Um dia após a vice-governadora eleita Priscila Krause (Cidadania) afirmar que Pernambuco não possui recursos para custear obras e que a atual gestão deixa uma situação apertada, os secretários estaduais de Planejamento e da Fazenda convocaram uma coletiva para contrapor os cálculos da equipe de transição. Segundo o balanço da gestão, apresentado nesta terça-feira (27), o governo de Raquel Lyra (PSDB) vai herdar “o melhor cenário financeiro e fiscal da história do Estado”.
O secretário da Fazenda, Décio Padilha, garantiu que o governo está estruturado do ponto de vista fiscal e que possui recursos em caixa para tocar as obras apontadas por Priscila. “Pernambuco nunca esteve em uma condição tão boa e tão estruturada. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional assinou o relatório dizendo que o Estado está equilibrado e suas receitas correntes estão equilibradas perante suas despesas correntes”, resumiu.
Conforme o levantamento da pasta, a gestão Paulo Câmara (PSB) encerra com um superavit de R$ 2,9 bilhões em caixa. No que se refere à condição fiscal, Pernambuco inicia o ano com R$ 3,4 bilhões em operações de crédito com garantia da União para realizar empréstimos. “‘Estamos passando o Estado dentro da melhor condição fiscal dos últimos 25 anos”, disse o auditor.
Contrário ao cenário de gastos descontrolados apontado pela vice-governadora eleita, o secretário de Planejamento, Alexandre Rebêlo, considerou que as contas apresentadas mostram que o Estado conseguiu retomar a confiança fiscal mesmo com a queda drástica da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrente da lei federal 194, requisitada por Jair Bolsonaro (PL).
Dívidas
Pernambuco deve fechar o ano, de acordo com os dados do balanço, com aproximadamente 26% de endividamento diante da sua receita líquida e 42,7% com despesas em pessoal. Percentuais também considerados históricos por Padilha.
“Nós estamos chegando no menor endividamento da história de Pernambuco, em relação ao pessoal e em relação à receita, totalmente controlada, no maior investimento da nossa história. Então isso não me parece uma questão de descontrole, ao contrário, é um Estado equilibrado que voltou a investir”, complementou Rebêlo. De acordo com os gestores, a própria capacidade de remanejar 57% do próprio recurso em investimentos, como apresentado, enfraquece as críticas de Priscila.
Conforme a atual gestão, mesmo com fatores externos como a queda de 40% da receita advinda do ICMS e os efeitos econômicos da pandemia - período em que houve um de reajuste fiscal no Estado -, Pernambuco recebeu o título capag “B” após uma auditoria de seis meses do Tesouro Nacional. A classificação indica que o Estado é um “bom pagador”.
Segundo o secretário estadual da Fazenda, os resultados números alcançados com a redução de R$ 1,4 bilhão nas “despesas de custeio do dia a dia” e de 10% da perda do programa de benefício fiscal.
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Quase 70 deputados federais e estaduais eleitos nos cinco maiores colégios eleitorais do País tiveram suas contas de campanha rejeitadas pelos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais. Levantamento feito pelo Estadão entre candidatos eleitos e diplomados até o dia 19 aponta nomes de diversos partidos e que aparecem entre os mais votados em seus Estados.
As decisões citam irregularidades que levam à devolução de valores e pagamento de multa, mas não impedem a posse nem o exercício do mandato. Cabe ao Ministério Público abrir investigações sobre os casos que julgar haver crime eleitoral grave e decidir se pede a cassação do mandato. Partidos políticos também podem acionar a Justiça com o mesmo objetivo.
##RECOMENDA##São Paulo e Rio de Janeiro são os Estados que reúnem o maior número de parlamentares com pendências da campanha a esclarecer. Foram 44 contas desaprovadas em SP e 20 no Rio. Bahia e Rio Grande do Sul tiveram duas e uma conta rejeitada, respectivamente. Minas Gerais não teve deputado com contas pendentes.
Filho do presidente Jair Bolsonaro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) foi reeleito em São Paulo com 741 mil votos. A Justiça Eleitoral desaprovou suas contas e impôs multa de R$ 156 mil. De acordo com decisão unânime do TRE-SP, Eduardo gastou mais de R$ 115 mil com o escritório da advogada Karina Kufa - o que não foi informado à época da prestação de contas parcial. A falha é tida como grave pela legislação.
Kufa, que atua pela família Bolsonaro, contestou o valor. Nos autos do recurso apresentado à Corte, ela afirma que as despesas com o escritório foram informadas na prestação de contas e que foram apenas R$ 57 mil efetivamente pagos.
Em São Paulo, recordista de parlamentares eleitos com as contas reprovadas, foram 15 do total de 70 deputados federais e 29 dos 94 estaduais.
Segundo mais votado do Rio para a Câmara, com 205 mil votos, o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello também teve suas contas desaprovadas. Não houve multa imposta neste caso. Segundo a decisão, declarações atrasadas, no valor de R$ 286 mil, representaram 30% dos gastos de Pazuello na campanha, o que levou à rejeição.
A advogada do ex-ministro, Juliana Gallindo, afirmou que o órgão técnico do TRE-RJ "deixou de considerar as declarações retificadoras que foram feitas antes mesmo da prestação de contas final". E destacou que já apresentou recurso questionando o "excessivo rigor na decisão final do Tribunal".
FALHAS GRAVES
A Guilherme Boulos (PSOL), eleito deputado federal como o mais votado em São Paulo neste ano, o TRE-SP impôs multa de R$ 20,6 mil. Segundo o juiz Maurício Fioritto, que julgou as contas, uma das "falhas graves" foi o atraso na entrega de relatórios de doações de R$ 389 mil. O prazo para o registro do repasse nos sistemas de divulgação da Justiça Eleitoral é de 72 horas. Em um dos casos, de acordo com o magistrado, a demora chegou a 10 dias, o que demonstraria "a gravidade da irregularidade".
