Cerca de 25% das Prefeituras paulistas tiveram suas contas relativas ao exercício de 2017 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Na auditoria mais recente da Corte de Contas, referente ao primeiro ano do atual mandato dos gestores municipais, 163 de 644 cidades receberam pareceres desfavoráveis. Segundo a Corte de Contas, o desequilíbrio entre receitas e despesas é o principal motivo para as rejeições, uma vez que 81 cidades (49%) tiveram contas desaprovadas por infrações relativas ao orçamento.

Levantamento divulgado pelo TCE-SP indica ainda que, nas análises das contas municipais de 2017, as despesas com pessoal resultaram em reprovações para 67 municípios.

Entre outros motivos para reprovações estão ainda a aplicação no Ensino e na Saúde, a remuneração dos profissionais do magistério, o pagamento de precatórios o emprego de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a remuneração de agentes políticos e o pagamento de encargos sociais e previdência.

Tais pareceres ainda podem ser revertidos em sede recursal, como processos de Reexame de Contas, antes do trânsito em julgado.

Todos os anos, os municípios enviam seus balanços contábeis ao TCE até o dia 31 de março, depois do encerramento do ano-fiscal. Após análise técnica e fim do período para justificativas, a Corte emite parecer sobre a prestação anual de contas até o último dia do ano seguinte ao do seu recebimento.

Depois do trânsito em julgado, ou seja, quando é possível que sejam apresentados novos recursos contra os pareceres, o mesmos são encaminhados às Câmaras Municipais para julgamento. O entendimento da Corte de Contas só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Legislativo.

O procurador-geral de Contas, Thiago Pinheiro Lima, pediu multa ao ex-diretor financeiro da Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Desenvolve SP), Claudio de Oliveira Torres, por irregularidades que incluíram gasto de R$ 459 em um famoso bar que abriga garotas de programa em Brasília. O Ministério Público de Contas (MPC) também opinou pela irregularidade dos gastos da instituição financeira, feitos em 2013.

Além do ressarcimento dos gastos irregulares, o procurador-geral requer multa de 100% sobre o valor das despesas. Entre os gastos listados pelo Ministério Público de Contas, o valor das despesas genéricas chegaria a R$ 21 mil.

Além de reembolsos impróprios ao serviço público, o procurador-geral reprovou a dispensa de licitação para a aquisição de softwares e expandir a Central Telefônica da agência.

Segundo o MPC uma das despesas se deu com o Alfa Pub, casa de shows no térreo de um hotel em Brasília famosa por ser um ponto de prostituição frequentado por políticos e empresários. A nota fiscal dos R$ 459 traz a palavra "despesas" em sua descrição.

O procurador-geral de Contas de São Paulo cita que os donos do bar chegaram a ser investigados e inocentados por crimes de exploração sexual, mas, ressalta que "é irrefutável que o bar é amplamente reconhecido como ponto de encontro entre garotas de programa e clientes, elemento suficiente para a configuração de local impróprio para gasto de dinheiro público, não condizente 'com o princípio da moralidade que deve nortear a realização de despesas públicas".

"Cabe enfatizar que a defesa permaneceu silente quanto às justificativas relativas a esta despesa, limitando-se a afirmar que providências estavam sendo tomadas para reembolso do valor pelo ex-diretor. Agrava a questão o fato de não constar dos autos qualquer documento comprobatório de efetivo ressarcimento ao erário", diz.

O procurador ainda ressalta que "foi detectado que a entidade, continuamente, reembolsa valores cujos documentos fiscais apresentam descrições genéricas e sem as devidas explicações, lesando, assim, a necessária transparência que deve nortear a gestão do dinheiro público".

Até o fechamento deste texto, a reportagem não havia obtido o posicionamento de Torres. O espaço está aberto para manifestações.

Um microempresário de 73 anos teve uma ideia diferente para distribuir presentes de Natal em Gulf Breeze, na Flórida (EUA). Ao invés de brindes ou banquetes, Mike Esmond fez questão de pagar contas de consumo, como as de água e gás, para 36 famílias da região na qual reside. Para liquidar os boletos em atraso, Esmond desembolsou US$ 4,6 mil. A quantia é equivalente a R$ 18,7 mil.

