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Pela gravidade do alcance da "pedalada" nas despesas obrigatórias na votação do Orçamento de 2021, auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) devem tratar do tema na análise das contas do presidente Jair Bolsonaro de 2021.

Se executar um Orçamento recheado de manobras contábeis, já identificadas por técnicos da própria área orçamentária do governo e do Congresso, o presidente corre o risco de cometer crime de responsabilidade fiscal, passível de impeachment. O tema causa apreensão num momento em que o presidente está sob pressão do Congresso por causa da condução na pandemia e anúncio de trocas nos ministérios.

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A maquiagem orçamentária já está sob exame dos técnicos do tribunal depois que um grupo de parlamentares apresentou ao TCU nesta segunda-feira, 29, requerimento pedindo uma manifestação formal sobre o corte de R$ 26,5 bilhões em despesas obrigatórias, sem respaldo nas projeções oficiais do Ministério da Economia, para viabilizar aumento recorde das emendas parlamentares.

Com o Orçamento na mira do TCU, governo e lideranças do Congresso buscam uma solução para o impasse em meio a acusações de traições, ganância por emendas, irresponsabilidade e quebra de acordo na votação do Orçamento, na semana passada. O clima azedou também entre Senado e Câmara.

A pressão maior é sobre o relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), que está sendo cobrado pelo comando da Câmara a corrigir o "excesso" de emendas parlamentares, que pela primeira vez superaram a barreira de R$ 50 bilhões.

Segundo apurou o Estadão, três opções estão na mesa: a votação de um novo projeto, o ajuste pelo relator ou veto do presidente Jair Bolsonaro. A equipe econômica tem um projeto para acomodar no Orçamento R$ 16 bilhões extras em emendas, que foi o acordo inicial. Em vez disso, Bittar acrescentou quase o dobro, R$ 31,3 bilhões.

Como revelou o Estadão, Guedes e a articulação política do governo Bolsonaro aceitaram incluir no Orçamento mais R$ 16 bilhões em troca da aprovação da PEC do auxílio emergencial sem retirar o programa Bolsa Família da regra do teto de gastos, que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação.

O volume de emendas parlamentares subiu depois que o relator Bittar ampliou em mais R$ 6 bilhões a fatia de emendas que ele próprio escolhe o destino, tendo o apoio do ex-presidente da Casa Davi Alcolumbre (DEM-AP). Outros R$ 8 bilhões acomodaram emendas adicionais para o Ministério do Desenvolvimento Regional, de Rogério Marinho.

'Inexequível'

O ministro da Economia, Paulo Guedes, deu o recado que o Orçamento é "inexequível" e que é preciso fazer o ajuste correto.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é um dos mais irritados com a decisão de Bittar de ampliar o espaço de emendas de relator, além do que havia sido acordado. Como relator do Orçamento, Bittar pode cancelar as emendas e é esse movimento que está sendo esperado desde a sexta-feira.

Lideranças cobram o ajuste do Orçamento antes que o TCU se pronuncie sobre o problema que aumentou a incerteza sobre as contas públicas em 2021.

Um dessas lideranças, que participa das negociações, disse ao Estadão que não tem como o Orçamento ficar do jeito que está e comparou a quebra do acordo pelo relator à entrega de um "cheque de confiança em branco, preenchido com o dobro do valor acertado".

A relatoria do recurso no TCU foi parar nas mãos do ministro Bruno Dantas, que determinou a apresentação de um sumário dos problemas e requisição de informações. "O que a gente espera é que o TCU analise com muita agilidade e retome ainda esta semana com parecer técnico, inclusive do risco da pedalada fiscal", disse o deputado Vinicius Poit (Novo-SP). Lideranças reclamam que Guedes não tem sustentado as negociações que fez para a aprovação da PEC do auxílio emergencial. Também há críticas no Congresso sobre a forma pouco contundente do ministro para barrar a maquiagem orçamentária que teve aval de setores do governo.

Na segunda-feira, 22, depois que o primeiro parecer do relator foi apresentado, ainda sem o corte de despesas obrigatórias, como na Previdência e seguro-desemprego, o Ministério da Economia enviou relatório de avaliação de despesas e receitas mostrando um rombo de R$ 17,5 bilhões para o cumprimento do teto de gasto. A esse buraco se soma os R$ 26,5 bilhões de corte de despesas obrigatórias feitos pelo relator, ampliando para R$ 44 bilhões a necessidade de ajuste do Orçamento.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O impasse em torno da "pedalada" nas despesas obrigatórias na votação do Orçamento de 2021 pelo Congresso deve ser judicializado no Tribunal de Contas da União (TCU). Grupo de parlamentares se movimenta para apresentar ainda nesta segunda-feira, 29, representação na Corte de Contas para obter posicionamento sobre a legalidade da manobra feita para turbinar emendas parlamentares.

Na contramão das projeções oficiais do governo, que indicavam a necessidade de revisar esses gastos para cima, o Congresso cortou despesas obrigatórias para abrir espaço artificialmente e incluir a demanda de emendas parlamentares. O foco central é saber se a execução do Orçamento pelo presidente Jair Bolsonaro se configurará em crime fiscal. Nesse caso, o presidente teria de vetar o Orçamento para ajustar as despesas às projeções do Ministério da Economia.

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A manobra nas despesas obrigatórias foi feita para acomodar R$ 26 bilhões de emendas do relator geral, senador Márcio Bittar (MDB-AC), que elevou o valor total das emendas parlamentares para R$ 51,6 bilhões (o maior nível histórico), de acordo com levantamento mais recente da lei orçamentária aprovada na quinta-feira.

Com a ação no TCU, o grupo quer barrar também o discurso de que a responsabilidade pela aprovação do Orçamento é do Congresso. Dessa forma, o que se quer evitar é que, no futuro, o presidente Bolsonaro diga que não tem culpa de que os congressistas tenham aprovado uma lei orçamentária irresponsável. Há uma pressão política para o veto do presidente como medida corretiva. Se o presidente não vetar, terá de sustentar as razões pelas quais tomou essa decisão.

O mesmo grupo já enviou carta ao presidente Bolsonaro, na sexta-feira, cobrando explicações sobre como o governo vai cumprir o teto de gastos, regra constitucional que limita o avanço das despesas à inflação, sem recorrer à "pedalada fiscal", que resultaria em crime de responsabilidade, passível de impeachment.

Para o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), o que se espera é que o TCU dê uma saída para a revisão do Orçamento. "Se o Orçamento continuar assim, vai dar tudo errado", previu. O Tribunal já determinou, no passado recente, que algumas despesas não fossem pagas.

Segundo o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a representação cobra uma posição sobre as despesas obrigatórias, já que o Tribunal teve posição decisiva nas "pedaladas" do governo Dilma Rousseff. O ex-presidente da Câmara ressaltou que o TCU precisa deixar claro que está ocorrendo o retorno do orçamento criativo.

O deputado Vinicius Poit (Novo-SP), que assinou a carta ao presidente, informou que o partido terá uma reunião hoje para decidir se vai entrar com o pedido no TCU.

Economia também cogita recorrer ao tribunal

Escaldados pelo processo que condenou as "pedaladas fiscais" cometidas no governo Dilma Rousseff - e que acabaram resultando no impeachment -, a área técnica do Ministério da Economia também cogita recorrer ao Tribunal de Contas da União (TCU) no episódio do Orçamento de 2021. Os gestores não querem ser responsabilizados e já falam internamente no risco de "apagão das canetas" (quando ninguém quer assinar um documento com medo de ser responsabilizado), segundo apurou o Estadão/Broadcast.

Há um acórdão do TCU que determina que conste no Orçamento o quanto será gasto em cada operação. Uma das alternativas apontadas pelos técnicos do governo é que haja determinação de que certas despesas obrigatórias não possam ser modificadas.

A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento, que representa Analistas e Técnicos de Planejamento e Orçamento (Assecor), se antecipou ao problema. Em nota pública, diz que admitirá que os profissionais de planejamento e orçamento sejam responsabilizados pelas manobras contábeis feitas na lei orçamentária de 2021. A categoria diz que a forma como a lei foi aprovada representou um verdadeiro "acinte à transparência no trato da coisa pública".

Levantamento mostra que os investimentos para o Ministério do Desenvolvimento (MDR), do ministro Rogério Marinho, com as novas emendas, triplicaram para R$ 16,1 bilhões, passando para o topo da lista, atrás do Ministério da Defesa com R$ 8,8 bilhões, que na votação ainda conseguiu abocanhar mais R$ 644 milhões.

Já o Ministério da Saúde, mesmo com a pandemia da covid-19, ficou com R$ 4 bilhões em investimentos, um quarto do orçamento de Marinho. As emendas do relator elevaram para R$ 52,5 bilhões a dotação de investimentos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Seis instituições de ensino superior de Pernambuco se reunirão, na próxima segunda-feira (29), para realizar um ato virtual em defesa da recomposição do orçamento para as Instituições Federais de Ensino Técnico e Superior (Ifes). O grupo alega que sofreu corte de aproximadamente 18% no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) aprovado na última quinta-feira (25), no Congresso Nacional. O texto segue para sanção presidencial.

