O presidente da Nicarágua, Daniel Ortega, aprovou na terça-feira (29) por decreto uma pacote de leis contra crimes cibernéticos que aumenta o controle do governo sobre o que é publicado na internet. Segundo a oposição, as medidas são uma forma de calar a dissidência, impor a censura e controlar a atividade jornalística.

O projeto prevê penas de até 4 anos de prisão para quem o governo considerar que esteja divulgando "informações que ameacem a segurança nacional". Ontem, uma juíza condenou a jornalista Kalua Salazar a uma multa equivalente a 120 dias de trabalho (cerca de US$ 200) por ter denunciado um caso de corrupção na prefeitura de El Rama, cidade governada pela Frente Sandinista de Libertação Nacional, partido de Ortega - um sinal da rápida deterioração do jornalismo independente na Nicarágua.

Em entrevista ao site da revista nicaraguense Confidencial, o professor de comunicação, Guillermo Rothschuh Villanueva, disse que o pacote de leis de Ortega é "uma nova tentativa de reduzir ainda mais o exercício da liberdade de expressão".

"A apresentação e discussão do projeto de lei que regulamenta os crimes cibernéticos ocorre em um contexto crítico para aqueles que assumem posições contrárias ao governo do comandante Ortega", disse o ex-reitor da Faculdade de Ciências da Comunicação da Universidade Centro-Americana (UCA).

A nova investida do governo nicaraguense contra os veículos independentes de comunicação acontece depois de Ortega impor multas milionárias às empresas. Hoje, todas as TVs com sinal aberto do país são controladas pelo governo e pelo empresário mexicano Ángel González. A programação é recheada de propagandas oficiais e programas de entretenimento - com pouco espaço para notícias.

No começo do mês, um dos poucos canais que não está sob o controle do Estado, o Canal 12, teve os seus bens e de seus donos bloqueados pela Justiça por suposta sonegação fiscal - a emissora é uma das duas com alcance nacional que faz uma cobertura crítica do governo de Ortega.

Repressão. Em 11 de setembro, a Nicavisión, empresa que controla o Canal 12, afirmou que foi notificada pelo fisco sobre uma dívida de 21 milhões de córdobas (cerca de R$ 3,4 milhões) em impostos que não teriam sido pagos, entre 2011 e 2013.

Emissora de TV com maior audiência no país, o Canal 10, sofreu as mesmas acusações do governo. O fisco garante que o veículo de comunicação deve 110 milhões de córdobas (cerca de R$ 17,8 milhões) em tributos.

Além de propostas de controle da imprensa, Ortega tem apresentado projetos de lei que intimidam opositores. No começo do mês, ele enviou uma proposta que prevê a pena de prisão perpétua para quem "cometer crimes de ódio" e "contra a paz".

Ex-guerrilheiro de 74 anos, Ortega está no poder há 13 anos - ele deve deixar o cargo em janeiro de 2022. Acusado de corrupção e responsabilizado pela crise econômica da Nicarágua, ele se tornou alvo de violentos protestos em 2018. Pelo menos, 328 pessoas morreram após uma forte repressão policial.

Mesmo sob pressão, a oposição se uniu para as eleições do ano que vem, formando uma frente chamada de Coalizão Nacional, que reúne estudantes, camponeses, empresários e integrantes de partidos de direita e de esquerda. Juan Chamorro, um dos líderes do movimento, disse que a libertação de 86 dissidentes é uma das prioridades da coalizão. (Com agências internacionais)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu na manhã desta terça-feira, 8, aplicar pena de censura ao procurador da República Deltan Dallagnol em razão de publicações feitas pelo ex-chefe da força-tarefa da Lava Jato no Paraná com relação à eleição da presidência do Senado em 2019. Oito conselheiros acompanharam o voto do relator, conselheiro Otávio Luiz Rodrigues Jr, que entendeu que Deltan violou o dever funcional de guardar o decoro ao interferir no pleito e ainda mobilizar a opinião pública contra o senador Renan Calheiros.

"O membro do Ministério Público Federal sentiu-se no direito de interferir no processo eleitoral do Senado da República. Não eram meras declarações de apreço ou desapreço de um candidato, o que já abriria margem para discussões sobre limites constitucionais das mensagens. Ele foi além, incentivou uma campanha contra o sistema de votação da mesa diretora da Câmara Alta do parlamento sob o argumento de que agir contrariamente equivaleria a fomentar a corrupção no País", registrou Rodrigues Júnior.

