O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu hoje (16) negar, mais uma vez, habeas corpus protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a execução da pena após o julgamento definitivo da condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre. Na mesma decisão, o ministro também rejeitou solicitação dos advogados para que o pedido seja pautado na Segunda Turma da Corte ou no plenário do STF.

Na decisão, Fachin explicou que não cabe a apresentação do habeas corpus para julgamento em mesa, sem necessidade de pauta prévia, porque as ações constitucionais que questionam autorização da Corte para prisão após segunda instância, relatadas pelo ministro Marco Aurélio, estão prontas para julgamento no plenário e devem ser pautadas pela presidente, ministra Cármen Lúcia.

“De outro lado, partindo da premissa da jurisprudência consolidada sobre o tema, não há estribo legal para este relator suscitar a apresentação em mesa, a fim de provocar a confirmação dessa orientação majoritariamente tomada pelo plenário muito antes dessa impetração”, decidiu.

Em janeiro, o ministro negou o mesmo pedido da defesa para evitar a eventual prisão e enviou a questão para julgamento pelo plenário da Corte, mas a presidente do STF, Cármen Lúcia, não deve pautar a questão novamente.

Diante da negativa, a defesa tentou garantir o julgamento na Segunda Turma antes que o TRF julgue o último recurso contra a condenação de Lula a 12 anos e um mês de prisão na ação penal do tríplex do Guarujá (SP). A questão deve ser julgada até o fim de abril.

No colegiado, somente Fachin é favorável à prisão após a segunda instância. Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello entendem que a prisão não pode ocorrer senão após o fim de todos os recursos no STF ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No dia 24 de janeiro, o TRF4 confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex. Na decisão, seguindo entendimento do STF, os desembargadores entenderam que a execução da pena do ex-presidente deve ocorrer após o esgotamento dos recursos na segunda instância. Com o placar unânime de três votos, cabem à defesa somente os chamados embargos de declaração, tipo de recurso que não tem o poder de reformar a decisão. Assim, se os embargos forem rejeitados, Lula poderia ser preso.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (9) um pedido de habeas corpus preventivo apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A ação havia sido impetrada pelos advogados do líder petista para evitar uma eventual ordem de detenção por conta de sua sentença em segunda instância, aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

De acordo com Fachin, a recusa do habeas corpus se deve ao fato de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda não ter julgado o mérito do caso - o ministro Humberto Martins negou um pedido semelhante da defesa, mas de maneira monocrática.

Por outro lado, Fachin decidiu levar a ação para análise do plenário do STF, e a definição da data do julgamento cabe à presidente da corte, ministra Cármen Lúcia. Na última quinta-feira (8), Fachin havia recebido advogados de Lula, que fizeram um apelo em defesa da aceitação do habeas corpus.

Durante o processo contra o ex-presidente no TRF-4, os desembargadores concordaram que ele já pode ser detido, conforme entendimento do próprio Supremo. No entanto, caberá ao juiz Sérgio Moro ordenar ou não sua prisão imediata.

A Constituição Federal diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", ou seja, até que o réu esgote todas as possibilidades de recurso - Lula ainda pode tentar reverter a pena no STJ.

No entanto, a decisão tomada pelo STF em 2016, por um placar de 6 a 5, mudou a jurisprudência e passou a permitir a execução de penas por condenações criminais já em segunda instância. De acordo com a defesa de Lula, o cumprimento imediato da sentença seria "inconstitucional".

Da Ansa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin liberou para revisão seu voto em ação penal na qual a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, são réus pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, na Operação Lava Jato.

Com o despacho proferido ontem (1º), caberá ao ministro Celso de Mello concluir a revisão e liberar a ação para o julgamento, que deve ocorrer ainda neste ano na Segunda Turma da Corte.

Em novembro do ano passado, ao apresentar as alegações finais no caso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a condenação da senadora e de Paulo Bernardo. No processo, ambos são acusados de receber R$ 1 milhão para a campanha da senadora, em 2010.

Na manifestação, última fase do processo antes da sentença, Dodge pede que Gleisi e Paulo Bernardo também sejam condenados ao pagamento de R$ 4 milhões de indenização aos cofres públicos, valor quatro vezes maior do que o montante que teria sido desviado da Petrobras.

De acordo com depoimentos de delatores na Operação Lava Jato, o valor da suposta propina paga a Gleisi e Paulo Bernardo é oriundo de recursos desviados de contratos da Petrobras. O casal foi citado nas delações do doleiro Alberto Youssef.

Defesa

Procurado pela reportagem, o advogado Rodrigo Mudrovitsch, representante da senadora, ainda não retornou o contato.

Em documento encaminhado ao Supremo durante a fase de defesa, os advogados do casal afirmaram que as acusações são “meras conjecturas feitas às pressas” em função de acordos de delação premiada.

