Fim de ano é sinônimo de dinheiro a mais no bolso dos brasileiros. 13º salário e a liberação do saque imediato do FGTS impulsionaram ainda mais a roleta econômica do país - só o 13º deve injetar R$ 214 bilhões, de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). No entanto, é preciso que as pessoas se organizem para não chegar em 2020 sem dinheiro e bastante endividados, tendo em vista que, com o novo ano, também chegam os boletos do IPVA, IPTU e o material escolar para o início do ano letivo dos filhos. 

O economista Écio Costa salienta que a organização financeira é essencial para que as famílias possam começar 2020 mais tranquilas. "Não dá para as pessoas saírem gastando no Natal pensando que não existe o amanhã", reforça Écio. Para o economista, o 13º é uma boa fonte para que as pessoas reservem uma parte para quitar as dívidas que chegarão. 

"É tudo uma questão de planejamento. Tem que botar na 'ponta do lápis' quanto se vai gastar com a virada do ano e se a pessoa tem dinheiro para isso porque, do contrário, não vai adiantar essa organização", aponta Écio Costa. Gerenciar as finanças pessoais não é uma tarefa fácil e exige, além do planejamento, dedicação e estratégia - sendo fundamental saber o somatório dos ganhos obtidos e o quanto deste valor é consumido por despesas durante o mês. 

A contadora Dora Ramos indica que, com dinheiro em mãos, a prioridade deve ser dada para a regularização das dívidas. "A expressão é antiga, mas é verdadeira: a vida é feita de escolhas e são elas que vão definir a sua saúde financeira. Se quer poupar, escolha o que deixará de comprar e, de preferência, livre-se do cartão de crédito que é o grande vilão das dívidas dos brasileiros devido a seus altos juros", aconselha Dora.

Na avaliação da economista-chefe do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Marcela Kawauti, o cenário econômico pouco melhor do que em anos anteriores pode estimular uma disposição maior dos brasileiros em ir às compras com o 13º salário. “O país se recupera lentamente da crise e ainda sofre com os efeitos negativos da recessão, com o desemprego elevado e renda comprimida. Ainda assim, o período mais agudo das dificuldades já foi superado, o que de certa forma, pode estimular um otimismo maior dos brasileiros na hora ir de ao consumo”, afirma a economista.

De qualquer modo, mesmo com o relativo otimismo do brasileiro em gastar neste Natal, a recomendação da economista do SPC Brasil é que consumidores inadimplentes devem destinar esse dinheiro para quitar dívidas com o pagamento pendente e recuperar o crédito na praça. “A prioridade deve ser sempre sair do vermelho e evitar pagamento de juros que se acumulam. Se o consumidor tem apenas uma dívida em aberto, é mais fácil resolver o problema com a chegada desse dinheiro extra. Caso exista mais de uma, a regra geral é priorizar as dívidas que têm os juros mais altos como, por exemplo, cheque especial e cartão de crédito”, pontua Marcela.

Os eventos de fim de ano já estão chegando e as lojas começam a lançar descontos e promoções surpreendentes que instigam os consumidores a comprar. A última sexta-feira de novembro, Black Friday, por exemplo, se tornou uma das datas mais importantes no Brasil e estimula o comércio a lançar descontos atraentes. Muitas pessoas se sentem tentadas a comprar por comportamentos compulsivos.

Aline Herculano sofre de compulsividade em comprar. Ela explica que, sempre que tem dinheiro, se sente tentada a comprar exageradamente, principalmente os produtos em promoçãos. Muitas vezes os produtos são abandonados após as compras.

"Esses eventos são oportunidades que a gente se acostumou a praticamente comprar sem pensar. Eu sei que todo mundo vai estar comprando e me sinto mal de não comprar também. Eu particularmente fico muito tentada a comprar no Black Friday, por causa dos descontos e promoções. Eu faço compras com uma frequência grande e são várias vezes por mês. Geralmente, nas minhas idas ao comércio, ao shopping, eu trago um produto de lá", disse.