Segundo informação divulgada pelas universidades, o protesto deverá ser realizado às 17h, com transmissão ao vivo pelo canal da UFPE no YouTube. Participam da ação a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), o Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) e o Instituto Federal do Sertão Pernambucano (IF Sertão-PE), que defendem que a Lei nº 177/2021 seja promulgada, de modo que os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) possam ser plenamente utilizados no orçamento deste ano.

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O ato reivindica recursos necessários para a manutenção e o funcionamento das instituições federais de ensino, defendendo também os recursos do FNDCT. O corte que atinge as instituições federais de Ensino Técnico e Superior equivale a R$ 1,4 bilhão a menos de recursos em relação aos valores do PLOA de 2020. No ano passado, já havia sido registrada redução de 8,64% no orçamento das Ifes, em relação a 2019.

De acordo com o reitor Alfredo Gomes, na UFPE, o corte projetado é da ordem de R$ 30 milhões. Assim, o orçamento dos recursos discricionários da UFPE cairá de cerca de R$ 160 milhões em 2020 para R$ 130 milhões neste ano. “O orçamento da UFPE está retrocedendo uma década, ficando praticamente igual ao de 2011. Com um corte desse porte, ficará difícil manter a Universidade funcionando, sobretudo se adicionarmos a esta equação os desafios da pandemia. O cenário é de muitos retrocessos”, avalia.

Segundo o reitor, a UFPE terá um orçamento inferior ao que tinha depois do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), que foi instituído pelo Governo Federal em 2007 para dar às instituições condições de expandir o acesso e garantir condições de permanência no Ensino Superior. “É muito grave impor um orçamento inferior ao que tínhamos pós-Reuni porque, neste período, a instituição ampliou sua estrutura e capacidade, realizou a interiorização, democratizou o acesso e a permanência estudantis e implantou o sistema de cotas para todos os cursos e turnos. Precisamos garantir recursos para realizar a manutenção e o funcionamento das universidades e institutos federais. A luta por mais investimentos é urgente e necessária para salvaguardar a universidade e ampliar a oferta na graduação e pós-graduação, pesquisa e extensão”, enfatiza.

Para o vice-reitor Moacyr Araújo, é importante a participação de todos no movimento permanente de defesa da universidade pública, gratuita e de qualidade. “Queremos reunir, neste ato, todos e todas que defendem a ciência, a educação e o Sistema Único de Saúde”, afirma.

O pró-reitor de Planejamento Orçamentário e Finanças da UFPE, Daniel Lago, explicou que os cortes afetam o valor destinado ao custeio de despesas discricionárias, que representam a parcela do orçamento que permite o funcionamento e a manutenção das instituições. Esses recursos mantêm contratos terceirizados, fornecimento de energia elétrica e água, compras de materiais diversos (de expediente a insumos para pesquisa), assistência estudantil, bolsas, editais de fomento, contratação de serviços, obras, entre outros.

Os detalhes sobre o orçamento da UFPE podem ser consultados no site da Pró-Reitoria de Planejamento Orçamentário e Finanças. “Se os orçamentos anuais a partir de 2011 fossem apenas corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado, sem discutir a necessidade de ampliação de investimentos na educação, o orçamento de 2021 deveria ser superior a R$ 240 milhões. Isso significa que a defasagem, apenas pela inflação, é de mais de R$ 100 milhões”, calcula Daniel Lago.

Quando a Netflix chegou ao Brasil, em 2011, logo se tornou uma referência na oferta de conteúdos sob demanda. Poder escolher o que assistir, na hora preferida e quantas vezes quiser agradou o público brasileiro, que passou a consumir e indicar o serviço a familiares e amigos. Segundo pesquisa da Bernstein Research, a plataforma tem mais de 17 milhões de assinantes no país e ultrapassa os 15 milhões compradores da TV paga. Assim, o Brasil se tornou o segundo maior consumidor da Netflix no mundo, depois dos Estados Unidos.

A ascensão do streaming nos últimos anos fez os concorrentes de peso da Netflix no mundo chegarem ao Brasil, como a Amazon Prime Video. O valor mais em conta e a oferta por vantagens à parte, como frete grátis nas compras online, foram pontos importantes no momento da assinatura do serviço da Amazon. Uma pesquisa realizada pela NZN Intelligence revela que o Prime Video já possui mais de 10 milhões de assinantes no Brasil. Além dela, outras plataformas também são encontradas nos lares brasileiros, como Globoplay, Telecine e Disney+.

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Entre os jovens solteiros, as assinaturas concentram-se numa média de duas ou três plataformas diferentes. É o caso da turismóloga Karina Hayashi, 25 anos. Ela tem contas na Netflix e no Disney+ e afirma que, por enquanto, não planeja assinar outro serviço. Para manter as duas assinaturas, Karina adotou alguns critérios. "É pelo catálogo disponibilizado de filmes e séries. Geralmente, eu gosto dos gêneros de comédia romântica e filmes teen", explica.

A turismóloga Karina Hayashi assina Netflix e Disney+ | Foto: Arquivo Pessoal

A turismóloga não costuma assistir a programação da TV aberta, e todo consumo de entretenimento televisivo é adquirido dos serviços sob demanda. Karina gasta R$ 60,90 por mês com as assinaturas, e afirma que essa é a conta mais baixa do orçamento dela.

Outro cenário comum nos lares brasileiros é o de famílias que têm os serviços de streaming e também o pacote de TV por assinatura. Leonardo Gmeiner, CEO do aplicativo para smartphone School Guardian, 44 anos, é casado e tem dois filhos. Além da TV à cabo, o empreendedor conta que a família tem à disposição seis streamings, entre eles, Netflix, Disney + e Amazon Prime Video. Ele admite que deve assinar outros serviços em breve. "Tem alguns serviços bem específicos, como Crunchyroll, que um dos meus filhos quer assinar", explica.

Embora tenha disponível milhares de títulos nos catálogos que já assina, Gmeiner afirma não ter tempo de consumir tudo o que deseja e que as várias opções se adequam a necessidade de cada um da família. "Somos quatro pessoas na casa. Não é apenas pela quantidade e a oportunidade de assistir muitas coisas, mas a facilidade e a comodidade de você assistir a qualquer hora é espetacular, e acho que isso acaba ganhando da TV paga", considera ele, que deixou de consumir a TV aberta. Ao somar TV por assinatura e serviços de streaming, Gmeiner paga R$ 500 por mês. Segundo ele, o valor é o dobro da conta de luz, que fica em torno de R$ 250.

Mais critérios antes de assinar o serviço

Para a profissional de mídias sociais Lícia Simões, 32 anos, os filmes e séries que ela costuma assistir com o marido foram critério para escolher serviços de streaming. Não havia uma plataforma específica que tivesse todo o conteúdo que eles gostam. Por isso, o casal contratou quatro catálogos diferentes. Os conteúdos oferecidos trouxeram entretenimento para a filha maior, que passou a assistir títulos infantis, sob o controle dos pais, por meio do perfil apenas com títulos infantis.

Lícia Simões e o marido assinaram serviços com conteúdo para as filhas | Foto: Arquivo Pessoal

A família de Lícia também tem TV por assinatura em casa, mas prefere consumir o streaming. "A televisão serve quando surge algum problema na internet, que impede de acessar conteúdos online. Em algumas ocasiões, assistimos mais os canais abertos do que os canais pagos", conta. O custo de todos esses serviços chega a R$ 200 por mês, valor próximo a conta de luz, segundo ela, que fica em torno de R$ 240.

Para o especialista em economia Ricardo Paulo, é necessário realizar todos os meses um levantamento das despesas que se tem com os serviços de streaming. "Como se trata de custos variáveis, é preciso ver quais serviços realmente são necessários e com qual periodicidade são consumidos", recomenda. De acordo com ele, é importante comparar esses gastos com as demais contas, como água, luz e internet.

Para filtrar a escolha dos serviços de streaming, o economista indica pesquisar e optar por pacotes e combos, porque cada vez mais têm surgido serviços de streaming para diversos gostos. "E esse é o perigo. É necessário colocar na balança e se perguntar se todos os aplicativos são realmente necessários, qual frequência o conteúdo é acessado, e se existe a possibilidade de dividir a conta com alguém", orienta.

Senadores aprovaram na noite desta quinta-feira (25) a Lei Orçamentária 2021 por 60 votos a favor e 12 contra e, com isso, concluíram a tramitação da peça pelo Congresso. O texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Não houve alteração em relação ao texto final da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Mais cedo, os deputados aprovaram o texto-base do Orçamento, que passou com 346 votos a favor e 110 contrários. Dois destaques foram rejeitados.

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Para acelerar a votação, o Executivo se comprometeu com a esquerda em fazer reajustes posteriores, por meio de abertura de créditos extraordinários, para recompor cortes em áreas como saúde, educação e no Censo a ser realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Congresso fez uma série de manobras para construir a redação final e atender pressões por emendas parlamentares. O senador Márcio Bittar cancelou R$ 26,46 bilhões em despesas do seu parecer. A tesourada maior foi feita nas despesas obrigatórias de Previdência Social, no valor de R$ 13,5 bilhões.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que o Orçamento de 2021 será aprovado nesta quinta-feira, 25. A sessão para a votação dos deputados está prevista para a partir das 15 horas, e a dos senadores será às 18 horas, conforme a informação mais recente.

