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O Twitter anunciou nesta segunda-feira (11) que suspendeu "mais de 70.000 contas" ligadas à teoria da conspiração QAnon, após o ataque ao Capitólio dos Estados Unidos por uma multidão de partidários do presidente Donald Trump.

"Devido aos eventos violentos em Washington D.C. e ao aumento do risco de danos, começamos a suspender permanentemente milhares de contas que eram principalmente dedicadas ao compartilhamento de conteúdo QAnon", disse o Twitter em um blog.

"Desde sexta-feira, mais de 70.000 contas foram suspensas como resultado de nossos esforços, com muitos casos de um único indivíduo operando várias contas."

"As contas estavam envolvidas no compartilhamento em grande escala de conteúdo prejudicial associado à QAnon e eram principalmente dedicadas à propagação dessa teoria da conspiração por toda a plataforma."

A teoria da conspiração de extrema direita QAnon afirma que Trump está travando uma guerra secreta contra um culto liberal global de pedófilos adoradores de Satanás.

A maioria das principais plataformas de mídia social tomou medidas sem precedentes desde que os apoiadores de Trump invadiram o Capitólio na última quarta-feira para impedir o Congresso de certificar a vitória presidencial de Joe Biden, chocando os Estados Unidos e manchando sua imagem internacional.

Facebook e Twitter suspenderam indefinidamente as contas de Trump, que se recusou a aceitar o resultado da eleição de 3 de novembro e espalhou teorias infundadas de que a votação foi fraudada.

Ambas as plataformas referiam-se ao risco de violência futura, especialmente antes da posse de Biden em 20 de janeiro.

O Twitter disse que também levou em consideração que os planos para mais protestos violentos têm proliferado dentro e fora da plataforma, incluindo um segundo ataque proposto ao Capitólio e aos edifícios do governo em 17 de janeiro.

A rede social era o megafone preferido de Trump, e sua conta tinha 88 milhões de seguidores quando foi suspensa.

Como parte do início de ano, a chegada das tradicionais dívidas tira o sono de muitos contribuintes, que geralmente não se planejam e se desdobram de última hora para arcar com as despesas. Para evitar a dor de cabeça, o LeiaJá conversou com um especialista em finanças, que deu dicas para controlar os gastos e, por que não, dar início a uma vida como investidor.

“O início de ano demanda muitos custos. Eu tenho matrículas escolares de duas filhas, material escolar, emplacamento e IPVA de dois veículos, entre outras”, relata o corretor imobiliário Bruno Morais. Ele conta que até costuma reservar parte do salário para possíveis emergências, mas neste ano "o material e livro escolar está pesando muito neste início e o IPVA está muito caro”.

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O corretor Bruno Morais, acompanhado da esposa Silvana e das filhas Clara e Lara/ Arquivo Pessoal

Em um ano desafiador, Bruno comenta que o setor de imóveis gerou bons negócios e, por isso, não precisou do auxílio emergencial. “Temos uma renda informal, né? E cabe a nós buscar o resultado”, acrescenta o corretor, que repassou sua própria estratégia de saúde financeira. “Minha dica é nunca gastar mais do que você ganhar e sempre reservar, no mínimo, 10% da sua receita mensal. Este é meu segredo”, concluiu.

Procurado pelo LeiaJá, o economista Tiago Monteiro também destacou a importância do controle de gastos. “Para isso, uma planilha de Excel, um aplicativo e até o velho e bom lápis e papel podem auxiliar a identificar supérfluos e o que pode ser ajustado para garantir uma vida sem riscos, mas também com alguns prazeres", indicou ao ressaltar, "equilíbrio é a base de tudo”.

Com o 13º em mãos, o especialista recomenda realizar a anamnese financeira para verificar os reajustes necessários e onde dá para poupar. Para isso, basta mapear as despesas e dividi-las em obrigatórias - como água, luz, escola, telefone, internet - e supérfluos – como Netflix, planos de jogos, e etc, que seriam contas desnecessárias. Depois, analisar todos os recebíveis como salários, possíveis bônus para que sua realidade econômica venha à tona.

A projeção de gastos e receitas futuras são fundamentais para evitar cair na tentação dos cartões de crédito, cheques especiais e empréstimos, e assim fugir de possíveis novas dívidas. Com o planejamento bem estruturado e o reajuste de gastos definido com o corte dos supérfluos, Tiago garante que sempre sobra um dinheirinho no fim do mês.

Após se livrar de contas atrasadas e conseguir acumular recursos, ele sugere o início de uma vida de investimentos, sempre apoiada por um profissional para evitar grandes perdas. Dessa forma, o dinheiro pode "trabalhar" em seu benefício, afirma.

Vítimas da situação de calamidade que tomou conta do Amapá entre o fim de outubro e o mês passado, 185 mil consumidores de energia tiveram suas faturas de contas de luz suspensas, entre os dias 26 de outubro e 24 de novembro. Na prática, não se trata de nenhuma benesse ao consumidor, uma vez que este ficou, de fato, sem consumidor energia, tendo de conviver com o caos por semanas, em decorrência do apagão que deixou a maior parte do Estado no escuro.

A isenção de cobrança, que abrangeu 13 municípios do Estado, chegou a R$ 55,6 milhões no período. O governo havia autorizado o repasse de até R$ 80 milhões para cobrir essa conta.

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Os municípios de Oiapoque, Laranjal do Jari e Vitória do Jari, segundo informações da Companhia Eletricidade do Amapá (CEA) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), não foram afetados pela interrupção.

Em 10 de novembro de 2020, a CEA informou que o "apagão" no Estado tinha afetado o fornecimento de energia para cerca de 85% da população do Amapá. A empresa alegou que o resultado do corte levou, automaticamente à queda de seu faturamento e arrecadação, causando dificuldades para "honrar seus compromissos financeiros, tanto os relativos às obrigações setoriais, quanto com relação a outras despesas, com forte probabilidade de repercussão negativa na qualidade do serviço oferecido".

A Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro, publicada em 25 de novembro, isentou os consumidores dos municípios incluídos na situação de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos 30 dias, a contar de sua edição. Paralelamente, essa MP abriu o crédito extraordinário para o Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80 milhões, para transferir esse recurso à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo cobrado na conta de luz, com o objetivo de custear essa isenção.

Ao todo, a CEA atende 16 municípios em sua área de concessão, somando 207.559 unidades consumidoras, com faturamento mensal de R$ 50,7 milhões.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tribunal de Contas do Município (TCM) do Rio rejeitou na tarde desta quarta-feira, 16, as contas de 2019 do governo de Marcelo Crivella (Republicanos). A decisão se deu por cinco votos a um. É a primeira vez na história que o tribunal reprova as finanças de um prefeito carioca. Na eleição do mês passado, Crivella perdeu no segundo turno por 64% a 36% para o ex-prefeito Eduardo Paes (DEM).

