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Heleno diz tomar remédio para que Bolsonaro não ataque STF

Um áudio do ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, traz à tona duros ataques que ele fez ao Supremo Tribunal Federal (STF). Heleno chegou a dizer que precisa tomar remédios psiquiátricos na veia diariamente para não levar o presidente Jair Bolsonaro (PL) a tomar "atitudes mais drásticas" contra o STF.

Segundo a coluna de Guilherme Amado no Metrópoles, a declaração foi feita na formatura do curso de aperfeiçoamento e inteligência para agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)

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“Temos um dos Poderes que resolveu assumir uma hegemonia que não lhe pertence, não é, não pode fazer isso, está tentando esticar a corda até arrebentar. Nós estamos assistindo a isso diariamente, principalmente da parte de dois ou três ministros do STF”, disse o ministro.

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Moraes determina abertura de inquérito contra Bolsonaro

Nesta sexta-feira (3), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que um inquérito seja aberto para investigar a conduta do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao divulgar fake news que associavam a vacinação contra a Covid-19 ao risco de desenvolver a Aids.

Essa notícia, que é falsa, foi divulgada por Bolsonaro em uma de suas tradicionais lives nas redes sociais, no dia 22 de outubro deste ano. O presidente disse que relatórios do Reino Unido sugeriam que pessoas totalmente imunizadas contra o novo coronavírus estariam desenvolvendo Aids.

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No entanto, não há qualquer relatório oficial que faça essa associação. Agora, a decisão do ministro Moraes atende a um pedido feito pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19.

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Bolsonaro poderá se surpreender com André Mendonça no STF

Aprovado pelo Senado para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-ministro da Justiça e ex-advogado Geral da União André Mendonça se torna o segundo ministro do STF indicado por Jair Bolsonaro (PL). No entanto, os discursos do ex-AGU na sabatina do Senado nesta quarta-feira (1º), mostraram que Bolsonaro poderá se surpreender com a atuação de Mendonça na Corte.

Com a vaga do decano, e agora aposentado, Marco Aurélio de Mello no STF, o presidente prometeu que iria indicar para ocupar o cargo um "terrivelmente evangélico", e cumpriu: Mendonça é pastor da Igreja Presbiteriana Esperança.

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No entanto, o ex-AGU destacou durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o compromisso com o Estado democrático de direito e respeito à independência e harmonia entre os Poderes, afirmando que irá defender o Estado Laico.

“Na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição”, declarou. O "terrivelmente evangélico" foi questionado se é favorável ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. André respondeu que tem a sua concepção de fé, mas que irá ser pautado pela Constituição.

"Como magistrado da Suprema Corte, eu tenho que me pautar pela Constituição. Eu defenderei o direito constitucional do casamento civil das pessoas do mesmo sexo", salientou.

Essas declarações chegaram a causar espantos em alguns senadores que estavam presentes, já que se esperava um discurso mais "radical", tendo em vista a posição religiosa do ex-ministro e os discursos do presidente Bolsonaro, responsável pela indicação.

A cientista política Priscila Lapa aponta que esses posicionamentos de Mendonça não foram à toa e pode ter sido fruto da pressão sofrida por ele nos últimos quatro meses em que lutou para ser sabatinado no Senado. “É possível que se tenha negociado para conseguir de fato a aprovação. Hoje, o Senado se posiciona como um ‘gargalo’ para Bolsonaro, para aprovar as agendas bolsonaristas. O Senado se tornou ponto de controle e negociação”, diz Lapa.

A estudiosa salienta que o presidente Jair Bolsonaro pode se surpreender com a atuação de André Mendonça no STF, principalmente porque deverá haver pressão para que o ex-ministro da Justiça se comporte dentro dos ritos da Corte.

