O ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) virou réu, nessa quinta-feira (30), por corrupção, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica eleitoral (caixa dois) após o juiz Marco Antonio Martin Vargas aceitar denuncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral na última quinta (23). Com a decisão, o tucano passa a responder a ação penal eleitoral por suposto caixa dois de R$ 11,9 milhões pagos pela Odebrecht nas campanhas de 2010 e 2014.

A decisão também coloca no banco dos réus o então tesoureiro da campanha de Alckmin em 2014, Marcos Monteiro, e o ex-assessor do governo Sebastião Eduardo Alves de Castro. Ambos teriam recebido os repasses ilegais da empreiteira em nome do tucano.

De acordo com o juiz eleitoral, o Ministério Público Eleitoral apresentou indícios suficientes de materialidade dos crimes supostamente cometidos pelo tucano.

Entre as provas listadas pela Promotoria, no que ficou conhecido como "Lava Jato Eleitoral", estão depoimentos de delatores da Odebrecht, registros de pagamentos, e-mails e planilhas com codinomes relacionados à Marcos Monteiro ("M&M") e até mensagens trocadas por funcionários do doleiro Alvaro José Gallies Novis, que teria operacionalizado o pagamento de R$ 9,3 milhões em propinas a Sebastião Alves de Castro, o "senhor Eduardo Castro".

O cunhado do ex-governador, Adhemar Ribeiro, o "Belém" do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, teria recebido R$ 2 milhões em 2010, mas o Ministério Público apontou que os crimes já prescreveram - entendimento mantido pela Justiça Eleitoral.

"Os depoimentos dos colaboradores e das testemunhas, somados aos elementos de corroboração acostados nos autos, em tese, perfazem conjunto de indícios, por ora, capaz de reforçar a convicção sobre o envolvido dos denunciados no complexo esquema de solicitação e recebimento de vantagens indevidas em razão de função política, omissão de dados à Justiça Eleitoral e lavagem de capitais, supostamente erigido para dissimular os fins ilícitos dos grupos políticos e empresariais apontados", afirmou o juiz Marco Antonio Martin Vargas.

O magistrado também autorizou o compartilhamento dos autos da ação contra o tucano com a 9ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo, que move ação de improbidade administrativa contra Alckmin pelo mesmo episódio.

A defesa do ex-governador poderá apresentar defesa nos autos em até dez dias.

Denúncia

De acordo com o Ministério Público Eleitoral, Alckmin recebeu caixa dois de R$ 2 milhões da Odebrecht em 2010 e R$ 9,3 milhões em 2014, quando disputou e se reelegeu governador de São Paulo. Uma semana antes da denúncia, a Polícia Federal indiciou o tucano no caso.

O primeiro repasse, em 2010, foi efetuado por intermédio de Adhemar Ribeiro, cunhado do tucano. Os pagamentos teriam sido feitos ao escritório de Ribeiro e apareciam nas planilhas do Departamento de Operações Estruturadas, responsável pela contabilidade das propinas, sob o codinome ‘Belém’.

Em 2014, o esquema teria contado com a participação do então tesoureiro de campanha Marcos Monteiro, que teria atuado ao lado da Odebrecht na autorização, planejamento e execução dos pagamentos da propina. Os repasses foram feitos em 11 parcelas, totalizando R$ 9,3 milhões, e entregues pela Transnacional, empresa do doleiro Alvaro Novis, ao "senhor Eduardo Castro", o assessor Sebastião Eduardo Alves de Castro, conforme registram mensagens obtidas pelo Ministério Público.

O endereço de Sebastião Castro no Brooklin consta em diversas mensagens trocadas por funcionários do doleiro como local de entrega de propina. Em uma ocasião, ele teria atendido um telefone para receber a entrega da propina. Além disso, os pagamentos foram lançados na planilha sob o codinome "M&M", atribuído a Marcos Monteiro.

"Os recursos não foram registrados nas prestações de contas do candidato (falsidade ideológica), que solicitou e recebeu vantagem indevida (corrupção passiva), pagas pelo setor de operações estruturadas da Odebrecht, a partir do emprego de métodos ilícitos como uso de 'doleiros', com o fim de ocultar a origem dos valores e dificultar a possibilidade de seu rastreio (lavagem de dinheiro). Esses recursos destinavam-se, num primeiro momento, ao financiamento eleitoral indevido (não declarado) e, num momento seguinte, pós eleições, à manutenção da influência do grupo empresarial junto ao governo", afirmou a Promotoria.