De acordo com a reportagem do jornal Pensacola News, Esmond teve ajuda da prefeitura local para fazer a boa ação. O microempresário solicitou ao poder público municipal uma lista com os nomes das famílias que corriam o risco de ter os serviços básicos suspensos por causa da inadimplência às vésperas das festividades natalinas.

"Eu quis fazer algo que realmente ajudasse as pessoas na época do Natal que estão tentando decidir entre pagar contas e talvez ter algo desligado ou comprar presentes para suas famílias", declarou Esmond ao jornal. O microempresário também enviou cartões de Natal às casas beneficiadas por sua nobre atitude. "Você pode resistir a essa temporada de feriados de maneira mais simples sabendo que você tem uma conta a menos para pagar", eram os dizeres registrados na dedicatória.

Ainda segundo o microempresário, a iniciativa foi inspirada na dificuldade da própria família. Na década de 1980, Esmond não tinha dinheiro para o aquecedor e teve que suportar o frio do inverno junto às filhas. "Nós não tínhamos aquecedor e foi a temperatura mais gelada que a região já tinha enfrentado em um mês de dezembro", contou.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) desaprovou 37,9% das prestações de contas referentes às eleições de 2018, apresentadas por candidatos e partidos políticos. Foram examinadas pelos desembargadores 1.103 prestações de contas. Destas, 418 foram reprovadas. O levantamento é da Comissão de Exame de Contas Eleitorais (Coece), núcleo coordenado pela Secretaria de Controle Interno (SCI) do TRE-PE.

Ainda de acordo com os números da Coece, 184 contas foram aprovadas (16,68%), 348 foram aprovadas com ressalvas (31,55%) e 139 (12,60%) foram consideradas não prestadas.

A prestação de contas é um dever de todos os candidatos, com seus vices e suplentes, e dos diretórios partidários nacionais, estaduais e municipais e deve ser feita sob rigorosa observância das formalidades legais. Trata-se de uma medida que garante a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral.

Assim que terminam as eleições, técnicos e magistrados do TRE se debruçam sobre as prestações de contas daqueles que foram eleitos. Passada a diplomação, que acontece sempre em dezembro do ano eleitoral, as contas de todos os outros candidatos (não eleitos) passam a ser examinadas e julgadas também. O TRE-PE encerrou os julgamentos referentes às eleições de 2018 no último dia 29 de novembro.

Os candidatos que tiverem as contas de campanha desaprovadas poderão ser investigados por eventual abuso do poder econômico, bem como responder por crimes eleitorais, após a Justiça Eleitoral encaminhar cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral.

Os partidos políticos que tiverem as contas desaprovadas perderão o direito ao recebimento de quotas do Fundo Partidário no ano seguinte, após a decisão transitar em julgado, por período entre um e doze meses. Além disso, os dirigentes dos partidos ou comitês financeiros podem ser responsabilizados pessoalmente por infrações.

*Da assessoria de imprensa

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo - TRT-2) determinou o bloqueio de contas da Prefeitura do Rio para o pagamento dos salários atrasados dos profissionais de saúde do município. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira, 11, durante audiência de conciliação entre a Prefeitura e quatro sindicatos da área. Uma nova audiência pública está marcada para a quinta-feira, 12, para reavaliar a decisão.

Em vídeo compartilhado nas redes sociais no início da tarde, o prefeito Marcelo Crivella garantiu que vai depositar os salários atrasados nesta quinta-feira, 12. "Pessoal, temos ótimas notícias aqui de Brasília. Amanhã será depositado o salário de todos os cinco mil agentes de saúde das Clínicas da Família e também dos técnicos de enfermagem", informou Crivella no vídeo. "Conseguimos também a liberação de R$ 36 milhões para o custeio dos hospitais Albert Schweitzer, em Realengo; Rocha Faria, em Campo Grande; e Pedro II, em Santa Cruz."

Na última segunda-feira, os trabalhadores da saúde decretaram uma paralisação de 48 horas em 210 Clínicas da Família do município. Agentes comunitários de saúde, enfermeiros e médicos da atenção básica não trabalharam na terça, 10, e nesta quarta-feira, 11, para protestar contra os dois meses de salários atrasados.

