O coach que tentou se eleger à Presidência em 2022, Pablo Marçal, foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) por suspeita de crimes eleitorais, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e apropriação indébita. Nesta quarta (5), sete mandados de busca e apreensão foram cumpridos em endereços ligados ao ex-pré-candidato nos municípios de Barueri e Santana do Parnaíba, no Interior de São Paulo. 

Nas últimas eleições, Marçal chegou a anunciar a pré-candidatura pelo Pros, mas foi impedido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte eleitoral invalidou a convenção do partido que o escolheu como representante após uma briga entre o fundador e o então presidente da legenda. 

Impossibilitado de disputar à Presidência, o coach não abandonou o desejo de concorrer em 2022 e se lançou como deputado federal. Apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro e entusiasta do fundamentalismo religioso, seu registro indeferido pelo TSE. 

Segundo a investigação da PF, Marçal e um sócio fizeram doações milionárias para as próprias campanhas à Presidência e à Câmara, mas "boa parte desses valores foi remetido posteriormente às próprias empresas das quais são sócios". 

_{Carro de luxo em uma dos endereços apontados na investigação.  Divulgação/PF}

Nas redes sociais, ele se apresenta como um especialista em "inteligência emocional" e costuma se envolver em polêmicas. Há um mês, Pablo Marçal foi criticado pela morte de um ex-funcionário. Bruno Teixeira, de 26 anos, morreu após sofrer uma parada cardíaca durante uma "maratona surpresa" promovida pela holding que o coach faz parte. 

Pouco antes da corrida, Bruno gravou um vídeo em que se mostrou surpreso pela mudança repentina da distância da prova de 21 km para 42 km. Ele passou mal no 15º km.

Como homenagem ao ex-funcionário, Marçal anunciou que escreveria o nome "Bruno" em seu melhor tênis. 

No início de 2022, o coach foi criticado publicamente pelo Corpo de Bombeiros quando ignorou os avisos da corporação e colocou a vida de 32 pessoas em risco ao liderar uma subida ao Pico dos Marins em uma tempestade. 

Os bens e valores confiscados em processos por lavagem de dinheiro passarão a complementar o orçamento da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A transferência foi determinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em decreto publicado nesta segunda-feira, 28, no Diário Oficial da União.

O texto regulamenta o trecho da chamada Lei de Lavagem que deixava brecha para a destinação dos recursos. Segundo o dispositivo, os bens e valores aliados poderiam ser usados 'pelos órgãos federais encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta Lei'.

O decreto estabelece a reserva de 90% dos recursos para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e de 10% para a PRF. A regra vale para todas as condenações por lavagem de dinheiro determinadas pela Justiça Federal. No caso dos processos que tramitam no âmbito da Justiça Estadual, a competência é dos governadores.

A exceção, prevista no decreto presidencial, é para bens e valores oriundos do tráfico de drogas. Nesse caso, os recursos vão abastecer o Fundo Nacional Antidrogas (Funad).

O cálculo desconsidera bens, direitos e valores pertencentes ao 'lesado ou ao terceiro de boa-fé', que devem ser deduzidos em sua integralidade para restituição.

O novo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), é investigado pela Polícia Civil por suspeita de participar de um esquema de lavagem de dinheiro desviado da Prefeitura no período em que foi vereador. Os investigadores apuram detalhes sobre depósitos na conta da empresa do emedebista, de sua mulher e de seus filhos, após alerta de órgãos de controle.

As evidências foram levantadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que também mapeou movimentações financeiras suspeitas de entidades comandadas por ex-funcionários do prefeito. Elas gerenciavam creches da cidade, mas parte dos recursos recebidos da Prefeitura foi parar em contas de seus próprios gestores, depois de passar por contas de empresas que, para a polícia, são de fachada.

Um dos pontos da investigação são dois depósitos em dinheiro, que totalizam R$ 150 mil, feitos na conta de uma dedetizadora registrada em nome do prefeito e seus familiares. O Coaf emite alertas para transação em espécie em valores elevados para prevenir lavagem de dinheiro. Os investigadores apuram as circunstâncias dos depósitos atípicos.

Questionado pelo Estadão, Nunes afirmou, por meio de nota, que "não há depósitos sem origem" na conta de sua empresa, mas não informou quem fez os pagamentos que levaram o Coaf a emitir o alerta.

