O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nessa quinta-feira (16), a portaria editada pelo Comando Logístico do Exército para revogar o chamado Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados. Na prática, a medida descartou regras anteriores que permitiam um controle mais rígido sobre a circulação de armas e munições.

A decisão liminar foi tomada em ações movidas pelo PDT e pelo PSOL e ainda vai passar pelo crivo do plenário, que precisa decidir se mantém ou derruba a suspensão. O julgamento no plenário virtual está previsto para começar nesta sexta-feira (17).

Moraes disse que não existe 'motivação válida' para o governo federal se 'recusar a adotar critérios e procedimentos necessários' para o controle de armas e dos seus insumos.

"O imotivado veto à implementação de medidas de marcação e rastreamento de PCEs, em prejuízo ao controle e repressão do comércio ilegal de armas e munições, caracteriza o desvio de finalidade do ato que revogou integralmente as Portarias 46, 60 e 61 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público", escreveu.

O entendimento do ministro vai contra o posicionamento do Ministério Público Federal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu o arquivamento dos processos por considerar que eles 'perderam o objeto' com a edição de novas portarias para regulamentar o tema, publicadas hoje no Diário Oficial da União. Elas disciplinam a identificação e marcação de armas de fogo e o monitoramento das ocorrências envolvendo produtos controlados.

Na avaliação do procurador-geral, as novas portarias 'descaracterizam o alegado quadro de incertezas e controvérsias' apontado pelos partidos.

"Verificada a superveniência de atos normativos que promovem a alteração substancial do complexo normativo atinente à fiscalização e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército impugnado na petição inicial, de modo a colmatar o suposto vácuo normativo apontado pelo requerente como violador de preceitos fundamentais, verifica-se a perda superveniente do objeto da arguição", defendeu o PGR.

Em manifestação enviada nesta noite ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, a Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu que as novas portarias editadas 'esvaziam o interesse jurídico' no prosseguimento das ações.

"Considerando a substancial alteração do complexo normativo pertinente às controvérsias em exame, as arguições de descumprimento de preceito fundamental devem ser extintas sem resolução do mérito", disse o advogado-geral da União Bruno Bianco.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) liberou, nesta terça-feira (7), a portaria que confirma a realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 2021. Entretanto, no documento não consta qualquer informação sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Seriado, como anunciado pelo Inep em 2020.

Segundo publicação, o Saeb 2021 serguirá os mesmos moldes do aplicado em 2019. "Haverá aplicação censitária nas escolas públicas para o 5º e o 9º ano do ensino fundamental e para a 3ª e a 4ª série do ensino médio. Essas mesmas etapas serão avaliadas em formato amostral, nas escolas privadas. Os estudantes responderão a um questionário e testes de língua Portuguesa (leitura) e matemática. Professores e diretores também participarão da avaliação, por meio de questionários", explicou, em nota, o Inep.

De acordo com as informações divulgadas pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Inep, o Enem Seriado funcionaria da seguinte forma: a partir deste ano, estudantes do primeiro ano do ensino médio poderiam fazer a prova. E assim sucessivamente até o final do ensino médio. As notas obtidas nos três anos serviriam como avaliação para entrada dos participantes no ensino superior. O Instituto também ressaltou que a prova seria totalmente digital.

Como será o Saeb 2021

A aplicação dos instrumentos de avaliação será feita entre os dias 8 de novembro a 10 de dezembro, em todas as unidades da Federação. De acordo com o Inep, a novidade neste ano é que haverá avaliação também para a educação infantil, de forma amostral, por meio de questionários aplicados aos secretários municipais de Educação, diretores e professores dessa etapa.

A portaria ressalta que 2º ano do ensino fundamental será avaliado em formato amostral, nas disciplinas de língua portuguesa e matemática. Já para o 9º ano do ensino fundamental, haverá aplicação amostral de testes de ciências humanas e ciências da natureza.

Já aos estudantes dos terceiro e quarto anos do ensino médio, serão aplicadas provas de português e matemática, seguindo a matriz de referência de 2021 e cobertura censitária das escolas públicas e amostral das escolas privadas.

No prazo de 90 dias, será publicado pelo Inep uma nota técnica indicando a população de referência do Saeb 2021. "O documento detalhará o conjunto de escolas, redes e sistemas que efetivamente poderão participar da avaliação, seja de forma censitária ou amostral", explicou o Instituto.