A denúncia foi apresentada na última quinta, 23, e teve base nos 77 acordos de delação premiada firmados por executivos e funcionários da Odebrecht com a Procuradoria-Geral da República na Operação Lava Jato. Após o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar casos de corrupção conexos a crimes eleitorais, os autos do inquérito contra o tucano foram remetidos à Justiça Eleitoral de São Paulo.

COM A PALAVRA, A DEFESA DO EX-GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN

"A denúncia ora recebida pelo Poder Judiciário dará a oportunidade que foi até agora negada ao ex-governador Geraldo Alckmin de se defender e de contraditar as falsas e injustas acusações de que está sendo vítima e, principalmente, de provar a sua improcedência.

Por esta nota, em respeito à opinião pública e à confiança da sociedade, de que sempre foi merecedor, lamenta essa injusta e indevida exposição, confiante de que, ao final do processo, a verdade e a justiça prevalecerão, pois nunca recebeu valores a título de contribuição de campanha eleitoral que não tenham sido devidamente declarados nos termos da legislação vigente, nem tampouco praticou qualquer ato de corrupção, como, aliás, nunca fez durante mais de 40 anos de vida pública.

José Eduardo Rangel de Alckmin

OAB/DF 2977

Marcelo Martins de Oliveira

OAB/SP 81.138"

COM A PALAVRA, O PSDB

"O Diretório Estadual do PSDB-SP reitera sua confiança na idoneidade do ex-governador Geraldo Alckmin. Em seus mais de 40 anos de vida pública, Alckmin manteve uma postura de retidão e respeito à lei sem jamais abrir mão dos princípios éticos e de seu compromisso em servir ao setor público e ao cidadão.

Acreditamos na Justiça e temos convicção de que, ao final do processo, os fatos serão devidamente esclarecidos.

Marco Vinholi - Presidente Estadual do PSDB-SP"

COM A PALAVRA, OS DEMAIS DENUNCIADOS

A reportagem busca contato com a defesa dos demais denunciados. O espaço está aberto a manifestações

O Ministério Público Federal obteve a condenação de um técnico em enfermagem que apresentou atestados médicos com assinaturas falsificadas. O réu trabalhava no Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes, localizado em Vitória, Espírito Santo, e apresentou quatro atestados falsos para justificar faltas entre 1º e 2 de junho de 2016, 27 de maio de 2016 e 1º e 5 de junho de 2017. 

Três dos atestados apresentados teriam sido emitidos por médicos do próprio hospital universitário. O último estava no nome de um profissional do Pronto Atendimento do Trevo, onde o réu também trabalhava. Apesar de os atestados em tese terem sido emitidos por médicos diferentes, chamou a atenção o fato de todos estarem redigidos pela mesma caligrafia.

Em depoimento, dois médicos do hospital negaram ter emitido os atestados e um deles afirmou que, após o depoimento do técnico em enfermagem à Polícia Federal, foi procurado e recebeu um pedido de desculpas por ter feito um atestado falso em seu nome. Apesar disso, o réu negou as falsificações. 

A justiça determinou como punição o pagamento de uma multa no valor de quatro vezes o último salário do réu. Ele também ficará impedido de fazer contratos com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por três anos. O valor da multa será revertido para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC) responsável por administrar hospitais universitários.

A apresentação de atestados médicos falsos por servidores e agentes públicos é crime e configura improbidade administrativa. Em caso de comprovação da fraude, as penas possíveis são a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano (se houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até dez anos, pagamento de multa civil até 100 vezes a remuneração do condenado e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até dez anos.

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O segundo-sargento da Força Aérea Brasileira (FAB), Manoel Silva Rodrigues, virou réu nesta quinta-feira (9), por tráfico internacional de drogas. O militar havia sido detido no dia 25 de junho do ano passado, na Espanha, com 37 quilos de cocaína pura - avaliada em 1,4 milhão de euros - cerca de R$ 6,4 milhões.