Ao citar os motivos pelos quais as contas devem ser rejeitadas, o relator, conselheiro Luiz Guaraná, apontou para o risco de colapso na cidade "caso não sejam tomadas as medidas estruturantes para reverter o cenário fiscal de desequilíbrio financeiro, orçamentário e patrimonial."

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Entre os pontos citados para reprová-las, está o rombo de mais de R$ 4 bilhões no ano passado, além de um calote no BNDES que fez a prefeitura pagar cerca de R$ 25 milhões em multa. "O agravamento do cenário orçamentário, financeiro e patrimonial das contas do Rio de Janeiro foi provocado por um conjunto de omissões do comando do Poder Executivo", escreveu o conselheiro.

Agora, o parecer do TCM vai para a câmara municipal, que só se debruçará sobre ele no ano que vem, já na gestão Paes. Os parlamentares municipais vão decidir se acatam o que foi entendido pelo tribunal ou se revertem a rejeição das contas. Também têm o poder de determinar quais punições Crivella pode sofrer. O prefeito ainda não se pronunciou sobre a decisão da Corte.

A situação financeira do Rio é tão crítica, segundo o relator Guaraná, que prejudica até a capacidade do município de adquirir empréstimos com garantia da União. Ele citou informações do Tesouro Nacional para alertar que a cidade é a segunda capital mais endividada do País; a primeira com maior risco de insolvência; a que mais compromete receitas com pessoal; a com maior dificuldade de arcar com as despesas mensais; e a que mais joga despesas de um ano para o seguinte, entre outros pontos negativos.

Crivella fez sustentação oral durante a sessão desta tarde. Em discurso parecido com o da campanha eleitoral, alegou que herdou um cenário de dívidas de seu antecessor, apesar de o próprio TCM já ter apontado que Paes deixou dinheiro em caixa para o atual prefeito. "Tive R$ 10 bilhões de receitas a menos; fiz medidas estruturantes para equacionar as despesas. Tivemos que pagar R$ 5,2 bilhões de dívidas com o BNDES", disse. "Não fiz o que prometi no meu plano de governo porque aquilo que eu sonhava se rendeu à realidade."

O endividamento total do município, segundo o TCM, aumentou em R$ 17,6 bilhões entre 2017, o primeiro ano de Crivella à frente do Executivo, e 2019, ano das contas rejeitadas hoje - chegando ao patamar de R$ 70 bilhões. No caso da dívida com fornecedores, o prefeito fez o número quase dobrar: aumentou em R$ 1,4 bilhão, chegando a R$ 3,6 bilhões no último exercício.

A decisão desta tarde foi mais um resultado histórico - negativo - que marcará Crivella. A derrota para Paes na eleição foi a maior da História de um candidato que disputou segundo turno. Durante a campanha, a rejeição ao mandatário esteve sempre acima dos 50%. À frente de uma gestão sem marca clara, ele recorreu no último ano à aproximação com a família do presidente Jair Bolsonaro para tentar reverter o cenário. Foi o suficiente para chegar ao segundo turno, mas não para ganhar.

O aplicativo de mensagens WhatsApp anunciou nesta terça-feira (8) a introdução de um novo recurso que facilitará a realização de compras em conversas com contas comerciais.

"Com o carrinho, as pessoas podem explorar o catálogo, selecionar diversos itens e enviar o pedido por mensagem para a empresa", explicou o WhatsApp em seu blog, onde anunciou a disponibilidade da função em todo o mundo a partir desta terça.

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"Bem a tempo para as compras de fim de ano. Boas compras no WhatsApp!", acrescentou o aplicativo, que pertence ao Facebook.

Com a nova funcionalidade, ele busca atrair comerciantes e empresas para o WhatsApp Business - versão empresarial do app que já tem 50 milhões de contas - para gerenciar pedidos e transações com clientes.

Também quer incentivar seus 1,5 bilhão de usuários individuais em todo o mundo a fazer compras no aplicativo.

Desenvolver o comércio em seu sistema de mensagens é fundamental para o WhatsApp. Apesar de seu uso generalizado, ele é gratuito, não gera dinheiro com publicidade e não possui sistema integrado de pagamento.

Na última sexta-feira, o mensageiro se lançou no promissor mercado de pagamentos móveis da Índia, onde gigantes como Google e Alibaba já atuam. O sistema WhatsApp Pay, que permite receber e enviar dinheiro pela plataforma, estreou em um país com mais de 400 milhões de usuários.

A queda de despesas obrigatórias e um leve aumento nas receitas fizeram a equipe econômica melhorar levemente a previsão de déficit primário em 2020. A estimativa caiu para R$ 844,57 bilhões. O valor consta no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, entregue hoje (20) pelo Ministério da Economia ao Congresso Nacional.

O déficit primário representa o resultado negativo nas contas do governo, desconsiderando os juros da dívida pública. No relatório anterior, divulgado no fim de setembro, a pasta previa que o rombo nas contas públicas ficaria em R$ 861 bilhões.

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Em relação às estimativas para a economia, o relatório manteve as projeções divulgadas há três dias. A previsão de queda para o Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) está em 4,5%. A estimativa está mais otimista que a das instituições financeiras, que preveem contração de 4,66% no PIB, segundo a última versão do boletim Focus, pesquisa semanal divulgada pelo Banco Central.

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a queda do PIB este ano não será “tão intensa” quanto esperado no início da crise.

O novo relatório leva em conta a alta da inflação causada pelos preços dos alimentos. A estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) neste ano, usado como índice oficial de inflação, subiu de 1,83% para 3,13% neste ano. A projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado para corrigir o salário mínimo, passou de 2,35% para 4,1%. Esses números também tinham sido divulgados na última terça-feira (17).

Alta da arrecadação

A melhora do resultado primário decorre, em parte, da melhora nas projeções de receita. A nova versão do relatório aponta alta de R$ 4,68 bilhões nas receitas líquidas da União. A principal causa é o aumento na arrecadação de Imposto de Renda, cuja projeção subiu R$ 10,16 bilhões em relação ao relatório anterior por causa do aumento na arrecadação de Imposto de Renda das empresas.

A recuperação do emprego formal fez a projeção com a arrecadação da Previdência Social saltar R$ 4,3 bilhões. O aumento das vendas decorrente da retomada da economia fez a projeção com a arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ser elevada em R$ 2,1 bilhões na comparação com o relatório de setembro.

