O Brasil quitou, com o pagamento de US$ 18 milhões na semana passada, dívida de 2016 e pagou a contribuição de 2017 para a Organização dos Estados Americanos (OEA). Agora, o País estuda fazer uma contribuição de US$ 500 mil para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), como estratégia para promover a candidatura à instituição de Flávia Piovesan, secretária especial de Direitos Humanos.

O Brasil não faz contribuições voluntárias à CIDH desde 2009, quando doou US$ 10 mil. Na época, o então secretário executivo da CIDH, Emílio Icasa, acusou o Brasil de ser um dos responsáveis pelas dificuldades da entidade, em razão dos atrasos nos pagamentos à OEA, que banca parte do orçamento da comissão.

Na avaliação de uma fonte diplomática, a quitação da dívida com a OEA e a eventual doação à CIDH darão impulso à pretensão de Piovesan, que disputa com outros cinco candidatos uma das três vagas que serão abertas no fim do ano. A comissão tem seis integrantes e metade terminará o mandato em dezembro, entre os quais o brasileiros Paulo Vannuchi.

Piovesan está na disputa ao lado de candidatos dos Estados Unidos, México, Argentina, Chile e Uruguai.

A contribuição de US$ 500 mil à CIDH depende do sinal verde de um grupo interministerial criado em meados do ano passado para avaliar as dívidas do Brasil com organismos multilaterais e definir quais teriam prioridade de pagamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Brasil tem até o dia 31 de março para responder à Organização dos Estados Americanos (OEA) 52 questões sobre o sistema prisional e socioeducativo brasileiro. A resolução do organismo internacional foi encaminhada ao governo brasileiro na semana passada e as respostas estão sendo preparadas pelo Ministério da Justiça.

A cobrança do organismo foi feita após uma análise sobre a quantidade de registros de violações de direitos e pede ao Estado brasileiro explicações e soluções para a violência e a superpopulação carcerária no Complexo Penitenciário de Curado, em Pernambuco; no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão; no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro; e na Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), no Espírito Santo. Esses quatro casos estão em discussão na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA.

Para os membros do tribunal, trata-se de indício de “um problema estrutural de âmbito nacional do sistema penitenciário”. A Resolução da OEA foi comunicada às entidades de direitos humanos peticionárias das denúncias originais. A Corte informou ainda que vai enviar uma delegação ao Brasil para avaliar a situação dos presídios. Os resultados da visita serão levados à audiência pública que vai ocorrer em maio na sede do órgão, na Costa Rica.

A Corte cobrou do Brasil que adote medidas concretas para a redução da população carcerária e do número de presos provisórios, a prevenção do enfrentamento de facções criminosas nas unidades prisionais, o treinamento no controle não violento de rebeliões e a prevenção da entrada de armas e drogas nas prisões.

"Decisão inédita"

Para a coordenadora da área de violência institucional e segurança pública da organização não governamental (ONG) Justiça Global, a psicóloga Isabel Lima, o reconhecimento da Corte de que há um  problema estrutural representa uma vitória dos que buscam a garantia dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade no Brasil. “Essa é uma decisão inédita e histórica, porque aponta para o reconhecimento de um problema que é estrutural no Brasil, que fala da incapacidade do Estado brasileiro de garantir condições dignas e reconhece que as condições são desumanas, degradantes e cruéis de maneira geral”, afirmou Isabel.

A Corte começou a determinar medidas provisórias às unidades prisionais do Brasil em 2011, como no caso da Unidade de Internação Socioeducativa, no Espírito Santo. As últimas medidas provisórias a unidades prisionais brassileiras foram emitidas em 2016, no caso Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro. O cumprimento das medidas provisórias emitidas pela OEA é obrigatório para os seus Estados-parte, como é o caso do Brasil.

Para Isabel Lima, as rebeliões que ocorreram em presídios do norte e nordeste do Brasil no início do ano podem ter reforçado as decisões da Corte, mas pesou ainda o histórico de descumprimento das determinações anteriores do organismo. “Algumas dessas medidas provisórias já tramitam há alguns anos. E aí a Corte tem o conhecimento de que o Estado não consegue cumprir as medidas provisórias dos casos, garantir a integridade das pessoas presas e a situação se mostra grave no país todo”, completou.