O Inep foi contactado por telefone e e-mail pela reportagem do LeiaJá, mas, até o fechamento desta matéria, não enviou um posicionamento. Mais informações sobre o Saeb 2021 podem ser conferidas na portaria divulgada pelo Inep nesta terça-feira (8), no Diário Oficial da União.

O governo brasileiro ampliou suas restrições de voos internacionais e suspendeu os com destino à Índia, que enfrenta agora uma nova variante da Covid-19, a B.1617, e é considerada o novo epicentro mundial da doença. A atualização veio através de portaria publicada na sexta-feira (14), em acordo com a 652 de janeiro de 2021. Há 10 dias a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já havia recomendado a suspensão de voos e viajantes do país do sul asiático.

O documento estabelece medidas e regras referentes ao ingresso e regresso envolvendo alguns países estrangeiros. As regras são as mesmas já aplicadas ao Reino Unido e à África do Sul, onde antes também foram identificadas mutações do vírus.

A restrição, segundo portaria publicada agora à noite no DOU (Diário Oficial da União), só não se aplica a brasileiros natos ou naturalizados; imigrantes com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro; profissionais estrangeiros em missão a serviço de organismo internacional, desde que identificado; funcionário estrangeiro acreditado junto ao governo brasileiro; estrangeiros com cônjuge, companheiro, filho e/ou pai brasileiro, cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo governo brasileiro ou portador de Registro Nacional Migratório; transporte de cargas.

"Ficam proibidos, em caráter temporário, voos internacionais com destino à República Federativa do Brasil que tenham origem ou passagem pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, pela República da África do Sul e pela República da Índia", diz um trecho da portaria.

Leia, na íntegra, a nota técnica encaminhada ao Comitê de Crise para a Supervisão e Monitoramento dos Impactos da COVID-19, no último dia 4:

NOTA TÉCNICA Nº 70/2021/SEI/GGPAF/DIRES/ANVISA

I – implementação de quarentena para todos os viajantes estrangeiros ou brasileiros que ingressarem no Brasil, independente do país de procedência, salvo o trânsito de cargas e de residentes entre cidades gêmeas;

II – incluir a proibição de voos e de viajantes procedentes da Índia na lista de restrição de países, em função da nova variante identificada naquele país. Ressalta-se a necessidade de se manter as suspensões já previstas na Portaria 652, de 2021, dos voos procedentes do Reino Unido, Irlanda do Norte e África do Sul;

III – estruturar e implantar comitês bilaterais para a elaboração de planos de contingência para promover a harmonização de medidas sanitárias mitigatórias entre as cidades gêmeas;

IV – divulgação à população, de forma ampla, clara e orientativa, da atualização das medidas adotadas.

Nesta sexta-feira (8), o Governo de Pernambuco emitiu uma portaria com maior rigidez nas recomendações sanitárias para eventos sociais, como casamentos, batizados e formaturas. Na quarta (6), a Administração já havia anunciado a redução da capacidade dos encontros em 150 pessoas.

A portaria entra em vigor na próxima segunda (11) e determina que apenas 10 pessoas podem dividir a mesma mesa. A decisão ainda ressalta a manutenção do distanciamento social nos espaços do evento, seja entrada, corredores, filas de acesso, salões, cadeiras e demais locais.

A limpeza das áreas de contato como mesas, balcões, teclados, maçanetas e botões, bem como banheiros, deve ser feita a cada duas horas. A organização deve disponibilizar álcool gel nas entradas e em todos os pontos de atendimento.

Tanto participantes dos eventos, quanto funcionários e prestadores de serviço devem usar máscara de proteção durante todo o evento. O equipamento deve ser retirado apenas para alimentação ou ingestão de bebidas, caso a pessoa esteja sentada. Caso as medidas sejam desrespeitadas, a empresa contratada será responsabilizada.

O Ministério da Educação (MEC) definiu que o retorno das aulas presenciais deverão ocorrer a partir de 1º de março de 2021, nas Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e Instituições Privadas de Ensino Superior (Ipes), levando em consideração os protocolos de biossegurança para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. A Portaria 1.096 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31) e já entrou em vigor.

Segundo o MEC, o novo documento também prevê que os recursos educacionais digitais, tecnologias de informação e comunicação ou outros meios convencionais, sejam utilizados se houver restrições da presença física de estudantes na unidade de ensino, em caráter excepcional, com a finalidade de promover a integração da carga horária dos componentes curriculares. “Essa utilização poderá ocorrer de forma complementar, desde que haja orientação do Ministério da Saúde ou órgãos de saúde locais que não recomendem a forma presencial para a realização de aulas, ou de forma integral, para os cursos que ainda não tenham encerrado as atividades letivas referente ao ano de 2020” diz o MEC, em trecho da nota enviada à imprensa.