Ele elogiou o trabalho do relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), e da presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputada Flavia Arruda (PL-DF), que trabalharam no texto do Orçamento que será submetido à votação.

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"Uma vez aprovado, passaremos imediatamente para a deliberação, discussão e formação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) de 2022", afirmou o presidente do Senado.

Pacheco disse que a sessão desta quinta-feira discutirá apenas o Orçamento.

Segundo ele, uma nova sessão será convocada após a Páscoa para analisar vetos presidenciais.

O Mundial de Clubes pode não acontecer em 2022. Divulgado pela Fifa, o orçamento do ano não prevê gastos com o torneio interclubes, contemplando apenas torneios de base do futebol feminino, eliminatórias da Copa do Mundo Feminina e uma Copa do Mundo de eSports, além, logicamente, da Copa do Mundo do Catar, que será realizada em novembro.

A pandemia e a reestruturação do calendário dos torneios de seleções, fez com que a ideia da Fifa de um novo modelo, mais atrativo, para o Mundial de Clubes, se complicasse. A ideia era realizar o Mundial no lugar da extinta Copa das Confederações, que servia de evento teste para o país sede da Copa do Mundo.

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A ideia do presidente Gianni Infantino é aumentar para 24 clubes participantes, sendo eles oito da Europa, oito da América do Sul e as outras vagas distribuídas pelo resto do mundo, entre África, Ásia, Concacaf, Oriente Médio e Austrália/Oceania.

O intuito é estimular o futebol de clubes no mundo inteiro, colocando mais atrativos, do que apenas uma partida, de um único grande clube. De fato, dessa forma, os olhos de todos estariam voltados para a competição.

Outro fator para não mudança ainda em 2021, é o fato da Fifa ainda ter contrato com a empresa chinesa de comércio online Alibaba para o Mundial até 2022. Sendo assim, teve que manter o formato com sete clubes para 2021. O torneio desse ano será realizado no Japão, em dezembro.

Por enquanto, não há confirmação para 2022, mas com a falta de espaço no orçamento, a não realização deve servir para se adequarem ao novo formato que está em planejamento.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou nessa segunda-feira (22) que o orçamento solicitado para a realização do censo populacional, que seria realizado em 2021, sofreu redução de cerca de 88%, conforme decisão apresentada no parecer final do orçamento federal. O instituto afirma que essa redução feita na verba inviabiliza a realização do censo.

De acordo com o IBGE, o parecer apresentado pelo relator-geral, senador Marcio Bittar (MDB-AC), cortou cerca de R$ 1,76 bilhão do orçamento de R$ 2 bilhões solicitado para o Censo. Do orçamento de R$ 240,7 milhões apresentado no parecer final, R$ 50 milhões ainda ficariam travados, sob o descumprimento da regra de ouro. O Instituto espera que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) vote em favor da revogação do corte até a quarta-feira (24) e no plenário na próxima semana.

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A pesquisa era prevista originalmente para ser feita em 2020, mas foi adiada devido à pandemia. Contudo, as informações geradas pelo censo são essenciais na gestão do país, elas servem para subsidiar políticas públicas em diversas áreas. Sobretudo, em um contexto de pandemia, os dados podem ser usados na organização de estratégias para a imunização da população brasileira e para o planejamento de infraestrutura em saúde.

“Além de um modelo misto de coleta (presencial, telefone e online) e tecnologia de fronteira de supervisão e monitoramento, os profissionais envolvidos no Censo observarão, em todas as etapas da operação, rígidos protocolos de saúde e segurança adotados pelo IBGE, seguindo recomendações do Ministério da Saúde e as melhoras práticas de prevenção e combate ao COVID-19”, declarou o IBGE em nota.

O orçamento previsto pelo IBGE para a realização deste censo já havia sofrido alterações anteriores. O primeiro valor idealizado foi reduzido em 2019, de R$ 3,4 bilhões para R$ 2,3 bilhões. Ao fim do ano passado, a proposta enviada foi novamente reduzida para R$ 2 bilhões. Agora, no parecer final enviado pelo congresso nacional, restaram ao instituto apenas R$ 190,7 milhões para a realização da operação.

Servidores pedem adiamento do censo

Servidores do IBGE em oito Estados pedem adiamento do Censo Demográfico de 2021, para 2022, diante do agravamento da pandemia no País. 

O sindicato denuncia que servidores do órgão receberam da direção apenas máscaras de tecido como Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para realizar o trabalho de campo. A reivindicação começou em fevereiro deste ano, no Rio Grande do Sul, quando coordenadores ameaçaram uma entrega coletiva de cargos, caso a presidência do órgão mantivesse o cronograma atual do censo.

"No país, vive-se a pior situação enfrentada desde o início desta emergência sanitária. Hoje, enfrentamos um colapso no sistema de saúde em praticamente todo o território nacional, com leitos hospitalares lotados - além de uma fila de espera enorme para atendimento - e com déficit de profissionais e de recursos para atender às demandas dos enfermos. Como se não bastasse, estão sendo descobertas novas variantes do vírus, mais transmissíveis, aumentando exponencialmente o perigo de infecção da população. Segundo especialistas, o ritmo da vacinação e a disponibilidade insuficiente das doses nos próximos meses também não contribuem para um cenário otimista para este ano, nem mesmo no seu 2º semestre. É cada vez mais evidente que encaramos circunstâncias muito mais difíceis neste ano do que no anterior (2020)", diz a carta enviada pelos servidores à chefia estadual do IBGE em Goiás.

A elevação dos preços de combustíveis e dos alimentos tem feito famílias cuidarem do orçamento doméstico na ponta do lápis. Para a coordenadora do curso de Administração na UNAMA BR e especialista em Gestão Financeira e Econômica, Juliana Santa Brígida, o momento é apenas o começo de uma grande recessão econômica que afeta, principalmente, o microempresário.

Com as medidas restritivas decretadas em todo o Pará pelo governador Helder Barbalho (MDB), atividades não essenciais foram encerradas sem uma estratégia de auxílio financeiro e muitos trabalhadores podem ficar sem emprego. Antônio Ferreira, balconista de uma padaria em Belém, conta que ficou cada vez mais difícil fazer compras sem cortar gastos. "Eu evito comprar o que não é de necessidade imediata, pra poder garantir carne e coisas mais básicas do dia a dia", afirmou.

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Com a taxa de inflação sobre os alimentos estimada pelo Grupo de Conjuntura da Dimac/ Ipea em 3,3%, é preciso ter cautela na hora de ir às compras. A gestora Juliana Brígida diz que fazer um planejamento financeiro e ter conhecimento sobre o que é gasto e o que é ganho é essencial para administrar a renda doméstica. Confira abaixo algumas dicas sobre como planejar a economia doméstica e empresarial.

Anote tudo - É preciso ter noção dos ganhos e dos gastos para fazer uma análise do que é essencial ou não. A partir das anotações, é possível visualizar o que há de necessidade imediata e o que pode ser cortado. Há aplicativos, como o Guiabolso e o Mobills, que podem ser usados para fazer o planejamento e destacar onde os usuários gastam mais.

Reveja suas prioridades - Água? Luz? Internet? A partir da sua lista, marque tudo de quel você não pode abrir mão, essas serão suas prioridades. Gastos a serem cortados dependerão do que você não marcar e não achar vital para suprir suas necessidades diárias.

Pesquise - Tanto para micro e pequenos empresários quanto para famílias, pesquisar o mercado é importante para não gastar de forma indevida. É preciso saber onde o cliente está, senão nas ruas, e buscar meios de atendê-lo. Buscar preços mais acessíveis e calcular os gastos do mês podem ajudar famílias nesse período, além de fazer os cortes adequados.

Invista - Para Juliana Santa Brígida, investir sempre é um bom negócio. "Se você consegue disponibilizar um fundo mensal extra que você pode aplicar, seja a curto ou a longo prazo, ótimo. Principalmente nos títulos de renda fixa, que são os que estão tendo menos perdas no mercado."

Desenvolva sua trabalhabilidade - É momento de se reinventar. Observe que habilidades você tem e faça delas a sua nova fonte de renda. Empreender e desenvolver a trabalhabilidade é uma opção para tangenciar o momento de recessão pelo qual estamos passando.

Por Álvaro Frota.

O Programa Farmácia Popular pode ser paralisado por falta de dinheiro, segundo alerta feito pelo Ministério da Saúde e obtido pelo jornal O Globo. A pasta pede a liberação de mais recursos ao Ministério da Economia para que o programa seja mantido.

Criado em 2004, o Farmácia Popular funciona por meio do credenciamento de farmácias e drogarias comerciais. São oferecidos medicamentos gratuitos ou até com 90% de desconto para hipertensão, diabetes, asma, dislipidemia (colesterol alto), rinite, Parkinson, osteoporose e glaucoma. O programa também oferece anticoncepcionais e fraldas geriátricas. 

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O orçamento previsto para o programa no sistema de copagamento é de R$ 429,9 milhões. No sistema de gratuidade, o orçamento total é de R$ 2 bilhões.

A previsão de orçamento total da Saúde para este ano é de R$ 136,7 bilhões, sendo a maior parte despesas obrigatórias, que não podem ser cortadas. O Farmácia Popular é classificado como despesa não obrigatória - ou discricionária. 