O conselheiro ponderou ainda que o líder de tal "campanha" é uma pessoa que se notabilizou como titular de uma operação que combate a corrupção. "Tal ordem de fatos não pode ser equiparada ao mero exercício da liberdade de expressão", afirmou o relator.

Seu voto foi acompanhado pelos conselheiros Oswaldo D'Albuquerque, Sandra Krieger, Fernanda Marinela, Luciano Maia, Marcelo Weitzel, Sebastião Caixeta, Luiz Fernando Bandeira e Rinaldo Reis.

Otávio Luis Rodrigues Júnior pontuou que ao Ministério Público cabe a tarefa de zelar pelo processo eleitoral, sendo esperada postura isenta. Nessa linha, considerou que Deltan "ultrapassou os limites da simples crítica" e atacou não só o senador Renan Calheiros, mas o Poder Legislativo.

O conselheiro sinalizou ainda que, ao dosar a pena imposta no caso, levou em consideração a interferência na eleição, a mobilização da opinião pública contra Renan e ainda a repercussão pública sobre o caso.

Otávio lembrou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux que 'limpou a ficha' de Deltan, pontuando que punição anterior imposta ao ex-chefe da Lava Jato não teve influência na avaliação da sanção em debate. Em contrapartida citou o julgamento sobre o caso do PowerPoint - material utilizado na entrevista em que a primeira denúncia contra o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva -, no qual o colegiado determinou que o procurador se abstivesse de usar equipamentos, instalações e recursos do órgão para atividades políticas e político-partidárias.

A sanção imposta a Deltan, de censura, é a segunda pena mais grave que pode ser aplicada aos procuradores - logo após a advertência. Na prática, pode dificultar a promoção ou benefícios de carreira dentro da Procuradoria. A condenação também constará na "ficha" da procuradora caso ela seja julgada novamente no Conselhão, que poderá aplicar penas mais duras.

Ao acompanhar o relator, Luiz Fernando Bandeira pontuou ainda que Deltan manifestou opinião política indevida, a qual, segundo ele, compromete a imagem e prestígio do Ministério Público e demonstra uma parcialidade de opinião, não se tratando de meras manifestações pessoais.

"Nesse caso, pela grande quantidade de postagens, deu pra entender bem que ali estava tentando interferir realmente no que estava para acontecer no Senado, na votação. Entendo que não foi apenas uma manifestação política, mas uma pregação política", registrou ainda o corregedor nacional Rinaldo Reis.

Divergência

Somente o conselheiro Silvio Amorim votou pelo arquivamento do procedimento contra Deltan, sob o entendimento de que o caso já havia sido apreciado em procedimento arquivado pela Corregedoria do Ministério Público Federal.

Amorim ponderou ainda que os procuradores possuem a possibilidade de falar sobre questões que dizem respeito ao Estado. "Evidentemente que as vezes são assuntos complexos, mas nem por isso poderíamos ter como indevidas as manifestações a esse respeito", ponderou.

Na avaliação do conselheiro, nenhuma das manifestações de Deltan teria a possibilidade de influenciar o voto dos senadores.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) vislumbrou censura contra a Netflix e se manifestou pela permanência do especial de Natal do Porta dos Fundos, retirado do ar por ordem do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal em recurso movido pela empresa de streaming contra a decisão judicial fluminense. Em caráter liminar, a Corte já determinou a volta do filme para a plataforma.

A Primeira Tentação de Cristo foi suspenso da Netflix no início do ano por decisão do desembargador Benedicto Abicair, da 6ª Câmara Cível do Rio. Ele considerou que a censura era o "mais adequado e benéfico não só para a comunidade cristã, mas para a sociedade brasileira, majoritariamente cristã". A decisão foi derrubada pelo ministro Dias Toffoli em liminar, e aguarda julgamento de mérito.

A PGR frisou ao Supremo que a decisão de Abicair constituiu censura prévia, visto que a Netflix oferece ampla variedade de filmes e série, mas não obriga seus usuários a seguir uma programação pré-definida.

