Renato Freitas (PT), vereador de Curitiba, Paraná, que teve o seu mandato cassado após realizar um protesto contra o racismo nas dependências da igreja do Rosário, teve o seu mandato restabelecido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso. 

Com isso, o parlamentar poderá participar das eleições deste ano, disputando a vaga de deputado estadual. A liminar também suspendeu a eficácia de decisões do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que negaram pedidos de tutela antecipada e mantiveram o ato da Câmara que decretou a cassação por quebra de decoro parlamentar.

Na reclamação, Renato afirma que o processo de cassação durou mais de 90 dias, prazo máximo previsto na legislação. Ele relata que o TJ-PR manteve o ato de cassação porque o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal prevê a prorrogação do prazo de duração do processo.

Para o vereador, Freitas argumenta que as decisões do TJ-PR desrespeitaram a jurisprudência do Supremo, segundo a qual “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”.

Para Barroso, a punição da Câmara Municipal é ainda mais relevante, pois importou em restrição ao direito fundamental à liberdade de expressão do parlamentar, exercida em defesa de grupo vulnerável, submetido a constantes episódios de violência. “Em respeito ao voto popular, tal punição deve resultar de procedimento que observe com rigor as exigências legais”, afirmou.

Barroso frisou que, mesmo sem antecipar julgamentos, é impossível dissociar a cassação do mandato do pano de fundo do racismo estrutural da sociedade brasileira. Segundo ele, essa disfunção, ligada ao colonialismo e à escravização em sua origem, se manifesta não apenas em situações de discriminação direta ou intencional, como também na desigualdade de oportunidades e na disparidade de tratamento da população negra. 

“Na situação aqui examinada, e talvez não por acaso, o protesto pacífico em favor de vidas negras, feito pelo vereador reclamante dentro de igreja, motivou a primeira cassação de mandato na história da Câmara Municipal de Curitiba”, afirmou”.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio de Mello, revelou que, em eventual segundo turno entre o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-presidente Lula (PT), irá votar para a continuação do atual governo.

"Não imagino uma alternância para ter como presidente da República aquele que já foi durante oito anos presidente e praticamente deu as cartas durante seis anos no governo Dilma Rousseff (PT). Penso que potencializaria o que se mostrou no governo atual e votaria no presidente Bolsonaro, muito embora não seja bolsonarista", disse o ex-ministro em entrevista ao UOL.

Marco Aurélio ressaltou que deve votar em Ciro Gomes (PDT) no primeiro turno, caso o ex-ministro seja mais viável na disputa pela Presidência da República. Para ele, ninguém conhece mais o Brasil do que o pedetista. "Creio que é um bom perfil".

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, agendou para o dia nove de agosto, às 15h, uma audiência de conciliação entre a União e o Governo de Pernambuco sobre a titularidade do Arquipélago de Fernando de Noronha.

A audiência estava agendada para o dia 27 de junho, mas a União pediu o adiamento, argumentando que o encontro poderia ser infrutífero, pois ainda não havia posição formal da Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) com relação à possibilidade de acordo. 

Ao deferir o adiamento, Lewandowski ressaltou que a adequada composição do conflito depende de voluntariedade e do esforço de todos os envolvidos. Ele levou em consideração a importância do diálogo federativo e a necessidade de assegurar todos os meios para a autocomposição. 

O relator esclareceu que a formalização de acordo e sua homologação pelo STF irão conferir "segurança jurídica à solução negociada e aos entes federados, além de contribuir para a pacificação social”.

A nova tentativa de conciliação será presencial, com participação restrita às partes. A União, o Estado de Pernambuco e os demais interessados devem indicar representantes com amplos poderes de decisão até o dia cinco de agosto.

Conflito

A Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que o governo de Pernambuco não estaria cumprindo o contrato firmado em 2002. Entre outros pontos, estaria havendo autorizações indevidas para edificações na faixa de praia e permissões de uso sem o aval da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), permitindo o crescimento irregular da rede hoteleira.

Também não estaria sendo cumprida a obrigação de prestação anual de contas das atividades desenvolvidas no arquipélago e os pagamentos mensais à União.

A AGU também alega que o governo estadual, por entender que, conforme o artigo 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), teria a propriedade do arquipélago, estaria embaraçando a atuação da SPU e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na gestão da área.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso apresentou à Corte uma queixa-crime contra o ex-senador Magno Malta após ser acusado de crimes de agressão contra uma mulher. O ministro Alexandre de Moraes é quem irá analisar o pedido.