As receitas não administradas, recursos não relacionados a tributos, subirão R$ 2,4 bilhões em relação à previsão apresentada no fim de setembro. A alta está relacionada aos royalties do petróleo, cuja estimativa subiu R$ 642 milhões por causa da alta na produção, e às contribuições do salário-educação, que superaram R$ 374,6 milhões a estimativa para o quinto bimestre.

Queda nos gastos

Quanto aos gastos, o relatório prevê recuo de R$ 12,48 bilhões nas despesas obrigatórias e leve alta de R$ 727,5 milhões nas despesas discricionárias (não obrigatórias).

Entre os gastos obrigatórios, a maior queda corresponde ao Bolsa Família, que deverá encerrar 2020 executando R$ 9,4 bilhões a menos que o previsto no relatório de setembro. Isso ocorre porque a maior parte dos beneficiários do Bolsa Família foi incorporada ao auxílio emergencial, que está inscrito no orçamento de guerra e fora do orçamento original de 2020.

O relatório também reduziu em R$ 2,1 bilhões a previsão de gastos com subsídios e subvenções. A reforma da Previdência aprovada no ano passado, começa a gerar economia para o governo. A previsão de gastos com benefícios previdenciários (aposentadorias, auxílios e pensões) caiu R$ 1,8 bilhão.

Folga no teto de gastos

O secretário Waldery Rodrigues afirmou que o relatório divulgado hoje aponta folga no teto de gastos de cerca de R$ 3,23 bilhões. Com a redução das despesas obrigatórias, a folga subiria para R$ 18,56 bilhões, mas uma série de acórdãos com o Tribunal de Contas da União obrigou o governo a deixar de custear alguns gastos por meio dos créditos extraordinários relacionados ao enfrentamento da pandemia de covid-19.

Segundo a legislação, os créditos extraordinários estão fora do teto de gastos. Como alguns programas, como o Bolsa Família, voltaram a ser executados com recursos próprios do orçamento de 2020, R$ 15,32 bilhões em despesas foram reincluídos no teto, reduzindo a folga para R$ 3,23 bilhões.

Em vigor desde 2017, o teto de gastos limita o aumento das despesas federais ao aumento da inflação do ano anterior. A medida vale por 20 anos.

Na última quinta-feira (12), Nego do Borel e Duda Reis participaram juntos de uma entrevista para o Otalab. Em determinado momento da conversa, o funkeiro falou sobre a recente polêmica de sua vida - ele estaria passando por dificuldades financeiras e Duda teria assumido diversas contas em casa. Já ao final do programa, o apresentador Otaviano Costa cedeu o espaço para que o casal mandasse um recado e Nego brincou que queria um carro novo.

Foi aí que ele disse o seguinte: "A gente tá duro, mas tá feliz. (...) Saiu em algumas matérias também que a Duda estava pagando as contas da casa. Agradeço, amor, vem aqui, me dá um beijo. E olha, tô duro, mas tô feliz".

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Em seguida, Duda acrescentou: "Eu sou a favor de mulher empoderada, que trabalha, que faz o que quer. E é isso, a gente se ajuda muito aqui."

No começo da atração, Nego, que teve um caso com Anitta, ainda havia falado sobre as críticas que recebe: "As minhas primeiras polêmicas com haters e tudo mais que aconteceu comigo, inclusive da vida, que a gente vai crescendo, vai aprendendo, e vai amadurecendo. Hoje eu posso dizer que eu estou um pouco mais calejado. Hoje eu pego o meu telefone, não fico lendo comentário. Muitas das vezes eu nem sei o que rola na internet, ela que me fala. E hoje eu passo pra ela: amor, não fica olhando muito, não fica comentando, deixa para lá, vamos viver aqui, vamos ser feliz".

Em seguida, citou a polêmica com os pais de Duda: "Não quero tocar muito no assunto, mas teve a polêmica lá dos meus sogros e tudo mais. Mas eu conheço o meu sogro e ele é maravilhoso por ter feito uma filha maravilhosa. Então eu olho pra filha dele e eu só tenho orgulho dele. Eu sei o que ela é pra mim, eu sei o que eu sou pra ela e nós somos muito amigos. Nós somos mais do que um relacionamento, que um casal. O que importa é o que nós temos dentro do coração. Nós somos muito religiosos também, nós temos muita fé em Deus".

Sobre o casamento, eles disseram que têm uma ideia original, mas não quiseram revelar. "Esse daqui teve a ideia mais genial da vida. A gente vai inovar, tá?", disse Duda.

Otaviano, então, pediu para Nego resumir em uma palavra sobre o que será o casamento e ele declarou: "Minha raiz favelada, nunca negarei".

Como mostrou reportagem do Estadão, o comando da Câmara dos Deputados quer acelerar a discussão para aprovação até o fim do ano do plano de reequilíbrio das contas dos Estados e municípios para 2021 começar com menor pressão nessa área fiscal.

Em troca de um ajuda da União para conseguir mais crédito e suspensão da dívida, governadores e prefeitos devem se comprometer com medidas de ajuste. O projeto, que substitui o Plano Mansueto que não chegou a ser votado, ganhou o nome de plano Pedro-Benevides, referência ao autor do texto, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), e ao relator da proposta, deputado Mauro Benevides (PDT-CE).

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"Após um período de transferência sem praticamente nenhuma contrapartida, entra agora uma etapa de retorno de crédito para os Estados poderem alavancar investimentos e até fazer uma cobertura de proteção de caixa", diz o deputado Pedro Paulo. "Como tempo, podemos voltar a discutir ajustes de conta e de melhora fiscal", afirmou.

O projeto foi apresentado por Pedro Paulo em abril depois que a discussão da proposta Plano Mansueto acabou, na prática, sendo arquivada na esteira da aprovação do auxílio emergencial para os Estados e Municípios que garantiu um alívio de R$ 125 bilhões.

Benevides antecipou ao Estadão que vai fixar uma multa de 10% sobre o valor da dívida que deixar de ser paga pelo Estado para governadores que não cumprirem as contrapartidas de ajustes. "Todo ano vai ter uma avaliação. Não cumpriu paga uma multa no primeiro ano. No segundo ano, não cumpriu, é excluído", afirmou.

O parecer também vai prever corte de 10% dos incentivos fiscais por ano durante três anos, totalizando 30%, além de aprovação de reforma da Previdência para os Estados que não fizeram até agora. Outra medida dura é a exigência de que os governadores paguem as despesas contratadas no mesmo ano ou deixam em caixa os recursos para serem pagos no ano seguinte. Hoje, essa exigência do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem que ser cumprida no último ano de governo. A proposta de Benevides é para que a obrigação seja observada anualmente. 