"O que ela faz é possibilitar que atores produzam suas artes, na mais pura liberdade artística, garantindo que cada usuário escolha o conteúdo que deseja assistir a seu livre critério", afirmou a PGR. "Em síntese, a Netflix é mera transmissora de conteúdo e efetivamente a proibição de disponibilizar determinado filme na sua plataforma constitui censura não admitida pela Constituição Federal e tampouco por decisão dessa Suprema Corte".

A Ditadura Civil-Militar (1964-1985) deixou grandes marcas na história do Brasil. O AI-5, um dos decretos emitidos pelo governo em 1968, foi o marco de uma época sombria, onde a censura e a proibição das artes e da liberdade de expressão, atingiram seu auge.

Para relembrar a produção artística da época, o LeiaJá separou algumas músicas que foram proibidas pela censura e que se tornaram símbolos para a cultura nacional.

1. "Cálice" (1973), de Chico Buarque e Gilberto Gil

Por meio da metáfora, a música traz uma crítica à censura sofrida na época. Quando a letra foi entregues aos censores, o verso "Afasta de mim esse cálice" foi riscado e alterado para "cale-se", pois um militar interpretou que essa era a verdadeira intenção do uso da palavra na frase, o que fez a canção ser censurada e, depois, tornar-se um hino da luta contra a repressão.

2. "Apesar de Você" (1970), de Chico Buarque

Quando lançada, a música não foi censurada, Porém, a música estava se tornando um hino jovem e o militar que a liberara antes foi punido. Buarque, em depoimento à Tribuna da Imprensa, disse que a canção era sobre uma mulher mandona. A polícia invadiu a gravadora para destruir todas as cópias e, por sorte, esqueceram da matriz, e a música original ainda existe.

3. "Uma Vida Só (Pare de Tomar a Pílula)" (1973), de Odair José

O compositor, que tinha fama de piadista, teve mais de seis faixas censuradas pelo governo. O motivo: todas as letras de suas músicas falavam sobre sexo, o que atentava contra a moral e os bons costumes da época.

4. "Vaca Profana" (1984), de Caetano Veloso e Gal Costa

Apenas pelo título da música fica subentendido que a faixa sofreria censura. A letra, que dizia "Dona das divinas tetas, derrama o leite bom na minha cara, e o mau, na cara dos caretas", foi censurada sob a alegação de feriar a moral e os bons costumes.

5. "Pra Não Dizer que Eu Não Falei das Flores" (1968), de Geraldo Vandré

A música fala de movimentação, resistência e não conformidade, e não demorou a virar outro hino de resistência. A primeira censura foi na apresentação em um programa da Globo, quando não recebeu o prêmio de Melhor Canção a mando do governo. Depois, foi proibida oficialmente por "ofensas" ao exército. Em 2009, foi eleita pela Rolling Stone Brasil uma das 100 Maiores Músicas Brasileiras de todos os tempos.

Pabllo Vittar usou suas redes sociais para reclamar do que ela chamou de "censura seletiva" no clipe da música Parabéns. O vídeo, que havia sido publicado desde outubro de 2019, teve a classificação etária reajustada para 18 anos no YouTube. A cantora não achou justo e convocou os fãs para combater a restrição da plataforma. 

No vídeo, Pabllo aparece bebendo vodka e esse teria sido o motivo da restrição de idade no conteúdo. "Já havia uma mensagem lá dizendo: 'beba com moderação'. E, mesmo assim, eles quiseram restringir para maior de idade meu clipe, que eu tanto trabalhei, que eu dei duro, que foi dias pra gente fazer esse projeto", disse a cantora em um vídeo publicado em seu Instagram. 

Ela também alegou que muitos outros vídeos com conteúdo "muito mais explícito" são liberados sem qualquer problema: "Mas atacam a drag queen a torto e a direito. Não vamos deixar isso acontecer". Completando o desabafo, Pabllo convocou os fãs,os "vittarlovers" para continuarem ouvindo a faixa e assistindo ao clipe como uma espécie de movimento de resistência. "Diga não à censura seletiva. Preciso da ajuda de vocês". 

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O desembargador Benedicto Abicair, que determinou a suspensão temporária do especial de Natal do Porta dos Fundos, exibido na Netflix, é o mesmo que votou pela absolvição do então deputado federal, agora presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) por fala homofóbica dita no programa "CQC", em 2011. Os votos, no entanto, foram maioria para a condenação de Bolsonaro, com uma multa por danos morais no valor de R$ 150 mil. 