Aline relata que precisa se controlar para não comprar algo de que não precisa. "Muitos objetos que eu compro são sem necessidade e repetidos, como blusas, calças e sapatos que já tenho demais, mas eu compro mesmo assim. Sinto uma ansiedade, uma espécie de vazio que precisa ser preenchido. E nas saídas para espairecer a mente, a gente se encontra com os produtos e preços que nos levam a comprar, pensando que vai trazer a felicidade, mas não é bem assim", relata.

A psicóloga Danielle Almeida explica que o comportamento compulsivo é amplo e muitas vezes tem origem em diversos fatores, como estresse, ansiedade e baixa autoestima. Ela ressalta que o indivíduo compra compulsivamente para maquiar e valorizar a autoestima e autoconfiança, mas sempre com exageros.

"As pessoas apresentam a compulsividade como forma de camuflar um estresse e fugir de uma ansiedade. A ansiedade se torna tão grande que as pessoas passam a comprar para se sentirem bem. Chega o final de ano e, com os descontos, muita gente pensa em comprar, por exempl,o a mesma blusa em diversas cores, porque estava superbaratinho e com o preço ótimo, e depois não utilizam. Abrem o guarda-roupa e as mesmas blusas de várias cores estão lá com a etiqueta que nunca usaram", observa.

Segundo a psicóloga, as pessoas acham que o objeto vai ter o poder de levantar a autoestima, mas na verdade isso não acontece. "Porque precisam trabalhar o amor próprio e a autoconfiança sem ter a necessidade do objeto. Somente a terapia para entender o que está acontecendo e refletir nos comportamentos referentes aos objetos externos", ressalta.

Os exageros nas compras podem levar as pessoas a inadimplência e problemas financeiros. "A consequência maior é entrar na inadimplência e ficar com o registro do CPF nos órgãos de proteção de crédito e, com isso, uma limitação de acesso ao crédito. Perde cheque especial, perde a questão de acesso a cartão de crédito e isso pode ser ruim para quem precisa comprar alguma coisa no supermercado e os produtos do dia a dia", explica o economista Nélio Bordalo.

Ele ainda ressalta para as pessoas terem o costume de fazer um planejamento financeiro durante o ano todo. "As pessoas devem se preocupar principalmente com a capacidade de pagamento dos seus compromissos. O planejamento financeiro vai indicar qual é a capacidade mensal que as pessoas têm de absorver esses compromissos assumidos com cartão de crédito, o cartão de lojas, com despesas de viagens, de férias, compras de Natal etc.", finaliza o economista.

A psicóloga Danielle Almeida dá dicas para as pessoas não se endividarem. "Uma dica: antes de você comprar, pergunte para você mesmo se precisa daquele objeto. Por exemplo, as roupas. Muitas vezes, a moda se recicla e sempre você tem em casa algo que pode estar inovando. Você mesmo vai saber se há necessidade de fazer aquele gasto ou não. Você precisa sempre fazer esse questionamento", finaliza.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, repetiu, na manhã desta quarta-feira (6), que um dos pontos acatados nas negociações prévias para as medidas anunciadas na terça-feira (5) foi o de não desvincular as despesas de saúde e educação. O governo acabou optando por permitir que os limites constitucionais das duas áreas sejam cumpridos em conjunto.

"Blindamos Saúde e Educação, mas deixamos a decisão do gasto com prefeitos", completou, falando após reunião com cerca de 40 senadores na residência oficial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Guedes afirmou que a decisão de fatiar as medidas anunciadas na terça em três propostas de emenda constitucional - a PEC Emergencial, a PEC do Pacto Federativo e a PEC dos fundos públicos - foi feita acatando sugestões dos líderes políticos.

A ordem de votação, segundo ele, será decidida pelos políticos. "O fatiamento das PECs está nas mãos dos especialistas", completou.

Segundo Guedes, os senadores fizeram questionamentos e sugestões na reunião da manhã desta quarta-feira, como o de unir fundos hoje existentes em benefício de áreas como a do Rio São Francisco. A proposta do governo é de extinguir mais de 240 dos 281 fundos existentes.

Ele voltou a dizer que a ideia das propostas é mudar a cultura fiscal do País. "Hoje não temos tolerância com inflação alta, mas falta cultura de estabilidade fiscal", afirmou Guedes.