O procurador-geral da República Augusto Aras voltou a defender o bloqueio imposto pelo presidente Jair Bolsonaro a usuários das redes sociais. A nova manifestação do PGR foi encaminhada em processo movido por um advogado bloqueado pela conta pessoal do presidente no Instagram e se soma a outros dois pareceres sobre o mesmo tema, relacionados a perfis no Twitter.

Na visão de Aras, as contas pessoais de Bolsonaro nas redes sociais não possuem caráter oficial e, por isso, não podem ser enquadradas nas obrigações da administração pública, como o princípio constitucional da publicidade.

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"Apesar de a conta pessoal do presidente da República ser utilizada para informar os demais usuários da rede social acerca da implementação de determinadas políticas públicas ou da prática de atos administrativos relevantes, as publicações no Instagram não têm caráter oficial e não constituem direitos ou obrigações da administração pública", opinou Aras.

O PGR defendeu ainda que o bloqueio é uma possibilidade da plataforma que 'contribui inclusive para apaziguar ânimos mais acirrados, evitando a propagação de comentários desqualificadores e de discurso de ódio e a nociva polarização que atenta contra a democracia'.

No caso em questão, um advogado foi bloqueado pelo perfil do presidente após afirmar que Bolsonaro 'queria e quer, sim, intervir na Polícia Judiciária Federal para interesse próprio e de seus filhos, o que por si só é um absurdo'. O comentário teria recebido diversas 'curtidas' antes do advogado ser bloqueado pelo presidente.

A AGU afirmou que Bolsonaro exerceu seu 'direito constitucional de manifestação' ao utilizar a ferramenta de bloqueio prevista no Instagram.

A posição de Aras se soma a outros dois pareceres semelhantes emitidos pela PGR sobre o bloqueio de usuários nas redes sociais. Em novembro do ano passado, Aras disse ser 'inviável a aplicação do princípio da publicidade às postagens efetuadas na rede social privada do presidente da República', visto que ela não era uma conta oficial do governo. A resposta foi em ação movida pela deputada Natália Bonavides (PT-RN).

Na avaliação de Aras, que foi indicado ao cargo por Bolsonaro, a conduta de bloquear o acesso da deputada à rede pessoal do Presidente da República "não pode ser enquadrada como ato de império, por não ter sido efetuada no exercício de função pública".

Aras também menciona a Lei de Acesso à Informação (LAI), que obriga órgãos públicos a prestarem contas de forma transparente à população.

Segundo ele, as publicações de Bolsonaro no Twitter não podem ser enquadradas na legislação, visto que "nem toda manifestação de vontade oriunda de agente público pode ser enquadrada como ato de autoridade".

Em outro ponto, Aras destacou que o caso não se assemelha a determinação judicial de um tribunal de apelação nos Estados Unidos que proibiu o presidente americano, Donald Trump, de bloquear usuários na rede social. Lá, a Justiça classificou a conta de Trump como de interesse público e por isso ele não poderia impedir outras pessoas de acessá-la.

Na opinião de Aras, a conta de Bolsonaro serve de caráter informativo, 'despido de quaisquer efeitos oficiais', e portanto, um perfil pessoal. "Nessa medida, a ele deve ser conferido o direito, como o é garantido a qualquer cidadão, autoridade pública ou não, de bem administrar suas plataformas de comunicação virtual, permitindo ou recusando seguidores", alega.

Outro processo foi apresentado ao Supremo pelo jornalista William de Lucca, hoje pré-candidato à vereador em São Paulo.

O juiz João Bosco Costa Soares da Silva, da 2ª Vara Federal Cível do Amapá, determinou o bloqueio em contas do atual governador, Antônio Waldez Góes da Silva e de seu antecessor Carlos Camilo Góes Capiberibe, no âmbito de uma ação de improbidade administrativa na qual são acusados pela Fundação Nacional da Saúde de "malversação de recursos públicos federais" envolvendo a construção de um canal de drenagem para controle de malária no Estado.

O bloqueio foi decretado em junho e atinge ainda o ex-secretário de Transportes do Amapá Sergio Roberto Rodrigues de la Roques e o fiscal estadual Orzanelle Nery Magno e Silva, além da empresa contratada para executar a obra. Os acusados já recorreram da decisão em recurso apresentado no fim de julho. As informações foram divulgadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) na terça-feira (18).

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De acordo com a AGU, o governo do Estado fechou convênio com a Funasa em 2007, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento, para construção do canal de drenagem no município de Porto Grande - área considerada endêmica devido a excesso de locais com águas paradas que serviam de criadouros dos mosquitos transmissores da malária.

O plano de trabalho aprovado à época previa o repasse de verbas federais no valor de R$ 1,8 milhão, com a contrapartida do município de R$ 200 mil. Após a licitação, a Secretaria de Estado de Transporte contratou uma empresa para realizar a obra e a Funasa repassou a 1ª parcela dos recursos em 2011, no valor de R$ 720 mil. O prazo do acordo acabou sendo encerrado em 2015 sem a conclusão da obra e sem a prestação de contas, diz a Advocacia-Geral da União.

Na petição inicial apresentada à Justiça, os procuradores argumentaram ainda que em fiscalização da execução do projeto em 2014, a área técnica da Funasa constatou que a construtora executou somente 19,68% do canal.

"A obra estava em total abandono desde novembro de 2012. Os fiscais apuraram ainda que a empresa recebeu valores muito acima do executado, em razão de aferição maior realizada pelo fiscal estadual da obra. As irregularidades também foram constatadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU)", afirmou a AGU em nota.

Ao analisar o caso, o juiz João Bosco Costa Soares da Silva considerou que dos documentos juntados aos autos era possível extrair que a obra foi encerrada sem etapa útil. "Assim, além da inutilidade da obra, que causou o desperdício total do recurso público investido, também houve pagamento à empresa Abo Construções de quantia superior ao efetivamente executado, que equivaleria a R$ 392.506,36. Contudo, foi paga a quantia de R$ 670.449,09, em razão de aferição a maior realizada pelo fiscal estadual", registrou.

Nessa linha, o magistrado entendeu que foi demonstrada, a princípio, a prática de atos de improbidade, justificando a indisponibilidade e bloqueio de bens a fim de garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos

"De fato, as provas sugerem que os recursos não foram devidamente aplicados nas ações para as quais se destinavam, emergindo daí fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa e de dano ao patrimônio público. A responsabilidade pelo débito, considerando o nexo e causalidade entre as condutas atribuídas a cada um dos requeridos e o resultado danoso, deve se dar, solidariamente, da forma descrita na inicial", escreveu.

Ao fim da ação, o magistrado listou os valores bloqueados de cada acusado: Carlos Camilo Góes Capiberibe - R$ 1.412.011,77; Sergio Roberto Rodrigues de la Roques - R$ 1.266.858,22; Orzanelle Nery Magno e Silva - R$ 462.015,57; Antonio Waldez Goes da Silva - R$ 797.611,73; e ABO Construções - R$ 1.266.858,22.

