O Ministério Público Federal entrou com um recurso, nesta quinta-feira (2), para anular a decisão da Justiça Federal em Pernambuco de permitir que a Marinha afunde a sucata do porta-aviões NAe São Paulo. O órgão alega, com base em uma nota técnica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que afundar a embarcação pode trazer riscos graves ao meio ambiente e à saúde pública em função da alta quantidade de substâncias tóxicas e cancerígenas que o ex-navio carrega.

No pedido, protocolado no Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, o Ministério Público Federal pede que a Marinha suspenda o afundamento do NAe São Paulo, ao menos que apresente estudos que comprovem que o naufrágio não provocará impactos ambientes relevantes. De acordo com o MPF, a embarcação possui 9,6 toneladas de amianto, substância tóxica e cancerígena - proibida no Brasil desde 2017 -, além de 644 toneladas de tintas "e outros materiais perigosos."

O NAe São Paulo navega sem destino pela costa brasileira desde que foi barrado de atracar nos portos nacionais e internacionais por carregar material tóxico. A Justiça Federal em Pernambuco já havia negado, na quarta-feira, liminar do Ministério Público Federal que tentava impedir o afundamento do porta-aviões.

"O objetivo do MPF", informa o órgão por meio de nota, "é evitar que a decisão precipitada de afundamento cause dano irreparável ao meio ambiente marinho, à saúde pública da população e consequências sanitárias irreversíveis". Na ação, o Ministério Público pede para que a União faça estudos técnicos para definir a forma mais adequada de descartar o casco.

O juiz federal Ubiratan de Couto Maurício, da 9.ª Vara da JFPE, que decidiu autorizou o descarte da embarcação, já havia argumentado de que "não é crível que a extensão do dano ambiental" do eventual afundamento não tenha sido considerada pela Marinha Brasileira.

O magistrado mencionou ainda que naufrágios e afundamentos em navios construídos antes da proibição da instalação do amianto "não comprometeram o meio ambiente como suposto", ainda que tenha havido algum dano. "Qualquer navio, construído até 2011, como a embarcação de que se cuida, continha em sua estrutura considerável quantidade de material tóxico (amiato, etc)", escreveu.

Em resposta, no recurso apresentado nesta quinta-feira, o MPF afirma que a decisão judicial "não apresenta evidências técnico-científicas de que o afundamento de outros navios construídos até 2011 (caso do porta-aviões São Paulo), igualmente com grande quantidade de amianto, não tenha comprometido o meio ambiente".

Entenda o pedido do MPF

O MPF havia solicitado, em ação civil pública ajuizada na terça-feira, 31, a suspensão imediata do afundamento da sucata em águas brasileiras sem a apresentação de estudos embasados que afastem o risco de contaminação ambiental.

O casco tem 9,6 toneladas de amianto, além de 644,7 toneladas de metais pesados em tinta, 3,4 toneladas de substâncias destruidoras da camada de ozônio e 10 mil lâmpadas fluorescentes com mercúrio.

As informações constam no Inventário de Materiais Perigosos (Inventory of Hazardous Materials, IHM), documento encomendado pela ex-proprietária Sök e elaborado pela companhia norueguesa Grieg Green ao qual o Estadão teve acesso.

O NAe São Paulo foi comprado da França pela Marinha do Brasil nos anos 2000 e foi desativado em 2017. Seu casco foi arrematado em leilão por R$ 10,5 milhões pelo estaleiro turco Sök Denizcilik Tic Sti em 2021. No mês passado, os turcos renunciaram à propriedade da estrutura, que agora está novamente em posse da Marinha.

Essencial em investigações sobre organizações criminosas, que vão do tráfico de drogas a esquemas de corrupção, a cooperação internacional do Ministério Público Federal com autoridades estrangeiras deve ter suas regras revistas pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva. A ideia é concentrar mais poderes no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), órgão vinculado ao governo federal, e reduzir espaço para trocas informais de informações entre procuradores brasileiros e de outros países.

A cooperação internacional em investigação penal visa à troca de informações entre órgãos como as polícias e os MPs. A depender de cada país, esta obtenção de provas passa necessariamente por uma autoridade central, a quem compete analisar se os pedidos preenchem requisitos formais. Por decreto presidencial, o DRCI tem este papel. O órgão também é responsável por encaminhar dados à autoridade de investigação, que tem competência exclusiva para o mérito e a fundamentação destes pedidos.