“Se Bolsonaro tem alguma expectativa para fazer um aceno eleitoral com a atuação de André Mendonça, ele pode se surpreender. Com todas as atenções voltadas para a postura de Mendonça e o preço de se contrariar aquilo que constitucionalmente é estabelecido, pode ser que o ex-advogado Geral da União, pensando em ampliar a sua convivência na Casa, prefira uma posição que possa lhe galgar uma convivência mais harmônica e tranquila com os seus pares”, pontua Priscila.

Posse

O presidente do STF, Luiz Fux, deverá empossar André Mendonça ainda este ano, preferencialmente no dia 16 de dezembro. Os detalhes devem ser acertados entre Fux e o seu mais novo colega.

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Plenário do Senado aprova André Mendonça para o STF

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), o nome de André Mendonça para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 47 votos a favor, seis além do mínimo necessário, e 32 contrários. Mais cedo, André Mendonça teve seu nome aprovado em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em uma reunião que durou cerca de oito horas.

A relatora da indicação na CCJ, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), defendeu a capacidade técnica do indicado. Ela reconheceu que a indicação veio carregada de polêmica e discussão, principalmente por conta do aspecto religioso. A senadora disse, porém, que ninguém pode ser vetado por sua condição religiosa e afirmou que não foi esse o critério para sua indicação.

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"É uma votação simbólica para o Brasil. [André Mendonça] é um servidor federal, com muita dedicação ao serviço público. Mendonça tem todas as condições técnicas de ser ministro do STF", declarou.

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CCJ aprova indicação de André Mendonça para o STF

Depois de mais de seis horas de sabatina, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a indicação do ex-ministro da Justiça, André Mendonça, para ocupar a vaga no Supremo Tribunal Federal.

Foram 18 favoráveis contra nove senadores que não aprovaram a indicação - não houve nenhuma abstenção -, o que totaliza 27 votos.

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Ainda hoje, o plenário do senado deverá votar a indicação do ex-ministro, que precisa de maioria absoluta (41 votos) para conseguir confirmar a sua cadeira no STF.

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STF determina que a Lava Jato desbloqueie os bens de Lula

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta sexta-feira (26), que os bens do ex-presidente Lula (PT) devem ser desbloqueados. São cerca de R$ 3 milhões em bens do petista, além do espólio de R$ 3 milhões da ex-primeira dama Marisa Letícia, morta em 2017.

Os ministros Kassio Nunes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes entenderam que o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Luiz Antônio Bonat, responsável pela determinação dos bloqueios, afrontou a decisão do STF que considerou a Vara de Curitiba incompetente para julgar o ex-presidente no processo da Lava Jato.

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Apenas o ministro Edson Fachin, relator do caso, votou pela manutenção do bloqueio, mas foi voto vencido. O julgamento aconteceu no Plenário Virtual.

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PF quer investigar suspeitas do orçamento secreto

A Polícia Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para investigar a compra do apoio parlamentar através das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. A PF busca identificar se houve irregularidades no uso do dinheiro de emendas.

A informação foi compartilhada pelo deputado federal Marcelo Freixo (PSB). Os recursos do orçamento secreto foram suspensos no dia nove deste mês, após o STF referendar a decisão da ministra Rosa Weber.

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As emendas do relator têm a sua transparência questionada em ações do Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Contas da União (TCU).

Agora, a PF quer identificar se o dinheiro do orçamento secreto foi usado para comprar tratores superfaturados e obras consideradas irregulares pelo TCU.

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STF forma maioria e suspende orçamento secreto

No final tarde desta terça-feira (9), O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela suspensão das emendas de relator-geral (RP 9), que ficaram conhecidas como orçamento secreto. 

Foi o ministro Alexandre de Moraes quem concedeu o sexto voto contra essas emendas secretas que estavam sendo usadas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para comprar o apoio de parlamentares. 

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Os magistrados também concordaram em manter a liminar da ministra Rosa Weber, relatora da ação, que suspende de forma integral e imediatamente a execução do orçamento paralelo neste ano até que o mérito seja totalmente julgado na ação.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes acompanharam a relatora Rosa Weber. 