Já Eduardo Suplicy (PT) foi o mais votado neste ano para ocupar uma cadeira na Assembleia Legislativa paulista, com 807 mil votos. O TRE-SP impôs a ele a devolução de R$ 36,5 mil. Entre as irregularidades apontadas está a falta de prestação de contas de terceirizados de uma empresa de panfletagem contratada pela campanha.
Procuradas, as defesas de Suplicy e de Boulos não se manifestaram até a conclusão desta edição.
CASSAÇÃO
Por lei, os processos de prestação de contas eleitorais devem ser julgados até três dias antes da diplomação dos candidatos pelos TREs, processo concluído em 19 de dezembro. O trâmite acelerado impede uma apuração mais aprofundada sobre as contas. No entanto, a depender da situação, irregularidades em contas podem ser enquadradas também como crimes e delitos eleitorais - como casos de caixa dois ou de desvio de dinheiro do fundo partidário.
A investigação, nestes casos, depende da atuação do Ministério Público Eleitoral ou mesmo de ações de investigação eleitoral movidas pelos partidos políticos. Para crimes nesta área, cabe à Polícia Federal a instauração e condução de inquéritos.
O advogado eleitoral Alberto Rollo disse que em casos de indícios de desvio ou fraude, uma ação pode levar à cassação do mandato. "Mas isso depois de uma ação judicial, o que demora algum tempo. Até lá, o deputado exerce o mandato normalmente. Vão ser diplomados e tomar posse", disse. (Colaboraram Rayanderson Guerra, Alessandra Monneratt e Luiz Vassallo)
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, determinou nesta quarta-feira, 21, o desbloqueio parcial das contas do PL, no valor de R$ 1.155.673,44, para que a legenda pague dos salários de seus funcionários, relativos aos meses de dezembro de 2022, inclusive 13º salário, e janeiro de 2023. As contas da sigla estão bloqueadas em razão da multa por litigância de má-fé aplicadas pelo TSE ao partido em razão da ação que questionou, sem provas, o sistema eleitoral.
Segundo o despacho, o PL foi intimado a comprovar o valor necessário ao pagamento de seus funcionários 'considerando a natureza alimentar' da verba. No entanto o valor liberado acabou sendo inferior ao requerido pela legenda. O ministro Alexandre de Moraes entendeu que parte dos valores não foram comprovados.
##RECOMENDA##O PL pediu ao Tribunal Superior Eleitoral a liberação de R$ 2.071.267,57, mas, segundo o presidente do TSE, só comprovou dívida de R$ 1.155.673,44. Instado a se manifestar, o partido informou que parte dos documentos só estaria disponível 'quando da disponibilidade financeira do partido para pagamento dos encargos financeiros decorrentes do salário de seus funcionários'.
Alexandre de Moraes entendeu que o PL 'não apresentou justo motivo para que os respectivas guias de recolhimento não fossem previamente emitidas, uma vez que já havia a deliberação do TSE sobre a possibilidade de liberação dos valores para pagamento da folha em aberto, desde que comprovadas as despesas pelo agremiação'.
No último dia 15, o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou, por maioria de votos, recurso do PL contra multa por litigância de má-fé. O colegiado chancelou a decisão do presidente Alexandre de Moraes no bojo da ação em que a legenda pediu a anulação de votos de 279,3 mil urnas eletrônicas sob a justificativa de "mau funcionamento" do sistema, mas apenas do segundo turno.
Quando aplicou a sanção ao partido de Bolsonaro, Alexandre de Moraes ressaltou como o requerimento do PL foi feito sem provas e de forma "inconsequente", com o objetivo de "incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos tumultuar o processo democrático". A multa, segundo o magistrado, se justifica pela conduta "atentatória ao estado democrático de direito".
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou, na quarta-feira (14), a prestação de contas do deputado federal reeleito Eduardo Bolsonaro (PL). O documento final assinado pelo desembargador Sergio Nascimento aponta que o parlamentar teve as contas rejeitadas por causa de gastos eleitorais feitos antes da entrega parcial da prestação de contas e informados com valores divergentes no relatório fornecido pela campanha.
Segundo a análise do TRE, os valores irregulares somam R$ 116.881,48, o que representa 16% do total de gastos da campanha de reeleição do parlamentar (R$ 723.530,10). Entre as irregularidades identificadas, o documento afirma que o gasto mais significativo não informado na prestação de contas parcial foi no valor de R$ 115 mil e se refere a despesas com serviços de assessoria jurídica.
##RECOMENDA##Segundo o desembargador Sergio Nascimento, a conduta do parlamentar foi caracterizada como infração grave, tendo como base o parágrafo 6º, do art. 47 da Resolução TSE n. 23.607/2019, que define que "a não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos caracteriza infração grave, salvo justificativa acolhida pela justiça eleitoral, a ser apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final".
Outras contas rejeitadas
Além de Eduardo Bolsonaro, outros quatro parlamentares eleitos tiveram suas prestações de contas rejeitadas na mesma sessão: o deputado estadual reeleito Teonilio Barba (PT) e os deputados estaduais eleitos Luiz Claudio Marcolino (PT) e Fabiana B. (PL).
O relator do processo do deputado estadual reeleito Teonilio Barba, o juiz Mauricio Fiorito, afirmou que o parlamentar deve devolver ao Tesouro Nacional o total de R$ 269,8 mil, o que representa 30% do total de despesas contratadas pelo candidato (R$ 895,6 mil). Essa quantia foi destinada a arcar com gastos de pessoal e empresas prestadoras de serviços e de locação de imóvel.