Bolsonaro participou do quadro “O povo quer saber”, do CQC, no qual foi questionado sobre como reagiria se tivesse um filho homossexual. O então parlamentar respondeu que não corria esse risco. “Isso nem passa pela minha cabeça, porque eles tiveram uma boa educação. Sou um pai presente, então não corro esse risco”, afirmou na ocasião.

Em outro trecho da entrevista, Bolsonaro foi perguntado se iria a um desfile gay. “Não iria porque não participo de eventos que promovem os maus costumes, até porque acredito em Deus, tenho uma família, e a família tem que ser preservada a qualquer custo, senão a nação simplesmente ruirá”, declarou. 

Na época da entrevista, grupos LGBTs moveram uma ação contra o político, que foi condenado em segunda instância. 

O desembargador Abicair defendeu Bolsonaro, dizendo que não via motivos para censurar a fala, uma vez em que ele vivia em uma democracia. “Não vejo como, em uma democracia, censurar o direito de manifestação de quem quer que seja. Gostar ou não gostar. Querer ou não querer, aceitar ou não aceitar. Tudo é direito de cada cidadão, desde que não infrinja dispositivo constitucional ou legal”, argumentou o magistrado, que também justificou que a fala foi exposta em um programa de humor.

Especial de Natal retirado do ar

Nessa quarta-feira (8), o juiz Benedicto Abicair decretou a retirada do vídeo, sob justificativa de que "por todo o exposto, se me aparenta, portanto, mais adequado e benéfico, não só para a comunidade cristã, mas para a sociedade brasileira, majoritariamente cristã, até que se julgue o mérito do Agravo, recorrer-se à cautela, para acalmar ânimos”.

A atitude do juiz está sendo vista por muitos como um ato de ‘censura’ e ‘retrocesso’. A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) disse, em seu Twitter, que a ação do juiz representa hipocrisia e falso moralismo. 

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Após a repercussão negativa de sua sugestão de homenagem ao ditador chileno Augusto Pinochet, que governou seu país entre 1973 e 1990, o deputado Frederico D’Ávila (PSL-SP) afirmou, em entrevista à Folha de São Paulo, na última quinta-feira (21), que está sofrendo “censura” e “seletividade”. A sessão em louvor à memória do general, solicitada para o dia 10 de dezembro, deverá ser cancelada pelo presidente da casa, Cauê Macris (PSDB).

“Aqui já houve sessão em homenagem ao Che Guevara, ao Stedile (líder do MST), à Dilma, e ninguém falou nada. O PC do B faz congresso em que exalta Trotski, Lenin, Stalin e fica por isso mesmo”, afirmou D’Ávila. O deputado é um dos maiores apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) e líder ruralista.

A tragédia humanitária ocorrida no Chile sob o governo Pinochet está ampla e oficialmente documentada pela Comissão de Verdade e Reconciliação, a Corporação Nacional de Reparação e Reconciliação e a Comissão Nacional sobre Prisão Política e Tortura. Calcula-se que o número de vítimas da ditadura militar no país chegue a 40.018, entre presos, torturados e mortos. No ano passado, o Chile destituiu o coronel Germán Villaroel, responsável por uma homenagem feita nas dependências da Escola Militar do país ao genocida Miguel Krassnoff Martchenko, que cumpre pena por 71 crimes contra a humanidade cometidos durante o governo Pinochet.

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) entrou com ação civil contra o ministro da Cidadania Osmar Terra pela prática de ato de improbidade administrativa. A ação contesta a edição da Portaria no 1.576, de 20 de agosto de 2019, que suspendeu, “pelo prazo de 180 dias, prorrogável por igual período”, um edital para seleção de projetos audiovisuais que seriam veiculados nas TVs públicas.

Segundo apurou o MPF/RJ, a Portaria foi motivada por discriminação contra projetos com temática relacionada a lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis – LGBTT, dentre os quais os documentários “Sexo Reverso”, “Transversais”, “Afronte” e “Religare Queer”, desmerecidos pelo presidente da República em vídeo publicado no dia 15 de agosto de 2019.