O Ministério Público já se manifestou favoravelmente à continuidade do inquérito, que está em segredo de Justiça e teve início em dezembro de 2020. A apuração é uma nova frente de investigação contra o prefeito, que já foi alvo de um processo na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo por suspeitas com a "Máfia das Creches". Esta primeira apuração, de cunho civil, não encontrou indícios contra ele.

Ricardo Nunes comanda a Prefeitura desde o início do mês, quando o prefeito Bruno Covas (PSDB) se afastou para se tratar de um câncer. Ele assumiu o cargo em definitivo na semana passada, após a morte de Bruno. Antes de ser eleito vice, ele foi vereador da cidade por dois mandatos (entre 2012 e 2020). A investigação está relacionada aos seus dois últimos anos na Câmara Municipal.

Esquema

No esquema investigado pela polícia, a organização social Associação de Moradores Jacinto Paz, que recebe dinheiro da Prefeitura para administrar creches na zona sul de São Paulo, fez pagamentos a duas empresas: uma construtora, WMR, e uma distribuidora de material escolar, Águia. Os repasses somam R$ 1,5 milhão. O montante chamou a atenção do Coaf porque ambas são registradas como empresas de pequeno porte.

Entre 2019 e 2020, período da investigação, a associação Jacinto Paz recebeu R$ 20,6 milhões da Prefeitura para atender cinco creches em Santo Amaro, reduto eleitoral do prefeito. A entidade é presidida pelo casal Andrea Miranda e Gilson dos Santos. Ela trabalhou na campanha que reelegeu Nunes na Câmara Municipal, em 2016. O Estadão identificou que Andrea consta na prestação de contas entregue pelo prefeito à Justiça Eleitoral. Os pagamentos foram registrados como "despesas com pessoal".

Os repasses da associação comandada por Andrea e o marido às duas empresas foram feitos sem licitação, uma vez que entidades dessa natureza são dispensadas da obrigação de fazer processos licitatórios.

O Coaf, no entanto, apontou que tanto a WMR quanto a Águia também fizeram transferências consideradas suspeitas em suas contas. Além de saques em espécie e compensações de cheques, que dificultam o rastreamento do dinheiro, o órgão de controle identificou uma série de pagamentos para a conta de uma outra empresa de Gilson dos Santos (o administrador da associação Jacinto Paz e marido de Andréa), que depois foram parar na conta pessoal dele.

A investigação da Polícia Civil sobre lavagem de dinheiro desviado de creches de São Paulo envolve também a Associação Amigos da Criança e do Adolescente (Acria), outra entidade contratada pela Secretaria Municipal de Educação da capital ligada ao prefeito Ricardo Nunes (MDB).

O Coaf identificou que as empresas WMR e Águia, suspeitas de simular transações comerciais para limpar dinheiro ilícito, fizeram 29 repasses para a entidade, que somam R$ 974 mil, entre dezembro de 2018 e setembro de 2020.

Chamou a atenção dos investigadores que apenas um desses pagamentos somou R$ 122 mil. A investigação apura as razões dessas transferências, uma vez que a entidade, sem fins lucrativos, não presta serviços senão a gestão de creches para a Prefeitura de São Paulo, segundo informações de seu próprio site.

A presidente da Acria, Elaine Targino, também trabalhou com o prefeito. Ela foi funcionária de uma das empresas de Nunes entre 2005 e 2008 e, desde que ele virou vereador, passou a pedir votos para Nunes nas redes sociais, além de manter fotos no Facebook com ele, a quem chama de "chefe". Nas eleições passadas, ela também fez campanha para o candidato a vereador que era apoiado por Nunes, Marcelo Messias (MDB), que foi eleito.

Como o Estadão revelou em outubro, antes da eleição, a Acria contratou a empresa da família do prefeito, a dedetizadora Nikkey, por R$ 50 mil ao longo de 2019. Esses repasses não estão na relação de transações sob investigação.

O prefeito disse à época que a empresa de sua família foi contratada para oferecer o serviço de dedetização às creches administradas pela associação, e que cobrou valores abaixo do preço de mercado porque conhecia o trabalho da entidade.

A reportagem procurou a Acria, a Jacinto Paz, a WMR e a Distribuidora Águia, além de seus representantes, em 14 telefones diferentes, ao longo das duas últimas semanas. Nenhum deles foi localizado para comentar o inquérito.