O Congresso Nacional ainda não aprovou o Orçamento de 2021. Por conta disso, o Ministério da Economia tem reduzido a liberação de verba para despesas discricionárias. 

Segundo o Ministério da Saúde, a pasta só pode usar R$ 12 milhões por mês para as despesas não obrigatórias. No documento assinado na última segunda-feira (22), a pasta ressalta que só o Farmácia Popular e o programa Academias de Saúde custam juntos R$ 39,9 milhões mensais.

"O limite mensal do Ministério da Saúde para movimentação e empenho foi estabelecido em R$ 12.551.403. Esse valor inviabiliza o pagamento de despesas discricionárias regulares desta pasta como, por exemplo, o Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema Co-pagamento e transferências fundo a fundo para manutenção das Academias de Saúde", assinalou o secretário-executivo do ministério, Élcio Franco, no ofício obtido pelo O Globo.

O Academia da Saúde, lançado em 2011,  disponibiliza espaços públicos com infraestrutura, equipamentos e profissionais para a prática de atividades físicas. 

Franco pede ao Ministério da Economia uma "expansão emergencial" do limite de despesas discricionárias da Saúde para R$ 18,8 mensais. "Informo, ainda, que mesmo o limite mensal de R$ 18,8 milhões é insuficiente para atendimento integral das despesas discricionárias não computadas para a aplicação mínima constitucional desta pasta, razão pela qual também solicito elevação do valor mensal para R$ 43,7 milhões, assim que aprovada a lei orçamentária para 2021", diz.

Termina nesta sexta-feira (19) o prazo para que para que as lideranças partidárias indiquem relatores setoriais da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021. O texto, que deveria ter sido aprovado em dezembro, está com a tramitação atrasada.

Pelo novo cronograma, devem ser indicados, até esta sexta-feira, os 16 relatores setoriais de receitas e também das contas prestadas pelos chefes dos Três Poderes. A previsão é de que a proposta de Orçamento para 2021 (PLN 28/20) seja analisada no dia 24 de março por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional.

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O prazo, informado pela presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputada Flávia Arruda (PL-DF), também é a data limite para para a indicação de membros e coordenadores dos comitês de avaliação da receita, das obras e serviços com indícios de irregularidades graves e da admissibilidade de emendas.

Entre outras funções, os relatores setoriais auxiliam o relator-geral do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC), no exame das despesas sugeridas no texto enviado pelo Poder Executivo.

Ficarão a cargo de deputados, dez relatorias setoriais da despesa, nas áreas de Agricultura; Ciência, Tecnologia e Comunicações; Economia; Educação; Infraestrutura; Meio Ambiente; Mulheres, Família e Direitos Humanos; Presidência e Relações Exteriores; Saúde; e Turismo e Cultura.

As outras seis relatorias setoriais da despesa caberão ao Senado. As relatorias são nas áreas de Cidadania e Esporte; Defesa; Desenvolvimento Regional; Justiça e Segurança Pública; Minas e Energia; e Poderes (Judiciário, Ministério Público e Defensoria).

Indicações

Alguns relatores já foram indicados: o deputado Beto pereira (PSDB-MA) será o relator da receita. No caso dos comitês, o deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) foi escolhido para coordenar o Comitê Permanente de Admissibilidade de Emendas (CAE).

Já o deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB) coordenará o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI). O colegiado orienta sobre a continuidade ou não dessas ações.

Pelo cronograma de votação do Orçamento, os parlamentares têm até o dia 1º de março para apresentar emendas ao texto. O parecer sobre a receita deverá ser votado pela CMO em 3 de março, e o relatório preliminar do Orçamento deve ocorrer no mesmo dia. Os relatórios setoriais da despesa serão votados entre os dias 15 e 19. O relatório geral, até o dia 23 e a votação pelo Congresso Nacional no dia 24 de março.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), definiu nesta quarta-feira (10) o cronograma para a tramitação da proposta orçamentária do Poder Executivo para 2021 (PLN 28/20). A ideia é concluir tudo em março. Pela Constituição, o texto deveria ter sido aprovado em dezembro.

O parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO), instalada na manhã desta quarta-feira (10), deverá ser analisado em sessão conjunta de deputados e senadores até o dia 24 de março, em princípio. A deputada Flávia Arruda (PL-DF), eleita presidente do colegiado, confirmou o senador Marcio Bittar (MDB-AC) na relatoria.

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Parlamentares poderão apresentar emendas ao texto de agora até 1º de março. O parecer sobre a receita deverá ser votado pela CMO em 3 de março, e o relatório preliminar do PLN 28/20 sairá no mesmo dia. Os relatórios setoriais da despesa serão votados entre os dias 15 e 19. O relatório geral, até o dia 23.

Cada deputado ou senador poderá apresentar emendas individuais impositivas ao Orçamento no total de R$ 16.279.986, divisível em até 25 sugestões, todas de execução obrigatória. O cálculo foi feito ainda no ano passado pelas consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Modificações

Na versão original do Poder Executivo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021 reforça o teto dos gastos da União, sugere a retomada do crescimento econômico e prevê redução no déficit das contas públicas. O texto parte da ideia, abandonada depois pelo governo, de uma meta fiscal flexível.

Em razão dos efeitos econômicos da pandemia de coronavírus, parlamentares analisam mudanças e cogitam iniciativas de apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade, mantida responsabilidade fiscal. As ideias foram apoiadas por Rodrigo Pacheco e pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

“A retomada da agenda econômica é fundamental, como é resolver o problema dos brasileiros desassistidos. O Congresso e o Executivo não podem virar as costas para milhares de pais e mães de famílias que ainda precisam da atenção do Estado. Achar essa fórmula é o grande desafio”, disse Marcio Bittar.

*Da Agência Câmara de Notícias

 

A deputada Flávia Arruda (PL-DF) foi eleita para presidir a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso. O colegiado vai discutir o Orçamento de 2021, que ainda não foi votado no Legislativo. O governo espera que o projeto seja aprovado até a metade de março.

Flávia Arruda, aliada do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), assumiu a comissão após uma disputa atrasar a instalação.

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No ano passado, ela disputava a vaga com Elmar Nascimento (DEM-BA), com a sucessão da Câmara no pano de fundo. Nesta semana, uma nova tentativa de Elmar assumir a CMO ameaçou o início dos trabalhos.

O presidente da Câmara resolveu o impasse mantendo o acordo para eleger Flávia Arruda.

O senador Marcio Bittar (MDB-AC) será o relator da peça orçamentária deste ano.

Nos bastidores do Congresso, parlamentares disputam as indicações para a próxima composição do colegiado, a que discutirá o Orçamento de 2022.

O comando do Congresso sinalizou que quer uma via expressa para a retomada do auxílio emergencial. Os gastos com o benefício devem ficar de fora do limite do teto de gastos, a regra que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Além disso, ao contrário do que defende o ministro da Economia, Paulo Guedes, a nova rodada do auxílio não deve prever contrapartidas, como a aprovação de medidas de controle de gastos.

Enquanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acenou com a possibilidade de o Congresso abrir uma "excepcionalização temporária" do Orçamento para garantir o pagamento de novas parcelas do auxílio, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), foi além. Disse que não é possível condicionar a concessão do benefício a medidas de ajuste fiscal, com o argumento de que a emergência e a urgência da situação não podem esperar. Em entrevista à GloboNews, Pacheco disse que o cenário pode ser diferente em três ou quatro meses, com o aumento da imunização, mas agora ele é urgente.

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"Só temos duas saídas: ou votamos rapidamente o Orçamento ou o governo federal vai procurar alguma forma de o Congresso excepcionalizar temporariamente o pagamento, até que tenhamos Orçamento para votar um projeto de novo de inclusão mais acessível para a população e que traga as pessoas que estão numa situação muito difícil", disse Lira em entrevista em Alagoas.

Na prática, as falas dos presidentes da Câmara e do Senado sinalizam que o governo e o Congresso negociam uma forma de incluir as despesas da nova rodada do auxílio no que os economistas chamam de "extrateto de gastos". Ou seja, fora da contabilização do limite do teto.

Essa "excepcionalização" poderia ser feita por meio da edição de um crédito extraordinário do Orçamento. Esse tipo de crédito só o governo pode editar. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Há dúvidas, porém, se os gastos com o agravamento da Covid-19, como os de agora, podem ser incluídos na categoria de imprevisíveis.

Outra possibilidade é abrir uma exceção na emenda do teto de gastos, como foi feito na distribuição dos recursos obtidos no leilão da exploração do pré-sal para Estados e municípios. Nesse caso, o caminho de tramitação exige uma mudança na Constituição.

Se adotada a via expressa, o novo auxílio poderá ser concedido antes da aprovação do Orçamento, que deve prever um novo programa social. Uma definição sobre o socorro financeiro do governo aos mais vulneráveis se arrasta há meses mesmo diante da piora da pandemia.

Meta fiscal

Lira e Pacheco não deram detalhes de como essa brecha orçamentária se daria, mas as discussões avançam na área técnica do Ministério da Economia depois que Guedes aceitou a nova rodada de auxílio com valor em torno de R$ 200 e por mais três meses, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo. Bolsonaro, que publicamente negava a necessidade do auxílio, disse na terça que a discussão para uma nova rodada do benefício é para "ontem".

