso, R$ 121,6 bilhões (30,1%) foram empenhados para pagar contas pendentes. Não é nenhuma maravilha em termos de capacidade de execução, mas pelo menos traduz um desempenho mais efetivo.

"Alguns programas são mais fáceis de agilizar o pagamento. Quando você tem de fazer uma transferência de renda para uma pessoa, é claro que tem toda a questão operacional, de como viabilizar isso, se vai ser pela Caixa, se será por meio de uma transferência bancária ou por meio de um cartão concedido a cada beneficiário. Mas, tirando isso, é uma coisa relativamente rápida", afirma Salto.

"Agora, quando a gente está falando de saúde, é mais complicado, porque pode envolver contratos, compras, processos burocráticos. Por isso, o Congresso aprovou aquela PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento de Guerra, que acabou sendo promulgada, prevendo a possibilidade de dispensar as licitações para acelerar os processos de compras."

Ainda assim, de acordo com ele, "está faltando gestão" na Saúde. "É claro que a gente vai saber melhor o que está acontecendo depois, quando o TCU (Tribunal de Contas da União) fizer uma apuração dessa letargia", diz. "Mas o que dá para dizer desde já é que o Estado brasileiro não está preparado para fazer gastos com eficiência. Infelizmente, a gente está vendo isso da pior forma possível."

Falta de continuidade

Uma parte considerável do problema se deve, em sua avaliação, à interferência do presidente Jair Bolsonaro na pasta, às divergências sobre o que fazer e à falta de continuidade administrativa, em decorrência da troca constante de ministros e da saída de técnicos envolvidos desde o princípio com a gestão da crise.

A indicação de um militar para o ministério, o general Eduardo Pazuello, sem experiência na área, para comandá-la em meio a uma pandemia, não ajuda. Salto lembra, porém, que, no governo Fernando Henrique Cardoso, quando o senador José Serra (PSDB-SP) foi nomeado ministro da Saúde, ele também não era do ramo, mas conseguiu fazer o processo andar, ao colocar gente respeitada do setor embaixo dele para auxiliá-lo.

"Você precisa de um ministro da Saúde de peso, que tenha capacidade administrativa para fazer as coisas funcionarem. Se isso já vale nos períodos normais, imagine numa crise como essa", diz. "Agora se você fica trocando de ministro como quem troca de roupa e não tem uma referência clara no comando, fica difícil. O Pazuello pode ter as qualidades dele, mas não tem retrospecto nisso aí."

Antes de Pazuello, o ministério foi comandado durante a pandemia pelos médicos Luiz Henrique Mandetta, que deixou o governo em abril, e Nelson Teich, que saiu em maio.

Procurado pelo Estadão para comentar a baixa aplicação do dinheiro recebido durante a crise, o Ministério da Saúde avalizou os números publicados acima, mas preferiu se manifestar sobre o assunto por escrito, por meio de nota oficial.

"Parte considerável das despesas não executadas é relativa a aquisições diretas, do próprio Ministério da Saúde, especialmente de EPIs (equipamentos de proteção individual) e respiradores, cujos pagamentos são efetuados após o recebimento", diz a nota. "Acrescente-se também que os repasses e pagamentos mensais são realizados em parcelas e não de forma única, a exemplo da contratação de profissionais pelo programa 'Mais Médicos' e pela estratégia 'O Brasil Conta Comigo'."

Verba 'empoçada'

Conforme a nota do ministério, do total de gastos já efetuados, R$ 9,5 bilhões foram repasses já feitos aos entes subnacionais, para reforçar a estrutura hospitalar. O ministério lista também uma série de ações que empreendeu, para mostrar que não está parado e justificar os gastos realizados no enfrentamento da pandemia.

Fazem parte da lista a habilitação de 8.674 leitos de UTI exclusivos para pacientes do novo coronavírus, ao custo de R$ 1,24 bilhão transferido de uma só vez a Estados e municípios e a compra e a distribuição de 115,2 milhões de EPIs para profissionais de saúde, como máscaras, luvas, aventais e álcool em gel, e de mais 240 milhões de máscaras da China, que estão chegando ao País com apoio logístico do Ministério da Infraestrutura.

A lista inclui, ainda, a compra e a distribuição de 11,3 milhões de medicamentos (2,9 milhões de comprimidos de cloroquina e 8,4 milhões de cápsulas de oseltamivir), de cerca de 10 milhões de testes e de 3.854 ventiladores pulmonares, além da contratação de mais de seis mil profissionais de saúde, para reforçar o atendimento à população.

A questão é que tudo isso tem a ver com a verba gasta e não com a que está "empoçada" no ministério. Se o órgão estivesse conseguindo usar mais os recursos já liberados pelo governo, sem perder tanto tempo com discussões políticas, talvez o Brasil não estivesse ocupando o segundo lugar na lista dos países com o maior número de mortos e de contaminados pelo novo coronavírus. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.