A pasta também estabeleceu que as instituições de ensino serão responsáveis pela definição dos componentes curriculares que deverão ser trabalhados com a utilização de recursos educacionais não presenciais, assim como a disponibilização de recursos aos estudantes, tais como materiais de apoio e orientação, que permitam a continuidade dos estudos. Além disso, a portaria prevê o acompanhamento das atividades letivas oferecidas, bem como a realização de avaliação, quando for o caso. 

As instituições devem garantir a plena oferta da carga horária total dos cursos. Por fim, esta decisão ainda contempla as previsões da Resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) CP nº 2, de 10 de dezembro de 2020, que trazem orientações sobre a antecipação da conclusão de cursos técnicos nos segmento da área da saúde, desde que estejam ligados diretamente ao combate da pandemia da Covid-19. Para conseguir a antecipação, é necessário que o estudante tenha concluído, no mínimo, 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.

Em uma primeira rodada de reuniões, o Sindicato dos Rodoviários da Região Metropolitana do Recife (RMR) aprovou a greve de ônibus a partir da próxima terça-feira (22). A interrupção do transporte público não teve prazo estipulado, mas pode ser suspensa ainda na tarde desta quarta (16), caso a categoria vote contra a greve. 

A votação referente a paralisação segue em duas assembleias com os trabalhadores, agendadas às 15h e 16h, na sede do sindicato, na área Central do Recife. Para cobrar pelo cumprimento do acordo feito com a Sindicato de Empresas Rodoviárias (Urbana-PE), junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), motoristas e cobradores ameaçam deflagrar a greve na semana do Natal.

Além da recontratação de cobradores, estipulada na portaria 167/20 do Governo do Estado, os rodoviários negociaram seis meses de estabilidade, e o reajuste de 2,64% no salário e no ticket retroativo a julho de 2020. Contudo, indica que a Urbana-PE ainda não cumpriu com nenhuma das promessas.

O Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), nesta quarta-feira (2), apresentou-se contrário à portaria 1.030 do Ministério da Educação (MEC). Polêmica, a norma exigia que instituições de ensino retomem as atividades acadêmicas presenciais em janeiro de 2021, mesmo diante da pandemia do novo coronavírus. Em nota, o Conif repudiou a proposta.

De acordo com o Conselho, a portaria vai de encontro à autonomia das instituições de ensino. A entidade entende que o cenário da Covid-19 ainda é crítico e que, qualquer volta às aulas presenciais, precisa ser pensada com muito cuidado e decido por cada universidade e instituto federal, levando em consideração as realidades de cada um.

“A retomada das aulas presenciais deve ser realizada de forma planejada, diante de um cenário sanitário seguro, certificando a todas as unidades da Rede Federal as mesmas condições de biossegurança, que somente poderão ser fornecidas com investimento do governo para tal”, defende o Conif.

Ainda em nota, o Conif pede que a portaria seja revogada e argumenta que, desde o início da pandemia, as instituições de ensino federais estão respeitando os protocolos de segurança contra o novo coronavírus. Veja, a seguir, a nota na íntegra:

A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, composta pelos Institutos Federais, Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) e Colégio Pedro II, sempre pautou suas ações no diálogo e transparência, em defesa da educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade, e assim tem sido sua nesse momento tão adverso da pandemia da COVID-19.

Desde o início do alastramento do novo coronavírus pelo país, as instituições da Rede têm seguido os protocolos indicados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), Ministério da Saúde (MS) e autoridades sanitárias, levando em consideração as realidades e decretos locais, agindo com cautela e dentro dos padrões da biossegurança, de forma a preservar, acima de tudo, a vida humana.

O Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) monitora, com atenção, a observância dessas orientações, e vê com grande preocupação e apreensão a publicação da Portaria nº1030, de 1º de dezembro de 2020, do Ministério da Educação (MEC), que “Dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19”, sem nenhuma espécie de diálogo com as Instituições Federais de ensino, especialmente em meio a um novo crescimento dos casos da doença no Brasil.