O impasse está no teto de gastos, mas a necessidade de cumprimento da meta fiscal de 2021 é outro obstáculo a ser superado para a concessão do auxílio. Mesmo que as despesas para o seu pagamento fiquem de fora do limite do teto de gasto - o cenário hoje mais provável devido à urgência da pandemia - o governo teria de compensar o gasto extra por meio de aumento da arrecadação ou mudar a meta fiscal, que prevê um rombo de R$ 247,1 bilhões.

Pela legislação brasileira, a despesa entra no cálculo do resultado primário (as receitas com a arrecadação de impostos menos as despesas, antes do pagamento de juros). Em 2020, com o chamado orçamento de guerra, as regras fiscais foram suspensas e o governo não precisou cumprir a meta fiscal e pode ampliar os gastos.

A edição de um crédito extraordinário é considerada a saída mais pragmática, mas tem ainda pontos de dúvidas em relação à exigência de imprevisibilidade para esse tipo de crédito ser aberto pelo governo. A dúvida a ser esclarecida é: a prorrogação do auxílio era ou não previsível?

Guedes tem defendido atrelar o auxílio a medidas de corte de despesas e também à aprovação de uma cláusula de calamidade que permitiria que as regras fiscais fossem suspensas enquanto ela estiver em vigor.

Para o coordenador do Observatório Fiscal da Fundação Getúlio Vargas, Manoel Pires, é possível fazer o auxílio por crédito extraordinário. "Algumas pessoas entendem o mecanismo de forma mais restritiva, mas deve prevalecer o entendimento mais flexível. A questão da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é que o programa tem de obedecer à meta fiscal. A compensação se daria por acréscimo de receita ou corte de despesa."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O aumento no volume de despesas herdadas de anos anteriores, inscritas nos chamados restos a pagar, vai elevar a pressão sobre o Orçamento em 2021. O estoque de compromissos soma R$ 227,8 bilhões, resultado da combinação de gastos com Covid-19, maior volume de emendas parlamentares e autorização do Tribunal de Contas da União (TCU) para rolar despesas com obras que sequer haviam começado.

Uma parte dessa pressão deve se dissipar logo em janeiro, com o cancelamento de ao menos R$ 10 bilhões de restos a pagar que foram inscritos para garantir espaço para transferências a Estados e municípios e outras despesas no início de 2021, mas acabaram não se concretizando.

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Uma sobra bilionária de emendas parlamentares, porém, vai disputar espaço dentro do teto de gastos com despesas previstas no Orçamento de 2021, obrigando ministérios a eleger qual delas terá prioridade. Foram inscritos R$ 28,7 bilhões em emendas dos congressistas, quase o dobro do ano passado. A maior parte dessas emendas (R$ 11,1 bilhões) está concentrada no Ministério do Desenvolvimento Regional.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, o MDR foi um dos principais artífices do pedido feito ao TCU para usar o Orçamento de 2020 para bancar gastos executados apenas neste ano, o que foi atendido. Algumas dessas obras não tinham sequer contrato firmado, mas foram inscritas nos chamados restos a pagar e, agora, vão disputar espaço dentro do limite financeiro do MDR.

O subsecretário de Planejamento e Estatísticas Fiscais do Tesouro Nacional, Pedro Jucá, lembra que esses gastos, embora autorizados pelo TCU, têm uma regra mais restrita e precisam necessariamente ser concluídos ainda em 2021, sob pena de serem cancelados, enquanto as demais inscrições têm prazos de até três anos para serem concluídas. Além disso, as despesas concorrem com outros gastos dentro do teto.

Há também as despesas com a Covid-19: R$ 37,7 bilhões que ficaram para serem executados em 2021, dinheiro que inclui a verba para compra de vacinas contra a doença. Essa parcela fica fora do teto, mas é contabilizada para efeito da meta de resultado primário.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado calculou, em relatório divulgado nesta segunda-feira (18) que os gastos com a Covid-19 em 2021 somam R$ 36,1 bilhões até o momento. Esse valor está relacionado às despesas transferidas de 2020 para 2021, chamadas no jargão orçamentário de restos a pagar - de R$ 16,1 bilhões, mais o crédito de R$ 20 bilhões para implementação da vacinação.

Segundo a IFI, dos R$ 16,1 bilhões em restos a pagar, R$ 2,3 bilhões são relativos ao auxílio emergencial a vulneráveis e trabalhadores informais e R$ 8 bilhões tem a ver com o benefício a trabalhadores formais.

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"O espaço para gastos novos não existe. Precisaria cortar ainda mais as discricionárias (gastos que não são obrigatórios e envolvem os investimentos). Aumentando o risco de shutdown (paralisia na máquina pública)", afirma o diretor executivo da IFI, Felipe Salto. Na sua avaliação, os gastos com auxílio emergencial carregados para 2021 são pequenos. "Resta ver o que o Congresso fará. Isto é, se haverá ou não outros programas para atendimento da população que está desguarnecida." Ele destaca que a criação de um programa de renda básica permanente, que chegou a ser anunciada mais de uma vez pelo governo em 2020, não avançou e parece cada vez mais distante.

Em dezembro, o gasto com o auxílio emergencial foi de R$ 17,4 bilhões, de acordo com os cálculos da IFI. É bem inferior ao observado na primeira versão do benefício. Entre junho e agosto, o auxílio chegou a consumir cerca de R$ 45,9 bilhões por mês.

O relatório mostra que o tamanho dos restos a pagar em 2021 acabou ficando maior do que o valor indicado pelo governo na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em dezembro, de R$ 31,6 bilhões. "Esses valores não necessariamente serão integralmente gastos, mas é importante observar que contemplam uma espécie de limite máximo de gastos que poderiam ser feitos sem afetar o teto de gastos, por se tratar de orçamento de créditos da covid trazidos de 2020", explica.

Para minimizar o risco de rompimento do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas acima da inflação), a IFI prevê que o governo tenha de cortar ainda mais a despesa discricionária, que já está bastante comprimida, aumentando o risco de uma paralisação da máquina pública ou de um conjunto de políticas públicas essenciais. A projeção da IFI para o déficit das contas do governo de 2021 é de R$ 218,2 bilhões, ou 2,9% do PIB. A meta do governo é de déficit de R$ 247,1 bilhões.

Orçamento

O Orçamento de 2021 não deve ser aprovado antes de abril, prevê também a IFI. O cálculo da instituição que acompanha as contas públicas é que não deve ocorrer com o projeto do Orçamento o que foi feito com a LDO. O projeto da LDO foi votado em dezembro diretamente pelo plenário do Congresso, sem passar pelo rito constitucional ordinário.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo do presidente em fim de mandato dos Estados Unidos, Donald Trump, lançou um desafio final contra as Nações Unidas (ONU) nesta quinta-feira (31), votando contra o orçamento da entidade, citando divergências sobre Israel e Irã, mas encontrou pouco apoio internacional.

Apenas Israel votou com os Estados Unidos, contra 167 votos favoráveis, o Zzs' que permitiu à Assembleia Geral fechar o ano com a aprovação do orçamento da ONU para 2021 em 3,231 bilhões de dólares.

Kelly Craft, embaixadora dos Estados Unidos nas Nações Unidas, afirmou que o orçamento financiaria a comemoração dos 20 anos da conferência de Durban sobre racismo, realizada na África do Sul em 2001, da qual o poder americano acabou se retirando em solidariedade a Israel devido ao que eles descreveram como uma fixação dos países de maioria muçulmana contra o Estado judeu.

Os Estados Unidos, maior financiador da ONU, “convocaram esta votação para deixar claro que defendemos nossos princípios, o que é correto, e não aceitamos consenso por consenso”, disse Craft na Assembleia Geral.

“Vinte anos depois, não sobrou nada da Declaração de Durban para celebrar ou apoiar. Está manchada com preconceitos antissemitas e anti-Israel”, acusou.

O embaixador de Israel na ONU, Gilad Erdan, criticou que a conferência de Durban "se tornará mais um encontro que demoniza o Estado judeu, será usada mais uma vez para nos difamar e espalhar falsas acusações de racismo contra a autodeterminação judaica".

A Assembleia Geral aprovou separadamente uma resolução apoiando o acompanhamento dos esforços da conferência de Durban.

Por outro lado, Craft também reclamou da falta de apoio do órgão quando os Estados Unidos pediram a retomada das sanções contra o Irã em setembro.

"A América não precisa de 'cheerleaders' (animadores de torcida) para validar sua bússola moral", garantiu Craft. “Não encontramos garantias com base no número de nações que votam conosco, principalmente quando a maioria se encontra na desconfortável posição de encobrir terrorismo, caos e conflito”, acrescentou.

Craft afirmou, porém, que o voto dos Estados Unidos não alterará sua contribuição para a ONU, equivalente a 25% das despesas do órgão com a manutenção da paz.