A 1.ª Delegacia de Polícia de Crimes contra a Administração e Lavagem de Dinheiro, que cuida do caso, e a Promotoria de Crimes Tributários, Organizações Criminosas e Lavagem de Dinheiro, que estão encarregadas do caso, informaram à reportagem que a investigação está sob sigilo e não fizeram comentários.

A Prefeitura de São Paulo negou que haja uma investigação policial contra o prefeito Ricardo Nunes e informou, por nota, que o prefeito não tem relações nem proximidade com as pessoas citadas no inquérito por lavagem de dinheiro do qual ele é alvo. A nota afirma que a Prefeitura "repudia veementemente as reiteradas tentativas de colocar em dúvida a reputação do prefeito".

O inquérito está sob sigilo e, segundo o Estadão apurou, a defesa do prefeito ainda não foi procurada para prestar esclarecimentos à polícia. De acordo com a nota, enviada pela Secretaria Especial de Comunicação, Nunes "está à disposição das autoridades competentes para prestar eventuais esclarecimentos, como já o fez em outras apurações já encerradas por não comprovarem irregularidades". "O prefeito sempre se pautou pela lisura e legalidade em suas atividades privadas e na sua vida pública."

Na nota, Nunes negou que Andrea Miranda tenha prestado serviços a ele. "Nunca foi funcionária", diz. Segundo o próprio prefeito declarou na prestação de contas da campanha de 2016, quando disputou a reeleição como vereador, porém, pagamentos a Andrea foram registrados como "despesa com pessoal".

Sobre Elaine Targino, o prefeito admitiu que ela trabalhou em sua empresa e informou que ela "faz serviço social na região sul", mas afirmou que "não há proximidade" com a ex-funcionária nem com os demais citados.

Diante do questionamento sobre os alertas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras a respeito de depósitos em espécie na conta da empresa, o prefeito informou que "não há depósito sem origem" nas contas, sem mais comentários sobre as transações financeiras. A Prefeitura informou ainda que a entidade Associação Moradores Jacinto Paz, apontada como origem da série de transferências sob investigação, "foi descredenciada e teve os contratos com a Prefeitura cancelados em 14 de janeiro de 2021". A nota não esclarece o motivo do descredenciamento. 

Um ato tão simples e corriqueiro se tornou uma das maiores armas contra a pandemia que assola o mundo. A prática de lavar as mãos ganhou notoriedade na luta contra a Covid-19 como uma atitude fundamental para a higienização e o combate à transmissão do vírus.

Mas a importância da lavagem das mãos vem de antes do início da pandemia e está relacionada a várias outras doenças. Por isso, no dia 15 de outubro é comemorado o Dia Mundial da Lavagem de Mãos. A data visa chamar a atenção para essa atitude cotidiana em sua contribuição para evitar a contaminação e a infeção das pessoas. Neste ano o tema é “Higiene nas mãos para todos”.

Nos esforços contra a pandemia do novo coronavírus, a prática foi objeto de normas e campanhas promocionais. A Organização Mundial de Saúde (OMS) lançou uma campanha com o tema “Salve vidas: lave as mãos”. A entidade divulgou um “desafio” nas redes sociais convidando indivíduos a publicarem vídeos mostrando situações em que estão higienizando as mãos.

A OMS tem em seu site imagens que indicam as formas adequadas de lavar as mãos. O sabão deve ser aplicado nas palmas. É recomendado esfregar as mãos entremeando os dedos. Outro movimento importante é de não esquecer de utilizar a palma da mão fechada para limpar os polegares.

Pesquisa

Um estudo da marca de produtos de saúde Tork concluiu que 75% dos entrevistados está lavando mais as mãos após o início da pandemia. Mas, entre os consultados, 77% relataram realizar o procedimento para proteger a si mesmos e não a partir de uma preocupação em evitar problemas de saúde também para outras pessoas.

Das pessoas que participaram do estudo, 78% afirmaram lavar as mãos após voltar de um local público, mas apenas 38% declararam fazer isso antes de sair de casa para um local onde há circulação de pessoas.

Redução de doenças

De acordo com os organizadores do dia mundial, a prática pode reduzir doenças relacionadas à diarreia entre 30% e 40% e infecções respiratórias em até 20%. Além disso, auxilia no combate à transmissão de doenças como  cólera e hepatite E.