Tal ato arbitrário demonstra, mais uma vez, o desrespeito ao artigo 207 da Constituição Federal e à Lei de Criação dos Institutos Federais (Lei nº 11.982/2008), que garantem autonomia administrativa, didático-pedagógica e financeira às universidades e aos institutos federais, bem como expõe a ausência do debate e da transparência, por parte do MEC, com suas autarquias educacionais.

A retomada das aulas presenciais deve ser realizada de forma planejada, diante de um cenário sanitário seguro, certificando a todas as unidades da Rede Federal as mesmas condições de biossegurança, que somente poderão ser fornecidas com investimento do governo para tal. É de conhecimento público a situação orçamentária precária da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, que tem trabalhado além do limite de seus recursos desde o ano de 2017 e, ainda, sofre com uma ameaça de corte de 16% de seu orçamento para 2021.

Diante de tal realidade, é insustentável um retorno seguro, tanto para nossos estudantes, quanto para nossos servidores. A Rede se adaptou à pandemia e tem desenvolvido, de forma remota, suas atividades, como forma de não prejudicar sua comunidade acadêmica e garantir o acesso a uma educação de qualidade à sociedade brasileira. Voltar às aulas presenciais, de forma precipitada como disposto na Portaria, seria uma irresponsabilidade com os nossos mais de um milhão de estudantes e 80 mil servidores. Dessa forma, o Conif repudia o conteúdo da Portaria 1030 e solicita sua imediata revogação, até que tenhamos garantias científicas, sanitárias e de recursos para retomada das atividades, principalmente nesse delicado momento da vida nacional.

Brasília, 02 de dezembro de 2020.

O LeiaJá enviou à assessoria de comunicação do MEC um pedido de posicionamento sobre uma possível revogação da portaria, mas, até o fechamento desta matéria, não tivemos retorno. O canal CNN informou, nesta quarta-feira, que o ministro da Educação, Milton Ribeiro, decidiu revogar a portaria; o MEC, porém, ainda não se manifestou em seus canais oficiais.

A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) se posicionou, nesta terça-feira (2), contra a portaria nº1.030 do Ministério da Educação (MEC); por ela, as instituições de ensino públicas deveriam voltar às aulas presenciais em janeiro de 2021, mesmo diante da pandemia da Covid-19.

A UFPE, por sua vez, não concordou com a proposta do MEC e garantiu que seguirá a decisão do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe). No dia 27 de novembro, a Universidade aprovou o calendário acadêmico com o formato híbrido.

Leia, a seguir, a nota na íntegra da UFPE:

Diante da Portaria n° 1.030, publicada pelo Ministério da Educação (MEC) no Diário Oficial da União de hoje (2), a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) informa que reafirma a sua autonomia e seguirá a decisão do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe), que aprovou, na última sexta (27), o calendário acadêmico-administrativo do ensino de graduação presencial para os exercícios de 2020 e 2021 no formato híbrido (Resolução nº 23/2020). A proposta deste calendário foi construída com ampla participação da comunidade acadêmica.

Reafirmamos o compromisso da UFPE com a proteção da saúde de sua comunidade (estudantes, técnicos e docentes), com as medidas de enfrentamento à Covid-19 e as diretrizes para retomada das atividades, pautada nos princípios de biossegurança e defesa da vida.

O policial militar envolvido em um tiroteio no dia 5 de setembro em um bar em Boa Viagem, no Recife, que terminou com três mortos e quatro feridos, foi afastado das suas funções, informou portaria da Secretaria de Defesa Social publicada neste sábado (21). José Dinamérico Barbosa da Silva Filho cumprirá afastamento de 120 dias. 

O caso aconteceu após uma discussão entre José Dinamérico, policial militar e Ricardo de Queiroz Costa, polícia penal. Os dois sacaram as armas e trocaram tiros no Bar do Primo em Boa Viagem. Ambos ficaram feridos. No tiroteio três pessoas vieram a óbito e outras duas também foram atingidas.

Eles tiveram a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco dois dias após o crime, mas estão em liberdade para a conclusão do inquérito. O Ministério Público de Pernambuco também encaminhou uma denúncia contra os acusados que foi aceita pelo juiz Ernesto Bezerra Cavalcanti, da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.

Eles vão responder por três homicídios qualificados e três tentativas de homicídio. O MPPE ainda solicitou o pedido de prisão preventiva, mas uma ação com o tema já tramita em instâncias superiores e por isso não será apreciada pelo TJPE. Na decisão publicada por meio de uma portaria da SDS ficou determinado o prazo de 24h para que José Dinamérico entregue sua identificação funcional entre outros itens.