Segundo o ministro, o governo quis criar mecanismos permanentes para a recuperação das contas públicas em casos de deterioração, por isso acabou enviando medidas mais amplas do que as previstas no projeto apresentado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que previam ações específicas para a União e em um prazo de dois anos.

Postura de negociação

Um dia depois do envio do pacote de medidas para "transformação do Estado", o ministro da Economia deixou claro que a postura do governo será de negociação com o Congresso Nacional. "Ministro que disser que determinado ponto é inegociável não está preparado para democracia. Seria arrogância tola falar que há ponto inegociável", afirmou.

Guedes citou ainda que o governo estuda como desonerar a folha de pagamentos "para gerar empregos". A expectativa é que, nos próximos dias, sejam lançadas medidas para estimular a abertura de postos de trabalho. Também afirmou que a proposta de reforma administrativa poderá andar mais rápido que a tributária - ambas ainda não foram enviadas pelo governo.

Na reunião com cerca de 40 senadores na residência oficial do presidente do Senado, apenas três deles eram da oposição. O presidente Davi Alcolumbre chegou atrasado à reunião em sua própria residência.

Alcolumbre se juntou ao grupo cerca de 40 minutos depois de Guedes, chegar ao local. De acordo com sua assessoria, Alcolumbre teve uma indisposição, motivo do atraso.

Após o encontro, Guedes disse que as propostas enviadas na terça foram construídas em conjunto com o Legislativo, o que deverá reduzir o espaço para mudanças. Guedes citou que, no caso da reforma da Previdência, foi diferente porque o governo mandou uma proposta pronta, antes da consulta aos parlamentares.

"A proposta da Previdência teve cortes compreensíveis na democracia. Dessa vez, nos entendemos com o Legislativo antes, fizemos uma proposta em conjunto", completou Guedes.

O presidente da Coreia do Sul, Moon Jae-in, anunciou nesta terça-feira (22) no Parlamento um aumento dos gastos militares e fez um apelo para que a Coreia do Norte retorne à mesa de diálogo, o que pode irritar Pyongyang.

O diálogo entre os dois países está paralisado desde o fracasso da reunião de cúpula de Hanói, em fevereiro, entre o presidente americano Donald Trump e o dirigente norte-coreano Kim Jong Un.

Desde então, Pyongyang condenou os exercícios militares anuais organizados em conjunto pelas forças americanas e sul-coreanas, que considera um teste para uma invasão, assim com a compra por parte de Seul de caças americanos.

A situação atual é muito diferente do início de 2018, quando Moon Jae-in aproveitou os Jogos Olímpicos de Inverno de Pyeongchang para quebrar o gelo e se reuniu em três ocasiões com Kim Jong Un.

A Coreia do Sul aumentará o orçamento da defesa em 7%, a 37,66 bilhões de dólares, no próximo ano, anunciou Moon no Parlamento. O presidente destacou que "uma defesa forte é essencial para a autodeterminação".

"Reforçaremos o sistema de defesa com equipamentos como submarinos de próxima geração e satélites de vigilância", afirmou.

O anúncio acontece um mês depois da Coreia do Norte ter afirmado que lançou um míssil balístico a partir de um submarino, parte de uma "nova fase" de seus programas de armamento. Este foi o ato de provocação mais forte desde o início da distensão com os Estados Unidos em 2018.

Várias resoluções do Conselho de Segurança da ONU proíbem Pyongyang de produzir mísseis balísticos.

No início de outubro, Pyongyang e Washington retomaram as conversações na Suécia, mas as negociações permaneceram estagnadas.

Atualmente, Pyongyang descarta qualquer retomada das discussões com Seul.

Moon, um fervoroso defensor do diálogo com o Norte, mantém a esperança, apesar dos múltiplos reveses. Ele afirma que as negociações paralisadas são o "último obstáculo" antes da desnuclearização.

Um "futuro radiante" para o Norte só é possível com base em uma "economia de paz" dirigida por projetos econômicos intercoreanos, destacou. "Apelo ao Norte para agir", concluiu.

O subprocurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, pediu à corte de contas que apure a legalidade e transparência dos gastos do poder público com viagens de autoridades para a cerimônia de canonização de Irmã Dulce, no Vaticano, que ocorre neste domingo, 13.

