A seis meses de deixar a presidência da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) defende a discussão no País de um limite à atuação de militares da ativa na estrutura do próximo governo. Sem apontar diretamente para os generais nos cargos da atual gestão do presidente Jair Bolsonaro, ele ressalta a necessidade de respeitar o "muro" entre o Estado, a quem as Forças Armadas estão vinculadas, e o governo, formado especialmente por agentes públicos eleitos.

Em home office, na residência oficial, ele criticou o enfrentamento da pandemia pelo governo, mas isentou o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, de toda a responsabilidade pelas mais de 100 mil mortes.

Na conversa, interrompida algumas vezes para olhar os desenhos do filho Rodrigo, de 4 anos, revelou que vai ajudar na construção de uma candidatura que se apresente como alternativa à polarização PT x Bolsonaro. À equipe econômica, mandou um recado: vai barrar qualquer tentativa de burlar o teto de gastos, que proíbe as despesas de crescer em ritmo superior à inflação.

O sr. acredita que a crise entre os três Poderes esteja de fato superada ou ainda é preciso acompanhar com mais atenção?

Pelo menos nas últimas semanas, há um ambiente de mais respeito e menos estressamento na relação entre Poderes. Espero que continue assim. É bom para o Brasil que a gente continue com as instituições democráticas funcionando. Foi uma coisa que cobramos naquele período de manifestações com faixas contra o Parlamento, pedindo o AI-5.

Neste momento, não está na hora de discutir a volta dos militares para a caserna e a saída deles desse ambiente político?

É importante separar o Estado e o governo. As Forças Armadas estão no Estado. Os gestores públicos, os ministros, o presidente estão no governo. É importante que fique claro que há um muro. Não é algo contra os militares que estão no governo Bolsonaro, mas esse debate vai acontecer, no mínimo, para o próximo governo, para que fique clara essa separação. Quem vem para cá (governo) vai precisar não ter vínculo com o Estado. Quando um militar da ativa entra no governo ele traz parte do Estado e, muitas vezes, pode misturar as coisas, e é importante que a gente consiga organizar isso.

De certa forma, o papel dado a alguns militares não se mostrou tão eficiente. Na Saúde, na articulação política...

Eu não acho que o Pazuello tenha sido a melhor escolha, mas não podemos culpá-lo também pelas 100 mil mortes. É claro que há falta de articulação com os governadores e conflitos por causa de posicionamentos equivocados. Isso pode ter prejudicado, certamente, mas transferir 100% dessa responsabilidade para o ministro está errado. O problema é ter um vírus que vai tirar vidas de brasileiros e que vai derrubar a economia. E a economia vai cair porque na hora em que começa a morrer gente próxima, a pessoa deixa de consumir, deixa de ir à rua, querendo o governo ou não.

O presidente Jair Bolsonaro tem usado o auxílio emergencial e até mesmo o Renda Brasil, ainda em estudo, para se aproximar do eleitorado do Nordeste. O Parlamento vai dar esse capital político ao presidente?

O governo tinha uma proposta tímida para o auxílio emergencial. O Parlamento alterou e o presidente respaldou a decisão de um valor maior. O governo foi beneficiado. Nós vamos ficar brigando pela paternidade com 50 milhões, 60 milhões de famílias sem nenhuma renda? Não dá para ficar nesse jogo político. Cada deputado trabalhou a paternidade do auxílio emergencial, o governo também, mas é claro que os instrumentos do governo são mais fortes que os da Câmara. O Parlamento não tem estrutura de agência de publicidade.

Bolsonaro está viajando pelo Brasil em ritmo de campanha eleitoral. O sr. sente uma ansiedade de alguns setores para achar um nome que faça o contraponto ao presidente em 2022?

Não é hora de se preocupar com nome. Se anteciparmos o processo eleitoral, aí sim nós vamos interditar o debate, como gosta de falar o Paulo Guedes (ministro da Economia). Infelizmente, o debate da reforma administrativa está interditado desde o ano passado. O da tributária está andando, nós estamos estimulando, diferentemente do que o Paulo Guedes diz. O que nós não queremos é criação de novos impostos e onerar a sociedade.

O sr. ainda tem seis meses na presidência da Câmara. Quais as prioridades nesta reta final e o que o sr. ainda tem tempo para entregar?

A reforma administrativa eu preciso do governo, mas a tributária eu estou confiante que nós vamos entregar.