A suspensão do concurso causou, segundo apurado no inquérito civil, dano ao patrimônio público federal no valor de R$ 1.786.067,44, referente aos gastos já efetuados com sua realização.  

A ação do MPF pede a anulação da Portaria e a conclusão do concurso, e ainda a condenação do Ministro Osmar Terra nas penas da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), a saber:

a) ressarcimento integral dos valores dispendidos com a realização do concurso referente à Chamada Pública BRDE/FSA – PRODAV – TVs Públicas – 2018, apurados em R$ 1.786.067,44 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil, sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), monetariamente atualizados;

b) perda da função pública exercida;

c) suspensão dos direitos políticos por oito anos;

d) pagamento de multa civil em valor equivalente a duas vezes o valor do dano causado;

e) proibição de contratar com o Poder Público Federal ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.

Fatos apurados pelo MPF -  Os fatos narrados na ação do MPF constam de inquérito civil com mais de novecentas páginas, instaurado para investigar a prática de eventual censura e discriminação na suspensão da Chamada Pública BRDE/FSA/PRODAV – TVs Públicas 2018, voltado à “seleção, em regime de concurso público, de projetos de produção independente de obras audiovisuais seriadas brasileiras, com destinação inicial para os canais dos segmentos comunitário, universitário, e legislativo e emissoras que exploram o serviço de radiodifusão pública e televisão educativa”.

Coordenado pela Ancine, o concurso foi iniciado em março de 2018 e, em agosto de 2019, quando foi editada a portaria ministerial, estava em sua fase final. Contemplava projetos variados, agrupados em catorze blocos temáticos (“Livre”, “Ficção-Profissão”, “Ficção-Histórica”, “Sociedade e Meio Ambiente”, “Raça e Religião”, “Diversidade de Gênero”, “Sexualidade”, “Biográfico”, “Manifestações Culturais”, “Qualidade de Vida”, “Jovem”, “Documentário Infantil”, “Animação Infantil” e “Animação Infanto-Juvenil”).

Consta do processo administrativo do concurso que 801 propostas estavam inscritas. Na fase de avaliação, 613 propostas passaram pela análise de 121 pareceristas selecionados através de edital público. Conforme as regras do edital, foram classificados os cinco projetos com melhor pontuação para cada bloco temático/região, totalizando 289 produções.

Segundo as regras do edital, o Ministro da Cidadania e o Secretário Especial de Cultura, enquanto órgãos de direção superior, não participam legalmente do processo de seleção dos projetos. Todavia, de acordo com o que foi apurado, no dia seguinte à manifestação do Presidente da República, o Ministro Osmar Terra determinou a elaboração de pareceres sobre minuta de portaria de suspensão do concurso, justificando, para tanto, que a medida era necessária para a recomposição dos membros do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual.

Ouvido pelo MPF no último dia 26/09/19, o ex-Secretário Especial de Cultura, José Henrique Pires, apresentou cópia de documentos do processo administrativo, e relatou que recebeu um pedido por parte do chefe de gabinete do Ministro, para que analisasse e se manifestasse “com urgência” sobre a minuta da portaria. Segundo a testemunha, a minuta não se encontrava devidamente justificada e tratava-se, em seu entender, de “mais uma tentativa de chancelar o que o presidente havia dito, isto é, não veicular conteúdos que não lhe agradem”.

“O Ministro, em declarações posteriores, disse que não tinha a obrigação de seguir o que um funcionário do governo anterior havia falado, mas isso não é verdade, pois o concurso em andamento era o resultado de um conjunto de deliberações feitas pelo Conselho Nacional de Cinema e pelo comitê gestor do FSA”, afirmou a testemunha.

O ex-secretário Especial de Cultura afirmou ainda ter “alertado ao Ministro que posições de censura poderiam causar problemas de ordem jurídica, sem falar no prejuízo causado às pessoas que, de boa fé, participaram do concurso, e que estão sem acesso aos recursos previstos”.

A falta de justificativa para a edição da Portaria também foi apontada por escrito pelo órgão de controle interno do Ministério da Cidadania, mas mesmo assim o Ministro manteve a determinação de suspender o concurso em sua fase final.

Segundo informou a ANCINE ao MPF, a União já gastou com a Chamada Pública BRDE/FSA/PRODAV – TVs Públicas a importância de R$ 1.786.067,44.