A comitiva oficial que representará o governo brasileiro no evento é capitaneada pelo vice-presidente Hamilton Mourão, e conta com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. Há ainda outras duas comitivas formadas por parlamentares da Câmara e do Senado.

Membro do Ministério Público que atua juntamente ao TCU, Furtado solicitou ainda que o órgão determine que os diversos órgãos federais envolvidos se abstenham de realizar despesas até que elas sejam "devidamente motivadas, justificadas e submetidas à devida transparência".

Na representação, o subprocurador afirma que o tipo de despesa em jogo, "caso exorbitante e fora da razoabilidade", afronta ao princípio da moralidade administrativa.

Na representação, Furtado cita uma frase atribuída à Irmã Dulce: "É preciso ter certeza de estar fazendo a coisa certa". "Guiado por esse ensinamento, deriva que de todos os administradores, sobretudo daqueles que ocupam os cargos mais altos na estrutura do Estado, deve-se exigir muito mais", afirma Furtado.

O subprocurador afirma também que a legalidade do custeio dessa viagem deve ser "detidamente apurada pelo TCU", "tendo em vista que o Estado é laico". "Ainda que se defenda haver amparo legal para o custeio de viagens oficiais para a cerimônia de canonização da Irmã Dulce - embora a questão da legalidade deva ser detidamente apurada pelo TCU no caso que se apresenta, tendo em vista que o Estado é laico -, entendo que o tipo de despesa que se pretende realizar, caso exorbitante e fora da razoabilidade, afronta ao princípio da moralidade", escreveu.

Gastos

Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), integrantes da comitiva que viajam acompanhados de suas mulheres - caso de Mourão, Alcolumbre e Maia - informaram que as despesas serão pagas separadamente. Maia e Alcolumbre afirmaram que ficarão hospedados na Embaixada do Brasil em Roma. Alcolumbre disse ainda que não receberá as diárias a que tem direito, e a assessoria de Maia afirmou que o deputado representará a Casa "sem ônus para a Câmara". Segundo regras da Câmara e do Senado, a diária para deputados é de US$ 428 e para senadores, de US$ 416.

O ex-presidente da República José Sarney, o procurador-geral da República, Augusto Aras, o embaixador do Brasil junto à Santa Sé, Henrique da Silveira Sardinha Pinto, e o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), que também participam da cerimônia de canonização, disseram que vão pagar a viagem do próprio bolso.

Deputados aprovaram na noite desta terça-feira, 1, a urgência do projeto que limita gastos para as campanhas eleitorais municipais do ano que vem. Lideranças do Centrão e da oposição articularam o avanço da medida no início desta semana. A ideia, por enquanto, é que candidatos a prefeitos e vereadores trabalhem com um teto que seja igual ao de 2016, porém, corrigido pela inflação no período. O texto que será votado, no entanto, pode ainda sofrer alterações.

Assim como a minirreforma dos partidos aprovada no mês passado pelo Congresso e parcialmente vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, esse projeto também foi liderado pelo presidente do Solidariedade, Paulinho da Força (SP).

O projeto colocado na pauta do plenário da Câmara nesta terça-feira é de autoria do deputado Otaci Nascimento (Solidariedade-RR). A medida deve ser alterada antes de ser aprovada. Ela pode ser juntada ao texto sobre o mesmo tema que ainda será votada pelo Senado, de autoria do senador Chico Rodrigues (DEM-RR). A matéria pode ainda sofrer outras modificações ao ser votada de fato pelos deputados.

A definição de um novo teto para as campanhas deve atingir, principalmente, candidatos e partidos com capacidade de autofinanciamento.

Os parlamentares têm pressa para aprovar um texto que precisa ser sancionado pelo presidente Bolsonaro um ano antes das próximas eleições.

O pagamento de advogados por partidos cresceu 48% em 2018 em relação ao ano anterior - foi de R$ 34,43 milhões para R$ 50,92 milhões. Este tipo de despesa foi uma das principais polêmicas do projeto aprovado recentemente pela Câmara e transformado em lei na sexta-feira, dia 27, pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida permite que um político acusado de caixa 2 em campanha, por exemplo, tenha seu advogado pago com recursos públicos.