O instrumento foi essencial para a Lava Jato obter provas como quebras de sigilo em contas bancárias. Assim, se deram, por exemplo, os primeiros passos da investigação sobre o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, primeiro delator, que devolveu R$ 79 milhões. Dados de ações da Lava Jato em quatro Estados, somados aos da Operação Greenfield, mostram que entre 2014 e 2021 foram feitos 597 pedidos a 58 países e foram recebidos 653 pedidos de 41 países. A partir dessas cooperações foram bloqueados R$ 2,1 bilhões em paraísos fiscais.

Por outro lado, o excesso de informalidade dos procuradores na atuação com autoridades estrangeiras foi questionado por advogados de investigados e provas foram anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que concluiu por irregularidades na condução destes procedimentos.

Transição

A ideia de rever normas sobre o tema consta em um relatório da equipe de transição feito por Cristiano Zanin, advogado do presidente Lula. Ele propôs a revisão de uma portaria assinada pelo Ministério da Justiça, pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2005, no primeiro governo petista.

Segundo Zanin, o artigo primeiro da portaria conjunta dá ao DRCI "uma posição de mero correspondente entre os Estados estrangeiros e o MPF". Atualmente, este texto prevê que os pedidos de cooperação de órgãos de investigação estrangeiros aos brasileiros sejam encaminhados pelo DRCI à PGR com o fim de, em seguida, serem redistribuídos internamente no MPF.

O secretário nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho, considera importante rever o atual modelo. "O fortalecimento da autoridade central é pauta aqui dentro do Ministério da Justiça e, se tiver que passar por revogação de portarias, isso será revisto", disse ao Estadão. Ele argumentou que o Ministério da Justiça, ao qual sua pasta é vinculada, tem de ser autoridade central em razão da interlocução com o Ministério das Relações Exteriores. Botelho, no entanto, negou que a medida a ser adotada pelo governo tenha relação com a Lava Jato.

O secretário disse que este entendimento tem sido reiterado por acordos internacionais, como a convenção de Budapeste, firmada em 2022, que qualifica o DRCI como autoridade central brasileira para pedidos relacionados a crimes cibernéticos - uma grande demanda em cooperações internacionais.

Há anos, existe uma disputa entre a PGR e o Ministério da Justiça pelo caráter de autoridade central. À exceção da atual diretora, a advogada da União Carolina Yumi, o DRCI historicamente foi dirigido por delegados da Polícia Federal. Em outra via, há acordos internacionais em que o MPF é tido como autoridade central na comunicação com MPs de países signatários.

No acordo de Budapeste, mencionado por Botelho, a PGR chegou a encaminhar notas técnicas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para convencê-lo a ser considerada autoridade central. Um dos argumentos é de que o recebimento direto destas demandas pelo MPF daria celeridade aos processos de investigação. Bolsonaro, no entanto, manteve a atribuição com o DRCI, atendendo a pedidos do seu então ministro da Justiça, delegado Anderson Torres.

Especialista e professora de cooperação internacional, a procuradora Denise Neves Abade afirmou que "não cabe ao Poder Executivo 'permitir' ou 'proibir' a cooperação direta entre os Ministérios Públicos em matéria criminal". "Isto porque a autonomia constitucional do MP proíbe que sua organização seja feita como se fosse um órgão interno do Poder Executivo", disse. Para ela, o DRCI deve ser reforçado e deve atuar em parceria com o MPF para evitar prescrição de casos criminais. (COLABORARAM EDUARDO KATTAH E DAVI MEDEIROS)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A juíza Raquel Vasconcelos Alves de Lima, substituta da 2.ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte, acolheu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra executivos e funcionários da Vale e da Tüv Süd acusados pelas mortes causadas após o rompimento da barragem de Brumadinho. A decisão coloca no banco dos réus 16 pessoas e duas empresas que foram inicialmente denunciadas pelo MP estadual.

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o caso foi remetido para a Justiça Federal em Minas Gerais. Anteontem, a Procuradoria da República no Estado ratificou a acusação, que descreve não só crimes de homicídio qualificado, por 270 vezes, mas também crimes contra a fauna e a flora, assim como crime de poluição. O MPF ainda pode aditar a denúncia para "acrescentar ou substituir denunciados ou fatos delituosos".