Luiz Claudio Marcolino teve as contas desaprovadas por despesas com pessoal custeadas com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não foram comprovadas regularmente. Segundo o TRE-SP, os contratos de trabalho enviados pelo parlamentar eleito estavam incompletos - sem o local de trabalho e relatório de atividades. Além disso, nos documentos apresentados, não foi possível identificar beneficiários dos pagamentos, uma vez que os fornecedores não foram pagos com cheques cruzados, como determina a Resolução TSE nº 23.607/2019. Foi determinado que Marcolino devolva R$ 197,5 mil ao Tesouro Nacional e R$ 14 mil ao partido pelo pagamento com outros recursos de campanha.
Fabiana, eleita deputada estadual com o nome de Fabiana B., terá que devolver R$ 996 mil para o Tesouro Nacional. Segundo setor técnico do TRE-SP, foram encontradas irregularidades nos contratos, com ausência de informações como carga horária, local de trabalho e especificação das atividades. Os documentos faltantes também incluem comprovação de gasto com combustível e despesa com gráfica sem detalhar o material produzido. O órgão também verificou a realização de gastos eleitorais antes da entrega de prestação de contas parciais.
Segundo o TRE-SP, a desaprovação das contas de campanha não impede a diplomação dos eleitos, que tem como data limite a próxima segunda-feira (19), uma vez que cabem recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Em nota, a advocacia responsável pelas contas de Fabiana afirmou que a desaprovação foi uma "surpresa" e que a deputada eleita irá entrar com um recurso. "Acreditamos que esta decisão será revertida, posto que todos os documentos que comprovam os gastos foram devidamente apresentados", completa a nota.
A reportagem também entrou em contato com os outros citados na matéria, mas não recebeu retorno até a publicação desta matéria. O espaço está abeto para manifestações.
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) desaprovou, nesta quinta-feira (15), as contas da senadora eleita pelo Partido dos Trabalhadores, Teresa Leitão, e os suplentes eleitos, Francisco Ferreira Alexandre e Sílvio Serafim Costa. A decisão segue o parecer técnico da Secretaria de Auditoria do tribunal, que identificou inconsistências na prestação de contas apresentadas pela campanha do PT.
A corte do TRE determinou que a senadora eleita e os suplentes devolvam R$ 450 mil aos cofres públicos, referentes a recursos do Fundo de Campanha cuja destinação não foi comprovada com notas fiscais. O ressarcimento deverá ser realizado em até cinco dias após o trânsito em julgado da decisão.
##RECOMENDA##Em seu voto, o relator, desembargador eleitoral Roberto Machado, aponta que a campanha falhou ao não comprovar os gastos efetuados no âmbito do contrato com a NST Galindo Serviços e Eventos, no valor de R$ 450 mil. Segundo a campanha, tratou-se de contratação de mão de obra.
A candidatura alega que a empresa não forneceu nota fiscal para a prestação dos serviços, mas assegura que eles foram integralmente pagos no dia 4 de outubro.
Como comprovação da correta aplicação dos recursos, a campanha anexou ao processo 385 comprovantes de transferência via PIX da NST para contas dos prestadores de serviços da candidatura. No entanto, o contrato firmado entre a chapa e a empresa de mão de obra cita um total de 520 de colaboradores contratados, o que resulta em uma diferença de 185 contratados sem comprovação de pagamento.
Além disso, a equipe técnica do TRE-PE identificou também discrepâncias entre a lista de trabalhadores contratados e a relação de colaboradores que receberam recursos de campanha. “As referidas divergências comprometem a confiabilidade dos documentos ora apresentados, os quais não possuem a força probante pretendida e necessária”, justificou o relator.
A decisão não impede a diplomação da senadora eleita e dos suplentes, marcada para a próxima segunda-feira, 19/12, às 16h, no Teatro Guararapes. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A decisão foi proferida no processo nº 0603044-29.2022.6.17.0000
Da assessoria
O relator das contas de 2015 da presidente Dilma Rousseff, deputado Enio Verri (PT-PR), elaborou parecer pela aprovação das contas com 10 ressalvas. O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a rejeição das contas com base nos argumentos que, inclusive, embasaram o impeachment de Dilma no ano seguinte.
Além de discordar no mérito das irregularidades mais graves apontadas pelo tribunal, Verri pediu a aprovação por acreditar que o julgamento político da ex-presidente já ocorreu. “Uma rejeição das contas neste momento intempestivo em nada acrescentará ao bem comum”, afirmou.
##RECOMENDA##As principais ressalvas estão nas operações de crédito com bancos públicos em desacordo com a legislação; omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, BNDES e FGTS nas estatísticas oficiais; e pagamento de dívidas da União junto a essas instituições sem autorização orçamentária. Para o deputado, existem interpretações diferenciadas sobre a legalidade das operações e se elas seriam mesmo operações de crédito.
Outra parte das ressalvas está relacionada com a abertura de créditos suplementares ao Orçamento incompatíveis com a meta fiscal anual, a abertura de créditos por medidas provisórias em desacordo com dispositivos constitucionais; e uma condução irregular da programação de gastos dos ministérios. “As ações tiveram o objetivo de minimizar, pela via da política fiscal, os efeitos sociais e econômicos negativos da desaceleração econômica”, disse o deputado.
Outras ressalvas como a execução de despesa em montante superior à dotação aprovada no Orçamento de Investimento, e a ausência de repasse do seguro DPVAT ao Fundo Nacional de Saúde, não teriam tido a participação direta da presidente, de acordo com Enio Verri. O relatório deve ser votado nos próximos dias pela Comissão Mista de Orçamento.