A Defensoria Pública e o Ministério Público do Rio entraram com uma ação coletiva contra a Prefeitura. Nela, apontam redução, bloqueio e remanejamento irregular de verbas na pasta. Pedem ainda que o município adote imediatamente uma série de medidas de urgência para evitar a paralisação total da rede. Levantamento das instituições apontou que a prefeitura deixou de investir, nos últimos três anos, mais de R$ 2 bilhões na área da saúde.

Defensores e promotores pedem a criação imediata de um gabinete de crise e o investimento de R$ 284 milhões na área da saúde até o fim deste ano. O valor, segundo a ação, estava destinado ao setor e não foi investido. O governo do Estado também anunciou a criação de um gabinete de crise.

Em entrevista no início da tarde desta quarta-feira, defensores e promotores afirmaram que a maior parte da verba desviada da saúde foi alocada sob uma rubrica de "encargos especiais". São verbas destinadas originalmente ao pagamento de indenizações, gratificações e despesas extras. A ação exige que a Prefeitura explique por que reduziu as verbas para a área da saúde. Requer ainda que o município explique os critérios técnicos utilizados para distribuir o dinheiro dentro do setor.

"Em suma, verifica-se que o Município do Rio, além de reduzir a dotação destinada à Saúde na Lei Orçamentária Anual, vem se valendo ainda de inúmeras manobras de flexibilização do orçamento que remanejam recursos para setores não prioritários, como encargos especiais", afirmou a coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria, Thaisa Guerreiro.

Segundo a defensora, a manobra da Prefeitura é inconstitucional. A violação da Constituição aconteceria, de acordo com Thaisa Guerreiro, "porque frustra os reais objetivos do orçamento à luz da Constituição, qual seja, concretizar, prioritariamente os direitos fundamentais, sobretudo o direito à saúde e à própria vida.

"Podemos dizer que é um problema de gestão e, principalmente, de opção política", resumiu Thaisa Guerreiro. "E a opção política do Poder Executivo municipal entre 2017 e 2019 não foi priorizar a saúde."

Apesar de procurada pela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a prefeitura do Rio não se manifestou sobre a ação judicial e as afirmações do MP e da Defensoria.

Em meio à crise entre o presidente Jair Bolsonaro e seu partido, o PSL, em torno da transparência de repasses do fundo eleitoral, movimentos da sociedade civil pediram à ministra Rosa Weber, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que a Corte obrigue todas as legendas a prestar contas mensalmente. Hoje em dia, as legendas só precisam lançar dados no sistema anualmente e não há prazo para que o TSE publique os dados. As contas partidárias de 2018 só foram divulgadas este mês.

A demanda é encabeçada pelo movimento Transparência Partidária e conta com a assinatura de outras 21 entidades, incluindo a Associação Contas Abertas, o movimento Transparência Brasil, o Instituto Ethos e o RenovaBR. Eles entregaram uma petição com a cobrança à Rosa Weber na quarta-feira (30).

A questão da transparência é um dos estopins da crise entre Bolsonaro e o presidente do PSL, Luciano Bivar, que anunciou nesta quinta-feira (31) a intenção de incluir, no site da legenda, uma ferramenta para divulgar as contas partidárias semanalmente. O anúncio foi feito um dia após Bolsonaro pedir o bloqueio de repasses do fundo eleitoral para o PSL, acusando o partido de falta de transparência na prestação de contas.

No início do mês, circulou na imprensa uma notificação extrajudicial feita em nome do presidente - e de dezenas de deputados do PSL - exigindo todas as informações de doadores e de receitas do partido, além de demandar que a direção da sigla informasse a existência de procedimentos internos para decidir como os recursos são aplicados.

O movimento Transparência Partidária e outras entidades da sociedade civil vêm cobrando o TSE há anos para que ele endureça a obrigação que os partidos têm de prestar contas. Em meados do ano passado, 12 diretórios nacionais se queixaram oficialmente de ter que adotar, a partir de meados do ano passado, sistema digital de prestação de contas do Tribunal.

As legendas alegaram dificuldades operacionais para adotar o SPCA (Sistema de Prestação de Contas Anual), mas a equipe técnica do TSE constatou que as agremiações tinham feito poucos lançamentos na plataforma perto do vencimento do prazo. Até a adoção do sistema, as contas eram prestadas em papel, o que retarda o julgamento dos balanços e aumenta o risco de prescrição. Este ano, o TSE concluiu as prestações de contas das siglas referentes ao ano de 2013 - cujo prazo de prescrição foi até o final de abril.