Contudo, ainda há 40% da população sem acesso à infraestrutura para lavar as mãos. Enquanto nos países mais ricos este índice chega perto da universalização, nos mais pobres ele fica em 28%. E, entre os que possuem, em 47% dos casos a estrutura é fixa.

Brasil

Assim como nas orientações da OMS, as autoridades de saúde do Brasil também adotaram a lavagem de mãos como estratégia fundamental contra a Covid-19. O Ministério da Saúde recomenda a prática como uma forma de evitar a transmissão do novo coronavírus. Nas diretrizes, é admitida tanta a lavagem com água e sabão quanto a higienização com álcool em gel 70%.

No Guia de Vigilância Epidemiológica: Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional pela Doença pelo Coronavírus 2019, publicado pelo ministério em agosto deste ano, consta que a higienização de mãos é a “medida mais efetiva na redução da disseminação de doenças de transmissão respiratória”.

“As evidências atuais indicam que o vírus causador da Covid-19 é transmitido por meio de gotículas respiratórias ou por contato. A transmissão por contato ocorre quando as mãos contaminadas tocam a mucosa da boca, do nariz ou dos olhos. O vírus também pode ser transferido de uma superfície para outra por meio das mãos contaminadas, o que facilita a transmissão por contato indireto”, explica o documento.

No protocolo do Ministério da Saúde para a retomada das aulas, a higienização das mãos é indicada como uma das medidas individuais de proteção recomendadas aos alunos e profissionais da educação. O procedimento deve abarcar até a altura dos punhos e a substância higienizadora pode ser água e sabão ou álcool em gel 70%.

Em seus protocolos, governos estaduais também colocam a higienização como cuidado necessário. Naquelas atividades que permaneceram abertas ou que foram retomadas após algum tempo, a lavagem de mãos ou a higienização com álcool em gel 70% são elencadas como obrigação para órgãos públicos, comércios e espaços com circulação de pessoas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão de juristas para sugerir mudanças na lei de lavagem de dinheiro, em vigor desde 1998. A discussão ocorre após a Operação Lava Jato enquadrar diversos políticos por esse crime, tendo como base repasses de empresas durante campanhas eleitorais.

Enquanto o crime de lavagem tem pena que varia de 3 a 10 anos de prisão, o caixa 2 costuma ser tipificado como falsidade ideológica pela Justiça Eleitoral, que prevê punição menor, de 1 a 5 anos de reclusão. Em julho, o deputado Paulinho da Força (SD-SP) foi alvo de uma operação sob suspeita de ter recebido R$ 1,7 milhão em caixa 2 nas eleições de 2010 e de 2012. Além do crime eleitoral, a Polícia Federal também apura se houve lavagem de dinheiro.

O objetivo da comissão da Câmara é delimitar o crime de lavagem, estabelecendo parâmetros para definir se a tipificação penal inclui o caixa 2 das campanhas e abordar novas soluções tecnológicas (como o uso de criptomoedas para ocultar bens), além de tratar do pagamento de honorários advocatícios. Na prática, os ajustes podem levar a um "afrouxamento" na atual aplicação da lei.

Ao criar a comissão, em despacho assinado no último dia 8, Maia apontou "a problemática concernente ao crime de lavagem de dinheiro e ao denominado caixa 2 eleitoral, o qual produz decisões judiciais conflitantes e traz insegurança ao processo eleitoral". A última vez em que a lei da lavagem de Dinheiro sofreu mudanças foi em 2012.

"Decisões judiciais têm promovido um alargamento do tipo objetivo do crime de lavagem, contrário à lei e em afronta ao princípio da subsidiariedade do direito penal, promovendo condenações em casos que extrapolam a previsão legislativa", disse Maia.

A lavagem de dinheiro é uma prática utilizada para encobrir a origem de recursos ilegais. Consiste em um esquema para fazer parecer que quantias obtidas por meio de atividades ilegais vieram de atividades lícitas. O grupo que vai discutir a revisão na lei é formado por 19 integrantes, entre ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), advogados e uma parlamentar aliada de Maia - a deputada Margarete Coelho (PP-PI).