Ato de Improbidade -  Afirma a petição inicial da ação que o verdadeiro motivo da suspensão foi impedir que os projetos mencionados pela presidência da República sagrassem-se vencedores. Como não havia meio legal de impedir que somente os quatro projetos fossem excluídos do concurso em sua fase final, a “solução” encontrada foi a de sacrificar todo o processo.

Como registra a ação, além do dano ao Erário causado pela suspensão do concurso, “a discriminação contra pessoas LGBT promovida ou referendada por agentes públicos constitui grave ofensa aos princípios administrativos da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade as instituições”. A ação lembra que em junho de 2019 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADO 26/DF, afirmou expressamente que “os homossexuais, os transgêneros e demais integrantes do grupo LGBT têm a prerrogativa, como pessoas livres e iguais em dignidade e direitos, de receber a igual proteção das leis e do sistema político-jurídico instituído pela Constituição da República, mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero. (...) O Estado não pode adotar medidas nem formular prescrições normativas que provoquem, por efeito de seu conteúdo discriminatório, a exclusão jurídica de grupos minoritários que integram a comunhão nacional.”

Em setembro de 2017, o espetáculo 'O evangelho segundo Jesus, Rainha do Céu' foi proibido de ser apresentado na cidade de Jundiaí, em São Paulo, sob justificativa de “macular o sentimento do cidadão comum”. O espetáculo, que traz o personagem Jesus Cristo como uma mulher transexual, voltou a sofrer perseguição no ano seguinte, quando foi cancelada da programação do Festival de Inverno de Garanhuns pelo próprio governo pernambucano, desta vez, sob pretexto de ser causador de polêmica.

Pelo mesmo caminho, percorreram os espetáculos Abrazo, do grupo Clowns de Shakespeare, e Gritos, da Companhia Dos à Deux, que tiveram temporadas canceladas pela Caixa Cultural (do Recife e Brasília, respectivamente); Coroação de Nossa Senhora dos Travestis, do Grupo Academia Transliterária, retirado da Virada Cultural de Belo Horizonte após petição online; e o espetáculo Res Pública 2023, da Companhia Motosserra Perfumada, proibido de estrear em São Paulo por não reunir "qualidade artística", segundo o diretor da Funarte, Roberto Alvim. Todos no ano de 2019. Em comum, os espetáculos citados têm temáticas LGBT e de viés político.

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Muito embora os casos citados acima tenham ocorrido em pleno século 21, o cenário que se vislumbra para os profissionais das artes cênicas é o mais pessimista possível. Além de estarem diante do afunilamento do espaço para escoar suas produções artísticas, os trabalhadores das artes cênicas ainda se veem diante da dificuldade em levantar recursos e obter apoio financeiros para suas produções. Nesta quinta (19), em que se celebra o Dia Nacional do Teatro, o LeiaJá conversou com alguns representantes da classe em Pernambuco a fim de entender como estão se colocando em meio ao cenário atual das artes no Brasil e quais são as perspectivas para o futuro. 

Teatro de Pernambuco

Pernambuco tem uma história de vasta produção teatral. Em meados da década de 1950, os principais jornais da capital contavam com cronistas especialmente dedicados a escrever sobre o que se apresentava nos palcos do Recife. As companhias e artistas pernambucanos também provaram, ao longo dos anos, o poder das suas artes cênicas com grandes produções, artistas e dramaturgos que percorreram os quatro cantos do país, a exemplo do Teatro de Amadores de Pernambuco (TAP), Waldemar de Oliveira, Hermilo Borba Filho e Geninha da Rosa Borges. 

Os caminhos, no entanto, nunca foram fáceis. Oséas Borba Neto, diretor do grupo João Teimoso, relembra algumas dificuldades: "Comecei a fazer teatro ainda no período da ditadura, então a gente aprende a se virar, nem sempre a gente teve lei de incentivo e censura sempre foi um fantasma". Ele conta que no início do grupo, há 18 anos, o dinheiro que viabilizava as produções vinha de rifas, ajuda de amigos, Livro de Ouro (estratégia para levantar dinheiro mediante assinaturas dos que se disponibilizam em doar) e marketing direto. 