*Da Agência Câmara de Notícias
O Ministério Público Eleitoral pediu à Justiça a rejeição das contas de campanha do governador reeleito do Rio, Cláudio Castro (PL), por causa do que chamou de "vícios graves e insanáveis". De acordo com a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Estado, auditores encontraram irregularidades na movimentação financeira da campanha e apontaram que ao menos R$ 3,2 milhões recebidos de fundo público não tiveram a destinação devidamente esclarecida. O MP pede que Castro e seu vice, Thiago Pampolha, sejam condenados a devolver os valores ao Tesouro Nacional.
De acordo com o MP Eleitoral, R$ 720 mil do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) de Castro, que fez campanha pela reeleição do presidente Jair Bolsonaro, foram gastos sem comprovação dos serviços contratados. Outra suposta irregularidade envolveu o aluguel de veículos por empresas sem capacidade operacional para a realização dos serviços. Neste caso, a devolução pelo uso supostamente irregular do fundo corresponde a mais de dois milhões de reais (R$ 2.240.100,00).
##RECOMENDA##A PRE cita ainda a contratação de serviços de comunicação, por R$ 4,5 milhões. Na prestação de contas, foi apresentado um reajuste de 52%, levando o gasto para R$ 6,85 milhões, "sem a especificação de motivo para o reajuste", de acordo com a Procuradoria.
"Tais irregularidades são, inequivocamente, suficientes para a rejeição das contas, por representarem vícios graves e insanáveis, referentes à movimentação financeira da campanha e à correspondente prestação de contas de campanha, o que compromete a correta análise das finanças utilizadas na campanha e enseja a desaprovação dessas", afirma a procuradora regional eleitoral Neide Cardoso de Oliveira.
Coligação diz que cumpriu a lei
Segundo a coligação Rio Unido e mais Forte, o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral não se trata do julgamento final sobre a prestação de contas da campanha do governador Cláudio Castro.
"A coligação protocolou, nesta segunda-feira, uma petição para subsidiar a decisão do relator, corrigindo divergências interpretativas relacionadas aos documentos apresentados pela campanha e que compõem o processo. Importante ressaltar que todos os gastos foram feitos com transparência e seguindo as normas vigentes da Legislação Eleitoral."
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, determinou a reativação de contas de mais três deputados bolsonaristas que divulgaram 'mensagens atentatórias à Justiça Eleitoral e ao Estado Democrático de Direito'. A decisão assinada nesta quinta-feira, 8, atinge os perfis de Coronel Tadeu, José Antonio dos Santos Medeiros e Cabo Gilberto. Antes, o magistrado já havia liberado as contas dos parlamentares Major Vitor Hugo e Marcel Van Hattem e dos deputados eleitos Nikolas Ferreira e Gustavo Gayer.
As ordens de desbloqueio das contas foram publicadas no mural do Tribunal Superior Eleitoral desta quinta-feira, 8. Caso os parlamentares voltem a publicado conteúdos já derrubados pela Corte ou postarem outras 'mensagens atentatórias à Justiça Eleitoral e ao Estado Democrático de Direito' terão de arcar com multa de R$ 20 mil. O valor poderá, inclusive, ser descontado diretamente dos salários pagos pela Câmara.
##RECOMENDA##Também foi divulgado nesta quinta-feira, 8, despacho em que Alexandre determina ao Youtube e ao Instagram a remoção imediata de publicações que divulgaram vídeo da deputada bolsonarista Carla Zambelli contra a 'integridade e a normalidade do processo eleitoral'. No documento, o ministro diz que o perfil do marido da parlamentar Coronel Aginaldo, tem sido usado para 'postagens da deputada em descumprimento a decisão judicial' - o perfil de Zambelli está suspenso por ordem do TSE.
Na segunda-feira, 5, o TSE publicou despacho em que Alexandre de Moraes negou o pedido da deputada para reativar suas redes sociais. Na ocasião, o magistrado retirou o sigilo do procedimento que tramita contra a deputada no TSE. Foi no bojo da mesma petição que o presidente da Corte eleitoral derrubou vídeos gravados pela deputada e divulgados em outros perfis nas redes sociais.
No novo despacho, o ministro destacou que a 'a divulgação, consciente e deliberada de informações falsas sobre a atuação da Justiça Eleitoral ou das autoridades ou servidores que a compõem, atribuindo-lhes, direta ou indiretamente, comportamento fraudulento ou ilícito, implica na promoção de desordem informativa que prejudica, substancialmente, a realização de seus correspondentes encargos institucionais'.
"É evidente que a manifestação pública detectada possui potencial para tumultuar o processo eleitoral, na medida em que, implicitamente, incentiva comportamentos ilegais e beligerantes, atraindo, como consequência, a possibilidade de altercações ou episódios potencialmente violentos", ressaltou.
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu para as véspera do Natal apresentar um quadro sobre o Brasil mapeado pela equipe de transição. "Vamos mostrar área por área para que vocês saibam como está o Brasil no dia 20 ou 21 de dezembro", disse ele nesta sexta-feira no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede do governo de transição em Brasília, momentos depois de anunciar seus cinco primeiros ministros.
De acordo com Lula, a intenção é revelar para a sociedade "com a maior seriedade e sobriedade" o que o governo de transição encontrou como resultado do atual governo "sem show de pirotecnia". "Não queremos isso. Queremos que a sociedade saiba como estão saúde, educação, ciência, aposentados, trabalhadores", citou. "Se nós não apresentarmos agora, seis meses depois estarão nas nossas costas os desmandos feitos pelo atual governo. É um governo com corpo muito grande e cabeça muito pequena, um governo que preferiu fazer fanfarrices, falar e falar, e não conseguiu resolver os problemas que um governo precisa resolver", afirmou.