Na petição, o Transparência Partidária aponta que a os dados do governo federal "têm formato de dados abertos e são atualizados no máximo mensalmente, podendo ser atualizados diária ou semanalmente, a depender do tema". Segundo o diretor executivo do movimento, Marcelo Issa, os partidos gozam de uma situação em que são menos obrigados a prestar contas que outras organizações que gerenciam dinheiro público.

O Transparência Partidária almeja que a prestação de contas das legendas seja feita de forma semelhante à divulgação de contas de campanhas eleitorais - feita em tempo real e compartilhada com o público em formato digital dentro de 72 horas.

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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) realizou na manhã da última sexta-feira (18) um encontro com estudantes de Jornalismo e Publicidade e Propaganda da UNAMA - Universidade da Amazônia. O evento faz parte do projeto "TCM de Portas Abertas", que tem o objetivo de apresentar o TCM-PA para alunos de instituições públicas e privadas através de palestras e atividades educativas.

O evento contou com a participação de cerca de 50 alunos da UNAMA e proporcionou aos estudantes uma manhã de aprendizado, em que foram apresentados o trabalho da assessoria de comunicação do Tribunal, o ambiente e as tarefas da equipe.

Os estudantes foram recebidos pelo assessor de comunicação do Tribunal, Marcelo Oliveira, e pelo presidente da Corte, conselheiro Sergio Leão, que explicou aos estudantes as funções do Tribunal de Contas, as principais atividades de gestão, fiscalização e capacitação executadas pelo órgão.

O conselheiro destacou o trabalho de interação com a sociedade e o fortalecimento do controle social através do programa “TCM nas Escolas”. Sérgio Leão também destacou a importância do trabalho de comunicação em órgãos públicos e nas ações estratégicas do Tribunal.

Marcelo Oliveira falou sobre o trabalho de planejamento estratégico do setor de comunicação, nos cenários regional e nacional. O assessor também explicou como funcionam os produtos desenvolvidos pela assessoria do TCM-PA, como mídias sociais, portal e web rádio.

Para Marcelo Oliveira, a reformulação das mídias sociais do TCM gera um maior contato com a sociedade. “O ‘TCM de Portas Abertas’ surgiu na Assessoria de Comunicação há alguns anos e agora o setor de comunicação sugeriu a ampliação desse projeto. Quem executa o projeto é a Escola de Contas Públicas do Tribunal, que é responsável pela parte pedagógica, e sugeriu a entrada dos estudantes de comunicação”, contou.

Os estudantes também conheceram o gabinete dos conselheiros, a sala da presidência e as controladorias. Rita Libório, responsável pela 5ª controladoria do tribunal, explicou que a comunicação é importante para contribuir com a transparência das contas públicas. “É um instrumento essencial para divulgar boas práticas e a participação de excelência dos Tribunais de Contas para otimização dos resultados que envolvem as políticas de Controle Externo”, acrescentou.

O “TCM de Portas Abertas” é um projeto criado pela Assessoria de Comunicação e coordenado pela Escola de Contas Públicas, da Corte de Contas, sob a direção geral do vice-presidente do TCM-PA, José Carlos Araújo. O objetivo do projeto é difundir, para diversos setores da sociedade, os trabalhos realizados pelo Tribunal. O “TCM de Portas Abertas” já recebeu alunos das áreas de Direito, Ciências Contábeis e Administração.

Reportagem de Ana Vitória Gama, Isadora Simas, João Pedro Fernandes e Roberto Miranda.

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A Advocacia-Geral da União obteve a liberação das contas da Fundação Universidade Federal do Amazonas (FUA) que haviam sido bloqueadas anteriormente em razão de não pagamento direto de valores executados pelo autor de uma ação trabalhista, em desobediência ao regime de requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios.

Segundo a AGU, o caso envolveu um ex-funcionário terceirizado que ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a condenação subsidiária da Universidade Federal do Amazonas ao pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 9 mil.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação da AGU - Referência: Reclamação Trabalhista nº 0001074-90.2016.5.11.0004 - 4ª Vara do Trabalho de Manaus.