Manoel integrava a comitiva de apoio que acompanhou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na reunião do G-20, realizado no Japão, quando foi pego transportando a droga no avião da FAB. 

A decisão de tornar o sargento réu é do juiz federal da Justiça Militar Frederico Magno de Melo Veras, que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar contra o sargento. De acordo com o Antagonista, apesar do tráfico internacional de drogas não estar previsto no Código Penal Militar (CPM), o caso se enquadra na hipótese de crime de natureza militar por extensão. Isso porque o sargento era um agente um militar em situação de atividade que supostamente atentou contra a ordem administrativa militar.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta terça-feira (10) uma ação penal na qual o ex-deputado federal Aníbal Gomes (DEM-CE) é réu por corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato. No processo, também é discutida a validade do compartilhamento de dados da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com o Ministério Público (MP) sem autorização judicial.

Nesta primeira sessão realizada para julgar o caso houve somente a sustentação dos advogados do acusado e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O voto do relator, ministro Edson Fachin, e dos demais ministros deve ser proferido somente na primeira semana de fevereiro de 2020, após período de recesso na Corte.

De acordo com a acusação, Aníbal Gomes teria pago e recebido vantagem indevida em um acordo entre a Petrobras e a categoria dos práticos para prestação de serviços na região do Porto de Santos. De acordo com a PGR, em 2008, Gomes teria oferecido R$ 800 mil ao ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, um dos delatores da Lava Jato, para favorecer o acordo, no qual também teria recebido vantagens. 

Defesa

Durante o julgamento, além de rebater as acusações de recebimento de vantagens indevidas, a defesa afirmou que não foi cumprida a decisão proferida pela Corte na semana passada, quando o STF considerou constitucional o compartilhamento dos dados da UIF sem autorização judicial, mas com ressalvas.

Dados

Pela decisão, só podem ser enviadas informações que estejam na base de dados da UIF, não podendo ser quebrado o sigilo bancário. A requisição dos dados deve ser feita “unicamente por meio de comunicações formais”.

Além de rebater as acusações de corrupção e lavagem de dinheiro, o advogado Rodrigo Mudrovitsch pediu a exclusão de um relatório de inteligência financeira (RIF) do processo.

"O que nós temos no processo é um relatório que veio juntado na íntegra por ocasião da denúncia e que não há qualquer comprovação da cadeia de custódia dele que seja capaz de comprovar que tenha ocorrido o que foi determinado pelo STF. Nós não temos condições de averiguar se ocorreu comunicação formal e se ocorreu garantia de sigilo" afirmou a defesa.

Sobre as demais acusações, Mudroviscth disse que não foram apresentadas provas contra o ex-parlamentar e que as acusações foram feitas somente com base nas palavras que constam no acordo de delação premiada de Paulo Roberto Costa. "Tudo o que há é a palavra de um delator", afirmou.

Durante o julgamento, a subprocuradora Cláudia Marques defendeu a condenação dos acusados e afirmou que os atos ilícitos foram acertados durante uma reunião entre o acusado e Paulo Roberto Costa. As vantagens indevidas teriam sido intermediadas por dois escritórios de advocacia.

"Ele [Aníbal] fez uma proposta de pagamento a Paulo Roberto Costa de R$ 800 mil para, valendo-se do cargo, viabilizar a realização desse acordo", afirmou a subprocuradora.

As informações financeiras são usadas pelo MP para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas. De acordo com a legislação, a Receita Federal e o antigo Coaf tem a obrigação de enviar informações financeiras suspeitas ao MP.

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou um pedido de absolvição de um homem condenado por furtar um curió de alto valor comercial. Segundo a Justiça, o animal era mantido em viveiro nos fundos do terreno de uma empresa no sul do Estado.

As informações foram divulgadas pelo site do Tribunal nesta segunda-feira, 3. A decisão foi unânime.

A defesa alegou que o crime ocorreu por "estado de necessidade" - furto famélico. O advogado argumentou que o juízo de 1º grau "demonstrou desconhecimento da realidade social de milhares de brasileiros que vivem em condição de miséria".

"A magistrada infelizmente nunca passou fome", lamentou o advogado.

No Tribunal, o desembargador Alexandre d'Ivanenko, relator da apelação, rechaçou a argumentação. Na avaliação do magistrado, o réu não subtraiu o passarinho para "consumo imediato".