Notificação ao governo

O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou à Agência Brasil que recebeu a resolução da OEA na terça-feira (21) e tem um mês para apresentar as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Brasil para apoiar os estados na gestão das penitenciárias.

De acordo com o Ministério, entre essas ações está o repasse de R$ 1,2 bilhão aos estados, em dezembro, para investimento no sistema penitenciário. “O governo brasileiro mudou a forma de repasse de recursos, antes era por meio de convênio, que exigia aprovação de projetos, para a modalidade fundo a fundo que torna mais ágil esse processo”, afirmou o Ministério.

Além disso, segundo o ministério, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) faz vistoria nas penitenciárias e apresenta os relatórios aos governos estaduais.

O Estado de Pernambuco se comprometeu a apresentar em 20 dias um programa de reestruturação de setores do Complexo do Curado, localizado na Zona Oeste do Recife. O acordo foi feito ao Ministério Público Federal (MPF) durante reunião do Fórum de Acompanhamento das Medidas Impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), na terça-feira (24).

As medidas incluem facilitação da inspeção dos presos e a circulação de agentes penitenciários e visitantes no presídio, bem como ampliar os muros e reforçar a segurança para evitar que sejam jogados armamentos no interior da unidade prisional. O plano chega em um momento em que eclode uma crise do sistema penitenciário no país.

De acordo com o MPF, o governo se comprometeu ainda a elaborar um protocolo para regulamentar o acesso de membros do Conselho de Direitos Humanos e outras entidades civis ao Complexo. Todas as medidas serão monitoradas pelo ministério. Caso haja descumprimento, há possibilidade de sanção por parte da Corta e mediddas judiciais do MPF.

Uma nova reunião do fórum foi marcada para fevereiro e terá particição de representantes do sistema judiciário estadual para tratar dos pesos em cumprimento de medidas cautelares e medidas alternativas à prisão. 

Corte - A denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH) foi feita em 2011 devido à situação de risco à vida e à integridade dos detentos. 

Naquele mesmo ano, a comissão determinou que o Estado brasileiro adotasse medidas para proteger a integridade e saúde dos presos além de aumentar o número de agentes de segurança no presídio e eliminar a figura do "chaveiro". As ações adotadas pelo governo não foram consideradas satisfatórias. Em 2014, a corte voltou a decretar que o governo tomasse medidas provisórias. 

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Parlamentares do PT protocolaram na noite dessa terça-feira (9) uma representação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que é parte da Organização dos Estados Americanos (OEA). O objetivo é suspender o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.

A petição foi encaminhada pelos deputados Wadih Damous (PT-RJ), Paulo Teixeira (PT-SP) e Paulo Pimenta (PT-RS) e pelo senador Telmário Mota (PDT-RR). Dilma assina um termo de conformidade ao pedido. "Estamos vivenciando no Brasil um golpe de Estado que conta com a participação do Parlamento brasileiro e com a omissão do Poder Judiciário", disse Damous.

No documento, os parlamentares pedem liminarmente a suspensão do processo que agora tramita no Senado até que sejam analisadas as possíveis infrações no trâmite. "Se o processo for até o fim, vai se tornar um dano irreparável", defendeu. Segundo ele, a organização pode decidir pela suspensão do impeachment. O descumprimento de uma decisão nesse sentido representaria desrespeito do País às normas internacionais.

O deputado Paulo Pimenta disse que a decisão foi tomada porque diversas instâncias do País já haviam sido provocadas, sem sucesso. "Uma das exigências da OEA é que tenha se esgotado todas as possibilidades no País", explicou.

O presidente de Cuba, Raúl castro, afirmou que seu país não voltará a ser membro da Organização dos Estados Americanos (OEA), após o secretário-geral da entidade, Luis Almagro, falar sobre a possibilidade de impor sanções contra a Venezuela.

Castro falou neste sábado (4), durante um encontro de países caribenhos realizado na ilha. Ele enviou "nossa mais firme solidariedade aos irmãos do povo venezuelano, ao legítimo governo do presidente Nicolás Maduro".

O presidente cubano qualificou a OEA como "um instrumento de dominação imperialista", que nunca mudará e que "por isso que Cuba nunca retornará" a fazer parte do grupo.