Defesas

A reportagem busca contato com os acusados pela AGU. O espaço está aberto para manifestações de defesa.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados regulamenta a exclusão de conta de aplicativos e redes sociais de brasileiros mortos.

A retirada da conta depende de requerimento em formulário próprio por cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, maior de idade. Mesmo após a exclusão das contas, os provedores devem manter armazenados os dados por um ano. Requerimento policial ou do Ministério Público pode dobrar esse prazo.

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As contas poderão ser mantidas se houver solicitação de parentes. O gerenciamento, porém, permanecerá bloqueado, exceto se o usuário falecido tiver deixado autorização expressa.

O texto altera o Marco Civil da Internet para estabelecer as condições de exclusão. Segundo o deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), a proposta permite que seja respeitada a memória do usuário. “Procura evitar situações indesejáveis e até mesmo judiciais”, disse.

*Da Agência Câmara de Notícias

O déficit primário nas contas do governo deve somar R$ 787,449 bilhões neste ano, informou o Ministério da Economia nesta quarta-feira (22). O dado consta no relatório de receitas e despesas do orçamento deste ano.

Se confirmado, será o pior resultado da série histórica do Tesouro Nacional, que começa em 1997. O déficit primário acontece quando as despesas do governo superam as receitas com impostos e contribuições. Quando acontece o contrário, há superávit. A conta do déficit primário não considera os gastos do governo com o pagamento dos juros da dívida pública.

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Em maio, também no relatório do orçamento deste ano, a área econômica estimou que o rombo nas contas públicas seria menor: de R$ 540,533 bilhões. A diferença entre as duas previsões é de 45%.

O novo cálculo considera uma retração de 4,7% para o Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, estimativa que foi divulgada na semana passada pelo Ministério da Economia.

Para este ano, o governo tinha autorização para registrar em suas contas um déficit primário de até R$ 124,1 bilhões. Entretanto, com o decreto de calamidade pública, proposto pelo governo e aprovado pelo Congresso Nacional devido à pandemia do novo coronavírus, o governo não está mais obrigado a cumprir a meta, ou seja, está autorizado a gastar mais.

De acordo com a Economia, esse rombo nas contas públicas acontecerá por conta das despesas autorizadas para combater a crise do coronavírus. Esse gasto adicional foi maior em duas frentes: nas ações de saúde e nas medidas para evitar o aumento do desemprego e compensar a queda de arrecadação.

Além disso, por conta da forte retração na economia, a arrecadação de tributos será menor em 2020 - o que também contribui para o aumento do déficit nas contas públicas.

Na comparação com o relatório de orçamento anterior, divulgado em maio deste ano pelo Ministério da Economia, a previsão de arrecadação, após transferências constitucionais, recuou em R$ 17,615 bilhões.

Dez canais administrados pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no aplicativo WhatsApp estão bloqueados há duas semanas. Segundo a empresa, os bloqueios ocorreram após envio de "mensagens em massa ou automatizadas", que violam os termos de serviço. O partido diz que as contas desativadas são restritas a pessoas cadastradas para divulgar informações institucionais, e que não foi informado sobre os motivos do bloqueio.

Entre as contas bloqueadas estão um canal administrado pelo gabinete da presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR), e o principal grupo de divulgação de notícias do partido no aplicativo, o "Zap do PT". O partido estuda tomar medidas judiciais cabíveis para reverter a decisão e, além disso, anunciou a migração do canal para o aplicativo Telegram. Em nota, o PT disse que não divulga desinformação em seus canais e nem faz disparos em massa.

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Gleisi gravou um vídeo nas redes sociais em que diz ter seguido tanto as regras do WhatsApp quanto da Câmara dos Deputados ao contratar o serviço que faz os disparos de mensagens em seu grupo. Ela diz que o canal servia para divulgar ações de seu mandato de deputada e informações de interesse do partido.

"Essas pessoas estão cadastradas por livre e espontânea vontade. Os números não são aleatórios, são números de apoiadores, seguidores, meus eleitores", disse a deputada no vídeo. "Para realizar esse trabalho, eu contratei um serviço que segue as regras do WhatsApp, exatamente as recomendações, e fiz isso através do meu mandato, o que é autorizado pela Mesa Diretora da Câmara."

Segundo o partido, uma notificação sobre o bloqueio foi feita por e-mail e informou que a desativação ocorreu após "reclamações". No vídeo, Gleisi diz que a suspeita é que oponentes políticos tenham se infiltrado e feito reclamações em massa para provocar os bloqueios.

O PT diz que o lançamento do canal foi divulgado publicamente, inclusive por meio de outros canais oficiais de WhatsApp. "Só recebe mensagens quem se cadastrou voluntariamente para ter informações oficiais do partido e de seus dirigentes", diz o partido. "O bloqueio das contas desde 25 de junho foi feito sem informar qual seria o motivo. Mesmo tendo solicitado informações diretamente aos administradores do aplicativo, não recebemos nenhuma resposta. O PT não tem nada a esconder e aguarda o restabelecimento das contas do Whatsapp."

Em nota, o WhatsApp disse que os produtos "não foram projetados para enviar mensagens em massa ou automatizadas, que violam nossos termos de serviço", e que essas atividades são identificadas automaticamente. Segundo a empresa, mais de 2 milhões de contas são banidas por mês em todo mundo por desrespeitar essas regras.

"Estamos comprometidos em reforçar a natureza privada do serviço e manter os usuários protegidos contra abusos", diz o WhatsApp. "Continuaremos a banir contas usadas para enviar mensagens em massa ou automatizadas e avaliaremos mais profundamente as nossas opções legais contra empresas que oferecem esses serviços, como fizemos no passado no Brasil."

Mesmo com um prazo maior neste ano, seis em cada dez diretórios de partidos políticos do País não informaram como usaram o dinheiro público que receberam em 2019. O limite para entregar as prestações de contas, inicialmente previsto para abril, acabou na terça-feira passada, dia 30 de junho. Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que das mais de 100 mil unidades das legendas nos Estados e nos municípios, 59.634 estão inadimplentes - não enviaram qualquer dado ou fizeram apenas parcialmente.

Ao todo, o TSE distribuiu R$ 927 milhões às 33 siglas no ano passado via Fundo Partidário. O dinheiro é repassado em parcelas mensais para bancar custos como aluguel de sede, salário de funcionários e também as campanhas eleitorais - cabe ao comando nacional de cada uma definir a quantia que destinará aos seus diretórios.