"Ainda que o acusado leve vida modesta, não é possível comprovar, ao menos com os elementos presentes no caderno processual, que (…) estivesse em estado de extrema miserabilidade ou, ainda, que estivesse (…) sofrendo de insegurança alimentar. Não bastasse isso, há que se ressaltar que a res furtiva era um pássaro curió, ou seja, bem avaliado em R$ 600 (…) e que não se destina ao consumo humano - fato esse que, por si só, já afasta a tese defensiva", anotou.

O desembargador destacou que o homem foi flagrado pela Polícia Militar com a ave dentro de uma caixa. De acordo com o Tribunal, o furto ocorreu na noite de 12 de novembro de 2018, cinco dias após o réu deixar o presídio local, onde cumpria pena.

A 4ª Câmara Criminal deu parcial provimento ao recurso e modificou a pena: um ano de prisão em regime inicial aberto mais cinco dias-multa foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período.

Por interpretar que o furto ocorreu em sua forma simples, o órgão julgador fixou a pena em seis meses de reclusão mais cinco dias-multa, substituída por restritiva de direitos que estipula limitação de final de semana.

Começou há pouco o depoimento do senador Fernando Collor de Mello (PROS-AL) no Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar é réu desde 2017, quando a 2ª Turma da Corte aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal.

Collor responde por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e comando de organização criminosa na Operação Lava Jato. O relator do processo, ministro Edson Fachin, designou um dos juízes substitutos da Corte para tomar o depoimento de Collor. A audiência ocorre com portas fechadas no segundo andar do Anexo 2 do STF.

Collor e a advogada criminalista Livia Novak chegaram ao Tribunal pouco antes das 9h e, demontrando tranquilidade, aguardaram em uma sala de apoio onde tomaram café e conversaram com assessores do Supremo.

Segundo delatores ouvidos pelo Ministerio Público, o senador recebeu mais de R$ 20 milhões em propina para facilitar contratos da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. Os supostos pagamentos reparados pelo doleiro Alberto Youssef, seu auxiliar, Rafael Ângulo e pelo dono da construtora UTC, Ricardo Pessoa, foram feitos entre 2010 e 2014.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal a condenação do ex-deputado federal e ex-assessor da Presidência da República Rodrigo da Rocha Loures. Ele é réu em processo por corrupção envolvendo a JBS. Segundo a Procuradoria da República no Distrito Federal, ele teria recebido dinheiro como intermediário do ex-presidente Michel Temer para beneficiar o grupo em medidas no âmbito do Executivo Federal.

A posição do MPF foi apresentada no documento de alegações finais. Segundo a denúncia, o ex-parlamentar teria recebido propina da JBS para operar vantagens ao grupo. Investigação da Polícia Federal a partir da denúncia apontou que Rocha Loures teria recebido uma mala com R$ 500 mil do grupo.

Um vídeo registrou o momento da entrega da valise em um restaurante em São Paulo. Além dos valores, o esquema envolveria outros pagamentos de valor semelhante ou superior. A propina, diz o procurador federal Carlos Henrique Martins Lima, autor da peça, “constituiu o pagamento pelas intervenções do réu junto a organizações ligadas ao Estado e representou parte de um montante que poderia atingir o patamar de R$ 38 milhões”.

O dinheiro seria destinado ao presidente Michel Temer, que nega envolvimento no caso. O repasse teria como finalidade garantir ao conglomerado benefícios em uma questão com a Petrobras envolvendo preços de gás. Nas alegações finais, o procurador destaca que Rocha Loures atuou em cargos próximos ao ex-presidente, como na chefia da assessoria parlamentar da Vice-Presidência da República quando Temer ocupava o cargo.

Segundo o MPF, a relação de Temer com Joesley Batista, dirigente da JBS, vem “de longa data”. Os dois interagiam diretamente, mas após a chegada de Temer à Presidência, Rocha Loures teria assumido a condição de intermediário.

“A indicação de Rodrigo Loures ocorreu por interesse de Joesley Batista e sob o aval de Michel Temer, atendendo à necessidade de manutenção de canal de comunicação direto e confidencial, capaz de projetar a autoridade da Presidência para a intervenção não republicana em organizações da estrutura estatal, aos interesses escusos de Joesley Batista”, escreveu o procurador.