##RECOMENDA##O presidente eleito agradeceu a senadores que votaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, afirmando que não se trata de uma tramitação do governo Lula. "É para resolver problema do orçamento feito por Bolsonaro", acusou. Ele salientou que é preciso continuar a pagar R$ 600,00 para o programa que voltará a se chamar Bolsa Família, além de R$ 150,00 para mães com filhos de até seis anos.
Lula também comentou que possivelmente não haja recursos sequer para a faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). "É preciso darmos uma organizada, Haddad, pegar informações com o conselho curador do FGTS para as pessoas mais pobres voltarem a ter chance e ter casa pelo Estado", disse, mencionando a ex-ministra Miriam Belchior, que hoje é uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de infraestrutura do governo de transição, e que é uma das cotadas para assumir uma Pasta.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na noite desta terça-feira, 6, as contas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do vice Geraldo Alckmin (PSB). A votação foi unânime.
Os ministros concluíram que todas as receitas e despesas respeitaram a legislação eleitoral. A campanha arrecadou cerca de R$ 135 milhões e gastou aproximadamente R$ 131 milhões.
##RECOMENDA##O TSE também proclamou a eleição de Lula e Alckmin, já que não há processos de inelegibilidade pendentes. Eles serão diplomados na semana que vem e tomam posse em 1º de janeiro.
O vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, foi a favor da aprovação das contas. Ele disse ao TSE que não encontrou irregularidades nas finanças.
O ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo, afirmou que todas as "falhas pontuais" encontradas pela área técnica do TSE foram esclarecidas e estão "plenamente superadas". Ele havia pedido informações adicionais da campanha no final de novembro.
"É comum, durante o exame das contas de campanha, que eventuais inconsistências encontradas pelo órgãos técnico sejam objeto de pedidos de diligência para que sejam devidamente esclarecidas", observou o ministro. "Todas as objeções foram adequadamente superadas pelos documentos complementares ofertados pelos candidatos."
Os técnicos do TSE pediram informações complementares aos candidatos sobre os pontos abaixo:
- Nota fiscal não contabilizada, no valor de R$ 146 mil, para a compra de adesivos. Após o pedido de informações, a campanha justificou que o gasto foi contratado pelo diretório do PT no Rio;
- Comprovação da execução de serviços gráficos no valor de R$ 1,4 milhão. Os candidatos enviaram amostras do material fornecido;
- Duplicidade em gastos com passagens aéreas no valor de R$ 24 mil e em hospedagens no total de R$ 3,8 mil. Os candidatos comprovaram que conseguiram créditos para emissão de novas passagens aéreas após mudanças na programação das viagens de campanha.
A Procuradoria Eleitoral defendeu ao Tribunal Regional Eleitoral no Distrito Federal a desaprovação das contas da senadora eleita Damares Alves, ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos no governo Jair Bolsonaro. O Ministério Público viu 'comprovação irregular' de despesas de R$ 594 mil e pede a devolução de valores aos cofres públicos.
A manifestação, assinada pelo procurador regional eleitoral Zilmar Antonio Drumond, segue parecer do Setor de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TRE-DF. O órgão apontou irregularidades como a entrega intempestiva de relatório financeiro, omissão de gastos de campanha, comprovação parcial de utilização de verbas públicas, inconsistências entre a escrituração e a movimentação financeira e divergência quanto à existência de sobras de campanha.
##RECOMENDA##Segundo o Ministério Público Eleitoral, a campanha de Damares usou R$ 105 mil do Fundo Partidário e R$ 489.742,74 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para arcar com gastos de produção de propaganda eleitoral, segurança particular, serviços de militância e combustíveis, totalizando R$ 594.742,74 com 'comprovação irregular'. A Procuradoria ainda destaca que não há previsão legal para o pagamento, com recursos públicos, de contratação de segurança particular.
"De modo que, frustrada a auditabilidade e rastreabilidade dos recursos financeiros públicos aplicados na campanha eleitoral pela ausência de demonstração de sua regular utilização, além de sua expressividade no contexto das contas apresentadas (15,64% do total das despesas contratadas), cumpre desaprovar as contas de campanha, determinando-se a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional", ressaltou o MPE.
A manifestação assinada por Zilmar Antonio Drumond ainda descreve outros questionamentos feitos pela área técnica do TRE-DF aos gastos da campanha de Damares. No entanto, segundo o procurador regional eleitoral, as outras inconsistências observadas ensejam apenas ressalvas.
A defesa da senadora já apresentou ao TRE uma manifestação sobre os apontamentos do MP. Os advogados de Damares pedem que sejam juntados aos autos do processo documentos complementares e notas explicativas que , segundo eles, identificam a comprovação das despesas apontadas como irregulares pela área técnica do Tribunal Regional Eleitoral do DF.
Entre os alvos de bloqueio de contas bancárias de supostos financiadores de interdições de rodovias em todo o País, a Rodobens informou nesta quinta-feira, 1, que teve seus ativos liberados por decisão do Supremo Tribunal Federal. Segundo a empresa, o despacho disponibilizado para seus advogados nesta quarta, 30, foi assinado no bojo do mesmo processo em que o ministro Alexandre de Moraes decretou o congelamento das contas de dez pessoas e 33 empresas, inclusive a Rodobens.
A decisão de bloqueio das contas bancárias foi dada no último dia 17, após a Polícia Rodoviária Federal informar o Supremo que empresários estariam financiando os atos considerados antidemocráticos 'com fornecimento de estrutura completa (refeições, banheiros, barracas, etc...) para a manutenção do abuso do direito de reunião, além do fornecimento de diversos caminhões para o reforço da manifestação criminosa'.