A declaração de Malta aconteceu durante um evento conservador no último sábado (11), em São Paulo. “Sabe por que votei contra Barroso, advogado de Cesare Battisti, das ONGs abortistas e da legalização da maconha? Esse homem vai pro Supremo. E, quando é sabatinado no Senado, a gente descobre que ele tem dois processos no STJ, na Lei Maria da Penha, de espancamento de mulher. Além de tudo, Barroso batia em mulher. Eu só falo o que eu posso provar”, disse o ex-parlamentar - sem apresentar nenhuma prova.

Segundo a Veja, Ademar Borges, advogado de Luís Roberto Barroso, afirma na petição que as agressões citadas por Malta configuram como um crime grave que nunca ocorreu.

“É absolutamente infundada a alegação de que o Querelante teria agredido fisicamente uma mulher com a qual mantém ou manteve qualquer relação pessoal. Como evidente, o Querelante nunca agrediu ninguém - muito menos uma mulher com quem tivesse convivência familiar - física ou verbalmente”, sustenta.

A defesa do ministro assevera que o ex-senador cometeu crime de calúnia em ataque que se insere no contexto das investigações conduzidas no inquérito das fake news. Além disso, o documento também aponta que os ataques de Magno Malta se enquadram nas apurações do inquérito que investiga os atos antidemocráticos.

O ministro Alexandre de Moraes deu 15 dias para que o ex-senador explique as declarações e já adiantou que o caso tem conexão com inquéritos que investigam disseminação de fake news com o objetivo de atacar a credibilidade do Poder Judiciário. O ex-senador Magno Malta ainda não se manifestou sobre a queixa-crime de Barroso e nem sobre o pedido de explicação de Moraes.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou que os candidatos que compartilharem fake news durante as eleições deste ano poderão ter os registros de suas candidaturas cassados e até mesmo perder o mandato.

Na última terça-feira (31), Moraes, que também é vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), participou do encerramento das atividades da “Sessão Informativa para Embaixadas: o sistema eleitoral brasileiro e as Eleições 2022”, que aconteceu no Auditório I do Tribunal.

Segundo o magistrado, "a Justiça Eleitoral está preparada para combater as milícias digitais". Alexandre de Moraes destacou o fato de que, em 2022, a Constituição Federal de 1988 completa 34 anos de promulgação, o que marca o maior período de estabilidade democrática já vivido pelo Brasil na história republicana. 

O vice-presidente do TSE explicou que a Constituição fortaleceu o Poder Judiciário como o moderador dos demais poderes e que isso reflete no fortalecimento da Corte Eleitoral como órgão responsável pela organização, normatização e condução de uma das maiores eleições do planeta, e a única em que os candidatos vencedores são conhecidos no mesmo dia da votação.

O ministro destacou que desde que a urna eletrônica foi implementada no Brasil, em 1996, nunca foi comprovado um caso de fraude eleitoral. Isso, para ele, é um dos principais avanços da democracia brasileira em busca da maturidade.

Alexandre asseverou que atualmente, com os desafios apresentados pela "disseminação intencional de desinformação com vistas a desestabilizar o processo eleitoral", o TSE tem respondido à altura para assegurar que as Eleições Gerais de 2022 aconteçam conforme programado e que até 19 de dezembro os candidatos eleitos sejam devidamente diplomados.

O vice-presidente do TSE apontou que jurisprudências firmadas pela Corte no ano passado balizarão a postura de toda a Justiça Eleitoral no julgamento de casos em que haja uso da desinformação nas campanhas eleitorais. “Notícias fraudulentas divulgadas por redes sociais que influenciem o eleitor acarretarão a cassação do registro daquele que a veiculou”, pontuou Alexandre de Moraes.

Provocados pela Coalizão Negra por Direitos, sete partidos políticos de esquerda pedem que Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça "o estado de coisas inconstitucionais" caracterizados pela alta letalidade de pessoas negras, ocasionada pela violência do Estado e pelo desmonte de políticas públicas voltadas à população negra do país.

PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT e PV querem a implantação de um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973 foi apresentada na última sexta-feira (13), data que marca os 134 anos da abolição da escravatura. 

As legendas destacam, no entanto, que as pessoas escravizadas foram libertadas sem nenhuma perspectiva de inserção formal na educação, na economia e na cultura. 

"Pessoas negras foram marginalizadas e, sem trabalho ou terra, compulsoriamente transformadas nos principais alvos da repressão policial, uma das táticas executivas mais eficientes de controle social e vigilância de coletividades, grupos sociais e territórios vulnerabilizados historicamente", ressaltam os partidos.

As legendas querem que sejam reconhecidas e sanadas as lesões a preceitos fundamentais da Constituição praticadas pelo Estado brasileiro por ações e omissões que têm levado a uma violação sistemática dos direitos constitucionais à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna da população negra.