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Foragido, bolsonarista Zé Trovão se entrega à Polícia

Foragido no México há dois meses, o militante bolsonarista e líder caminhoneiro Marcos Antonio Pereira Gomes, mais conhecido como Zé Trovão, voltou ao Brasil para se entregar à Polícia Federal. No início de setembro deste ano, o caminhoneiro foi alvo de uma ordem de prisão expedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Zé Trovão é acusado de ter participado da organização de atos antidemocráticos que aconteceram no dia sete de setembro.

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"Neste 26 de outubro, eu me entreguei à Justiça brasileira, me apresentei à Justiça brasileira, porque, como diz o nosso hino, verás que um filho teu não foge à luta. E eu jamais iria abandonar o povo brasileiro”, diz o bolsonarista em seu canal no Telegram.

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PF pede ao STF mais 45 dias para investigar caso Covaxin

A Polícia Federal (PF) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 45 dias para concluir o inquérito que investiga suposta prevaricação por parte do  presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao tomar conhecimento das suspeitas de irregularidades no contrato de R$ 1,6 bilhão da Covaxin, vacina indiana contra a Covid-19. Além disso, a PF também pede a entrega de uma cópia do contrato de compra do imunizante a fim de aprofundar as investigações.

De acordo com o UOL, a PF pretende realizar novas diligências para aprofundar a investigação do caso. Sendo assim, solicitou ao STF que o Ministério da Saúde entregue uma cópia do contrato de compra da Covaxin. Também foi solicitada a prorrogação do inquérito por mais 45 dias, uma vez que o prazo inicial de três meses, iniciado em julho, já se encerrou.

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A compra da vacina foi firmada entre o governo federal e a empresa Precisa Medicamentos, que intermediou as tratativas com o laboratório indiano Bharat Biotech. O Ministério da Saúde decretou sigilo aos documentos do contrato referente à negociação. A PF também quer que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) compartilhe uma cópia integral dos processos de autorização para uso emergencial do imunizante indiano.

Em depoimento prestado à CPI da Covid em junho, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) afirmou que o presidente Jair Bolsonaro teria atribuído ao líder do governo no Congresso, Ricardo Barros, a responsabilidade por eventuais irregularidades no processo de compra do imunizante indiano. Barros negou qualquer envolvimento no contrato.

A investigação busca elucidar se o presidente deixou de tomar as medidas cabíveis, o que constitui crime de prevaricação, quando um funcionário público "retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Ainda segundo o depoimento de Miranda, Bolsonaro teria dito que informaria à Polícia Federal sobre o caso, no entanto, a PF alega nunca ter sido notificada. 

 

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Gilmar Mendes: 'O Supremo não age por vontade própria'

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O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, visitou o Recife nesta sexta-feira (15), tendo sido introduzido ao Porto Digital da capital pernambucana, onde também tem palestra marcada para a noite de hoje. À ocasião, o ministro falou sobre tecnologia, inovação, e também rendeu as palavras finais para comentar assuntos da política nacional. Perguntado pela reportagem do LeiaJá sobre uma possível articulação do STF junto ao interesse dos governadores de impedir a mudança na cobrança do ICMS sobre combustíveis, Mendes falou que é possível e que o movimento é comum, mas respeita limites com o Congresso e depende de uma deliberação do Senado.

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“Sempre há esse movimento. Certamente, se houver deliberação do Senado por parte desta temática, poderá haver inclinação do Supremo. O Supremo não age por vontade própria, normalmente a situação é provocada. Vai depender do debate. Como também tem no Congresso Nacional uma "gestação" para a reforma tributária, um projeto de Emenda Constitucional; a questão se torna muito complexa, sobretudo no reflexo do custo da energia e no custo do transporte”, respondeu.

PGR e CPI

Ainda comentando sobre as instituições democráticas, o magistrado falou sobre o desempenho da Procuradoria Geral da República, diante dos relatórios finais da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, que deve enviar o material ao órgão, para averiguação, agora na reta final. Para o decano, a proximidade do PGR Augusto Aras com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) não deve interferir nos resultados da investigação, e que confia não só na PGR, como nas instituições como um todo.