Cortar gastos faz parte da rotina de quem, com muito esforço, tenta resistir à crise. Ausência de educação financeira, porém, dificulta o processo. Foto: Nathan Santos/LeiaJáImagens

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Por Nathan Santos e Camilla de Assis

Nem os mais experientes economistas fariam previsões tão negativas para o cenário financeiro do Brasil em 2020. Dificilmente projetariam que o ano seria afetado pela mais enlutada crise de saúde dos últimos tempos, que culminou em uma severa restrição econômica em brasileiros de diferentes classes sociais, principalmente os das camadas mais pobres. No entanto, contrariando os palpites não trágicos, a realidade mostrou-se bastante diferente das projeções anteriores ao novo coronavírus: desemprego, inflação, suspensão de atividades econômicas, fechamento de empresas e acirramento da crise política estão entre os resquícios oriundos da pandemia da Covid-19.

Mesmo ante um cenário envolto de problemas, alguns brasileiros bem estruturados, economicamente falando, resistiram com menos prejuízos à crise provocada pelo novo coronavírus. Segundo especialistas, entre os fatores para essa resistência está a prática da educação financeira em suas rotinas familiar e profissional. Por outro lado, a parcela mais robusta da população - sem base de educação financeira e marcada por desigualdades sociais - amarga baques em seus orçamentos.

Artes: João de Lima/LeiaJáImagens

Os números evidenciam a crise: levantamento da Serasa Experian, empresa referência em informações financeiras, aponta que o Brasil registrou 63 milhões de endividados neste ano, bem como mais de 5 milhões de negócios apresentaram algum tipo de inadimplência. Se considerarmos apenas a questão do desemprego, por exemplo, um dos problemas mais latentes da pandemia, uma vez que empresas paralisaram atividades presenciais, 2020 já registra o pior resultado desde 2012. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Mensal (PNAD Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o País chegou a ter 14 milhões de desempregados.

Também alarmantes são os dados resultantes da mais recente pesquisa “Endividamento e Inadimplência do Consumidor”, promovida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). De acordo com o estudo, em novembro deste ano 66% dos brasileiros estavam endividados, dos quais, 25,7% possuíam dívidas ou contas em atraso e 11,5% não tinham condições de pagar.

Cortes nos cabelos e nos gastos

A habilidade de Rodrigo Barbosa, 30 anos, ao desenvolver penteados da moda em seus clientes, não é a mesma quando o assunto é organização financeira. Se por um lado o barbeiro esbanja talento ao picotar os fios de cabelo da clientela, por outro, quebra a cabeça para manter em ordem as contas da família e de sua barbearia, situada no bairro da Iputinga, periferia do Recife.

“Não ganho mal, mas os gastos lá de casa são muito grandes e ainda tenho os custos fixos da barbearia, como o aluguel. Aí descontrola tudo, às vezes não consigo separar o que é de casa e o que é da barbearia”, revela o barbeiro.

Rodrigo empreendeu no ramo há cinco anos, pois não se fixou no mercado de trabalho convencional, segundo o empresário, devido à sua baixa escolaridade. Ele não concluiu o ensino fundamental. Levantamento promovido pelo C6 Bank, banco para pessoas físicas e jurídicas, mostra que entre os Microempreendedores Individuais brasileiros, 65% perderam renda durante a pandemia. Desse percentual, 16% informou que a renda foi zerada de uma hora para outra. A pesquisa também revelou que esses empresários têm baixa educação financeira e sentem dificuldades para acessar serviços financeiros.

Barbeiro sentiu queda em seu faturamento durante a pandemia. Foto: LeiaJáImagens

Diante da crise provocada pela pandemia de Covid-19, o barbeiro diz que o período de isolamento social, iniciado em março deste ano em Pernambuco, foi um dos momentos mais delicados para o seu negócio, culminando em um imbróglio econômico típico dos empresários que não conseguem dividir as contas dos negócios das contas pessoais.

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Mas, na prática, qual a relação concreta da educação financeira com a saúde econômica e o bem estar dos brasileiros, principalmente em momentos severos de crise, como a pandemia da Covid-19? E como desenvolver educação financeira entre cidadãos adultos que, na infância e na adolescência, não tiveram acesso a conteúdos sobre o tema? Em entrevista ao LeiaJá, especialistas revelam sugestões e reforçam a importância do assunto em prol do bem estar das famílias brasileiras e da sobrevivência dos empreendimentos. 

Na vida e nos negócios, a regra é planejar

Associar educação financeira apenas a dinheiro tende a ser a primeira percepção de quem pensa a respeito do assunto. Porém, de acordo com Liao Yu Chieh, professor e fundador da plataforma de educação corporativa ‘IDEA9’, empresa do grupo C6 Bank, essa simples associação é errônea. Para o especialista, é fundamental ter uma compreensão mais ampla.

“Muita gente associa educação financeira a ganhar dinheiro, guardar, ficar rico, que é uma noção errada. Dinheiro é um meio. A gente planeja a vida da pessoa, e não apenas o bolso. A vida da pessoa é mais que dinheiro. Então, você tem a qualidade de vida, da família, da segurança, a questão do conforto, e da tranquilidade. Há vários fatores que não são apenas o fato de ganhar, guardar ou economizar dinheiro. Fazer essas ações é parte de um plano maior, que basicamente é você ter tranquilidade e segurança para desfrutar da vida com a família”, esclarece Liao Yu Chieh.

O coordenador do MBA em gestão financeira da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Ricardo Teixeira, defende que, ao pensar em educação financeira, o indivíduo precisa colocar em prática um planejamento. Segundo Teixeira, não planejar é uma das principais causas de descontrole financeiro dos brasileiros. “Por impulso, por idade - a própria idade faz com que você seja um pouco mais impulsivo também -, a pessoa começa a gastar sem fazer um planejamento e acaba criando um problema na própria vida. Essa pessoa poderia ter conseguido as mesmas coisas dentro de um planejamento, mas acaba em um descontrole no orçamento”, explica o especialista.

Na análise do professor da FGV, a busca por educação financeira precisa levar em consideração diferentes realidades, além de ser introduzida à rotina das famílias. “Quando a gente fala de educação financeira, estamos buscando as melhores práticas aplicadas à realidade de cada um. É como se fosse uma educação doméstica sobre o que você pode e não pode fazer. A gente está querendo que as pessoas tenham em mente quais são as melhores práticas sem necessariamente terem que ficar pensando a respeito; tem que fazer parte da sua vida”, opina Teixeira.

“Para que você tenha uma boa educação financeira, tem que ensinar a sua família, como um todo, a todo mundo que convive com você, como fazer um planejamento financeiro. Entender que você só pode gastar o que já tem ou, se for em um prazo mais longo, o que vai receber, desde que o recebimento e o pagamento estejam casados. Você deve, sempre, fazer uma poupança para enfrentar as adversidades que sempre aparecem, que sempre acontecem; essas adversidades vão ocorrer, só não sabemos quais. A poupança é importante também para a gente construir riquezas, porque você só consegue construir riquezas poupando”, acrescenta o professor da FGV.

Ao tratar especificamente de negócios, o especialista da Fundação Getúlio Vargas destaca que assim como nas finanças pessoais, os empreendedores precisam criar estratégias de planejamento que garantam a sobrevivência das empresas mesmo diante de um cenário grave de crise. “Você vai planejar quanto pretende receber, pois não tem a garantia ainda porque as pessoas não compraram, mas projeta quanto imagina, quanto vai precisar gastar para conseguir o faturamento e quanto vai sobrar. Tem que restar um saldo positivo, salvo em algumas situações, como na pandemia. Mas mesmo em uma situação como essa da pandemia, logo no primeiro mês, você tem que fazer um novo planejamento: ‘Meu faturamento caiu drasticamente, como vou resolver essa situação?’. Não pode manter os compromissos de antes, sem pensar em como iria pagar, já que o faturamento poderia ir a zero. O que muda basicamente em relação às contas pessoais? O volume dos recursos que você vai tanto receber e precisar gastar, a ordem de grandeza muda completamente e também a perspectiva sobre quanto você pode receber a curto, médio e longo prazos. O princípio básico é faturar mais do que está gastando. E também é preciso construir uma poupança”, aconselha o coordenador do MBA de gestão financeira da Fundação Getúlio Vargas.

Segundo levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), divulgado em outubro deste ano, 74% das Micro e Pequenas Empresas (MPE) apresentaram queda no faturamento. Outra pesquisa desenvolvida pela mesma instituição e com publicação em agosto mostrou que 36% das empresas tinham dívidas em atraso.

Ainda de acordo com o Sebrae, micro e pequenas empresas representam 99% dos negócios no Brasil. Em dezembro de 2019, a estimativa – mais recente -  é que o País tinha 15,4 milhões de empreendimentos considerados MPE. O setor do comércio, com 41% das companhias, possui a maior concentração de empreendimentos.

Economista da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo em Pernambuco (Fecomércio-PE), Rafael Ramos alerta para os riscos que há em negócios fragilizados financeiramente. Em entrevista ao LeiaJá, o especialistas revela dicas importantes para os donos de negócios que, auxiliados pela educação financeira, almejam manter seus empreendimentos mesmo sob os efeitos da crise econômica.

