Quem vai fazer o XXX Exame de Ordem Unificado, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sabe que é necessário estar atento às especificações do edital. No documento que formaliza a prova, constam informações importantes, que definem desde as formas de realizar inscrição do processo seletivo, como também quais conteúdos serão cobrados no exame.
Um ponto importante a ser analisado pelos candidatos é o fato de que novas leis podem ser cobradas nas questões da prova. No edital do XXX Exame, o item 3.6.14.4 revela que apenas as leis sancionadas após a publicação do edital, em 22 de agosto, não serão objeto de avaliação. Para ajudar os candidatos que irão fazer o Exame da OAB, o LeiaJá traz, nesta sexta-feira (23), uma lista com algumas legislações que recentemente foram aprovadas e podem ser cobradas na XXX edição da prova.
##RECOMENDA##Emenda constitucional nº 101 de 04/07/2019 - Estende, aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.
Lei nº 13.793/19 – Promove alteração das Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
Lei nº 13.843 de 17/06/2019 - Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 13.838 de 04/06/2019 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.
Lei nº 13.832 de 04/06/2019 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Lei nº 13.831 de 17/05/2019 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
Lei nº 13.827 de 13/05/2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Lei nº 13.818 de 24/04/2019 - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
Lei nº 13.847 de 19/06/2019 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/Aids aposentada por invalidez.
Lei Complementar nº 168 de 12/06/2019 - Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.