A previsão inicial é a de que a comissão conclua os trabalhos em 90 dias, prazo que poderá ser prorrogado a pedido do presidente do grupo, o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca. "O leito normal para discussão da necessidade de alterações é o Parlamento, não é o Judiciário. É preciso lembrar que a lavagem de dinheiro, no Brasil, por ano, alcança cerca de R$ 6 bilhões. É um crime com um perfil mais recente dentro dos ordenamentos jurídicos", argumentou Fonseca.

Para a deputada Margarete, a lei de hoje "não tem dado conta" dos desafios que precisa enfrentar. "Tanto é que o Judiciário está elastecendo muito o campo de atuação da lei. A questão eleitoral, do caixa 2, não consta da legislação atual", afirmou ela.

Um dos principais pontos em discussão é se o crime da lavagem de dinheiro possui ou não "natureza permanente", ou seja, se é continuado e ocorre durante todo o período em que o bem permanecer oculto. A questão é essencial para a contagem dos prazos de prescrição.

Em maio de 2017, por exemplo, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, enquanto houver movimentação de dinheiro oriundo da lavagem de dinheiro, o crime está sendo cometido. Foi esse entendimento que permitiu a condenação do então deputado Paulo Maluf a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão por lavagem de dinheiro. Maluf foi condenado por ter desviado recursos de obras tocadas pelo Consórcio Águas Espraiadas. A defesa alegava que o ato estava prescrito porque o dinheiro teria sido enviado ao exterior em 1998. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após o afastamento do prefeito de Paulista, Júnior Matuto (PSB), na manhã desta terça-feira (21), a Polícia Civil deu detalhes sobre as operações que apuram o envolvimento do gestor e servidores do município da Região Metropolitana do Recife (RMR) em lavagem de dinheiro, fraude licitatória, associação criminosa e outros crimes. Contratos superfaturados de aluguéis e coleta de lixo causaram o prejuízo acumulado de aproximadamente R$ 21 milhões.

Documentos apreendidos em 2018 apontam que o ex-presidente da Câmara dos Vereadores de Paulista, Iranildo Domício de Lima, era beneficiado por Júnior Matuto através de uma empresa de fachada, que terceirizava o serviço da empresa Locar, responsável pela coleta de lixo do município.

A Operação Chorume apurou que Júnior Matuto é ex-funcionário da Locar. Ele destinou dois servidores públicos lotados em seu próprio gabinete como motoristas particulares responsáveis pelos caminhões caçamba da empresa de fachada.

A auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) indicou que, mensalmente, a Prefeitura pagava cerca de R$ 300 mil a mais pelo recolhimento dos resíduos. Todo contrato rendeu uma perda de R$ 21 milhões aos cofres de Paulista.

O delegado Diego Pinheiro explica que a empresa apresentou determinado plano de negócio, mas outro plano, com outros valores, foi posto executado. "Havia em cláusula contratual que devia ter um comitê gestor com a função de fiscalizar o contrato. Mas observamos que esse comitê, formado pelo prefeito e seis secretários, só existia no contrato e no nome", esclareceu Pinheiro ao ressaltar a negligência na fiscalização dos contratos.

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A força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro denunciou o ex-governador do Estado, Sérgio Cabral, e o "doleiro dos doleiros" Dario Messer por esquema de evasão de divisas e lavagem de US$ 303 mil (cerca de R$ 1,7 milhões) realizado em 2011. O ex-presidente do Banco Prosper, Edson Figueiredo Menezes, também foi denunciado.

De acordo com o Ministério Público Federal, recursos obtidos por corrupção e licitações fraudulentas foram movimentados por Messer e Menezes (codinome "Gigante") a serviço de Cabral. O esquema consistiu na compra de US$ 303 mil em vinhos em um leilão internacional para o ex-governador fluminense, cujo valor foi ressarcido pela rede de doleiros de Messer.

A Procuradoria identificou transações de Cabral com o valor equivalente a US$ 303 mil em reais para conta nas Ilhas Cayman administrada pela offshore Remo Investments, de Menezes. O dinheiro foi repassado por intermédio da rede de doleiros de Messer.

A denúncia foi apresentada perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio, comandada pelo juiz Marcelo Bretas. Caberá ao magistrado decidir se acolhe o caso e coloca Cabral, 'Gigante' e o 'Doleiro dos doleiros' no banco dos réus. O trio poderá responder pelos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, cujas penas chegam a vinte anos de prisão e reparação aos cofres públicos no valor estimado de R$ 1,7 milhões.