Os Estados Unidos pressionaram pela saída de Cuba da OEA em 1962. Em 2009, a entidade revogou a suspensão imposta a Cuba durante o período da Guerra Fria, mas o retorno do país ainda dependeria de negociações.

Almagro citou preocupações com violações aos direitos humanos na Venezuela, ao pedir que os países da região apliquem a Carta Democrática da OEA contra a Venezuela. Isso poderia levar ao isolamento diplomático de Caracas e a sanções comerciais contra o país. A Venezuela criticou a postura do secretário-geral. Fonte: Associated Press.

Na mais enfática manifestação dos Estados Unidos sobre a crise política no Brasil até agora, o representante do país na Organização dos Estados Americanos (OEA), Michael Fitzpatrick, disse nesta quarta-feira, 18, que não há "golpe branco" e que o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff ocorre em respeito às instituições e à Constituição brasileiras.

As autoridades americanas vinham adotando um tom cauteloso em suas manifestações sobre a crise política no Brasil, tratando a questão como um assunto interno. Na quarta, Fitzpatrick expôs uma posição mais clara e direta sobre o tema. "Há um evidente respeito às instituições democráticas, uma clara separação de Poderes, rege o Estado de Direito e há uma solução pacífica de disputas", declarou o representante americano durante reunião do Conselho Permanente da OEA. "Nada disso parece existir na Venezuela hoje e essa é a preocupação."

A situação do Brasil foi levantada pelo Paraguai, que foi suspenso do Mercosul em 2012 em razão do impeachment do então presidente Fernando Lugo. Na OEA, o representante paraguaio defendeu a legitimidade do processo em curso no Senado e o direito do Brasil de resolver seus problemas domésticos sem ingerência externa.

A crítica ao impeachment coube à Venezuela e à Bolívia, países que sustentam a tese de que o afastamento de Dilma representa um golpe - ambos fizeram declarações nesse sentido, rechaçadas pelo Itamaraty, já sob a gestão José Serra.

Coisas diferentes

Depois da manifestação dos bolivarianos, o embaixador do Brasil na OEA, José Luiz Machado e Costa, afirmou que o processo se desenvolve em respeito às normas constitucionais e às instituições do País. O diplomata ressaltou que o Brasil considera inapropriada a ingerência em assuntos internos por parte de países que rejeitam a interferência internacional em suas próprios assuntos - uma referência indireta à Venezuela.

Fitzpatrick pediu a palavra em seguida, manifestou apoio à posição de Machado e Costa e afirmou não ver golpe "de nenhum tipo" no Brasil. O representante dos EUA disse estranhar que as mais enfáticas críticas ao processo brasileiro venham de Caracas, onde manifestantes são reprimidos com gás lacrimogêneo e há opositores presos pelo governo local.

Foi a primeira vez em que a situação do Brasil foi discutida na OEA. O secretário-geral da entidade, Luis Almagro, criticou publicamente o processo de impeachment antes do afastamento de Dilma ser aprovado pelo Senado, na semana passada. Sua posição, porém, não refletia debates ou deliberações dos países que integram a organização. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Uma associação brasileira que defende os direitos das mulheres denunciou nesta quinta-feira, 12, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à Organização dos Estados Americanos (OEA) pela autoria do projeto de lei que dificulta o acesso ao aborto legal para vítimas de estupro. O projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no dia 21 de outubro.

Na denúncia que também alveja os outros 11 deputados que assinaram o projeto, o governo brasileiro e os integrantes da CCJ, a entidade chamada Artemis acusa os responsáveis pela aprovação do PL de cometerem "grave violação aos direitos humanos das mulheres" e de tentarem tirar delas prerrogativas fundamentais. A OEA é um órgão internacional de defesa dos direitos humanos.

"Mais grave é a tramitação do projeto ignora por completo o disposto na Convenção de Belém do Pará, em vários artigos, perpetuando a violência contra a mulher e ignorando o sistema de tratados vigentes na Organização dos Estados Americanos, inclusive a existência desse organismo", diz a denúncia movida pela Artemis e enviada a Washington, onde fica a sede da OEA. A Convenção de Belém do Pará, em 1994, marcou o nascimento do Tratado Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos das Mulheres.