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O porcentual de inadimplência registrada neste ano é maior que o de anos anteriores. Como mostrou o Estadão no mês passado, 41,3% dos diretórios partidários não apresentaram os dados relativos a 2017. De 2018, o índice dos que deixaram de prestar contas foi de 50,7%.

Cúpulas partidárias alegam que orientam os responsáveis pelos diretórios locais a cumprir os prazos da Justiça Eleitoral, mas ressaltam que cada unidade tem independência. Além disso, destacam que a maior parte das unidades que não entregam as prestações é sem movimentação financeira - mesmo assim, precisam informar a Justiça Eleitoral que não receberam nada.

Advogado de partidos políticos de São Paulo, Ricardo Porto afirma que a nova modalidade de prestação de contas, exclusivamente por meio de um sistema eletrônico, tornou-se uma dificuldade extra a diretórios com pouca estrutura física e de pessoal.

"A maioria (dos que não prestam contas) é de órgãos municipais, e a imensa maioria sem movimentação financeira, sem movimentação do Fundo Partidário e sem recursos privados. Acreditamos que os partidos, muito embora não tenham observado o prazo, tendem a, nos próximos dias, ainda que com atraso, apresentar as prestações de contas", afirmou o advogado, que presta serviços a partidos como DEM, MDB, PL e PV.

Para a secretária-adjunta da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Denise Goulart Schlickmann, a declaração de não movimentação financeira é tão importante quanto qualquer outro relatório contábil, uma vez que a Justiça Eleitoral apura a consistência da informação da mesma forma.

Pela regra em vigor, o diretório que não declara a sua movimentação financeira à Justiça Eleitoral fica impedido de receber novas parcelas do Fundo Partidário, mas o bloqueio pode ser revertido caso a prestação seja apresentada mesmo após o prazo.

Antes, os registros partidários também eram automaticamente suspensos, o que impedia o diretório até de lançar candidato. Em dezembro, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) suavizou as sanções ao determinar a necessidade de abertura de um processo específico contra partidos que não entregarem as contas e, só então, aplicar eventuais punições.

Na avaliação da especialista, a pandemia e as restrições no funcionamento de órgãos necessários à regularização dos partidos, como a Receita Federal, contribuem para a alta inadimplência. Por outro lado, ela também destaca que a legislação não reprime os atrasos.

"A própria legislação é condescendente, determina que quem não presta é intimado a prestar. Todos os partidos estão cientes de que haverá uma segunda oportunidade porque serão notificados a prestar contas para só então, caso não prestem efetivamente, terem uma consequência judicial", afirma.

Um dos partidos mais capilarizados pelo País, o PT reconhece dificuldades para que diretórios estabelecidos nos rincões brasileiros cumpram os prazos contábeis, mas garante que não trata a questão como secundária. Por isso, alega oferecer suporte jurídico e contábil.

"Temos o maior número de diretórios organizados no País. O PT sempre faz formação, seja política, jurídica ou contábil. A maioria dos diretórios estaduais dá assessoria jurídica aos municípios. Quanto menor o município, mais sofrido é para ele. Às vezes, não tem um vereador, mas tem que ter a documentação arrumada", afirmou Gleide Andrade, secretária nacional de Finanças e Planejamento do PT.

Ao menos quatro em cada dez diretórios de partidos políticos espalhados pelo País não explicaram à Justiça Eleitoral como gastaram o dinheiro público que receberam nos últimos anos. Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que, em 2017, das mais de 100 mil unidades das legendas em cidades e nos Estados, 41,5 mil (41,3% do total) não apresentaram qualquer prestação de contas. O número foi ainda maior no ano seguinte, quando 50,5 mil (50,7%) órgãos partidários ignoraram a obrigação.

Os partidos políticos são financiados com recursos do Fundo Partidário, mesada paga com dinheiro público para gastos como aluguel de sede, salário de funcionários e também nas campanhas eleitorais. Neste ano, o fundo deverá distribuir um total de R$ 959 milhões às 33 legendas atualmente registradas no País - cabe ao comando nacional de cada uma definir a quantia que destinará aos seus diretórios.

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Pela lei, as prestações de contas devem ser entregues no primeiro semestre do ano seguinte. Os recursos usados em 2019, por exemplo, devem ser justificados à Justiça Eleitoral até o dia 30 deste mês. Segundo o levantamento nos dados do TSE, feito pelo Movimento Transparência Partidária, quase 80% dos diretórios ainda não haviam apresentado suas declarações até a semana passada.

Na avaliação de especialistas, a falta de transparência dá margem a desvios de recursos públicos e evidencia um cenário de descontrole do sistema de representação partidária. "O financiamento público exige absoluta transparência e eficiência na fiscalização dos recursos recebidos pelos partidos. A ausência de prestação de contas pode, inclusive, acobertar o uso irregular de recursos públicos de forma até mais grave do que quando as contas são desaprovadas", afirmou o advogado e cientista político Marcelo Issa, fundador do Transparência Partidária.

Issa critica ainda a ausência de punição para quem descumpre a obrigação e não apresenta a prestação de contas no prazo. "É preciso garantir que não haja impunidade e que a sociedade possa acompanhar tanto as contas partidárias quanto seus processos de auditoria", disse o cientista político.

Legislação

Pela regra em vigor, o diretório que não declara a sua movimentação financeira à Justiça Eleitoral fica impedido de receber novas parcelas do Fundo Partidário, mas o bloqueio pode ser revertido caso a prestação seja apresentada mesmo após o prazo. Antes, os registros partidários eram automaticamente suspensos. Em dezembro, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) suavizou as sanções ao determinar a necessidade de abertura de um processo específico contra partidos que não entregarem as contas e, só então, analisar eventuais suspensões.

Ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, o advogado eleitoral Danilo Araújo Carneiro define como "absolutamente caótico" o quadro de prestação de contas dos diretórios locais. Para ele, como nos rincões brasileiros os diretórios recebem pouco dinheiro ou nem sequer recebem, não há que se supor desvios de antemão. Por outro lado, essas estruturas funcionam aos sabores de caciques regionais, que montam e desmontam as representações para reunir votos que os permitem permanecer no comando das siglas. Na avaliação do especialista, a situação é mais um ingrediente da "tragédia da vida partidária brasileira".

"Quando eu estava no tribunal, houve vários casos que não conseguimos intimar o diretório. Muitos só existem no papel. São criados para eleições internas. Nomeiam delegados para votar nos caciques nas eleições das executivas estaduais", afirmou.