Cabral está preso desde novembro de 2016, quando foi detido na Operação Calicute, desdobramento da Lava Jato Rio. O ex-governador já foi condenado a penas que somam 282 anos de prisão e teve pedido de soltura negado pelo STJ ao alegar vulnerabilidade perante o novo coronavírus. Delator, Cabral firmou colaboração premiada com a Polícia Federal, homologada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin.

Dario Messer, por sua vez, é investigado na "Câmbio, Desligo" e é réu por crimes contra o sistema financeiro. O MPF acusa o doleiro de constituir um "grandioso esquema" de movimentação de recursos ilícitos no Brasil e no exterior por meio de dólar-cabo - operações de compra e venda da moeda estrangeira na qual o doleiro pede ao cliente que deposite o valor em reais em sua conta para transferir, a partir de outra conta no exterior, o valor convertido. O mecanismo burla os controles de fiscalização financeira.

Messer foi posto em regime domiciliar após ter suas prisões preventivas convertidas por decisões judiciais que seguiram a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a liberdade provisória ou prisão domiciliar a presos do grupo de risco do novo coronavírus. Ele estava detido desde julho de 2019, quando foi preso em São Paulo após ficar foragido da Justiça.

COM A PALAVRA, O CRIMINALISTA ÁTILA MACHADO, QUE DEFENDE DÁRIO MESSER

Os fatos narrados na denúncia não correspondem com a verdade. Se a acusação prosseguir e alcançar a fase de instrução, a Defesa provará de forma cabal a inocência de Dario Messer

COM A PALAVRA, O CRIMINALISTA MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, QUE DEFENDE SÉRGIO CABRAL

Mais uma denúncia que faz parte de um fatiamento de acusações criando um passivo criminal irreal. O ex-gov. está determinado a esclarecer irremediavelmente todos os fatos. É colaborador da Justiça, o acordo foi assinado com a Polícia Federal e homologado pelo min. Edson Fachin no Supremo Tribunal Federal.

COM A PALAVRA, O EX-PRESIDENTE DO BANCO PROSPER EDSON FIGUEIREDO MENEZES

A reportagem busca contato com a defesa de Edson Figueiredo Menezes. O espaço está aberto a manifestações.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), instituição jurídica secular - a mais antiga do País -, firmou posicionamento contrário à proposta de alteração da Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), com o objetivo de incluir os advogados no rol do artigo 9.º, que relaciona as pessoas sujeitas a mecanismos de controle de suas movimentações financeiras e transações comerciais.

Na sessão ordinária da última quarta-feira (12), o plenário do IAB aprovou, por unanimidade, os pareceres dos relatores André França Barreto, da Comissão de Direito Penal, e Luiz Viana Queiroz, da Comissão de Direito Constitucional, contrários ao projeto de lei 3.787/2019, da deputada federal Bia Kicis (PSL/DF).

A presidente nacional do IAB, Rita Cortez, encaminhará os dois pareceres ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, para "providências cabíveis".

Os relatores classificaram o projeto como "inconstitucional e atentatório aos princípios e garantias relativos ao exercício da advocacia".

"É mais uma tentativa de criminalização da advocacia, especialmente a que atua na área criminal", afirmou Luiz Viana Queiroz em seu parecer, sustentado pelo presidente da Comissão de Direito Constitucional, Sergio Sant"Anna. De acordo com André França Barreto, "esta não é a primeira e, ao que parece, não está perto de ser a última".

Segundo IAB, "a parlamentar, ao justificar no projeto de lei a inclusão dos advogados e escritórios de advocacia no âmbito dos que devem ter seus fluxos financeiros monitorados, equiparou à lavagem de dinheiro os pagamentos de honorários advocatícios feitos por meio de valores suspeitos de ter origem ilícita".

O projeto de lei propõe, ainda, alteração no Código Penal, para que sejam enquadrados no crime de receptação qualificada aqueles que receberem honorários advocatícios "sabendo que são provenientes de produto de crime". A pena prevista é de um a quatro anos de reclusão.

A deputada defende ainda que, para minimizar os riscos de se tornarem réus em ações criminais, os advogados deveriam realizar uma ampla investigação para verificar as fontes de recursos de cada potencial cliente.

Ela sugere no projeto que os advogados sejam obrigados a informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) todos os valores recebidos de clientes.