Na prática, a lei liberou os partidos a bancar a defesa de seus filiados, desde que o caso esteja vinculado às eleições. Na lista dos contratados no ano passado estão escritórios famosos por defender réus da Lava Jato, como o do criminalista Alberto Toron, o de José Eduardo Alckmin e o de José Roberto Figueiredo Santoro, que negam ter recebido das siglas para atuar nos processos relacionados à operação. O cálculo que mostra o crescimento das despesas com pagamento de advogados em 2018 não leva em conta gastos eleitorais.

A mudança na lei foi uma reação da classe política a decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que endureceu o entendimento neste ano sobre o uso de recursos do Fundo Partidário para pagar a defesa de filiados, como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo em maio. O fundo é uma espécie de "mesada" com dinheiro público que as siglas recebem para custear despesas do dia a dia, como aluguel de imóveis, passagens aéreas, eventos e contratação de pessoal.

As restrições à contratação de advogados foram discutidas pelo TSE no julgamento das prestações de contas do PSDB e do PP, referentes ao ano de 2014. No caso dos tucanos, as contas foram aprovadas com ressalvas pelo plenário, que determinou ao partido a devolução de R$ 1,1 milhão aos cofres públicos por uma série de irregularidades. Entre elas, a contratação de um escritório de advocacia por R$ 187,7 mil para defender o então governador Geraldo Alckmin (PSDB) em uma ação eleitoral.

No caso do PP, que teve as contas reprovadas, o partido usou dinheiro público na contratação de escritórios para defender o ex-deputado João Pizzolatti Júnior (SC), em ação de improbidade administrativa, além de outros integrantes da legenda investigados em inquéritos. "Percebe-se, portanto, o desvio na utilização dos recursos do Fundo Partidário, uma vez que voltados à defesa de particulares, por atos estranhos à vida partidária", disse o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo à época, no TSE.

O cerco da Corte eleitoral sobre a contratação de advogados tinha como objetivo impedir que verbas públicas fossem direcionadas para a defesa de políticos acusados de corrupção.

A primeira versão do projeto com regras mais brandas para partidos liberava a contratação de advogados com dinheiro público para qualquer tipo de ação. Após este trecho ser rejeitado pelo Senado, deputados retomaram a permissão, mas com a ressalva de que só valeria em caso de ação relacionada ao processo eleitoral.

O advogado Cristiano Vilela, que integra a Comissão Eleitoral da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), defendeu a liberdade de o partido definir como aplicar seus recursos, desde que não haja excessos. "O partido não pode pagar o caso de um deputado que tenha uma ação de despejo ou de divórcio, por exemplo, porque extrapola o interesse partidário", afirmou. "Agora, se você tem uma ação com desdobramento no âmbito partidário, que pode ser estratégica para evitar a inelegibilidade de alguém que se pretenda lançar candidato, não vejo problema. O partido não vai ter um valor a mais para isso e terá de encaixar no seu orçamento", disse Vilela.

Recursos

Na proposta de Orçamento para 2020 está previsto um valor de R$ 959 milhões para o Fundo Partidário, a ser dividido entre as 32 siglas registradas no TSE. Para o cientista político Marcelo Issa, diretor executivo da Transparência Partidária, os serviços de advocacia são mais sensíveis a eventuais práticas irregulares. "Os valores cobrados pela realização das mesmas atividades podem variar enormemente, a depender exclusivamente de características do profissional contratado", argumentou ele. Issa também criticou outras flexibilizações previstas na lei relacionadas à contratação de advogados, entre as quais a que permite a um candidato extrapolar o teto de gastos de campanha se a despesa for relacionada à sua defesa jurídica.

O PT foi o partido que mais teve despesas jurídicas no ano passado. Foram R$ 6,4 milhões - ante gasto de R$ 5,5 milhões em 2017. O valor não inclui despesas declaradas pelo partido como eleitorais, que engordaram numa proporção ainda maior pelo fato de 2018 ser um ano com disputa.

Mesmo assim, a principal contratação foi do escritório do ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão (R$ 1,8 milhão), responsável pela estratégia jurídica que manteve Lula como candidato à Presidência até próximo à data da eleição.