De acordo com Liao Yu Chieh, fundador da ‘IDEA9’, enquanto na vida pessoal associamos educação financeira a bem estar, no mundo dos negócios, há ainda um elo com sustentabilidade. Também é necessário haver um casamento entre a paixão de um empreendedor e a gestão financeira, uma vez que na prática, é importante amar o que faz, mas sem deixar de lado a gestão financeira do negócio. “Você nunca pode menosprezar o lado financeiro, porque ele vai permitir que você continue fazendo bem e mais. Se não tiver esse controle, esse planejamento, é muito comum a empresa se dar mal. No fim, acaba afetando também a sua vida pessoal, porque ocasiona prejuízo. Normalmente, paixão é um alicerce. Mas um alicerce não é a sua casa, é apenas uma primeira parte. Uma vez que você tem um alicerce, você precisa de outras habilidade para que possa tocar o negócio para frente”, frisa o especialista.

Liao Yu Chieh identifica que, durante o processo de gestão e planejamento financeiro, existe um problema crônico nas empresas, que é a dificuldade de separar as finanças pessoais das finanças dos negócios. “Quando você fala de um empresário bem pequeno, é quase impossível fazer essa separação, mas ela é muito importante. Muitas vezes, o negócio está indo bem, mas a pessoa física está gastando o que a pessoa jurídica está ganhando e isso prejudica a saúde financeira dela. De repente, estão tirando mais do que a empresa tem capacidade, porque foram misturadas as contas com a pessoa física”, alerta Liao.

Em 2018, levantamento do Sebrae apontou que 34% dos donos de pequenos negócios não acostumavam acompanhar o saldo de caixa de suas empresas ou faziam esse procedimento, no máximo, uma vez por mês. Trinta e seis por cento dos microempreendedores individuais não estavam satisfeitos com os resultados financeiros de seus empreendimentos e mais de 77% dos entrevistados nunca fizeram cursos ou treinamentos em gestão financeira.

Cidadania financeira

“Exercício de direitos e deveres que permite ao cidadão gerenciar bem seus recursos financeiros”. Assim o Banco Central define o termo “Cidadania financeira”, englobando quatro pilares que, na visão do BC, são essenciais para o bem estar e sustentabilidade econômica dos brasileiros.

De acordo com o chefe do Departamento de Promoção da Cidadania Financeira do Banco Central, Luis Gustavo Mansur Siqueira, um dos pilares é batizado de inclusão financeira. É quando o cidadão tem acesso a serviços financeiros que se adequem às suas necessidades.

A educação financeira se apresenta como o segundo pilar. Na prática, conforme o Banco Central, ela ocorre quando o indivíduo tem oportunidade de desenvolver capacidades e autoconfiança para gerenciar bem seus recursos financeiros.

O terceiro pilar da Cidadania financeira é a proteção ao consumidor. Ela consiste no fato de que o cidadão conta com um ambiente de negócios que gera confiança, por meio de informações e mecanismos de soluções de conflitos.

Por fim, de acordo com o BC, o quarto pilar é a participação. Por meio dela, os brasileiros possuem canais para participar do debate sobre o funcionamento do sistema financeiro.

Segundo Luis Gustavo Mansur, o Brasil tem uma Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF), cujo objetivo é fomentar educação financeira, securitária, previdenciária e fiscal entre a população. Sua governança é conduzida por meio do Fórum Brasileiro de Educação Financeira (FBEF), criado em junho de 2020, com a participação de diversos órgãos, tais como o próprio BC, a Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, Ministério da Educação (MEC), entre outras organizações.

“De maneira geral, a Estratégia Nacional de Educação Financeira tem o objetivo de fomentar ações de educação financeira, securitária, previdenciária e fiscal no Brasil, garantindo que essas linhas estejam em linha com as boas práticas internacionais, contribuam para fortalecer a estabilidade financeira e o bem estar dos cidadãos e suas famílias. O Fórum foi recém criado, constituído basicamente por meio de parcerias”, detalha Mansur.

No âmbito de sua agenda institucional, o Banco Central promove projetos e ações de difusão da educação financeira no País. Qualificar professores para que possam propagar educação financeira em escolas públicas é uma delas, assim como a sétima edição da Semana Nacional de Educação Financeira, iniciativa promotora de palestras e capacitações sobre a temática de maneira gratuita. Para mais informações, acesse o site do Banco Central.

Da carteira ao caixa

Virar empreendedor, seja por oportunidade ou necessidade, é realidade de uma boa parcela dos brasileiros, segundo dados disponibilizados pelo Sebrae. Em 2019, a pesquisa Global Entrepreneurship Monitor (GEM) apontou que a taxa de empreendedorismo no Brasil atingiu a marca de 23,3%, segundo melhor patamar desde 2002. Contudo, ainda segundo o Sebrae, estima-se que esse patamar aumente ainda mais neste ano, devido à pandemia que obrigou milhares de pessoas a recorrerem à abertura dos seus próprios negócios como fonte de renda familiar.

E para fazer do negócio um sucesso, é preciso que haja planejamento. Apesar disso, poucos são os empreendimentos feitos por necessidade que conseguem estudar o mercado para poder, só assim então, abrir as portas. Diante desse quadro, a educação financeira, entre uma série de fatores, é peça fundamental para o desfecho do empreendimento - o negócio será duradouro ou irá à falência -? 

A engenheira química e criadora de conteúdo Geórgia Barbosa, fundadora do projeto 'Afroricas', vivencia e compartilha dicas de educação financeira nas redes sociais. Ela identificou que o recorte de gênero e raça também é um fator corroborante para a sina do empreendedorismo. “A maioria das mulheres negras e chefes de família tem suas rendas por base nos serviços, que foram prejudicados pela pandemia. Elas não podem ficar em casa e acabam saindo para poder garantir a comida na mesa, alimentando um sistema cada vez mais opressor”, explica Geórgia. A última Síntese dos Indicadores Sociais do Brasil, pesquisa realizada em 2019 pelo IBGE, aponta que 63% dos lares chefiados por mulheres negras estão abaixo da linha de pobreza.

Avaliar o que consumimos é essencial para evitar desfalques financeiros, alerta a produtora de conteúdo Geórgia Barbosa. Foto: Cortesia

E quando essas mulheres - ou quaisquer outras pessoas - precisam recorrer ao empreendedorismo como forma de sobrevivência, existe uma lacuna entre a preparação profissional e pessoal, que se misturam e podem ser o combo perfeito para o insucesso nos negócios. O primeiro passo, diz Geórgia, para a aplicação de uma educação financeira na população pobre, é a avaliação do que se consome.

“Se faz educação financeira e pode ser ponderado o que se gasta nas coisas consumidas. É aquela assinatura que pode ser retirada sem muito prejuízo. Mas eu sei que a conta não fecha para a maioria desse recorte populacional, então minha dica é não se endividar. O ideal seria fazer uma reserva financeira de pelo menos R$ 100, ou qualquer coisa, mas quando isso não é possível, meu conselho é sempre evitar ficar no vermelho, é não consumir mais do que se ganha”, orienta Geórgia. 

E quando essa ponderação chega às empresas, o trabalho deve ser ainda mais intenso. Em 2020, por conta da pandemia, 522 mil negócios fecharam de forma temporária ou permanentemente, segundo o último levantamento publicado pelo IBGE sobre o assunto, em julho. Segundo Geórgia Barbosa, uma das formas de evitar que as contas se misturem e a empresa vá à falência, é separar qual dinheiro é pessoal e qual é do negócio. 

“É importante que um valor seja definido para o empreendedor, para o dono da empresa, o pró-labore. É o pagamento que é realizado a sócios e gerentes pelo trabalho; é um ponto chave, até mesmo para que as pessoas consigam equilibrar as duas finanças, que é onde o MEI [Microempreendedor Individual] se embaralha”, explana Geórgia. A seguir, a criadora de conteúdo lista um passo a passo sobre como ter um planejamento financeiro pessoal:

1) Avalie a sua renda mensal para entender o seu contexto financeiro.

Renda mensal líquida = todo o dinheiro que você ganha, descontando os impostos.

2) Identifique os seus gastos essenciais e extras.

Gastos essenciais = despesas que não podem ser evitadas. Exemplos: moradia, alimentação, transporte.

Gastos extras = gastos que te deixam feliz e melhoram o seu estilo de vida. Exemplos: assinaturas, viagens, restaurantes.

3) Verifique quanto da sua renda será aplicada para cada tipo de gasto.

Se o seu dinheiro é utilizado apenas para suas contas, a sugestão é que até 50% da sua renda seja utilizada em gastos essenciais e até 30% em gastos extras. Caso você seja responsável pelas contas de familiares, o ideal é que os gastos essenciais não ultrapassem 70% da sua renda.

Os gastos extras devem ser adequados ao seu contexto financeiro, sofrendo cortes sempre que necessário.

4) Estabeleça uma meta financeira. O que você quer alcançar em 2021? 

Defina um objetivo financeiro e estabeleça uma meta mensal para que você guarde dinheiro com propósito.

Uma boa indicação de meta é montar uma reserva financeira para futuras emergências.

Reserva financeira mínima = gastos essenciais x 6 meses. Exemplo: se você precisa de R$ 1 mil mensais para suas contas fundamentais, a sua meta mínima de reserva será R$ 1 mil x 6 meses = R$ 6.000 (R$ 500 mensais). 

5) Acompanhe os seus gastos por meio de anotações, planilhas ou aplicativos. 

Revisite as suas contas sempre que necessário e reconheça os momentos que você teve sucesso e falhas no seu planejamento.