##RECOMENDA##Como mostrou o Estadão, o perfil dos líderes e financiadores dos protestos com mensagens antidemocráticas acabou sendo descrito em relatórios encaminhados pelas Polícias e Ministérios Públicos nos Estados ao Supremo. Os documentos citam políticos, policiais e ex-policiais, servidores públicos, sindicalistas, fazendeiros, empresários do agronegócio e donos de estandes de tiro. Eles não são acusados de crimes, mas poderão ser investigados criminalmente.
Quando o bloqueio de contas foi decretado, a Rodobens afirmou em nota que, entre os caminhões que teriam sido usados nas interdições em rodovias, estariam veículos financiados na modalidade de leasing operacional - "onde a propriedade é do Banco e o cliente arrendatário tem a posse direta do caminhão e pode optar, ao final do contrato, pela aquisição do bem, ou seja, não são bens de uso do Banco Rodobens".
Na nota divulgada nesta quinta-feira, 1º, a Rodobens diz que a informação sobre o desbloqueio das contas bancárias se dá em complementação ao primeiro posicionamento sobre o caso. Segundo a empresa, o novo despacho do STF determina a 'correção das restrições aplicadas' ao Banco Rodobens. O mesmo texto distribuído a imprensa foi lançado em 'comunicado ao mercado'.
A petição sigilosa na qual foi dada a ordem de bloqueio de contas foi aberta 'em razão da ocorrência, após a proclamação do resultado das Eleições Gerais de 2022 pelo Tribunal Superior Eleitoral, de diversos atos antidemocráticos, nos quais grupos de caminhoneiros, insatisfeitos com o resultado do pleito, passaram a bloquear o tráfego em diversas rodovias do país'.
Como mostrou o Estadão, o procedimento é derivado do inquérito que mira a organização de manifestações antidemocráticas no dia da Independência em 2021. Tal apuração, por sua vez, foi aberta a pedido da Procuradoria-Geral da República, para investigar 'ilícita incitação da população, por meio das redes sociais, a praticar atos criminosos, violentos e atentatórios ao Estado Democrático de Direito e às suas instituições' no feriado de 7 de Setembro do ano passado.
LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DIVULGADA PELA RODOBENS
Em complemento aos termos da "Nota de Esclarecimento" emitida em 17 de novembro de 2022, a Rodobens teve acesso, nesta quarta-feira, 30 de novembro, ao texto integral da nova decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da PET nº 10.685/DF, que determina a correção das restrições aplicadas ao Banco Rodobens, com o imediato desbloqueio das contas bancárias, o que já foi realizado.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Banco Central que bloqueie contas de dez pessoas e 33 empresas diante da possibilidade de financiamento de "atos ilícitos e antidemocráticos" que bloquearam rodovias em todo o País após a derrota do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), nas urnas para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o magistrado, a medida era "adequada e urgente" e tem o objetivo de "interromper a lesão ou ameaça a direito".
Alexandre de Moraes ainda determinou que a Polícia Federal colha os depoimentos de todos os listados no despacho em até dez dias. Os investigadores também deverão apontar as diligências que entenderem necessárias para aprofundar as apurações.
##RECOMENDA##No despacho, o ministro do Supremo relata que informações prestadas pela Polícia Rodoviária Federal indicam que empresários estariam financiando os atos considerados antidemocráticos "com fornecimento de estrutura completa (refeições, banheiros, barracas, etc ) para a manutenção do abuso do direito de reunião, além do fornecimento de diversos caminhões para o reforço da manifestação criminosa".
Alexandre entendeu que o "potencial danoso" dos atos ilícitos foi "potencializado" em razão da condição financeira dos empresários apontados como envolvidos. Segundo o ministro, eles possuem "vultosas quantias de dinheiro" e comandam empresas de grande porte, com milhares de empregados.
"Esse cenário, portanto, exige uma reação absolutamente proporcional do Estado, no sentido de garantir a preservação dos direitos e garantias fundamentais e afastar a possível influência econômica na propagação de ideais e ações antidemocráticas", escreveu o magistrado.
O relator do caso apontou "abuso reiterado do direito de reunião, direcionado, ilícita e criminosamente, para propagar o descumprimento e desrespeito ao resultado do pleito com consequente rompimento do Estado Democrático de Direito e a instalação de um regime de exceção".
"Efetivamente, o deslocamento inautêntico e coordenado de caminhões para Brasília/DF, para ilícita reunião nos arredores do Quartel General do Exército, com fins de rompimento da ordem constitucional - inclusive com pedidos de "intervenção federal", mediante interpretação absurda do art. 142 da Constituição Federal - pode configurar o crime de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal)", alertou.
O despacho é datado do último sábado (12) e consta dos autos de uma petição derivada do inquérito 4879, que se debruça sobre a organização de manifestações antidemocráticas no dia da Independência em 2021.
Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, o diretor-geral da Polícia Rodoviária, Federal Silvinei Vaques, requereu relatórios detalhados com identificação de veículos envolvidos em bloqueios de rodovias após observar que o modo de agir identificado na investigação citada é semelhante à dos atos registrados após a proclamação do resultado das eleições deste ano, com a derrota de Bolsonaro.
A informação é reforçada pelo ministro Alexandre de Moraes, que indicou que a petição em questão foi aberta "em razão da ocorrência, após a proclamação do resultado das Eleições Gerais de 2022 pelo Tribunal Superior Eleitoral, de diversos atos antidemocráticos, nos quais grupos de caminhoneiros, insatisfeitos com o resultado do pleito, passaram a bloquear o tráfego em diversas rodovias do país, em modus operandi semelhante ao verificado nestes autos (o inquérito 4879), nos Feriados da Independência de 2021 e 2022".