Defesa

Já a Vale reafirma "o respeito pelas famílias impactadas direta e indiretamente pelo rompimento da Barragem 1, em Brumadinho, e segue comprometida com a reparação e compensação dos danos". A companhia reforça ainda que sempre pautou as atividades por premissas de segurança. A partir do recebimento da denúncia, compete ao advogado David Rechulski a defesa jurídica da empresa.

"Considerando a premissa de que o primeiro foco era o recebimento formal da denúncia com o fim de evitar-se a prescrição dos crimes ambientais, não causa surpresa que uma denúncia de 477 folhas, mais de 80 volumes, num total de mais de 24 mil páginas, tenha sido recebida em menos de 24 horas. Nada mais havendo, portanto, para comentar-se a respeito", diz a Vale. Já a Tüv Süd não vai comentar a decisão.

O Ministério Público Federal (MPF) ratificou integralmente, nesta segunda-feira (23) a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a Vale, a Tüv Süd e 16 pessoas físicas em razão do desastre em Brumadinho em 2019.

A denúncia imputa às pessoas físicas denunciadas o crime de homicídio qualificado, por 270 vezes (número de mortos no desastre); crimes contra a fauna; crimes contra a flora; e crime de poluição. As pessoas jurídicas foram denunciadas pelos crimes ambientais - contra a fauna e a flora e crime de poluição.

Os autos estavam em análise no MPF em Brasília. Mas a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), alertou que o prazo para o fim do julgamento está marcado para a quarta-feira, 25, e encaminhou o processo, que correrá na Justiça Federal de Minas.

O MPF destacou, na petição, que poderá aditar a denúncia, se for o caso, e acrescentar ou substituir denunciados ou fatos delituosos. "Isso se deve ao fato de que novos fatos e autores podem surgir durante a instrução criminal. A urgência da ratificação da denúncia reside no teor da decisão da ministra Rosa Weber, que chamou a atenção para a possibilidade de prescrição de alguns crimes", explica a procuradora Mirian Moreira Lima.

A ministra determinou à Justiça Federal de Minas que promova imediatamente o andamento da ação penal após analisar petição de familiares das vítimas. Eles pediram o imediato cumprimento da decisão anterior devido ao risco de prescrição em abstrato dos crimes ambientais.

O processo criminal, com 84 volumes, foi distribuído à 2.ª Vara Criminal Federal de Belo Horizonte (antiga 9ª Vara), que deverá decidir se recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal.

Procurada para comentar o assunto, a Vale reafirmou, em nota, "seu profundo respeito para com as famílias impactadas direta e indiretamente pelo rompimento da Barragem 1, em Brumadinho" e afirmou que "segue comprometida com a reparação e compensação dos danos". A companhia reforçou ainda que sempre pautou suas atividades por premissas de segurança e seguirá contribuindo com as autoridades, assim como tem feito desde 2019.

A mineradora também informou que, a partir oferecimento da denúncia, compete ao advogado David Rechulski, a defesa jurídica processual.

Rechulski, por sua vez, divulgou nota afirmando: "Com relação à ratificação integral da denúncia do Ministério Público de Minas Gerais pelo Ministério Público Federal, (a defesa) se manifestará de forma mais completa e ampla em momento oportuno. Não obstante, pode desde logo afirmar que considera absolutamente impensável uma acusação que imputa dolo de forma verticalizada, desde os primeiros níveis operacionais até o presidente da companhia, como se todos, agindo com vontade única, atuassem direcionados a deliberadamente fazerem ou deixarem a barragem se romper, ocasionando, preponderantemente, a trágica morte de seus próprios colegas de empresa e pessoas no entorno. Essa teoria não é minimamente razoável e isso será claramente demonstrado."

O trabalho para a realização do mutirão de audiências de custódia com os presos nos atos antidemocráticos chegou ao fim. A ação entre os ministérios públicos e as justiças Federal e Distrital totalizou 1.410 audiências.

Procuradores e promotores enviaram 1.408 pedidos ao Supremo Tribunal Federal (STF), entre prisões preventivas, liberdade provisória com cautelares e relaxamento de prisão.

Até o momento, 140 prisões em flagrante foram convertidas para prisões preventivas para garantia da ordem pública e para garantir a efetividade das investigações.

Trabalhos no MPF

O mutirão de trabalhos no MPF teve início na quarta-feira passada (11) e terminou nessa terça-feira (17). As audiências foram realizadas na modalidade virtual e adentraram madrugadas várias vezes. Foram mobilizados 106 procuradores da República e 103 servidores do MPF de todo o Brasil durante os últimos sete dias para auxiliar nos trabalhos.

Das prisões em flagrante, os procuradores da República fizeram 1.031 pedidos ao STF, sendo 728 de conversão em prisões preventivas, 289 de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas e 14 de relaxamento de prisão.

Apesar da complexidade de conduzir dezenas de audiências simultaneamente com profissionais de todo o país, Ministério Público, Justiça e advogados atuaram em parceria para garantir que todos os direitos dos presos fossem observados e a lei cumprida. “Trabalho claramente de muitas mãos” , comentou o coordenador do Gaeco no DF, Caio Vaez.

Delegação de atividades

Os processos relacionados aos presos pela participação nos atos antidemocráticos tramitam no STF. Com a finalidade de proporcionar mais celeridade no atendimento aos custodiados, o ministro Alexandre de Moraes delegou, no dia 10 de janeiro, a realização das audiências de custódia dos presos em flagrante a juízes federais e distritais.

Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) pressionaram Augusto Aras, atual procurador-geral da República (PGR), a investigar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por incitar seus apoiadores após as eleições. O documento foi assinado por mais de 80 integrantes do órgão de todo o país.  

Aras foi indicado em 2019 pelo próprio Bolsonaro, que descumpriu a tradicional lista tríplice do MPF. A representação enviada ao PGR aponta que Bolsonaro se "engajou na disseminação de informações falsas" após perder a Presidência para Lula (PT). 

Esse comportamento fragilizou o processo eleitoral e poderia ser investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo dos episódios de vandalismo causados por seus apoiadores no último domingo (8), no Distrito Federal. 

Os procuradores também pedem que Bolsonaro seja interrogado e que a Meta, plataforma dona do Facebook, disponibilize informações de um vídeo que foi apagado da sua conta. As declarações do ex-presidente "mostraram-se ocupar uma posição de destaque na câmara de eco desinformativo do país, e contribuíram para que a confiança de boa parte da população na integridade cívica brasileira fosse minada", considera o documento. 

O grupo ainda sugere que devam ser ouvidos especialistas em comunicação política e especialistas que monitoram os grupos bolsonaristas nas redes sociais para mensurar os efeitos das postagens de Jair Bolsonaro. 

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco determinou que as Polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF) acabem com os atos golpistas em frente ao Comando Militar do Nordeste, no Recife, e ao 71º Batalhão de Infantaria Motorizado, em Garanhuns, nas próximas horas desta segunda-feira (9). O órgão também cobra a identificação dos envolvidos para que sejam responsabilizados judicialmente. 

A recomendação reforça a garantia do fluxo rodoviário e possibilita a prisão em flagrante de quem cometer crimes. O MPF reafirma que “questionar a existência do Estado de Direito, por meio da incitação odiosa de crimes contra os seus integrantes ou contra a ordem constitucional instituída, é pôr em xeque o regime democrático e, por isso, nenhuma atuação nesse sentido encontra guarida na Constituição Federal”.  

Prazo para a PRF

Enquanto a PF fica responsável pela identificação dos golpistas, a PRF foi para aplicar multas e identificar donos dos veículos que estejam obstruindo as rodovias. As forças estaduais de segurança e o Exército também foram acionadas para dar apoio na “imediata reintegração de posse de áreas da União” que estejam ocupadas. 

A Superintendência da PRF em Pernambuco terá 24 horas para informar sobre o acatamento da recomendação. Em caso de descumprimento, o MPF adotará as medidas judiciais cabíveis. 

Canal de denúncia

O órgão abriu um canal de denúncias no site saladocidadao.mpf.mp.br para que sejam indicadas pessoas de Pernambuco que realizaram atos criminosos em Brasília. 