“A requerida [senadora] jamais praticou qualquer ato que pudesse ser caracterizado como ato ilícito, especialmente no bojo do pleito eleitoral ao Senado Federal no ano de 2010, na medida em que todas as suas contas de campanha foram declaradas e integralmente aprovadas pela Justiça Eleitoral”, afirmou a defesa, na ocasião.

O presidente Michel Temer (PMDB) conseguiu uma dupla vitória na Câmara dos Deputados. Após se safar da primeira denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta quarta-feira (25), o peemedebista também conseguiu se livrar da segunda denúncia da PGR por formação de organização criminosa e obstrução de Justiça.

Até por volta de 20h35, foram 251 votos a favor de Temer, 233 votos contra, além de 25 ausências e duas abstenções. Os ministros Moreira Franco [Secretaria-Geral] e Eliseu Padilha [Casa Civil] também foram denunciados por organização criminosa. 

O resultado deve dar um alívio para Temer. No início da tarde de hoje, ele chegou a sentir um mal-estar no Palácio do Planalto e foi encaminhado ao centro cirúrgico do hospital do Exército, em Brasília. Ele chegou cedo hoje no palácio, por volta das 8h50, mesmo tendo cumprido uma agenda ontem que terminou perto da meia noite, depois de um jantar oferecido na casa do deputado Fábio Ramalho. 

Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, por 10 votos a 1, que são aplicáveis medidas cautelares contra parlamentares, os ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes entendem que a decisão do plenário, da última quarta-feira, deverá inibir a Corte de impor novas medidas que interfiram no exercício do mandato.

"A proclamação foi de que a casa parlamentar pode rever a medida cautelar que implique qualquer embaraço ao exercício do mandato particular. Resultado: a ala do punitivismo pensará duas vezes antes de implementar medida nesse sentido, ante o risco da derrubada", disse Marco Aurélio.

Para ele, a precaução é salutar e a decisão de enviar ao crivo do Congresso as cautelares determinadas "foi um avanço cultural, fortalecendo as instituições". Marco Aurélio diz que "é preciso segurar os punitivistas". Gilmar Mendes concordou com a visão de que poderá haver um desencorajamento de novas cautelares que afetem o exercício do mandato de parlamentares.

As medidas cautelares, de forma geral, têm a finalidade de interromper um crime em andamento e garantir o sucesso das investigações. O que o STF decidiu é que as medidas que interfiram no mandato parlamentar podem ser aplicadas mas precisam passar pelo crivo da casa legislativa. Para Gilmar, as cautelares só podem ser aplicadas em situação "excepcionalíssima".

"Isso (aplicação de cautelares) não é necessário. Haverá um caso ou outro em que isso será imprescindível. Muito mais importante era julgarmos mais rapidamente os processos, termos um procedimento mais célere", disse o ministro. Segundo ele, a questão do afastamento de Eduardo Cunha "foi muito peculiar". "O problema é o excepcional se tornar regular", disse Gilmar Mendes.

A decisão do Supremo permitirá ao Senado rever o afastamento de Aécio Neves, determinado duas vezes pelo Supremo - primeiro, por liminar, do ministro Edson Fachin, em maio, e depois por decisão da Primeira Turma do STF, no dia 26 de setembro. O tucano, flagrado em áudio gravado pelo empresário Joesley Batista, foi denunciado em junho pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo crime de corrupção passiva e de embaraço a investigações, acusado de ter aceitado propina de R$ 2 milhões, repassados pela J&F a um primo do senador e a um auxiliar parlamentar e de ter tentado obstruir investigações. Ele nega.

CORTES DE PIPAS– Vinte cidades da Paraíba vão deixar de ser abastecidas pela Operação Carro-Pipa do Governo Federal a partir de novembro. De acordo com a Secretaria Nacional de Defesa Civil, estas cidades não fazem parte da região semiárida paraibana, mas estavam incluídas no programa de forma equivocada. Uma dessas cidades é Matinhas, que fica no Agreste da Paraíba, e tem cerca de três mil habitantes e recebe água de carro-pipa da Prefeitura, que abastece uma cisterna comunitária e duas caixas d’água públicas. É nestes locais que a população pega água para beber e cozinhar. A maioria das famílias mora na zona rural e também está com dificuldade para produzir.

O PIB de Meirelles– O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, revelou, ontem, que a estimativa do Governo para o crescimento do PIB em 2018 é de 2%, com viés de alta e pode "até chegar a 3%." "O nosso cenário base que ainda está no Orçamento é um crescimento de 2% em 2018, mas já existem diversos analistas e economistas com previsões de crescimento maiores, até de 3% ou mais no ano que vem", disse o ministro. "Eu chamaria de um cenário otimista, mas é um cenário possível."