André França Barreto criticou duramente a proposta de investigação dos clientes e disse que o projeto "visa a enfraquecer a proteção ao indivíduo frente ao Estado". "Desde a promulgação da Carta cidadã, nos idos de 1988, jamais estivemos tão distantes da democracia", afirmou o criminalista.

Ele comentou a importância da advocacia para a proteção da cidadania. "A Constituição Federal prevê expressamente, em seu artigo 133, a indispensabilidade do advogado na administração da Justiça".

Ainda segundo o relator, "o direito penal não está a serviço do Estado, mas do indivíduo, que tem como última fronteira não a lei, mas o advogado".

Em seu parecer, o constitucionalista Luiz Viana Queiroz também criticou o projeto de lei. "Além de inconstitucional, a proposta é incompatível com a magnitude constitucional do direito de defesa, como também contrária ao legítimo exercício da advocacia e aos pressupostos que fundamentam a criminalização da lavagem de dinheiro", afirmou Queiroz.

Segundo ele, o projeto fere a Constituição Federal e o Estatuto da Advocacia. De acordo com o constitucionalista, em caso de aprovação do projeto de lei pelo Congresso, a criminalização deveria ser estendida a todas as profissões.

"Certamente, não haveria razão para não abranger todo e qualquer profissional que receba justa remuneração pela prestação de serviços mediante pagamento por pessoa que ostente patrimônio que se deva supor de origem ilícita", sugere.

Para Luiz Viana Queiroz, estariam sujeitos à criminalização de suas atividades profissionais "o funcionário que recebe salário de uma empresa que sonega impostos, o médico que cobra consulta daquele que auferiu recursos de maneira ilícita e, ainda, o candidato a cargo eletivo que recebeu doação eleitoral oficial de quem praticou um crime e destinou parte do produto da infração penal a esse fim".

A Procuradoria Federal ofereceu denúncia de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa contra o perito judicial Charles Fonseca William e de corrupção ativa contra os empresários José Carlos Lavouras, Jacob Barata Filho e João Augusto Monteiro, do setor de ônibus no Estado do Rio de Janeiro, por propinas de R$ 5,9 milhões. Charles Fonseca William foi preso preventivamente pela Polícia Federal, no começo do mês, na Operação Expertus.

Os procuradores afirmam que, entre 2012 e 2015, os empresários teriam pago R$ 1 milhão na compra de uma casa em Búzios e R$ 4,9 milhões em propinas entregues pela frota da transportadora de valores Transexpert, que ocultava valores para a organização criminosa liderada pelo ex-governador Sérgio Cabral (MDB-RJ).

Os acusados passam a responder por esses crimes após a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro receber a denúncia. No documento, os 11 procuradores da Lava Jato/RJ narraram à Justiça que Charles William fazia perícias favoráveis às empresas de ônibus, atendendo aos fins da organização de Cabral. Entre maio de 2012 e maio de 2015, Lavouras, Barata Filho e Monteiro providenciaram 22 pagamentos, somando R$ 4,9 milhões, para o perito praticar atos em benefício de suas empresas, como em processos relativos ao rebaixamento das tarifas intermunicipais.

Além de fazer laudos a favor das empresas, Charles William se articulava com terceiros para ser nomeado no maior número possível de ações, o que demonstra sua grande influência no Tribunal de Justiça (TJ-RJ), em prejuízo até mesmo da confiança no sistema de justiça. O MPF já encaminhou informações para a Corregedoria Geral de Justiça do TJ tomar eventuais medidas cabíveis no caso.

"Há prova inequívoca da realização de atos de ofício praticados por Charles Fonseca William, em favor das empresas de ônibus", afirma a Lava Jato/RJ na denúncia. "Como visto, Charles William se valeu de sua função de perito judicial, gozando da confiança de diversos magistrados, para se locupletar ilicitamente, aproveitando-se de sua influência em demandas judiciais que poderiam ensejar resultados desfavoráveis para as empresas de ônibus."

A equipe da força-tarefa chegou até Charles William após a colaboração premiada com o ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro (Fetranspor) Lélis Teixeira. Segundo ele, Charles tinha 'boas relações com alguns dos juízes' que julgavam as ações da federação.

A reportagem busca contato com a defesa dos denunciados. O espaço está aberto para manifestação.