O partido alegou que os pagamentos a escritórios advocatícias cumpriram as exigências legais para aplicação de recursos do Fundo Partidário. De acordo com o PT, mesmo sem contar despesas eleitorais, o aumento entre 2017 e 2018 é "absolutamente compatível com a necessidade de serviços jurídicos num ano de eleições gerais, o que incluiu (...) o rigoroso cumprimento da nova lei sobre participação feminina nas chapas proporcionais".

O PSDB foi o segundo que mais gastou, com um crescimento de 22% da despesa. Do total, o partido pagou R$ 1,09 milhão para o escritório do ex-ministro do TSE José Eduardo Alckmin, que atuou, entre outros casos, na defesa do ex-presidente da sigla Geraldo Alckmin - seu primo - no processo em que o tucano é acusado de receber propina da Odebrecht. Também trabalhou para o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) no caso relacionado à delação da J&F.

Outros R$ 275 mil foram para o escritório do advogado José Roberto Santoro, que defende o ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, apontado pela Lava Jato como operador de propinas do PSDB. O partido nega que tenha usado recursos do Fundo Partidário para pagar a defesa de Souza ou de qualquer filiado.

Consultados, Republicanos e MDB também atribuem a alta de despesas com advogados ao período eleitoral, mesmo que o cálculo da reportagem inclua apenas gastos declarados como "serviço jurídicos ordinários". Os demais não responderam até a conclusão desta edição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em meio a um surto de sarampo e com a previsão de alta nos casos de febre amarela no próximo verão, o Ministério da Saúde deverá reduzir em R$ 393,7 milhões as despesas com compra e distribuição de vacinas em 2020. A proposta de corte está no projeto de lei orçamentária enviado pelo governo federal ao Congresso no fim de agosto. O documento, que detalha como a União pretende utilizar os recursos disponíveis no ano que vem, ainda precisa ser aprovado pelo Legislativo.

De acordo com o projeto, o governo pretende gastar cerca de R$ 4,9 bilhões no ano que vem com "aquisição e distribuição de imunobiológicos para prevenção e controle de doenças". O valor é 7% menor do que o previsto para esse ano (R$ 5,3 bilhões). Do montante estimado para 2020, cerca de R$ 1,4 bilhão ainda terá liberação condicionada à aprovação legislativa extraordinária. O governo federal compra os imunizantes de laboratórios públicos e privados, a depender do tipo de vacina e da demanda.

Questionado sobre a proposta de redução no valor destinado à compra de imunizantes, o Ministério da Saúde assegurou "que não faltarão recursos para a aquisição de vacinas" e destacou que o orçamento total da pasta será de R$ 134,8 bilhões. Esse montante é R$ 5,2 bilhões superior à proposta de 2019, o que, segundo o ministério, "demonstra, dentro de um projeto de austeridade fiscal, a prioridade para a área da saúde".

O órgão declarou ainda estar "ampliando as aquisições e recompondo os estoques com preços mais baixos dos que inicialmente estavam previstos", o que justificaria um orçamento mais baixo para 2020.

A pasta citou o caso da vacina meningocócica ACWY, cujo valor total da compra, após negociação, caiu de R$ 123 milhões para R$ 87 milhões, com aumento de doses adquiridas de 3,6 milhões para 4,5 milhões. O ministério não divulgou outros casos de aquisições de vacinas nos quais o preço inicial foi reduzido.

No total, o Programa Nacional de Imunizações (PNI) possui cerca de 30 tipos de vacinas ofertadas gratuitamente para a população por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Nos últimos anos, o Brasil registra uma queda nas taxas de cobertura vacinal, o que levou à ocorrência de um surto de sarampo com mais de 3 mil casos confirmados e levantou o alerta para o possível retorno de outras doenças controladas, como caxumba, difteria e coqueluche.

O surto de sarampo, que afeta sobretudo os municípios paulistas, já tem feito com que algumas prefeituras registrem falta do imunizante.

Estoques

De acordo com o ministério, o plano para 2020, mesmo com verba menor, é "repor os estoques estratégicos nacionais para dar maior sustentabilidade ao Programa Nacional de Imunização e regularidade a distribuição de vacinas para a rede pública, ao contrário do que vinha ocorrendo em gestões anteriores".