“Eu já ouvi que a CPI vai mandar o material todo para a PGR e para os ministérios públicos locais, para que tomem providências. O Ministério Público é um órgão bastante estruturado no país e nós vamos aguardar as medidas. Acho que a CPI cumpriu um papel importante, no que diz respeito ao inventário de tudo o que ocorreu nesse período, tudo isso já seria uma contribuição; e também temos achados relevantes e que vão nos ajudar no redesenho do SUS, na reconcepção do trabalho de imunização, então vejo tudo isso como um trabalho positivo. Essa CPI vai ficar na nossa memória. De muitas delas as pessoas já não lembram mais. Não falo dos indiciamentos, falo do levantamento que se fez sobre o que ocorreu nesse período, que foi muito trágico. São 600 mil mortos. Há um certo consenso científico de que isso poderia ter sido conduzido mais adequadamente, e a CPI nos ajudou a entender isso. Não tenho motivo para não confiar, não só na PGR, como nas demais instituições”, continuou.

Porto Digital do Recife

Fundador do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e interessado em tecnologia e inovação, o ministro Gilmar Mendes teve um encontro rápido, mediado pela diretora executiva do Porto Digital, Mariana Pincovsky, nesta sexta (15). O decano da corte conheceu a infraestrutura do polo de inovação pernambucano e deve visitar empresas de tecnologia e institutos de ensino, como a Cesar School, para discutir potenciais parcerias.

O ministro recebeu, como presente dos anfitriões, uma obra do artista pernambucano Romero Andrade Lima, tradição para os visitantes do Porto Digital.

“Isso aqui é um meio de excelência, não só uma ilha. É um modelo que deu certo, pela sua doação e pela sua durabilidade. A proposta da visita é de conhecer. Fui, há muito tempo, desafiado pelo ministro Raul Júnior, a visitar e conhecer o Porto Digital”, finalizou.

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PGR pede condenação de Daniel Silveira por ataques ao STF

Em manifestação assinada pelo vice Humberto Jacques de Medeiros nessa quinta-feira (7), a Procuradoria-Geral da República defendeu a condenação do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) por ataques e ameaças ao Supremo Tribunal Federal. No documento enviado ao STF, o órgão afirma que “o direito à liberdade de expressão é restringível como tantos outros, e só pode ser reconhecido como absoluto em sentido fraco ou presuntivo, isto é, quando considerações conflitantes mais urgentes não estiverem presentes”. Essa é a última etapa do processo, que deve decidir se Silveira será condenado ou absolvido pelos crimes, mas ainda não há nada para o desfecho do caso. 

O bolsonarista foi preso em fevereiro de 2020 após fazer ameaças aos integrantes do STF e pedir a volta do regime militar em vídeos postados na internet. Ele chegou a ser solto, mas foi novamente detido em junho do mesmo ano, por violar o monitoramento eletrônico da Justiça e não pagar a fiança de R$ 100 mil. 

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Caso condenado, o parlamentar responderá pelos crimes de coação no curso do processo, previsto no Código Penal, que consiste em "usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral". A pena é de prisão, de um a quatro anos; "tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados", previsto na Lei de Segurança Nacional, com pena de reclusão de dois a seis anos; e incitar a prática de qualquer dos crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, com pena de reclusão, de um a quatro anos. 

Medeiros argumentou no parecer que as declarações do deputado inspiram ataques a ministros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), bem como às instituições democráticas do país e ainda usou como exemplo a invasão do Capitólio, nos Estados Unidos, como comparação para exibir preocupação com esse tipo de ferimento à democracia. A PGR sustenta que, de acordo com o artigo 28 do Código Penal, nem a emoção, nem paixão excluem a imputabilidade da pena, rebatendo o argumento da defesa de Silveira, que alegou que o acusado fez as declarações no “calor do momento”. 