O sr. disse que, mesmo que haja a possibilidade, não disputará a reeleição. O que o senhor fará após deixar a presidência?

Não é minha intenção (concorrer à reeleição).

O sr. acredita que o presidente Jair Bolsonaro não vai interferir nesse processo?

É difícil não interferir.

O sr. tem defendido a construção de uma união de centro para as eleições de 2022. Fora da Câmara, o sr. pode ser essa pessoa a construir esse grupo?

Tenho condições e vou querer ajudar a construir um projeto para 2022. Sem desrespeitar o projeto dos outros, mas temos que construir um ambiente que saia dos extremos e procure defender o que é o certo e o melhor para a sociedade brasileira.

A polarização PT x Bolsonaro vai se repetir em 2022?

Se não surgir um candidato que tenha uma agenda reformista na economia e menos radical na questão dos valores, pode se repetir. A sociedade é conservadora, mas o radicalismo de um lado ou de outro vem gerando essa polarização.

O governo quer atrelar prorrogar o auxílio emergencial com o Renda Brasil. O senhor concorda?

Eu não posso discutir o que não conheço. O que é o Renda Brasil? Óbvio que será necessário construir alguma solução para saída do auxilio emergencial. É óbvio que o Estado brasileiro não tem condições de suportar a manutenção dos R$ 600 (de auxílio emergencial). Neste momento de crise não podemos fazer política dessa questão. Eu só acho que temos que tomar cuidado para não ampliar ainda mais as despesas públicas para solucionar uma questão urgente e que precisa ser solucionada, mas criar outros problemas para a sociedade.

Há uma preocupação de dribles que o governo tentou fazer para furar o teto de gastos...

O governo não pode querer usar o Parlamento como instrumento dessas soluções heterodoxas. Não dá para usar um projeto, uma PEC, pelo menos na Câmara, para burlar o teto de gastos. Se o governo tiver essa intenção, eu discordo e vou trabalhar contra.

O sr. concorda que esses dribles podem ser considerados a pedalada de Bolsonaro?

Este ano o governo está protegido pela PEC do orçamento de guerra, mas se o governo editar um crédito extraordinário e depois transformar em restos a pagar (para ampliar o espaço para gastar em 2021), aí pode ser uma pedalada.

O ministro Guedes disse que quem compara o imposto que ele pretende criar à CPMF ou é por maldade ou é ignorância...

Enquanto ele não apresentar proposta, é um direito legítimo de todo mundo achar que tem cara de CPMF, está tudo parecendo uma CPMF e com as isenções vai virar um adicional de imposto que a sociedade vai pagar. Não é tão simples criar uma receita com imposto cumulativo e não gerar danos na economia brasileira.

A equipe econômica diz que o novo imposto abre espaço para desonerar a folha das empresas. O sr. vê outra solução?

Temos que procurar a receita no Orçamento existente senão vamos levar o Brasil a ter a maior carga tributária do mundo. Por isso que a reforma administrativa é tão importante. Não porque ela vai reduzir despesas a curto prazo, mas porque melhora a qualidade do serviço público.

O sr. vê espaço para as duas reformas, a tributária e administrativa?

Pagamos muito imposto e a produtividade do setor público não existe. A média do salário dos servidores públicos é o dobro do setor privado, isso é uma distorção. Precisa ter a união do Poder Executivo com o Legislativo para mostrar que estamos tratando da reforma do ponto de vista de estrutura das carreiras para os próximos servidores. E estamos tratando dos atuais na eficiência do serviço público. Se for o caso, os líderes que defendem essa tese poderiam fazer um apelo ao presidente.

O sr. acha que seria o momento ideal de discutir as duas?

Não tem outro caminho. Se o investidor não olhar as grandes reformas, além do Meio Ambiente, o Brasil nunca vai ser prioridade. Não podemos esquecer que o Brasil precisa muito dos investidores externos para poder ter um ciclo de investimento sustentável. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em transmissão ao vivo nesta terça-feira (14), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a comentar a declaração em que associou o Exército a um genocídio, ao se referir à crise sanitária instalada no País em meio à pandemia do novo coronavírus, agravada pela falta de um titular no Ministério da Saúde. A pasta é ocupada interinamente pelo general Eduardo Pazuello há quase dois meses.