Na avaliação dos procuradores, embora Rocha Loures tenha argumentado que não sabia do que se tratava e que os valores eram propina, seu comportamento no episódio do repasse da valise indicou prévio conhecimento. Loures “em nenhum momento esboça estranhamento ou questiona aquilo que poderia ser um mal entendido. Ao contrário, observa-se que os diálogos fluem normalmente com a participação do réu, que aparenta entrosamento e domínio do assunto”, registra o MPF.

Prisão

Loures chegou a ser preso. Depois, ganhou o direito a prisão domiciliar. Em novembro do ano passado, a Justiça determinou a retirada da tornozeleira eletrônica.

A reportagem entrou em contato com a defesa do réu e aguarda contato.

Um homem de 27 anos foi inocentado das acusações de estupro na Irlanda. O caso tem ganhado uma repercussão internacional porque a advogada do réu defendeu que a calcinha usada pela vítima, de 17 anos, era um sinal de seu consentimento. A hashtag #ThisIsNotConsent (Isto não é consentimento, em inglês) tem se popularizado.

Durante o julgamento, a advogada Elizabeth O'Conell pediu que o júri levasse em consideração a roupa íntima usada pela vítima. "Vocês têm que olhar para o jeito como ela estava vestida. Ela estava usando uma calcinha fio-dental com laço na frente", disse a advogada, segundo o jornal irlandês The Irish Times.

Com a absolvição do acusado, foi levantado um debate sobre culpabilização no país. Com roupas íntimas na mão, a população protestou em pelo menos cinco cidades irlandesas na última quarta-feira (14).

Também como forma de protesto, mulheres penduraram roupas íntimas em varais no centro de Dublin, capital da Irlanda. Em Cork, onde houve o julgamento, os manifestantes colocaram lingeries nos degraus do tribunal.

"Meu problema não é apenas a advogada, mas o sistema que permite isso", disse Mary Crilly, diretora do Centro de Violência Sexual de Cork e uma das líderes dos manifestantes, segundo o The New York Times. "A culpa nunca é dela. Estamos permitindo que os criminosos se safem", complementou.

Na terça-feira (13), Ruth Coppinger, que integra o parlamento irlandês, tirou uma calcinha da manga durante debate público como forma de protestar contra o resultado do julgamento. "Sentimos que era necessário mostrar que é incongruente mostrar uma calcinha no Parlamento, e é incongruente que uma mulher em um julgamento de estupro veja também no tribunal. Se nós sentarmos no Parlamento silenciosamente esperando por mudança, nós não vamos conseguir", disse Coppinger. O momento em que a deputada mostra a calcinha no Parlamento pode ser visto abaixo na marca de três minutos e dez segundos.

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No fórum da cidade de Vila Rica, no Mato Grosso, o réu Domingos Barros de Sá foi morto pelos seguranças do local após ter disparado contra o juiz Carlos Eduardo de Moraes e Silva. Domingos estava respondendo a um processo de homicídio qualificado. O caso aconteceu na tarde desta segunda-feira (1º) após o fim de uma Audiência de Custódia.

O advogado havia entrado na sala onde aconteceu a audiência seguido pelo seu cliente, o Domingos. Neste momento, agressor sacou a arma que estava escondida e ameaçou o promotor de justiça. O magistrado interveio na situação e após se aproximar do réu entrou em luta corporal quando, em seguida, houve o disparo.

O tiro pegou no ombro esquerdo do juiz Carlos Eduardo, que foi encaminhado para o Pronto Socorro do município. Depois de constatado o quadro estável, o magistrado foi encaminhado ao hospital de Palmas, Tocantins, o mais próximo de Vila Rica. Lá ele fez a retirada do projétil.

A assessoria do Tribunal de Justiça do Mato Grosso informou que a polícia estava no local do fato e pediu para que Domingos largasse a arma. Na negativa, um agente disparou contra o agressor, que faleceu no local.

O Tribunal de Justiça ressaltou que "a integridade física dos magistrados, servidores, operadores do Direito e usuários da justiça é uma preocupação intensa do Poder Judiciário Mato-grossense que busca o aperfeiçoamento constante do sistema de segurança em todas as unidades do Poder Judiciário".