Veja a lista dos alvos do bloqueio:
Agritex Comercial Agricola Ltda
Agrosyn Comercio e Rep. de Insumos Agric
Airton Willers
Alexandro Lermen
Argino Bedin
Arraia Transportes Ltda
Assis Claudio Tirloni
Banco Rodobens S.A.
Berrante de Outo Tranportes Ltda
Cairo Garcia Pereira
Carrocerias Nova Prata Ltda
Castro Mendes Fabrica de Peças Agricolas
Ceramica Nova Bela Vista Ltda
Comando Diesel Transp e Logistica Ltda
Dalila Lermen Eireli
Diomar Pedrassani
Drelafe Transportes de Carga Ltda
Edilson Antonio Piaia
Fermap Transportes Ltda
Fuhr Transportes Eireli
Gape Serviços de Tranportes Ltda
J R Novello
Kadre Artefatos de Concreto e Construção
KNC Materiais de Construção Ltda
Leonardo Antonio Navarini & Ltda
LLG Tranportadora Ltda
M R Rodo Iguaçu Transportes Eireli
Muriana Transportes Ltda
MZ Tranportes de Cargas Ltda
P A Rezende e Cia Ltda
Potrich Transportes - Ltda
Rafael Bedin
Roberta Bedin
Sergio Bedin
Sinar Costa Beber
Sipal Industria e Comercio Ltda
Tirloni E Tirloni Ltda-Me
Transportadora Adrij Ltda Me
Transportadora Chico Ltda
Transportadora Lermen Ltda - Epp
Transportadora Rovaris Ltda
Trr Rio Bonito T. R. R. Petr. Ltda
Vape Transportes Ltda
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nessa terça-feira (9), os gastos de campanha da chapa de Ciro Gomes (PDT) e de Kátia Abreu (PP) nas eleições de 2018. O placar foi de 6 votos a 1. Apenas o ministro Edson Fachin, presidente do TSE, votou pela reprovação das contas.
A prestação foi aprovada com ressalvas. Pelos cálculos dos ministros, a chapa deverá devolver R$ 348 mil aos cofres públicos. O valor é referente a gastos com advogados, impulsionamento de publicações nas redes sociais e recebimento indireto de doações por fonte vedada.
##RECOMENDA##O julgamento chegou a ser iniciado em duas outras ocasiões: no plenário virtual e depois no plenário físico, em maio, quando foi interrompido por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. Ele quis mais tempo para analisar ponto a ponto da prestação de contas.
Em maio, a defesa de Ciro Gomes disse que houve um rigor "excessivo" na exigência pela comprovação dos serviços contratos. O pedetista registrou a candidatura e vai disputar novamente a corrida pelo Planalto em outubro.
O relator das contas do presidente Jair Bolsonaro relativas a 2021 no Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, apresenta nesta quarta-feira (29) um parecer pela aprovação das contas, com ressalvas. Se o voto for seguido pelos demais ministros, todos os três anos de governo que tiveram contas analisadas, até agora, terão tido ressalvas pela Corte.
Cedraz está lendo seu parecer no tribunal. O relator encontrou algumas inconformidades na prestação de contas, como o desvio de finalidade reincidente de recursos da seguridade social para o custeio de ações de ensino, com o uso de recursos que deveriam ir para a Educação para o pagamento de despesas com aposentadorias e pensões.
##RECOMENDA##Além disso, o relator destacou que a Lei Orçamentária Anual de 2021 não previu ação específica para alocar recursos para o enfrentamento da pandemia. Com isso, R$ 103 bilhões foram destinados à saúde fora da Plataforma + Brasil e "à margem de qualquer controle sistematizado e racional", conforme consta na apresentação utilizada por Cedraz.
O ministro também destacou a "inobservância de requisitos para concessão ou ampliação de benefícios tributários de que decorra renúncia de receita", o que também foi identificado em exercícios anteriores.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia nesta quarta-feira (29) as contas do presidente da República, Jair Bolsonaro, relativas ao ano de 2021. O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, começou a ler um resumo de seu relatório, bem como seu voto, perto das 10h30.
“Em respeito ao tempo de todos, trarei uma proposta resumida do meu relatório e voto e farei a leitura de maneira dinâmica, sem naturalmente trazer qualquer prejuízo à transparência que procuro assegurar à publicação que tenho feito, de forma antecipada, dentro dos sistemas do tribunal para dar conhecimento de meu relatório e voto”, antecipou Cedraz logo após a abertura da sessão extraordinária, explicando que já disponibilizou aos outros ministros cópia do parecer elaborado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag/TCU).
##RECOMENDA##A análise técnica e jurídica das contras presidenciais devem ser realizadas anualmente, em até sessenta dias após o recebimento das referidas informações sobre os gastos públicos. Dentre os documentos apreciados para averiguar se as operações realizadas seguiram os princípios de contabilidade aplicados à administração pública federal estão os Demonstrativos Contábeis da União e o relatório sobre a execução orçamentária, incluindo os percentuais de investimentos obrigatórios e a execução de emendas parlamentares, entre outros aspectos.
Concluída a apreciação e emitido um parecer prévio conclusivo, que indique se os balanços apresentam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial da União até 31 de dezembro do ano em análise, o TCU encaminha as conclusões ao Congresso Nacional, ao qual compete julgá-las.
“O parecer em questão deve ser conclusivo e indicar se as contas prestadas representam adequadamente as posições financeiras, orçamentária, contábil e patrimonial e se foram observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos e das demais operações com recursos públicos federais [ao longo de 2021”, destacou Cedraz.