O ministro disse que a declaração foi feita em um 'contexto puramente acadêmico' e lembrou que o ex-chefe da Saúde, Luís Henrique Mandetta, e o médico Dráuzio Varella, que participaram do debate, também apontaram problemas na gestão administrativa da pandemia.

"O ministro Mandetta inclusive usou uma expressão dizendo que se o general que lá está (Eduardo Pazuello, ministro interino da Saúde) e que é especializado em logística, talvez fosse mais especializado em balística, tendo em vista o número de mortes que ele conseguiu. Portanto, foi nesse contexto que essa conversa se desenvolveu", disse Gilmar.

O ministro do STF também lembrou que a decisão do colega Alexandre de Moraes, que deu autonomia para estados e municípios adotarem medidas de quarentena e isolamento social, não isenta a responsabilidade da União no enfrentamento à crise sanitária.

"O Supremo na verdade não disse que os estados são responsáveis pela Saúde. O Supremo disse apenas que isso era uma competência compartilhada, como está no texto constitucional. Mas o presidente esquece esta parte e diz sempre que a responsabilidade seria do Supremo e a responsabilidade seria dos estados. Então eu disse: se de fato se quer mostrar isso do ponto de vista político, isso é um problema e isso acaba sendo um ônus para as Forças Armadas, para o Exército, porque eles estão lá inclusive na condição de oficiais da ativa", esclareceu.

Mais cedo, diante de reações de repúdio do comando das Forças Armadas e do próprio governo, o ministro divulgou nota 'reafirmando o respeito' aos militares e indicando que 'nenhum analista atento da situação atual do Brasil teria como deixar de se preocupar com o rumo das políticas públicas de saúde' do País. "Em um contexto como esse (de crise aguda no número de mortes por Covid-19), a substituição de técnicos por militares nos postos-chave do Ministério da Saúde deixa de ser um apelo à excepcionalidade e extrapola a missão institucional das Forças Armadas", afirmou.

O comentário de Gilmar que gerou críticas do governo foi feito no sábado, 11, em videoconferência realizada pela revista IstoÉ. "Não podemos mais tolerar essa situação que se passa no Ministério da Saúde. Não é aceitável que se tenha esse vazio. Pode até se dizer: a estratégia é tirar o protagonismo do governo federal, é atribuir a responsabilidade a estados e municípios. Se for essa a intenção é preciso se fazer alguma coisa", afirmou.

"Isso é péssimo para a imagem das Forças Armadas. É preciso dizer isso de maneira muito clara: o Exército está se associando a esse genocídio, não é razoável. É preciso pôr fim a isso", prosseguiu o ministro.

Após a fala, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disse que o ministro 'forçou a barra' e 'ultrapassou o limite de crítica'. O ministro da Defesa, general Fernando Azevedo afirmou estar 'indignado' com o que chamou de 'acusações levianas'. A pasta anunciou que vai encaminhar uma representação à Procuradoria-Geral da República contra o ministro.

O ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, comunicou que vai antecipar o fim do serviço ativo no Exército e passará para a reserva a partir do dia 1º de julho. O general serve às Forças Armadas desde 1973, quando entrou na Escola Preparatória de Cadetes do Exército. 

"No exercício do cargo de ministro de Estado chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República desde o dia 4 de julho de 2019, permaneci no serviço ativo, ainda que licenciado do Alto Comando Exército (ACE) e, dessa forma, apartado de todas as reuniões e decisões estratégicas e administrativas a ele relacionadas. Com esta decisão, afasto de forma definitiva e irrevogável, a possibilidade do meu retorno às lides da caserna, o que poderia acontecer até dezembro de 2021, como também, do recebimento de uma nova missão do Comando do Exército", afirmou Ramos, em nota. 

Quando foi convidado por Bolsonaro para fazer parte do governo, o general estava à frente do Comando Militar do Sudeste. O ministro disse ainda que aceitou fazer parte do governo "com a certeza inabalável de que integraria uma equipe reunida em torno do objetivo inalienável de mudar a história do Brasil e construir um futuro melhor para as nossas próximas gerações, sempre sob a direção firme e segura de Jair Bolsonaro, nosso presidente".

O discurso de distanciamento das Forças Armadas da política é prejudicado pela presença de militares da ativa na gestão Bolsonaro. Os ministros da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, e da Saúde, Eduardo Pazuello, por exemplo, são generais da ativa. O entendimento geral nas três forças é de que o escolhido, ao assumir o posto de natureza civil, deveria pedir transferência para a reserva. Ramos disse, recentemente, que pretende aposentar a farda para se dedicar à articulação política do governo.