 

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STF: Bolsonaro deve prestar depoimento à PF em até 30 dias

Nesta quinta-feira (7), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que a Polícia Federal tome, presencialmente, o depoimento do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 30 dias. A PF apura se ele interferiu politicamente na instituição.

Em até 30 dias, o presidente poderá marcar a data e o horário para ser interrogado sobre as acusações do ex-ministro Sérgio Moro, que afirmou que Bolsonaro agiu para blindar seus aliados e familiares de investigações da Polícia Federal. 

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Nesta última quarta-feira (07), por meio do advogado-geral da União, o presidente Bolsonaro já havia informado ao ministro Alexandre de Moraes que iria prestar depoimento à Polícia Federal de forma presencial.

O depoimento de Bolsonaro é a única etapa que falta para a conclusão do inquérito. Assim que for finalizado, o relatório da PF será enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR), a quem cabe decidir se há provas suficientes para a apresentação de uma denúncia contra o presidente da República.

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PE pede que STF suspenda leilão de petróleo de Noronha

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) apresentou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de liminar para suspender o leilão de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural previsto para ocorrer nesta quinta-feira (7). 

O Estado argumenta grave risco ao meio ambiente decorrente da exploração na Bacia de Potiguar (RN e CE), uma das áreas a serem licitadas e que tem proximidade com o Arquipélago de Fernando de Noronha, território pertencente a Pernambuco protegido como Unidade de Conservação nos níveis estadual e federal.

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Na petição apresentada ao STF nesta quarta-feira (6), a PGE-PE solicita o ingresso como parte interessada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 887, de autoria da Rede Sustentabilidade. 

Se “levados a efeito, sem a adoção das medidas de prevenção ambiental exigidas por Lei e pela própria Constituição Federal, os leilões na Bacia de Potiguar certamente resultarão em danos ambientais irreparáveis e de consequências incalculáveis para o ecossistema de Fernando de Noronha”, argumenta a PGE-PE na petição assinada pelo procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis; pelo procurador-chefe da Procuradoria do Contencioso, Felipe Vilar; e pelo procurador-chefe da Regional da PGE-PE em Brasília, Sérgio Santana.

A 17ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural foi autorizada por resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), aprovada pela Presidência da República e chancelada pelos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente. O leilão vem sendo questionado em diversas ações judiciais pelo país.

No pedido ao STF, a PGE-PE destaca ainda que um dos maiores riscos é decorrente das regras fixadas pela CNPE, que dispensou a realização de Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAS), substituindo-as por parecer conjunto dos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente. 

“Especificamente no que diz respeito a área da Bacia Potiguar, (o CNPE) entendeu que as avaliações quanto aos impactos ambientais já presumidos ficariam transferidas apenas para a fase do futuro licenciamento ambiental, o que, na prática, transfere todo o risco ambiental para uma fase em que já estaria realizada a licitação e definido o vencedor do leilão”.

Para a PGE-PE, a realização dos certames é um risco inaceitável por resultar em dois cenários possíveis: “Ou se imporá forte pressão sobre os órgãos ambientais para viabilizar os licenciamentos sem o devido cuidado em razão da pressão decorrente da ultimação do leilão e da existência de um licitante vencedor e de uma proposta de exploração, ou se transferirá ao empreendedor um risco incalculável de natureza ambiental que, a bem da verdade, poderá inviabilizar a exploração, o que terminará por impactar no próprio preço do leilão (subprecificação)”.

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Silas Malafaia desafia Alexandre de Moraes a prendê-lo

Um vídeo do pastor Silas Malafaia atacando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes está repercutindo nas redes sociais "Quero ver ele me prender. Tenho medo desse cara não, mas não tenho medo mesmo. Repito em alto e bom som: ditador da toga. Tem que ter impeachment, não é digno de está vestido de toga no Supremo Tribunal", disse Malafaia.