Também questionado sobre a redução das despesas para a compra de vacinas, o Ministério da Economia informou que "cabe ao Ministério da Economia informar aos órgãos setoriais o valor do orçamento previsto para o próximo ano, sendo o órgão setorial (neste caso, o Ministério da Saúde) autônomo e responsável pela distribuição interna desses recursos."

A decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de manter em sigilo as notas fiscais que justificam seus gastos com a chamada cota parlamentar passou a ser seguida na Casa por mais parlamentares. Pelo menos 12 senadores, incluindo Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, negaram pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação com a mesma justificativa.

A recusa em abrir os detalhes dos gastos tem como base um parecer de 2016, produzido na gestão de Renan Calheiros (MDB-AL) na presidência da Casa. O documento afirma que qualquer senador pode se negar a apresentar uma nota fiscal, quando julgar necessário, por questões que envolvem a sua própria segurança.

A reportagem teve acesso a uma lista com 60 pedidos negados com base neste parecer, referentes a pelo menos 12 senadores. Além de Flávio e Alcolumbre, aparecem Telmário Mota (Pros-RR), Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Eduardo Braga (MDB-AM). Os demais nomes não foram identificados na lista que a reportagem obteve.

A cota parlamentar é o dinheiro usado para senadores pagarem despesas com passagens, serviços postais, manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar, hospedagem, combustível, entre outras. O valor que cada um pode utilizar varia de acordo com o Estado de origem do senador - quanto mais longe de Brasília, maior.

Como revelou o jornal O Estado de S. Paulo, Alcolumbre briga na Justiça para que os senadores mantenham em sigilo as notas fiscais usadas para justificar o uso da cota. Uma ação popular ajuizada na Justiça Federal em Minas Gerais questiona a falta de transparência e pede a nulidade do parecer da gestão Renan.

Uma das justificativas dos três advogados do Senado escalados para fazer a defesa de Alcolumbre nesta ação é que, desde julho, a Casa passou a apresentar as cópias de notas fiscais de gastos de gabinete em seu site. A decisão, porém, não é retroativa. Ou seja, todas as notas de gastos feitos antes de julho permanecem em sigilo.

Procurada para explicar a recusa em divulgar as notas fiscais, a assessoria de Flávio Bolsonaro primeiro questionou se os documentos já não estavam no site do Senado. Informada de que não estavam, disse "que ia ver com a área responsável" o motivo. Desde que assumiu o mandato, Flávio gastou R$ 102,9 mil da cota parlamentar, segundo consta no site da Casa. Até a noite de ontem, no entanto, as notas referentes aos gastos de fevereiro a maio do senador não estavam disponíveis.

A assessoria do senador Eduardo Braga afirmou que o site do Senado já traz informações detalhadas sobre os gastos e, caso seja determinado pela presidência da Casa um detalhamento maior - como a divulgação das notas fiscais -,"ela será seguida sem problemas".

Também na lista dos que negaram acesso às suas notas fiscais via Lei de Acesso à Informação, Randolfe Rodrigues forneceu os documentos quando solicitado pela reportagem. Ele disse discordar da decisão do Senado sobre o sigilo.

Líderes

A assessoria de imprensa de Davi Alcolumbre confirmou que a orientação na Casa é dar transparência às notas apenas a partir de julho, e de deixar os documentos referentes a meses anteriores em sigilo.

Segundo a assessoria, essa decisão foi tomada em conjunto em reunião de líderes do Senado. O entendimento dos líderes foi o de que, ao divulgar os dados a partir de julho, a Lei de Acesso à Informação não seria desrespeitada, informou.

Desde quando o presidente do Senado o passou a negar acesso às notas fiscais, associações que atuam na área da transparência têm cobrado uma posição mais firme dos senadores quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco afirmou que não existe "meia transparência". "A transparência não pode ficar dependendo da boa ou má vontade de um ou outro senador. Todas as notas deveriam ser publicadas. Entendo que as notas devem ser publicadas retroativamente. Todos os senadores devem cumprir a Lei de Acesso à Informação."

A reportagem procurou os demais parlamentares que aparecem na lista, mas eles não responderam até a noite de sexta-feira, 30. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.