A Artemis sustenta também na denúncia que as mulheres brasileiras correm sério risco de retrocesso na perda de seus direitos. "Isso tudo porque a tramitação regular do PL coloca em risco de dano irreparável ou mesmo subtração da garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, bem como a proteção da mulher em caso de violência sexual e estupro", escreve a cúpula da associação, que pede "socorro à todas mulheres" amparadas pela legislação da OEA.

A associação pede ainda medidas para coibir o que chama no texto de "afronta" representada pelo projeto de lei criado por Cunha. O parlamentar deve ser alvo nos protestos marcados para essa quinta-feira, às 17h, no Masp, na Avenida Paulista, no centro de São Paulo. A manifestação foi organizada por várias entidades que defendem os direitos das mulheres e vão protestar também contra o projeto de lei que dificulta o acesso de mulheres ao aborto.

Chamada a responder sobre as mortes em rebeliões no Complexo Prisional do Curado, antigo Aníbal Bruno, na Organização dos Estados Americanos (OEA), a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco (SJUDH) tem divulgado semanalmente informações sobre apreensões no interior dos presídios do Estado. Somente em 2015, foram realizadas 178 revistas feitas por agentes penitenciários, por vezes com apoio da Polícia Militar. Além das 2.850 armas, também foram encontrados telefones celulares, drogas e até fábricas de cachaça artesanal. 

Segundo a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), ligada á SJUDH, as revistas são realizadas de forma periódica, constante, sem dia ou hora marcada. No horário de entrada de familiares, segundo a Seres, os pertences dos mesmos são revistados com equipamentos de segurança, como scanner de mão ou esteiras de raio-x, semelhante às vistas em aeroportos.

O LeiaJá questionou a Seres sobre os motivos que levam à tantos materiais entrarem nos presídios, mesmo com todo o aparato que a Secretaria afirma utilizar para evitar que isso ocorra. No entanto, o orgão se limitou a dizer que "a entrada de qualquer tipo de material ilegal é constantemente investigada pela SERES", sem dar maiores detalhes sobre os resultados destas investigações.

Audiência Pública - Após três rebeliões e ao menos 16 mortos, incluindo um policial, no último ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos convocou o Estado brasileiro a uma audiência pública no final do mês para responder sobre as violações reiteradas no Complexo Prisional Aníbal Bruno (renomeado Complexo do Curado).

A Corte ordenou o Estado brasileiro a proteger a vida e integridade dos presos, funcionários e visitantes do notório presídio em maio de 2014, quando examinou centenas de denúncias de abusos apresentadas por uma coalizão de organizações de direitos humanos. Na audiência—a ser realizada em 28 de setembro e transmitida ao vivo da Costa Rica às 14:00 (horário de Brasília) na página da Corte (http://www.corteidh.or.cr)— essa coalizão apresentará novas provas demonstrando a continuidade de graves violações no Complexo, incluindo decapitações, estupros coletivos, espancamentos e ataques com facões. 

Segundo a OEA, o Completo Prisional do Curado encarcera mais de 7 mil homens em um espaço para menos de 1.900, com um número insuficiente de agentes para assegurar adequadamente a custódia.

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Depois da rejeição do nome de Guilherme Patriota, irmão do ex-chanceler Antonio Patriota, à vaga de representante do Brasil na Organização dos Estados Americanos (OEA), a presidente Dilma Rousseff submeteu ao Senado Federal uma nova indicação ao posto. Trata-se do diplomata José Luiz Machado e Costa, cuja indicação está publicada em mensagem no Diário Oficial da União (DOU).

Guilherme Patriota teve o nome reprovado pelo Senado no último dia 19 - ele não obteve o número mínimo de 41 votos a seu favor. No Itamaraty, não há memória de um embaixador ter sido rejeitado no Senado. Desde 2011, o Brasil não tem um titular aprovado para o cargo na OEA, que segue ocupado interinamente.

A edição desta sexta-feira, 29, do DOU ainda traz as indicações de Dilma para cargos de embaixadores do Brasil nos países de Moçambique (cumulativamente com Suazilândia e Madagascar), Iraque, Dinamarca e Lituânia, Espanha e Principado de Andorra, China e Mongólia, Honduras e Botsuana.