Efeito no caso Aécio– Em um julgamento que cindiu o Supremo Tribunal Federal ao meio e provocou polêmicas e bate-bocas diversos antes de o resultado final ser proferido na última quarta-feira, a maioria dos ministros da Suprema Corte definiu, por 6 votos a 5, que medidas cautelares que envolvam mandatos parlamentares terão de ser analisadas pelo Congresso para ser convalidadas. Na prática, isso significa que, na próxima terça-feira, os senadores vão avaliar, em plenário, a manutenção das sanções impostas pela Primeira Turma do STF ao senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). A polêmica não acabou após o voto de desempate proferido pela presidente Cármen Lúcia. Ao contrário, só aumentou.

Vaias em São Paulo– Na missa em Aparecida (SP), ontem, tão logo foram anunciadas as autoridades presentes - o governador paulista, Geraldo Alckmin (PSDB) e os ministros Antônio Imbassahy (Secretaria de Governo) e Gilberto Kassab (Ciência, Tecnologia e Inovações), do PSDB e PSD, respectivamente – todos, sem exceção, foram vaiados pelo público presente. O prefeito da capital, João Doria, está na Itália em viagem oficial e o vice, Bruno Covas, foi para Paris. Se estivessem, também não teriam evitado igual constrangimento. A população brasileira está de saco cheio com políticos tradicionais e por isso mesmo as eleições de 2018 devem ter uma grande renovação, principalmente no parlamento.

Estado parado – Do deputado José Humberto Cavalcanti (PTB) sobre artigo do deputado Tadeu Alencar em defesa do Governo Paulo Câmara: “Emissário do Governo Paulo Câmara, o deputado Tadeu Alencar tem a impossível tarefa de negar o que os pernambucanos sentem na pele: nosso Estado está parado e, muitas vezes, andando para trás. Esse não é um debate estrito sobre a piora dos indicadores econômicos ou sociais, embora eles também sejam constatados na pesquisa do Centro de Liderança Política, em parceria com a consultoria Tendências e a revista The Economist. Citado pelo senador Armando Monteiro, o levantamento ratifica o sentimento da maioria da população. O que Eduardo Campos começou, Paulo Câmara parou. Só não vê quem não quer”.

CURTAS

HORÁRIO DE VERÃO– O horário de verão de 2017 começa na primeira hora do próximo domingo. À meia-noite de amanhã, os moradores de 10 estados e do Distrito Federal devem adiantar o relógio em uma hora. O ajuste vale para as regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal) e vigora até 18 de fevereiro do ano que vem.

REPERCUSSÃO– O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB-SP), classificou como correta a decisão do colegiado do Supremo Tribunal Federal (STF) de repassar ao Congresso a palavra final sobre o afastamento de parlamentares. A decisão afeta diretamente o senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado por decisão da Primeira Turma, que também determinou seu recolhimento noturno.

Perguntar não ofende: A ministra Carmem Lúcia frustrou o Brasil?

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou há pouco o julgamento sobre a validade retroativa da Lei da Ficha Limpa. Até o momento, o placar da votação está em 5 votos a 3 favoráveis à inelegibilidade por oito anos dos condenados antes da publicação da lei, em junho de 2010.

Devem votar na sessão desta tarde os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, Cármen Lúcia.

O entendimento que está prevalecendo é no sentido de que é no momento da candidatura que se verifica os critérios da elegibilidade do postulante a candidato. Portanto, prevalece a noção de que qualquer condenação por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, pode servir como critério de inelegibilidade.

Na prática, a decisão impede que quem tenha sido condenado antes de junho de 2010 a se candidate às eleições do ano que vem, oito anos depois da publicação da lei. Antes da Lei da Ficha Limpa, a regra de inelegibilidade em casos de abuso de poder era de três anos.

O processo, que tem repercussão geral, e cuja tese se aplicará a centenas de casos que se acumulam na Justiça Eleitoral, foi motivado pelo recurso do vereador Dilermando Soares, de Nova Soure, na Bahia, que foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos em 2004, quando ficou inelegível por três anos, conforme a regra vigente à época. Após a Ficha Limpa, entretanto, ele teve seu registro negado nas eleições de 2012.

O deputado federal Jean Wyllys (PSOL), que se diz vítima de perseguição e homofobia na Câmara dos Deputados e até já afirmou que recebeu ameaças de morte, nesta quarta-feira (6), utilizou sua página no Facebook para comemorar o fato do também deputado federal Éder Mauro (PSD) ter se tornado réu no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Wyllys, ele teria editado um vídeo para prejudicá-lo. 

No vídeo editado, em uma sessão na Câmara, Jean afirma que: “uma pessoa negra e pobre é potencialmente perigosa. É mais perigosa do que uma pessoa branca de classe média”. Contudo, Jean, sem a edição de sua fala, teria dito que, “no imaginário impregnado, sobretudo nos agentes das forças de segurança, é de que uma pessoa negra e pobre é potencialmente mais perigosa”. 