Nesta segunda-feira (23), a diretoria do Sport lançou seu Portal de Transparência para que os torcedores acompanhem o pagamento de dívidas e o uso dos recursos financeiros do clube. As informações serão atualizadas mensalmente, prometeu a gestão.
Com base no Programa de Modernização da Gestão de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), a plataforma transparencia.sportrecife.net vai apresentar dados como orçamentos, planejamento estratégico, organograma, conselho fiscal e outros fatos relevantes de interesse da torcida.
##RECOMENDA##"No documento referente ao orçamento para a temporada, por exemplo, é possível ver a relação entre receitas e despesas com a descrição de cada mês do ano", apontou o clube.
“A tarefa de reestruturar as contas é árdua, mas estamos nos dedicando todos os dias para que dívidas sejam quitadas, projetos sejam elaborados e tudo que estiver ao nosso alcance seja feito visando a saúde financeira do Sport. A torcida faz parte disso, se fazendo presente com seu apoio, e merece essa transparência e o acesso às informações administrativas do Clube. Queremos mostrar o trabalho que está sendo realizado”, destacou o Presidente do Sport, Yuri Romão.
O Instagram testa alterar o atual modelo dos Stories para perfis que publicam muito, como os de influenciadores. Para visualizar todo conteúdo postado por determinada conta, o usuário pode ter que habilitar manualmente a função.
Apenas três Stories ficarão expostos, independente de quantos foram feitos pelo perfil. Assim como já ocorre em conteúdos patrocinados, o usuário vai precisar clicar na função "Mostra Tudo", abaixo do nome da conta, para assistir a todo conteúdo. Outra barra vai indicar a quantidade de publicações feitas e que ainda podem ser vistas.
##RECOMENDA##Em fase de testes, o recurso teria a intenção de equilibrar o tempo gasto na rede a ainda não tem previsão para ser expandido. “Está em fase inicial de desenvolvimento e sendo testado com uma pequena porcentagem de pessoas na plataforma", apontou a empresa em comunicado.
Após ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), já foram bloqueados mais de R$ 18 mil das contas do deputado bolsonarista Daniel Silveira, condenado pela corte máxima a oito anos de prisão por ataques ao STF, às instituições e a democracia. O bloqueio atinge montante localizado em um fundo de investimento do banco BTG (R$ 10.802), registrado como ativo de baixa liquidez, e valor encontrado na conta salário do parlamentar no Banco do Brasil (R$ 7.299).
Nesta quinta-feira, 5, o Banco Bradesco já havia informado ao Supremo Tribunal Federal que realizou o bloqueio de R$ 561,45 em uma das contas do deputado bolsonarista. Outras duas contas em nome do parlamentar estavam com o extrato zerado, registra o documento encaminhado à Corte máxima.
##RECOMENDA##Os montantes bloqueados até o momento ainda estão bem distantes do valor da multa imposta pelo bolsonarista, de R$ 405 mil, pela violação de medidas cautelares em 27 ocasiões diferentes. Silveira ignorou proibições como a de conceder entrevistas sem autorização judicial, participar de eventos públicos e, em especial, de usar a tornozeleira eletrônica.
No mesmo despacho em que impôs multa ao deputado bolsonarista, o ministro Alexandre de Moraes também determinou que o parlamentar se apresentasse à Secretaria de Administração Penitenciária para trocar a tornozeleira que estava desligada, sem bateria, desde o Domingo de Páscoa, por um novo equipamento.
No entanto, o deputado entrou com recurso contra a intimação e seu advogado compareceu ao órgão do governo do Distrito Federal somente para entregar o aparelho que estava com Silveira.
O Banco Central deve bloquear as contas do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) ainda nesta quarta-feira (4). A informação é do colunista Gerson Camarotti, do G1, que ouviu fontes do Supremo Tribunal Federal no assunto. O BC tem 24 horas para notificar as instituições financeiras que deverão bloquear os ativos financeiros de Silveira, incluindo contas-correntes, investimentos de poupança, além de aplicações financeiras.
A determinação de bloqueio foi feita pelo ministro da Corte Alexandre de Moraes, que pressiona o parlamentar não apenas para o cumprimento da medida que prevê o uso da tornozeleira eletrônica, como para o pagamento das multas de descumprimento, acumuladas desde o mês de março. A decisão de manter o uso da tornozeleira foi defendida pela Procuradoria Geral da República, em sessão no Supremo.
##RECOMENDA##Em despacho nessa terça-feira (3), Moraes determinou o pagamento de R$ 405 mil por descumprimento de medidas restritivas. O ministro também determinou à Câmara dos Deputados o bloqueio de 25% do salário de Silveira até quitar toda multa.
Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques à Corte e estímulos a atos antidemocráticos. Um dia após o julgamento, o presidente Jair Bolsonaro anunciou o indulto individual (perdão da pena) do deputado.
Parlamentar recusou ordem do Supremo
O deputado federal Daniel Silveira se recusou a ser intimado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a manutenção do monitoramento por tornozeleira eletrônica, nesta quarta-feira (4). Em documento anexado ao processo que trata das medidas cautelares, uma oficial de Justiça do STF informou que foi à Câmara dos Deputados na manhã de hoje para intimar o deputado, que se recusou a receber o mandado com a decisão de Moraes.
"Ao encontrá-lo e me identificar como oficial de Justiça do STF - ele se recusou a receber o mandado e ainda afirmou que não vai mais usar tornozeleira, pois está cumprindo o decreto do Presidente da República. Devolvo o presente mandado, submetendo esta certidão à apreciação superior", escreveu a oficial ao devolver o mandado ao ministro Alexandre de Moraes.
Na decisão proferida ontem, Alexandre de Moraes afirmou que Silveira desrespeitou as medidas de monitoramento por 27 vezes ao deixar de carregar o equipamento.
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