As declarações foram dadas na última quinta-feira (09), em entrevista à jornalista Leda Nagle. O pastor afirmou que, de zero a cem, Moraes tem apenas uma chance de tocar nele. "Ele sabe que mexer com liderança religiosa é uma casa de marimbondo com ferrão grande. Não que evangélico vá quebrar nada, mas a pressão é gigante", declarou.

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Bolsonaro será julgado no STF por declaraçõs homofóbicas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) está sendo acusado de proferir ofensas contra os gays, em entrevista ao extinto programa CQC, da Band, em 2011. Na época, Bolsonaro era deputado federal.

Ele foi processado por dizer na entrevista que nunca passou pela sua cabeça ter um filho gay, porque seus filhos tiveram uma "boa educação", com um pai presente. Também disse que não participaria de um desfile gay, pois não promoveria "maus costumes".

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Bolsonaro chegou a ser condenado pela 6ª Vara Cível de Madureira em 2015, a pagar R$ 150 mil em danos morais coletivos pelas declarações homofóbicas, porém, recorreu. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em 2017. 

O caso estava pautado para ser julgado pela 3ª Turma do STJ nesta terça-feira (14), mas por ordem do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva foi encaminhado para o STF. 

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STF concede regime semiaberto ao ex-ministro Geddel Vieira

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu progressão de pena ao regime semiaberto para o ex-ministro Geddel Vieira Lima, que havia sido condenado em 2017 por lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso do "bunker", em que escondia R$ 51 milhões em seu apartamento em Salvador, Bahia.

Geddel foi ministro-chefe da Secretaria de Governo do Brasil durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), sendo exonerado do cargo em 2016 após denúncias de corrupção. 

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Condenado a 14 anos e 10 meses em regime fechado, Geddel Vieira Lima iniciou a pena na Papuda, em Brasília, e foi transferido para o Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador, em dezembro do ano passado.

Em outubro de 2020, o STF havia negado a progressão de Geddel Vieira para o semiaberto. Na época, Fachin foi escolhido relator e votou contra a progressão, sendo seguido pelos colegas Celso de Mello, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes - apenas Ricardo Lewandowski votou pelo relaxamento da prisão do ex-ministro.

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Mourão diz que Bolsonaro teve 'grandeza moral' com carta

Nesta sexta-feira (10), o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) afirmou que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) teve "grandeza moral" ao divulgar a carta de declaração à nação após os ataques que fez ao Supremo Tribunal Federal (STF) nos atos de 7 de setembro. Para Mourão, o recuo do presidente abre caminho para a retomada do diálogo entre o governo e o Judiciário.

O vice-presidente disse entender que Bolsonaro usou "palavras fortes" para se referir ao ministro do STF, Alexandre de Moraes. “O presidente Bolsonaro teve a grandeza moral de entender e colocou por escrito que usou palavras fortes de que ele foi tomado pela emoção do momento, o calor da disputa, vamos falar assim. Fez o seu mea culpa”, revelou em coletiva no Pará.

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Mourão salientou que, com a nota de recuo, o presidente buscou "distensionar" para "apaziguar os ânimos". “Nessa tensão que havia sido estabelecida entre Executivo e Judiciário competia a ambos buscar uma forma de distensionar apaziguando os ânimos e, vamos dizer o seguinte, cedendo. Cada um ceder em nome da harmonia geral dentro do país porque não é bom para o país ficar numa situação onde a gente não sabe o que vai acontecer amanhã. O presidente tomou essa iniciativa”, pontuou

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Deputados fazem ponderações sobre nota de Bolsonaro

A divulgação de uma nota oficial em tom conciliador pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, foi alvo de discursos no Plenário da Câmara dos Deputados durante a votação do Código Eleitoral nessa quinta-feira (9). No texto, Bolsonaro afirma que nunca teve "intenção de agredir quaisquer dos Poderes” após as manifestações do 7 de setembro, em que criticou o Supremo Tribunal Federal (STF).