O diretor do grupo Totem, Fred Nascimento, também sabe o que é fazer arte cênica com recursos e ajuda escassos: "Se fossemos depender de financiamentos e ajuda financeira não existiríamos, pois sempre sobrevivemos 'às próprias custas S/a'. Nosso primeiro edital de financiamento foi aprovado em 2011, quando o grupo já tinha 23 anos". Hoje o Totem já conta 32 anos de estrada. 

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Sobre apoio e incentivo, Samuel Santos, diretor do grupo O Poste, aponta o descaso do poder público para com as artes: "Os cortes para a cultura sempre foram violentos, ou melhor, as políticas para a cultura geralmente são pensadas de forma tímida, menor, principalmente no teatro feito por coletivos, grupos e companhias do Nordeste". Fred complementa: "Quanto aos cortes institucionais, no Recife, os financiamentos, prêmios e fomentos financeiros já vêm acontecendo há anos, a classe perdeu o Fomento às Artes Cênicas da Prefeitura, perdeu o SIC (Sistema de Incentivo à Cultura, extinto em 2012), gerências foram extintas, temos teatros sucateados...".

Para driblar essa realidade, os grupos e companhias têm recorrido aos seus próprios artistas e público através de campanhas de financiamento coletivo, doações e o investimento de dinheiro do próprio bolso. "A gente não pode depender só de editais, aqui em Pernambuco a gente só tem o Funcultura e alguns pequenos editais que a Prefeitura do Recife lançou. A arte não vai parar, ela se reinventa e vai buscar novas formas de se produzir", diz Oséas Borba. 

Censura?

Nessa constante necessidade de reinvenção, está, também a preocupação em lidar com uma onda de proibições e um ensaio de volta da censura, haja vista os casos citados no início desta matéria. "Essa realidade já vinha se desenhando no cenário político brasileiro, que é a de um governo eleito dentro de uma democracia para instaurar a perseguição ao pensamento livre. É surreal, isso sempre nos pega de uma forma violenta. Como ainda é tudo 'novo', as articulações acontecem ainda timidamente, mas acontecem", frisa o diretor Samuel Santos. 

Ainda que de maneira tímida, tais articulações estão acontecendo em diversas frentes, como explica Fred Nascimento, do Totem: "Quanto à classe artística, vejo dois tipos de ação/reação, a primeira é aquela que vem em forma de arte, que estão surgindo cada vez mais, espetáculos que denunciam, que gritam, que partem pra briga, que chama pra luta, cada um à sua maneira, claro. isso vem crescendo. A segunda é a coletividade, os movimentos coletivos, cooperativas, que também já estão acontecendo, ainda são poucos, mas a tendência é crescer, e eu acredito nesse crescimento. Todos sabem que o futuro de sua arte, de sua própria sobrevivência, depende disso". 

Os outros diretores concordam com Fred e engrossam o coro sobre a importância da coletividade. "O que precisamos é nos articular mais. Resistir e existir", diz Samuel. Oséas complementa: "A gente tem que aprender a esquecer nossa diferenças e se unir, as artes como um todo, a gente prega muito isso na Guerrilha Cultural da gente. Do contrário, eles vão começar a eliminar os mais fracos e aquele segmento que tiver um pouquinho mais de estrutura será o último a ser levado. Acho que o caminho é a união para enfrentar todo esse turbilhão que vem pela frente". 

Dar as mãos é a forma que esses artistas do teatro, seus grupos e colegas encontraram para resistir e continuar o seu fazer artístico de maneira livre. O objetivo comum é romper com qualquer amarra para que sua arte nunca se acabe e continue tocando e sensibilizando o público. Fred Nascimento conclui: "A liberdade é essencial para qualquer atividade humana. A arte é o biscoito fino da humanidade, portanto, aqueles que tolhem, censuram, perseguem e proíbem qualquer tipo de liberdade são pessoas autoritárias e, politicamente falando, são pessoas perigosas, pois querem silenciar os que não pensam iguais a eles. Os grupos, diretores, atores, produtores, dançarinos, performers, músicos e todos os artistas e técnicos têm uma grande batalha pela frente e devem sempre denunciar e resistir ao autoritarismo. Jamais devemos nos calar ou retroceder diante do obscurantismo e sim enfrentá-lo". 

Imagens: Reprodução

Chico Peixoto/LeiaJáImagens/Arquivo

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