Foi com dinheiro do Fundo Partidário que o PROS comprou, em 2015, um helicóptero para o comando da sigla sob o pretexto de aumentar a presença dos dirigentes no País. A aeronave custou aos cofres públicos quase R$ 2,5 milhões - conforme valor declarado pela sigla à Justiça Eleitoral. O partido, no entanto, é um dos que deixou de prestar informações nos últimos anos. O presidente do PROS em São Paulo, Vilson Leite, reconhece que a situação nos municípios ainda depende de regularização. Dos cerca de 200 diretórios da sigla, ao menos 50 ainda têm problemas com contas antigas a serem sanados. Com isso, uma nova despesa com dinheiro público será necessária para pagar a equipe que fará as regularizações.

"O PROS vinha bem abandonado. Assumimos no início de novembro. A maioria dos diretórios tinha problema de prestação de contas. Contratamos até um advogado para auxiliar com isso", afirmou Leite.

Além das 92 mil prestações que nem sequer foram iniciadas, referentes a 2017 e 2018, há outras 10,9 mil em que os partidos chegaram a enviar alguma informação à Justiça Eleitoral, mas não concluíram suas declarações. Nestes casos, a remessa parcial também é irregular, pois os prazos previstos em lei para as entregas venceram. O TSE não deixa disponível uma lista de partidos com envios atrasados. Só informa números absolutos.

Devolução

Além da falta de prestação de contas, o Tribunal Superior Eleitoral também tem detectado irregularidades nas declarações que foram entregues no prazo pelos partidos. Em julgamento na terça-feira passada, referente às contas de 2014, a Corte determinou a devolução de R$ 27 milhões aos cofres públicos.

Entre os problemas apontados estão desde falta de destinação de recursos para promover a participação feminina na política - cada partido é obrigado a reservar 5% do valor que recebe para este fim -, à falta de comprovação de gastos com empresas. Ao todo, 23 partidos terão que devolver dinheiro.

Além disso, a maioria ficará sem novos repasses do Fundo Partidário por um período. Os valores poderão ser devolvidos em parcelas, que varia de acordo com a legenda.

O advogado eleitoralista Acacio Miranda da Silva Filho aponta um gargalo na fiscalização dos partidos pela Justiça. "Temos um pluripartidarismo exagerado. Uma consequência é a pulverização dos partidos para todos os rincões. Isso reverbera num amadorismo bastante grande no cumprimento das formalidades", afirmou.

Ele lembra que as siglas, em geral, são totalmente dependentes de dinheiro público. Apesar do necessário rigor da fiscalização, a Justiça Eleitoral não consegue alcançar o todo. "Tanto na prestação de contas dos partidos como, de dois em dois anos, na dos candidatos, percebemos que fazem quase que por amostragem. Se tudo fosse analisado a fundo, o TSE e o TRE não teriam braços", disse. "Diria que temos milhares de irregularidades perpetradas com frequência e que acabamos não autuando". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A empresa americana Zoom reconheceu que se dobrou às exigências do governo da China e encerrou as contas de ativistas nos Estados Unidos e em Hong Kong que pretendiam utilizar o aplicativo de videoconferência para recordar a brutal repressão chinesa da Praça Tiananmen (Paz Celestial).

Em um comunicado publicado na quinta-feira (11) à noite, o Zoom promete adotar as ferramentas tecnológicas para limitar ao território do país as exigências dos governos, para que interrompam as atividades consideradas ilegais.

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O aplicativo, que viu sua popularidade explodir durante o confinamento pela pandemia do coronavírus, é objeto de preocupação pela liberdade de expressão.

Na quarta e na quinta-feiras, ativistas dos direitos humanos nos Estados Unidos e em Hong Kong anunciaram que três contas foram suspensas, sem explicação, antes da organização de encontros virtuais previstos para homenagear a memória das vítimas de Tiananmen, um episódio tabu na China.

Na madrugada de 3 para 4 de junho de 1989, uma intervenção militar na Praça Tiananmen, em Pequim, acabou de maneira violenta com sete semanas de manifestações a favor da democracia na China.

O Zoom reconheceu que fechou temporariamente as contas e justificou que, "como qualquer empresa no planeta, devemos respeitar as leis em vigor nas jurisdições em que operamos", sem apresentar mais explicações.

No comunicado mais recente, o Zoom afirma que foi alertado pelo governo chinês sobre a celebração de quatro reuniões públicas on-line para recordar Tiananmen.

"O governo chinês nos informou que esta atividade era ilegal na China e solicitou ao Zoom que cancelasse as reuniões e as contas que as organizariam", explica a empresa com sede na Califórnia, que indica que agiu porque os encontros teriam a participação de usuários da China continental.

Zoom acrescenta que, como sua tecnologia atual não permite "retirar participantes específicos de um encontro, ou bloquear os participantes de um determinado país", a empresa tomou a decisão de "encerrar três dos quatro encontros e suspender, ou suprimir, as contas hóspedes associadas" aos mesmos.

Dois sobreviventes de Tiananmen que moram nos Estados Unidos, Wang Dan e Zhou Fengsuo, assim como o organizador em Hong Kong da vigília anual que recorda os acontecimentos de Tiananmen, Lee Cheuk-yan, anunciaram que suas contas foram encerradas temporariamente.

Depois, a empresa reativou as três contas e informou que adotará um sistema que permita bloquear, ou retirar, participantes procedentes de alguns países.

Como outras empresas de tecnologia ocidentais, o Zoom enfrenta as exigências de governos autoritários em mercados importantes.

A Apple reconheceu em 2017 que retirou de sua App Store chinesa aplicativos de VPN, sistemas que permitem burlar o bloqueio da internet local. O grupo também construiu na China um centro de dados para armazenar as informações pessoais dos usuários, com o objetivo de respeitar uma legislação sobre segurança cibernética que exige que o armazenamento aconteça em território chinês.

O Twitter anunciou nesta sexta-feira (12), horário de Hong Kong, o encerramento de dezenas de milhares de contas chinesas, russas e turcas "vinculadas ao Estado" e usadas para propaganda e desinformação.

A rede social informou ter desativado um "núcleo" de 23.750 contas vinculadas à China retransmitido por outras 150 mil contas, que serviam como "amplificadores". Também foram encerradas 7.340 contas vinculadas à Turquia e 1.152, à Rússia. O conteúdo de todas elas foi armazenado em uma base de dados para investigação científica, assinalou a empresa.

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A rede de contas chinesas foi descoberta mediante ferramentas instaladas em agosto passado para apagar as contas vinculadas a Pequim durante os protestos em Hong Kong. A rede publicou tuítes, principalmente em chinês e provavelmente destinados à diáspora, "divulgando teorias geopolíticas favoráveis ao Partido Comunista Chinês e, ao mesmo tempo, apoiando teorias enganosas sobre a dinâmica política em Hong Kong", explicou a rede social em nota de análise.