Os partidos políticos destacam o  crescente aumento da letalidade de pessoas negras em decorrência da violência institucional – sobretudo fruto da atuação policial –, bem como o desmonte de políticas públicas de atenção à saúde da população negra e de redistribuição de renda, que dificulta ou impossibilita o acesso às condições de vida digna, entre elas a alimentação saudável.

A ADPF foi distribuída para a ministra Rosa Weber, que deve se debruçar sobre o dever de impor aos Poderes Públicos a formulação e a promoção de medidas efetivas para que as violações de direitos sejam mitigadas.

A comissão criada para atualizar a Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950) irá se reunir nesta sexta-feira (6), às 11h. O grupo, composto por 12 juristas, vai debater sugestões de seus membros para o anteprojeto de atualização a ser apresentado.

   O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o presidente do colegiado. Ele também presidiu o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016. Fabiane Pereira de Oliveira, assessora do STF, é a relatora da comissão. Ela atuou como secretária-geral da Presidência do STF durante aquele processo. 

A lista de titulares da comissão também inclui:  Rogério Schietti Cruz; Fabiano Silveira; Marcus Vinícius Coêlho; Heleno Torres; Gregório Assagra de Almeida; Maurício Campos Júnior; Carlos Eduardo Frazão do Amaral; Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho; Pierpaolo Cruz Bottini; Antonio Anastasia. A comissão foi criada em março por meio de ato (ATS 3/2022) do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. 

Desde a sua criação, a lei foi utilizada em dois processos de impeachment no plano federal: em 1992, no governo do então presidente Fernando Collor, e em 2016, quando Dilma Rousseff era a chefe do executivo. Outros dois presidentes, Carlos Luz e Café Filho, sofreram impeachments durante a vigência da lei (ambos em 1955), mas ela não foi aplicada nos casos deles porque o Congresso entendeu que era necessário um julgamento sumário.

  Pacheco lembrou ainda que a Lei do Impeachment foi utilizada em “diversas outras ocasiões nos planos estadual e municipal''. 

A comissão terá prazo de 180 dias para apresentar o anteprojeto, a contar da sua instalação, que ocorreu em 11 de março deste ano.  Por Mateus Souza, sob supervisão de Sheyla Assunção 

*Da Agência Senado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (17), a saída imediata e temporária do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, para a realização de exames no Hospital Samaritano, localizado em Botafogo, na Zona Sul do Rio de Janeiro.

Jefferson deverá ser acompanhado por escolta e retornar ao estabelecimento prisional após a realização dos exames apontados como necessários por sua médica particular. Durante os procedimentos, é permitido contato somente com a equipe médica e de enfermagem.

O ministro também determinou que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro informe se o hospital penitenciário tem capacidade de tratar Roberto Jefferson.

Recentemente, o sistema penitenciário estadual havia informado ter condições de realizar o tratamento. Mas, em nova petição, a defesa de Roberto Jefferson requereu sua transferência para o Hospital Samaritano, alegando que o agravamento irreversível do seu estado de saúde gera risco de morte. Segundo a médica particular, ele apresenta sintomas de início de trombose, circunstância que exige a realização de exames em unidade hospitalar adequada.

Prisão

Acusado de atentar contra a democracia brasileira e fazer postagens contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-deputado está preso desde agosto do ano passado. 

Na última segunda-feira (17), a esposa de Roberto Jefferson (PTB) pediu que o presidente Jair Bolsonaro (PL) atuasse para transferir o marido do presídio de Bangu 8 para um hospital. No vídeo publicado nas redes sociais, Ana Lúcia ressalta que ele possui comorbidades e corre risco de vida. 

"Não tem como ficar naquele presídio, ele precisa ser transferido para o hospital com urgência. Ele tá correndo risco de vida", afirmou Ana.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa tem compartilhado com os aliados suas impressões e análises para as eleições à presidência da República neste ano de 2022. Desinteressado em ser ele próprio um dos candidatos à disputa, ele revelou a seus aliados qual o nome que lhe parece mais favorável diante do atual cenário: o do presidenciável Ciro Gomes (PDT). 

Segundo o colunista Igor Gadelha, Joaquim Barbosa externou aos aliados, nas últimas semanas, suas análises e conclusões prévias a respeito da disputa eleitoral. A princípio, o ex-ministro não acredita na vitória absoluta do ex-presidente Lula, embora as pesquisas apontem números favoráveis à candidatura dele, além de acreditar que o candidato sofrerá muitos ataques após o início da campanha. 

Ainda de acordo com o colunista, Barbosa não tem poupado críticas ao ex-juiz Sérgio Moro (Podemos) e ao presidente Jair Bolsonaro (PL), e demonstrou sua simpatia mesmo pelo presidenciável Ciro Gomes (PDT). A aliados, o ex-ministro do STF teria dito que o considera “um bom candidato”.