Para a oposição, a nota diminui o clima de tensão entre os Poderes, mas não diminui a responsabilidade de Bolsonaro nas pautas antidemocráticas defendidas na terça-feira (7). Já aliados e moderados comemoraram o recuo do presidente em busca de harmonia entre os Poderes e cobraram atuação semelhante por parte do STF.

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Oposição

Líder da oposição, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) destacou que o tom pacificador só foi adotado pelo presidente da República após a mobilização de caminhoneiros aliados às pautas bolsonaristas ameaçarem o abastecimento em diversos pontos do País. “Bolsonaro procura incendiar o País e, depois que o fogo toma conta, não sabe como apagá-lo, e não tem sequer coragem de vir à público e gravar um vídeo dizendo que errou. Aí solta uma nota dizendo que falou o que falou no calor do momento, recuando de sua posição”, criticou.

Molon avaliou que a atitude de Bolsonaro nas manifestações convocadas por ele apenas agravou diversos problemas da população, como a instabilidade econômica e a inflação. “Gente cozinhando com lenha, fazendo sopa de ossos, procurando emprego há meses, tentando sustentar a família, tentando ter acesso a vacina, sem conseguir. Este é o Brasil real. E o presidente da República faz o quê? Não só deixa de resolver esses problemas como cria outros. Depois, é obrigado a recuar. Ainda bem que recuou! Melhor recuar do que insistir no erro”, disse.

Líder do PDT, o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) afirmou que Bolsonaro divide o Brasil. “É lamentável que, no meio de uma pandemia, enquanto esta Casa tenta cumprir o seu papel, tenta votar matérias, tenta socorrer o País, tenta aprovar coisas importantes para o povo, tenhamos que constantemente estar nos defendendo de ataques autoritários, ataques vis, ataques maldosos, ataques mentirosos às instituições, à democracia e à esta Casa”, lamentou.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) considerou a nota de Bolsonaro “a mentira do dia”. “Bolsonaro quer matar a democracia brasileira. Ele avança dois, três passos atacando a democracia, atacando as instituições. E no dia seguinte ele disfarça e mente que recuaria um passo para preservar as instituições”, disse.

Aliados

Para o líder do PSL, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), no entanto, a oposição tem feito “um escarcéu” com os múltiplos pedidos de impeachment de Jair Bolsonaro. “Ficou claro agora, pela presença de milhões e milhões de brasileiros nas ruas, no Sete de Setembro, quando nós comemoramos 199 anos da nossa Independência, ficou claro que o Presidente da República mantém o apoio sólido, o apoio maciço da população brasileira”, disse.

Ele afirmou que Bolsonaro é a favor da harmonia entre os Poderes. “O que nós desejamos é que os Poderes, sim, cheguem a um consenso, em harmonia. É assim que nós entendemos a nota do Presidente Bolsonaro, a busca pela harmonia, a busca pela independência dos Poderes, a busca, sim, por respeito às decisões do Parlamento e por respeito às decisões do nosso Presidente”, disse.

A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) também criticou a oposição. “Quando o Presidente Bolsonaro coloca uma carta dessa em que ele se coloca como humilde para poder harmonizar os Poderes e fazer com que o Brasil ande para a frente, então [a oposição] acha ruim. Porque para quanto pior, melhor”, afirmou.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) comemorou a atitude de Bolsonaro e disse esperar que o STF também faça uma inflexão. “Que bom que o presidente Bolsonaro fez esse gesto no dia de hoje e que venha também do outro lado da Praça dos Três Poderes o mesmo gesto de moderação e que nós aqui na Casa do Povo continuemos sendo uma casa de equilíbrio”, afirmou.

O deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) também criticou a atuação do STF e afirmou que todas as instituições devem “trabalhar dentro das quatro linhas da Constituição”. “Peço que o Congresso entenda. Acho que é hora de paz. A indicação do Presidente Bolsonaro nesta nota é paz, como líder. Mesmo contra alguns radicais, mas o Presidente está aqui para pagar o preço como líder, agradando uns, desagradando outros”, disse.