O juízo intimou a entidade pública ao pagamento do valor e consignou a decisão em sentença transitada em julgado.

Com o não pagamento dos valores, foi determinado o bloqueio de verbas da universidade via BacenJud - sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias, utilizado para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional pela internet.

Mas a Equipe Regional de Matéria Trabalhista da Procuradoria-Regional Federal da 1.ª Região - unidade da AGU que atuou no caso - apontou que a decisão do juiz contrariava resolução do Conselho da Justiça Federal e Instrução Normativa do Tribunal Superior do Trabalho, que preveem que o trâmite correto para o pagamento de verbas trabalhistas, quando o valor equivale a até 60 salários mínimos, como foi o caso, é feito por meio de RPV, pago mensalmente no âmbito da Justiça do Trabalho.

A Advocacia-Geral alertou que o procedimento é fundamental para assegurar a ordem cronológica de pagamento, sob pena de eventuais credores serem beneficiados em relação a outros, recebendo a quantia antecipadamente, o que afrontaria o artigo 100 da Constituição Federal.

A universidade ressaltou que "não estava se recusando a pagar os valores", apenas entendia pela "impossibilidade jurídica de realização de pagamento direto via BacenJud".

Acolhendo os argumentos da AGU, a magistrada da 4.ª Vara do Trabalho de Manaus determinou a expedição de RPV dirigida à presidência do TRT 11.ª Região, "de forma a cumprir o devido processo de quitação da dívida".

Funcionamento

A procuradora federal Luciana Dias, que faz parte da Equipe Regional de Matéria Trabalhista da Procuradoria-Regional Federal da 1.ª Região e atuou no caso, ressalta "a importância de observar o devido processo de pagamento para garantir a continuidade das políticas públicas, uma vez que o pagamento por meio de RPV é uma maneira de o ente público não comprometer as verbas de uma instituição que já estejam sendo utilizadas".

"Com o desbloqueio, a Universidade Federal do Amazonas, que foi pega de surpresa com a questão do pagamento indevido ao ex-funcionário, já pode utilizar o recurso que estava previsto pela administração da instituição de ensino no seu funcionamento", disse Luciana.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pediu na Justiça o bloqueio de bens do prefeito de Garanhuns, Izaías Régis. A solicitação foi feita pelo promotor de Justiça de Defesa do patrimônio Público de Garanhuns, Domingos Sávio Pereira, e tem como motivo o sobrepreço na contratação de shows do festival de Inverno de Garanhuns (FIG) no ano de 2015.

Duas ações civis públicas foram ajuizadas com o pedido liminar de bloqueio de bens em desfavor do prefeito Izaías bem como de suas ex-secretárias municipais de Turismo e Cultura, Gerlane Melo e Cirlene da Silva. O MPPE acusa a gestão a ter cometido lesão ao erário mediante superfaturamento na contratação dos shows da cantora Ana Carolina e da banda Capital Inicial durante o FIG de 2015. Segundo o Ministério, o prejuízo aos cofres públicos teria sido de R$ 117.045,08, no show de Ana Carolina, e de R$ 67.013,07, no da banda liderada por Dinho Ouro Preto. 

Além da devolução dos gastos em excesso com a contratação dos shows, a Promotoria de Justiça de Defesa do patrimônio Público de Garanhuns também requereu que cada um dos réus seja condenado ao pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano. Por fim, o promotor Domingos Sávio requereu a condenação dos réus por improbidade por dano ao erário e violação dos princípios da administração pública. 

Contratações

Segundo o MPPE, o município de Garanhuns teria contratado a cantora Ana Carolina por meio de dispensa de licitação, pelo valor de R$ 227 mil, que pagaria o cachê da artista, deslocamento de equipamentos em caminhão, passagens aéreas, hospedagem e transporte da equipe. Nesses trâmites, foram apresentadas notas fiscais sem detalhes discriminados, bem como o preço total da apresentação teria sido praticada com características de contratantes privados. 

Já no caso da banda Capital Inicial, o valor de contratação teria sido 32% maior do que o habitual, totalizando os R$ 230 mil. Os valores pagos para hospedagem da equipe também não foram comprovados por meio de nota fiscal, de acordo com o Ministério.