Educação financeira deve ser disseminada na infância, mas também pode ser aprendida na vida adulta

Se educar financeiramente é um processo que deve vir desde o berço. Assim como outras vertentes de formação do ser humano, o núcleo familiar é o que sustenta e dá base para formação de caráter, integridade, como também é a principal variável que pode definir o destino de um indivíduo. E esse processo não é diferente quando se fala das finanças. Uma família bem estruturada financeiramente tende a ter gerações que continuam com prosperidade em relação ao dinheiro.

Segundo o levantamento "Educação Financeira e a Gestão do Orçamento Familiar” realizado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), somente quatro em cada dez brasileiros conversam sobre o orçamento familiar. A pesquisa explica, ainda, que as pessoas não estão dispostas a conversar com seus parceiros e/ou familiares sobre o quanto ganham por uma questão de autonomia e privacidade. 

Na parcela de entrevistados casados, 43% informa apenas partes das compras realizadas aos parceiros, enquanto 48% já brigaram por dinheiro. Esse levantamento também mostra uma realidade preocupante: cerca de 32% dos casados entrevistados costumam gastar mais do que têm para satisfazer as vontades do cônjuge.

De acordo com o coordenador do MBA em gestão financeira da FGV, Ricardo Teixeira, é importante que se aprenda sobre finanças dentro do próprio seio familiar e não apenas algo restrito às bases acadêmicas e educacionais. “Logicamente, que se você chegou na idade adulta, se chegou na pós-adolescência, já sendo adulto, mas ainda muito jovem, e você quer aprender um pouco mais, você pode procurar curso, mas a educação financeira deve fazer parte da nossa vida desde pequeno. Isso tem que estar dentro do ‘DNA’ de cada um, saber planejar para que você gaste sempre menos do que você tem e menos do que o que você terá e para que você poupe sempre também”, explica.

Em 2018, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) incluiu o assunto de Educação Financeira na disciplina de matemática. Em 2020, os estudantes dos ensino infantil e fundamental já teriam noções de como se relacionar com as finanças. Com isso, a Estratégia Nacional de Educação Financeira, desenvolvida com apoio do Governo Federal, lançou o Programa Educação Financeira nas Escolas, levando esse conhecimento para a educação básica.

Além do processo de educação nas escolas, no âmbito acadêmico também há formas de educar financeiramente. O Projeto Pé de Meia, realizado pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo (USP), ensina finanças para a população. O projeto conta com modalidades de “Poupança e Orçamento”, “Juros e Compra Parcelada”, “Investimentos” e “Dinâmica”. Neles, além do aprendizado do conceito de cada uma das etapas de consideração do gasto de dinheiro, há a oportunidade de simular uma prática de administração de salário durante um período de doze meses.

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a educação financeira ganhou mais relevância no cenário pós-pandemia. "Com a retração forte da economia, que vamos ter de 4% ou 5%, é inevitável que a inadimplência suba de patamar. Precisamos lidar com isso, bancos estão precavidos", disse o presidente do órgão, Isaac Sidney, durante evento de lançamento do Programa de Aceleração Meu Bolso em Dia Febraban.

O foco da ação, feita em conjunto com o Banco Central, é ir além daqueles que já são atendidos pelo setor bancário por meio do incentivo de ações junto a empresas, que podem ou não integrar o mundo financeiro. "Precisamos fazer da educação financeira um caminho sem volta. Por meio do programa, queremos escalar o compromisso de orientar consumidores", disse Sidney, durante evento virtual do lançamento da iniciativa.

Com promessa de incentivo de R$ 1 milhão em investimentos em mentoria, o programa conta com inscrições para o seu processo seletivo até o dia 9 de fevereiro de 2021, pela internet. Serão selecionados 20 projetos para participar da ação.

Além do alerta para a importância da educação financeira, o programa prevê o empréstimo de dinheiro. Em meio à crise, os bancos emprestaram R$ 3 trilhões, considerando contratações novas, renovações e suspensão de parcelas de dívidas feitas anteriormente.

Entre a teoria e a realidade

Segundo aponta Geórgia, a propagação da educação financeira ainda não alcançou integralmente as escolas no Brasil e várias questões podem ser levantadas sobre o problema. “Eu acho que incluir educação financeira nas escolas é essencial, foi até tarde, mas me levanta uma pergunta: será que as pessoas assinaladas para ensinar têm educação financeira para passar à frente?”, questiona a engenheira e criadora de conteúdo.

Apesar disso, existem formas de contornar a situação e a carência de educação financeira tanto no seio familiar quanto no núcleo educacional. Além das capacitações que estão disponíveis, de forma gratuita ou paga, há maneiras informais de se educar financeiramente para que exista a possibilidade de sucesso e organização dentro do empreendedorismo e nas finanças pessoais.

“O segredo é o planejamento. É preciso que as finanças pessoais e da empresa sejam separadas e que haja um controle de caixa de tudo o que se gasta e se recebe. Outro ponto a ser visto é se está recebendo ou pagando para trabalhar, para que assim faça sentido o negócio”, explica Geórgia Barbosa.

Outro ponto discutido pela criadora de conteúdo é saber precificar o serviço ou produto. De acordo com Geórgia, os empreendedores precisam colocar um valor de forma justa e levar em consideração diversos fatores. “A população negra tem muita dificuldade de precificação, assim como uma taxa elevadíssima de falta de pagamento. É muito importante ler sobre como colocar o preço nas coisas, levando em consideração a região, a matéria-prima, inflação, entre outras coisa”, completa. 

Não deixe de ver e ouvir - O professor Liao Yu Chieh, do C6 Bank, em entrevista ao LeiaJá, detalhou um passo a passo para um planejamento financeiro direcionado a empreendedores. Confira as informações na arte e no áudio a seguir (clique na barra cinza):

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Quem deseja acrescentar a educação financeira no estilo de vida pode contar com vários cursos voltados à área. Muitos deles, realizados on-line, contam com matrizes distintas que oferecem o desejado para cada necessidade - seja pessoal ou profissional -. Entre as instituições, está o Sebrae, com capacitações gratuitas e pagas em formas de educação financeira para o crescimento dos negócios.

A IDEA9 também qualifica corporações e interessados em cursos no segmento de finanças pessoais e voltadas aos negócios. Com metodologia on-line, a Endeavor também oferta capacitações em áreas como a de Finanças Básicas para Empreendedores.

Os senadores aprovaram o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 em uma votação simbólica. Com isso, o Congresso conclui a análise da proposta e enviará o texto para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.

A aprovação tranquiliza o governo, afastando o risco de shutdown orçamentário a partir de janeiro. Deputados e senadores também aprovaram um crédito adicional de R$ 4,2 bilhões para viabilizar recursos a ministérios no Orçamento de 2020.

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a votação mais importante na área econômica neste momento é a da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e que é impossível votar o Orçamento sem ela - algo que deve ficar para 2021. "A votação mais importante sem dúvida nenhuma é LDO, que garante os sinalizadores (meta fiscal), e não adianta ter flexibilização por lei que não respeite o teto de gastos. Qualquer coisa diferente disso é crime, e certamente a equipe econômica não vai querer assinar nada que constitua crime", afirmou Maia.

Mais cedo, o relator da LDO no Congresso Nacional, Irajá Abreu (PSD-TO), apresentou parecer incorporando uma meta fixa de déficit primário para 2021 de até R$ 247,118 bilhões - uma alteração feita a pedido do ministro da Economia, Paulo Guedes. "Precisamos ter uma meta, e o governo pode usar a meta que entender", afirmou.

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Uma vez que a LDO seja aprovada, Maia disse que a execução do Orçamento estará limitada ao déficit primário - se houver frustração de receitas, será preciso propor contingenciamento para que a meta seja cumprida. "Déficit é uma coisa, teto de gastos é outra. O governo estará limitado primeiro ao teto para aprovação do Orçamento no futuro", afirmou.

Maia disse que o País deve começar 2021 sem clareza a respeito do caminho que seguirá em termos de gastos públicos. "A questão fiscal preocupa muitos que investiram no Brasil desde 2016 e confiaram na redução dos juros e no teto propostos pelo governo Michel Temer e pelo ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles", disse.

O presidente da Câmara reiterou que há pouco espaço no teto para despesas - o salário mínimo, que indexa várias receitas da União, será reajustado em 5%, e os restos a pagar serão de R$ 40 bilhões em 2021. Ele lamentou o fato de que o governo desistiu de incluir os gatilhos para cumprimento do teto em outros projetos que tramitam na Câmara.

"O governo perdeu a vontade, condições ou interesse de manter a política econômica proposta pelo ministro da Economia (Paulo Guedes)", afirmou, ironizando a promessa inicial de déficit zero ainda na campanha eleitoral.

Maia disse ainda que o governo terá dificuldades para discutir o fim do abono salarial e do seguro-defeso, além do cancelamento temporário da indexação das aposentadorias e contratos. Para ele, o risco de comprometimento do teto é hoje muito maior do que o de sua manutenção.

"Sem redução de gastos e subsídios, vamos continuar com um déficit primário elevado, que vai gerar aumento da dívida bruta, já próxima a 100%", afirmou. "Infelizmente acho que o ministro da Economia perdeu o comando desse processo político dentro do governo. Passou a ser minoritário e não consegue avançar nessa agenda."

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