Escrito por Temer

A atuação do ex-presidente Michel Temer como articulador da nota oficial foi destacada por alguns parlamentares.

Para o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), que participou de manifestações da terça-feira, a atuação de Temer é digna de tristeza pela proximidade entre o ex-presidente e o ministro Alexandre de Moraes, um dos alvos dos bolsonaristas. “Esta nota partiu de uma redação feita pelo ex-presidente da República Michel Temer, responsável pela estadia do déspota Alexandre de Moraes em uma das cadeiras do Pleno do STF”, criticou.

O deputado também disse que a pacificação está sendo cobrada apenas do Executivo. “Eu não sou contra a pacificação. Eu sou contra é a que essa pacificação mais uma vez venha de um lado só. Ora, por que não se mostrou a intenção da nota do governo federal e, concomitantemente, uma nota do STF, uma nota conjunta, pelo bem do País?”, criticou.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) disse que a inflexão de Bolsonaro não tem a ver com a pacificação nacional. “A carta que Bolsonaro divulgou não foi escrita por ele, mas pelo Temer. Ele pediu desculpas a Alexandre de Moraes porque tem medo da prisão do Carluxo, do Flávio Bolsonaro e de todos os que praticaram rachadinha”, disse.

*Da Agência Câmara de Notícias

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Bolsonaro diz que nunca teve intenção de atacar os poderes

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) lançou nota na tarde desta quinta-feira (09), dizendo que nunca teve a intenção de agredir quaisquer poderes. "A harmonia entre eles não é vontade minha, mas determinação constitucional que todos, sem exceção, devem respeitar", disse.

O posicionamento oficial do presidente acontece após as manifestações do 7 de setembro em todo o país, agitadas por ele, atacarem o Supremo Tribunal Federal e a democracia. O próprio Bolsonaro, inclusive, disse em seus discursos em Brasília e em São Paulo que as eleições são uma farsa e afirmou que só sai da presidência "preso ou morto" - exaltando ainda a desobediência à Justiça.

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Dois dias depois, o presidente aponta que boa parte das divergências entre os poderes "decorrem de conflitos de entendimento acerca das decisões adotadas pelo Ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news".

O chefe do executivo aponta que "pessoas que exercem o poder, não têm direito de 'esticar a corda' a ponto de prejudicar a vida dos brasileiros e sua economia".

Confira a nota na íntegra

Declaração à Nação

No instante em que o país se encontra dividido entre instituições é meu dever, como Presidente da República, vir a público para dizer:

1. Nunca tive nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes. A harmonia entre eles não é vontade minha, mas determinação constitucional que todos, sem exceção, devem respeitar.

2. Sei que boa parte dessas divergências decorrem de conflitos de entendimento acerca das decisões adotadas pelo Ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news.

3. Mas na vida pública as pessoas que exercem o poder, não têm o direito de “esticar a corda”, a ponto de prejudicar a vida dos brasileiros e sua economia.

4. Por isso quero declarar que minhas palavras, por vezes contundentes, decorreram do calor do momento e dos embates que sempre visaram o bem comum.

5. Em que pesem suas qualidades como jurista e professor, existem naturais divergências em algumas decisões do Ministro Alexandre de Moraes.

6. Sendo assim, essas questões devem ser resolvidas por medidas judiciais que serão tomadas de forma a assegurar a observância dos direitos e garantias fundamentais previsto no Art 5º da Constituição Federal.

7. Reitero meu respeito pelas instituições da República, forças motoras que ajudam a governar o país.

8. Democracia é isso: Executivo, Legislativo e Judiciário trabalhando juntos em favor do povo e todos respeitando a Constituição.

9. Sempre estive disposto a manter diálogo permanente com os demais Poderes pela manutenção da harmonia e independência entre eles.

10. Finalmente, quero registrar e agradecer o extraordinário apoio do povo brasileiro, com quem alinho meus princípios e valores, e conduzo os destinos do nosso Brasil.

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