O Estadão revelou que 2,9 mil militares da ativa ocupam cargos no Executivo. São 1.595 integrantes do Exército, 680 da Marinha e 622 da Força Aérea. A reportagem levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a decidir contar quantos militares ocupam cargos na administração Bolsonaro, além de fazer uma tabela comparativa da atual gestão com as de Michel Temer e Dilma Rousseff.

Ramos

"Respeito a decisão da maioria do Tribunal. Mas também não seria importante saber quantos médicos e engenheiros tem no governo? Quantos homens e mulheres? Quantos indígenas, negros, pardos e brancos? Digo com propriedade que militares são cidadãos fardados que mesmo na reserva continuam servindo ao País. Diante disso questiono: há algum problema com os militares?", perguntou Ramos, em postagem nas redes sociais, no dia 18.

De qualquer forma, há também incômodo, na Marinha e na Aeronáutica, com a nomeação do pessoal da ativa para trabalhar no Planalto e na Esplanada, e com a tentativa de Bolsonaro de colar sua imagem à das Forças Armadas.

Em fevereiro, o presidente convocou o almirante Flávio Rocha para assumir uma assessoria especial no seu gabinete. Atualmente, o oficial executa várias tarefas para ajudar Bolsonaro a solucionar problemas, principalmente os políticos.

A presença de Rocha no gabinete presidencial preocupa a Marinha. Das três forças, a Aeronáutica é a que tem menos pessoal da ativa no governo. A maior apreensão, atualmente, é com uma onda de manifestos de militares da reserva a favor de Bolsonaro e contra o Judiciário e o Congresso. Embora afastados do dia a dia da força, os oficiais aposentados da Força Aérea Brasileira (FAB) acabam sendo vistos como representantes da instituição.

Na última quinta-feira, saiu o último deles. O texto 504 Guardiões da Nação, que circulou nas redes, contava com 243 militares da reserva, a maioria da FAB, aí incluídos seis tenentes-brigadeiros, ex-integrantes do Alto Comando da Aeronáutica.

Hoje, os militares mais conhecidos e barulhentos do País, que fazem postagens com ameaças veladas às instituições, estão na reserva ou não têm tropas. A lista dos oficiais da caserna com real poder de mando, por outro lado, inclui nomes desconhecidos, distanciados do debate político. São os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e os comandantes do Exército em oito regiões militares, todos eles generais de quatro estrelas - à exceção do chefe do Comando do Planalto, um general três estrelas. Esses sete oficiais integram o seleto grupo dos 16 que formam o Alto Comando do Exército, subordinados a Pujol.

Na Aeronáutica e na Marinha, forças com outros modelos de divisão operacional, os comandantes de áreas também têm patentes de três estrelas.

'Defender a democracia'

O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste domingo, no velório de um paraquedista que morreu em treinamento, que a missão das Forças Armadas é defender a democracia. "A nossa missão, a missão das Forças Armadas, é defender a pátria, é defender a democracia. E como dizia (aquele) que se tornou um grande amigo, o ex-ministro Leônidas Pires Gonçalves (ministro do Exército no governo de José Sarney), nós estamos a serviço da vontade da população brasileira." Leônidas submeteu o então capitão Bolsonaro a Conselho de Justificação, que o condenou, veredicto depois revertido. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, defendeu o papel da corte como guardiã da Constituição e afirmou não ser mais possível dizer que as Forças Armadas são um poder moderador. O ministro fez as declarações em palestra virtual para juristas e estudantes de Direito na manhã deste sábado, 20. Na ocasião, disse que o artigo 142 da Constituição tem sido equivocadamente interpretado para tentar atribuir, às Forças Armadas, uma possível função de instituição moderadora. "Quem é o guarda da Constituição é o Supremo Tribunal Federal. Não é mais possível Forças Armadas como poder moderador", disse.

O ministro afirmou que a Constituição de 1988 trouxe uma nova realidade cultural para o Brasil, "pela sua participação e pelo pacto que se construiu" entre todos. "É um pacto possível que foi feito e o Supremo é o guardião desse pacto. Ninguém mais. Obviamente que todos têm de cumprir a Constituição e todos são guardiões da Constituição. