A presidente Dilma Rousseff (PT), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, além de ministros de Estado e dos tribunais superiores participarão nesta quarta-feira (11), da sessão solene que devolverá, simbolicamente, o mandato presidencial a João Belchior Marques Goulart. A cerimônia ocorrerá no Senado Federal, em Brasília às 12h30.

O mandado será devolvido a Goulart, conforme aprovação de senadores e deputados do projeto (PRN 4/2013) que tinha tornado nula a sessão de 2 de abril de 1964, quando o presidente do Senado, Auro de Moura Andrade, presidindo a Mesa Congresso Nacional, declarou vaga a Presidência da República. Na época, o senador informou que João Goulart havia deixado o país sem permissão do Congresso.

Os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Pedro Simon (PMDB-RS) argumentaram que Jango não estava no exterior naquela data do fato, mas em Porto Alegre, onde foi se encontrar com forças contrárias ao golpe militar.

Morte - João Goulart morreu em 6 de dezembro de 1976, na cidade de Corrientes, na Argentina. Oficialmente, a causa da morte foi um ataque cardíaco, mas há uma investigação em curso para apurar se o ex-presidente da República foi assassinado.

Para que se procedesse a essa apuração, os restos mortais do ex-presidente João Goulart foram exumados em São Borja no último dia 13 de novembro e enviados a Brasília no dia seguinte para exames no Instituto Nacional de Criminalística, mas o resultado ainda não foi divulgado.

O Senado iniciou, há pouco, a análise em plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o voto aberto em todas as decisões do Senado, da Câmara e das demais Casas Legislativas do Brasil. A PEC 43/13, de autoria do ex-deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP), tramita em conjunto com outras duas PECs, que tratam do fim do voto secreto no Parlamento, mas de maneira mais restrita.

A PEC 20/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), suprime da Constituição todas as referências ao voto secreto no Parlamento, mas não estende a medida às demais casas legislativas. Já a PEC 28/2013, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), acaba com o voto secreto nas deliberações parlamentares, exceto na escolha de magistrados e do procurador-geral da República.

O relator das propostas, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), é a favor da PEC 43/2013, que determina o voto aberto em todas as votações do Poder Legislativo. Assim, seu relatório, aprovado depois de muito debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), recomenda a aprovação da PEC 43/2013 e a rejeição das outras duas PECs.

Para a PEC ser aprovada, são necessários no mínimo 49 votos favoráveis em dois turnos de votação.

*Com informações da Agência Senado

Em discurso na Plenária do Senado, nesta quinta-feira (26), Humberto Costa (PT) criticou a criação de novos partidos no País. Segundo o petista, as duas novas legendas criadas, o Partido da Solidariedade e o Pros (Partido Republicano da Ordem Social) podem “coptar deputados e senadores a receber dinheiro do fundo partidário”.

"Se criou no Brasil um verdadeiro leilão partidário, que permite com que a política se transforme num balcão de negócios", afirmou o parlamentar.

O petista também questionou se a alguma necessidade de ter tantos partidos políticos no País. "Hoje são 32 partidos no Brasil e mais 30 pedidos de criação de legendas. É preciso todos estes partidos?", ressaltou.  

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2013, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB), foi aprovada na Casa Legislativa nesta quarta-feira (11).  A PEC determina a perda imediata dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. 

Aprovada em primeiro turno, com 69 votos a favor e apenas 1 contra, a PEC 18 voltou a ser discutida depois que a Câmara Federal decidiu manter no cargo o deputado Natan Donadon (sem partido – RO), preso há mais de dois meses. 

A matéria segue para a Câmara dos deputados. 

Depois de conversas com os presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o governo decidiu que a solução de “convergência possível” para fazer a reforma política é um plebiscito, e não a convocação de uma Assembleia Constituinte específica, como chegou a ser cogitado ontem (24). A decisão foi anunciada pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

“Nessas consultas, houve um entendimento da realização de um plebiscito com foco na reforma política, que é um tema fundamental para melhorar a qualidade da representação política no país, para ser mais permeável, mais oxigenável às aspirações populares que estão se manifestando nas ruas”, disse o ministro.

A presidenta Dilma Rousseff vai se reunir nos próximos dias com líderes de partidos do governo e da oposição, do Senado e da Câmara, para discutir o processo que levará ao plebiscito e quais questões poderão fazer parte da consulta popular. Ainda nesta semana, o governo vai consultar a presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, sobre o tempo necessário para a preparação e realização do plebiscito.

Segundo Mercadante, a ideia é realizar a consulta “o mais rápido possível” para que as eventuais mudanças no sistema político entrem em vigor antes do processo eleitoral do ano que vem. Na  consulta popular, os eleitores deverão responder a perguntas diretas sobre temas da reforma política, como financiamento de campanha e representação política, informou o ministro.

“O que nós queremos é fazer a reforma política com participação popular. O instrumento que temos que viabiliza o entendimento é o plebiscito, é o povo participar e votar”, disse Mercadante.

O impasse em torno da convocação de uma Assembleia Constituinte exclusiva surgiu depois que a presidenta Dilma sugeriu um “processo constituinte específico” para a reforma política em meio ao anúncio de pactos nacionais para melhoria dos serviços públicos e da transparência no sistema político.

Após questionamentos de juristas e de manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o governo esclareceu hoje, por meio do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que Dilma não sugeriu exatamente a convocação de uma Assembleia Constituinte, mas de um plebiscito para ouvir a população sobre como fazer a reforma política.

“Há uma polêmica constitucional, se na Constituição Federal existe espaço para a Constituinte exclusiva, ou não. Vários juristas de peso sustentam que há. No entanto, nós não temos tempo hábil para realizar uma Constituinte. Por isso, a presidenta falou em plebiscito popular para que se estabeleça um processo constituinte específico para a reforma política. Processo constituinte porque há matérias no plebiscito que poderão tratar de questões constitucionais da reforma política”, reforçou Mercadante.

Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (4), em caráter terminativo, projeto que permite a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de gastos com a compra de livros didáticos ou técnicos, tanto para o titular da declaração quanto para seus dependentes. O projeto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados, sem ter de passar pelo plenário do Senado.

O abatimento dos valores gastos com a compra de livros didáticos ou técnicos só vale para pessoas físicas, que terão de comprovar que o tema do material é coerente com a atividade educacional ou profissional da pessoa em questão ou de seus dependentes.

Os senadores rejeitaram, porém, projeto com características semelhantes que permitia deduzir do IRPF pagamentos feitos a profissionais de estabelecimentos de atividade física após recomendação médica (com fisioterapeutas ou professores de educação física, por exemplo). Segundo os parlamentares, apesar dos benefícios dessas atividades, não há justificativa para o abatimento dos valores pagos na base de cálculo do Imposto de Renda.

Também hoje a CAE aprovou, em caráter terminativo, projeto que isenta pessoas com deficiência auditiva do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis. O projeto também segue para a Câmara.

Em relação à isenção do IPI, o benefício, diretamente ou por meio de representante legal, já é permitido a pessoas com deficiência física, visual, mental e a autistas. Para o autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), o objetivo da aprovação foi garantir a isonomia – uma vez que a possibilidade existe para pessoas com outros tipos de deficiência.

O senador Humberto Costa (PT-PE)  falou nesta terça-feira (28), no Plenário do Senado, sobre  a chegada de 47 novas ambulâncias para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Pernambuco. Os veículos foram entregues pelo Ministério da Saúde e permitirão a ampliação do atendimento para quase 100% do estado, informou o senador. O petista também disse estar muito satisfeito com o sucesso do programa, implantado em 2003, quando ele era ministro da Saúde e ressaltou as diferenças do modelo brasileiro de atendimento.

“O Samu não é apenas um sistema com ambulâncias para remoção de pessoas. Os profissionais realizam o atendimento de urgência e emergência em qualquer lugar, seja em residências, locais de trabalho ou vias públicas e podem trabalhar até três horas no local do evento sem necessidade de conduzir o paciente de imediato ao hospital”,  defendeu. Na última sexta-feira (24) o senador participou da solenidade de entrega das ambulâncias no Estado com a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha e do governador Eduardo Campos (PSB).

Humberto Costa explicou que "o coração” do Samu é a central de regulação, onde médicos respondem as demandas e definem, por exemplo, se é o caso do uso de atendimento básico ou de serviços avançados. Ele informou que Pernambuco já tem três centrais em funcionamento: Recife, Caruaru e Petrolina. “Com a abertura da mais uma central, em Serra Talhada, e com a chegada das ambulâncias, haverá cobertura de 100% do Estado”, comentou.

O petista também destacou que o Samu está presente em todos os estados e no Distrito Federal, atendendo a cerca de 135 milhões de brasileiros, o equivalente a 70% da população. Segundo ele, o governo federal também pretende fazer a cobertura chegar a 100% dos brasileiros até o fim do ano que vem.

Atendimento - Criado como parte da Política Nacional de Atenção a Urgências do Ministério da Saúde, o Samu realiza serviços de urgência e emergência a partir do número 192, válido para todo o Brasil. A ligação é atendida por profissionais especializados que identificam a emergência, fazem o diagnóstico da situação e iniciam o atendimento no mesmo instante, orientando o usuário sobre as primeiras ações.

O serviço funciona 24 horas por dia com equipes de médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e socorristas, que recebem ocorrências de natureza traumática, clínica, pediátrica, cirúrgica, gineco-obstétrica e até de saúde mental da população.

O Senado restituirá, na próxima quinta-feira (16), o mandato de senador do líder comunista Luiz Carlos Prestes, falecido em 1990. A sessão especial está prevista para começar às 15h30 e a homenagem simbólica, de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), torna nula resolução da Mesa do Senado de 9 de janeiro de 1948.

Eleito senador em 1945 pelo então Partido Comunista do Brasil com a maior votação proporcional da história política brasileira até aquela época, Prestes teve seu mandato declarado extinto pela Mesa do Senado após o Superior Tribunal Eleitoral (STE) ter cancelado o registro do Partido Comunista do Brasil, em 1947.

Em sua justificativa, Inácio Arruda considera inconstitucional a decisão da Mesa do Senado que declarou extinto o mandato de Prestes, uma vez que a Constituição de 1946, vigente à época, em seu parágrafo 3º do art. 141, garantia o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. “O senador Luiz Carlos Prestes foi eleito, diplomado e empossado sem nenhuma impugnação. O Partido Comunista do Brasil estava legalmente credenciado para disputar as eleições de 2 de dezembro de 1945”, argumenta Inácio Arruda.

Já o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) tachou a decisão do Senado de cassação de Prestes, tomada em 1948, como uma das mais graves violências cometidas na história do país contra a democracia. “Devolver o mandato de Luiz Carlos Prestes é um reconhecimento da memória e uma autocrítica que o Brasil tem que fazer em relação aos momentos de violência que lamentavelmente foram perpetrados não somente pela ditadura de 1964”, defendeu Randolfe.

Durante a sessão no senado, o autor do projeto comunicou em Plenário o recebimento de uma carta da viúva de Prestes, Maria Prestes, congratulando-se com a Mesa da casa legislativa pela decisão de colocá-lo em votação.

A tramitação e votação dos vetos da Presidência da República podem ser modificadas de acordo com as propostas de Emenda Constitucional nº 16/2013 de autoria do senador de Pernambuco Jarbas Vasconcelos (PMDB), apresentada na tribuna da Casa Legislativa nesta terça-feira (2). Ele defendeu que no lugar de 30 dias, os parlamentares possam apreciar os vetos em 90 dias e caso o projeto não seja votado dentro do prazo estipulado, seria rejeitado automaticamente.

“Não estamos aqui questionando as prerrogativas presidenciais. Reconhecemos a importância do instrumento do veto, mas a discussão vai além. O que se questiona não é a maneira como o assunto tem sido tratado pelo Executivo, mas, sobretudo, pelo Legislativo”, discursou o Jarbas Vasconcelos.

Outro ponto levantado pelo senador trata do impasse criado pela divisão dos royalties do petróleo entre os Estados produtores e os não produtores, fato que expôs, aos olhos de toda a nação, que o poder legislativo nos últimos doze anos se omitiu de exercer sua função.  

“Os brasileiros descobriram, embora não fosse desconhecido de nenhum dos integrantes deste Poder, que estamos assentados sobre um calhamaço de 3.059 vetos presidenciais, que nunca foram submetidos à apreciação do Congresso”, criticou.   

O senador declarou que a forma de controle dos vetos presidenciais mostra a passividade do poder legislativo diante do executivo, o que tornou essa obrigação algo “ineficiente”. “A postura é ignorar os vetos e mantê-los nas gavetas de quem dirige o Congresso Nacional esquecendo-os, se possível, para sempre", pontuou Jarbas Vasconcelos.