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Justiça Federal uma ação civil pública com pedido de liminar para impedir eliminação de pessoas com HIV em concurso público promovido pela 12ª Região Militar, no Amazonas.

O certame, aberto pelo Aviso de Convocação 005 – ESC PES para contratação de profissionais de nível superior em diversas áreas, prevê, na fase de inspeção de saúde, a realização de exame de sorologia para HIV.

O MPF aponta, na ação apresentada à Justiça, que a exigência não tem base legal e constitucional, ofendendo a igualdade. “Como notório, portadores de HIV podem, atualmente, ter vida normal e desempenhar plenamente suas funções, sem prejuízo da possibilidade de restrição pontual a atividades muito específicas que impliquem risco à própria saúde ou à de terceiros”, destaca trecho da ação.

A discriminação, proibida pela Constituição Federal, está em impedir o acesso de pessoas com sorologia positiva para HIV aos cargos oferecidos no concurso. “O que não se pode é vedar aprioristicamente o acesso de pessoas com essa condição a cargos, públicos ou privados, civis ou militares, o que implicaria discriminação ilegal e inconstitucional”, afirma o MPF.

Na ação, o MPF destaca ainda que, desde 1992, o governo federal tem portaria que proíbe o exame de sorologia para HIV e aponta que, em ações individuais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) tem impedido a eliminação de candidatos com HIV.

A ação tramita na 9ª Vara Federal no Amazonas, sob o número 1029694-63.2022.4.01.3200, onde aguarda análise do pedido liminar.

O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, se tornou réu por improbidade administrativa na Justiça Federal do Rio de Janeiro. O juiz da 8ª Vara federal do Rio, Jose Arthur Diniz Borges, atendeu a um pedido do Ministério Público Federal, que defende que Vasques fez uso indevido do cargo em benefício eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a campanha presidencial deste ano.

O MPF pediu o afastamento imediato de Vasques de suas funções à frente da PRF por 90 dias. Na decisão, o magistrado do Rio torna o diretor-geral réu e determina que ele seja ouvido no prazo de 30 dias antes de decidir pelo afastamento ou não.

"Tendo em vista que o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal encontra-se com afastamento legalmente instituído para usufruto de férias no período de 16/11/2022 a 06/12/2022 nos termos de informação prestado a este Juízo pela Direção de Gestão de Pessoas da Polícia Rodoviária Federal, postergo a apreciação da cautelar requerida para após a vinda da contestação. Com o advento da Lei nº 14.230/21, deixou de existir a fase prévia de notificações, com posterior decisão de recebimento da inicial, passando-se à imediata citação do réu", decidiu.

De acordo com o MPF, Silvinei fez uso da imagem da instituição "com vontade livre e consciente de promover efetivas manifestações, por vezes veladas e outras ostensivas, de apreço ao atual Presidente da República e candidato à reeleição Jair Messias Bolsonaro".

"Entre os meses de agosto e outubro do corrente ano de 2022, o requerido, participou de eventos públicos oficiais, concedeu entrevista em meio de comunicação, bem como fez publicações em suas redes sociais, na qualidade diretor-geral da PRF e usando da imagem da instituição, com vontade livre e consciente de promover efetivas manifestações, por vezes veladas e outras ostensivas, de apreço ao atual Presidente da República e candidato à reeleição Jair Messias Bolsonaro, com o fim de obter proveito de natureza político-partidária, inequivocamente demonstrado no pedido explícito de voto as vésperas do segundo turno da eleição presidencial", diz o MPF no pedido de afastamento.

Atuação dolosa

O MPF entende que Silvinei Vasques atuou de forma dolosa, quando há a intenção de violar os deveres funcionais do cargo de diretor-geral da PRF. "A vinculação constante de mensagens e falas em eventos oficiais, entrevista a meio de comunicação e rede social privada, mas aberta ao público em geral, tudo facilmente acessível na internet, sempre associando a própria pessoa do requerido à imagem da instituição PRF e concomitantemente à imagem do Chefe do Poder Executivo federal e candidato a reeleição para o mesmo cargo, denotam a intenção clara de promover, ainda que por subterfúgios ou mal disfarçadas sobreposição de imagens, verdadeira propaganda político-partidária e promoção pessoal de autoridade com fins eleitorais", diz o pedido.