Estas milhares de contas também serviram para promover as opiniões de Pequim sobre a luta contra o novo coronavírus e os protestos contra o racismo nos Estados Unidos, apontou o grupo de especialistas australiano Aspi, que analisou o fluxo de mensagens.

"Apesar de o Partido Comunista Chinês não permitir que os cidadãos do país acessem o Twitter, nossa análise mostra que o mesmo não hesita em usar a rede social para divulgar propaganda e desinformação internacionalmente", aponta o membro do Aspi Fergus Hanson.

Sobre a rede de contas turcas, detectada no começo de 2020, a mesma foi dedicada, principalmente, à promoção do presidente Recep Tayyip Erdogan e do partido governante, segundo o Twitter.

A segunda parcela do auxílio emergencial começou a ser creditada pela Caixa nas contas indicadas pelos beneficiários. Os recursos, que haviam sido antecipados para uso digital pelo aplicativo Caixa Tem, estão sendo transferidos automaticamente para as contas informadas pelos beneficiários, de acordo com o calendário de saque em espécie.

No último sábado (30), foi liberado o saque e a transferência para os beneficiários nascidos em janeiro. Hoje é a vez dos nascidos em fevereiro. Amanhã, será para os nascidos em março e assim por diante até o sábado dia 13 de junho, para os nascidos em dezembro, com exceção do domingo (7).

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A transferência dos valores será feita para quem indicou contas para recebimento em outros bancos ou poupança existente na Caixa. Com isso, esses beneficiários poderão procurar as instituições financeiras com quem têm relacionamento, caso queiram sacar.

Segundo a Caixa, mais de 50 bancos participam da operação de pagamento do auxílio emergencial.

Todos os beneficiários do Bolsa Família elegíveis para o auxílio emergencial já receberam o crédito da segunda parcela.

A Caixa reforça que não é preciso madrugar nas filas. Todas as pessoas que chegarem nas agências durante o horário de funcionamento, das 8h às 14h, serão atendidas. Elas vão receber senhas e, mesmo com as unidades fechando às 14h, o atendimento continua até o último cliente, informou o banco.

O banco lembra ainda que fechou parceria com cerca de 1.200 prefeituras para reforçar a organização das filas e manter o distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas.

Cerca de 160 mil contas da Nintendo foram afetadas por tentativas de invasão hacker. A empresa anunciou que estará desativando a capacidade de fazer login de seus usuários através de um Nintendo Network ID (NNID), depois que identificações e senhas de login foram "obtidas ilegalmente por outros meios que não nosso serviço", desde o início de abril.

Dados como apelidos, a data de nascimento, o país e os endereços de email podem ter sido acessados ​​durante a violação e algumas contas sofreram compras fraudulentas. A Nintendo agora recomenda que todos os usuários habilitem a autenticação de dois fatores, que é um processo bastante recomendado para aplicativos de mensagens, por exemplo.

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Sobre a desativação do login na conta principal da Nintendo por meio de um NNID, a empresa explica que esses NNIDs mais antigos foram usados ​​para dispositivos 3DS e Wii U. O mais recente console da companhia, o Switch, usa um sistema mais novo de contas Nintendo, que até então poderia estar vinculado a essas contas mais antigas.

De acordo com o site The Verge, usuários afetados também serão notificados por e-mail e a empresa avisa que, se você usou a mesma senha para uma conta NNID e Nintendo, “seu saldo e cartão de crédito / PayPal registrados podem ser usados ​​ilegalmente na My Nintendo Store ou na Nintendo eShop ”. A Nintendo está solicitando que os usuários afetados entrem em contato com a empresa para investigar o histórico de compras e cancelar as compras.

O Brasil completará ao menos uma década de rombos sucessivos nas contas públicas, segundo o diagnóstico mais recente do Ministério da Economia. As finanças estão no vermelho desde 2014 e seguirão nesse terreno até pelo menos 2023. No ano que vem, as despesas vão superar as receitas em R$ 149,6 bilhões, mas esse resultado ainda pode piorar nas próximas projeções porque, neste momento, o governo não consegue medir com precisão o impacto da pandemia do novo coronavírus na arrecadação em 2021.

Esses números constam do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, apresentado na quarta-feira (15) pelo governo ao Congresso. "Estamos estimando o oitavo ano de déficit primário em 2021. É algo inédito. Não tem similar na série histórica do Brasil e nem mesmo comparativamente no mundo. Pelo menos naqueles países em que há possibilidade de comparação direta", disse o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

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Para 2022, o governo espera déficit de R$ 127,5 bilhões. No ano seguinte, rombo de R$ 83,3 bilhões. O governo diz que fará todo o possível para mudar esse cenário, passada a crise da covid-19. "Mas há, sim, uma probabilidade de termos uma sequência de dez anos de déficit primário", reconheceu Waldery.

O déficit primário indica quanto o governo deve gastar acima da arrecadação do ano, sem contar os gastos com a dívida pública. Para pagar essas despesas acima da renda, a União precisa emitir mais títulos da dívida pública.

O endividamento brasileiro deve dar "um salto" nos próximos anos, segundo o próprio secretário, podendo fechar este ano entre 85,4% e 90,8% do PIB, patamares considerados elevados para países emergentes como o Brasil. Nos anos seguintes, essa proporção continuaria aumentando, mas em ritmo não tão veloz.

Reformas

Segundo Waldery, o governo herdou posições fiscais muito frágeis, fez o dever de casa em 2019, mas ainda está muito longe de todo o esforço fiscal necessário para a economia. É por isso que tanto ele quanto o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, chamam a atenção para a importância de acelerar a agenda de reformas e de concessões e privatizações para mudar o quadro em 2021. As receitas dessas operações são fundamentais para reforçar o caixa no pós-crise e reduzir o rombo nas contas.

"A gente não pode mais ter atraso nessa agenda", disse Mansueto. "O ministro Paulo Guedes (Economia) vai tentar correr com todo o processo de privatização. Com o ritmo de economia muito incerto, teremos de fazer um esforço muito grande por receita extraordinária, e a melhor fonte é privatização."

Diante das incertezas, o governo previu um mecanismo mais flexível para a meta fiscal do ano que vem e deixou a porta aberta para que o rombo possa ser alterado na própria formulação do Orçamento ou até mesmo durante a execução das despesas. A principal âncora da política fiscal será o teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação. Não será possível conceder novos benefícios tributários.

Em compensação, os ministérios ficarão livres de bloqueios em despesas decorrente de frustração de receita, sem risco de apagão na máquina pública. "Não haverá contingenciamento no próximo ano, independentemente de haver frustração de receitas", disse Mansueto. A única hipótese, segundo ele, é se houver aumento ou criação de despesa obrigatória, limitada ao teto, o que exigirá redução em outro gasto do governo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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