“Hoje, por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu queixa-crime contra o deputado Eder Mauro, formulada por mim, pelo crime de difamação, por ter divulgado no Facebook um vídeo toscamente editado que me atribuía uma declaração racista que eu nunca fiz. Eder Mauro, deputado federal, ex-delegado de polícia e figura política poderosíssima do Pará, agora é réu no Supremo. E eu tenho a convicção de que será condenado. O mesmo vai acontecer a todos os que me difamam e mentem criminosamente a meu respeito”, alertou. 

O parlamentar declarou que há, durante o ano inteiro, “difamadores”, que inventam falsas notícias a seu respeito. “Projetos lei que eu jamais apresentei e declarações que nunca fiz estão avisados: não vão ficar impunes. Difamadores não passarão”, continuou. 

“Em voto pelo recebimento do meu pedido, o relator, ministro Luiz Fux, afirmou que a edição do meu discurso foi feita com “a clara intenção de difamar”. Ele observou que a edição de um vídeo ou áudio tem como objetivo guiar o espectador e, quando feita com o objetivo de difamar a honra de uma pessoa, configura dolo da prática criminosa. Segundo o ministro, a edição buscou me imputar falsamente conduta gravíssima. No entendimento do relator, ficou constatada a vontade de difamar. O STF entendeu, corretamente, que a imunidade parlamentar não significa direito a difamar e caluniar os outros”, escreveu Jean.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos pelo Estado sinalizam apoio à possibilidade de que a Polícia Federal celebre acordos de delação premiada. Ao menos quatro integrantes da Corte consideram que é constitucional que a colaboração seja feita por delegado de polícia, como prevê a legislação.

A avaliação interna de um ministro é de que o plenário deve formar maioria para permitir que a PF feche os acordos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs no Supremo, em abril do ano passado, uma ação pedindo para que seja declarada a inconstitucionalidade do trecho da lei de organizações criminosas que permite ao delegado de polícia firmar acordos.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs no Supremo, em abril do ano passado, uma ação pedindo para que seja declarada a inconstitucionalidade do trecho da lei de organizações criminosas que permite ao delegado de polícia firmar acordos.

Relator da ação que pede que a PF não possa celebrar os acordos, o ministro Marco Aurélio Mello já sinalizou publicamente que se posicionará a favor da possibilidade de a corporação realizar a delação. Ao Estado, o decano Celso de Mello apontou entendimento semelhante e disse que "não há dúvida" de que a polícia tem legitimidade para fechar os acordos.

Outros dois ministros admitem reservadamente não ver problemas na celebração do acordo pela PF. Desde o início deste mês, o diretor-geral da PF, Leandro Daiello, tem feito um périplo em gabinetes de ministros para explicar o posicionamento dos policiais.

Andamento

O imbróglio emperra o andamento de delações já firmadas pela PF, como a colaboração do operador do mensalão Marcos Valério e do marqueteiro Duda Mendonça, feitas sem a participação do MPF.

O acordo de Duda está no gabinete do ministro do STF Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte, que só deve deliberar o caso após o plenário decidir sobre o assunto.

A PF sustenta que a delação não pode ser uma "livre transação penal entre acusação e defesa", com o juiz como "mero chancelador de tratativas". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade para questionar a Emenda Constitucional (EC) que instituiu um novo regime fiscal em vigor no país, estabelecendo um teto para os gastos públicos da União por 20 anos. As ações foram ajuizadas respectivamente pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

As ações foram distribuídas por prevenção à ministra Rosa Weber, que já relata outras quatro sobre o mesmo tema. A primeira delas (ADI 5633) foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em dezembro do ano passado.

A ministra também é relatora da ADI 5643, ajuizada pela Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe); da ADI 5658, apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e da ADI 5680, de autoria do Partido Socialismo e Solidariedade (PSOL).

Nas ações, partidos políticos e entidades de classe argumentam basicamente que a tramitação da EC 95/2016 não seguiu os ritos previstos na Constituição Federal para ser aprovada no Congresso Nacional – o que caracterizaria inconstitucionalidade formal. Do ponto de vista material, afirmam que a norma fere cláusulas pétreas da Constituição, com violação de princípios constitucionais como direitos e garantias fundamentais à saúde e à educação e outros como o da democracia e separação dos Poderes.

Na ADI 5734, a CNTE pede a concessão de medida liminar para suspender a eficácia do artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela EC 95/2016, e a retomada dos critérios previstos constitucionalmente no artigo 212 para o financiamento do ensino público. No mérito, requer que o STF declare a inconstitucionalidade da emenda. Na ADI 5715, o PT pede igualmente a suspensão antecipada da norma e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade, “a fim de evitar lesão de difícil reparação à sociedade brasileira”.

Da assessoria do STF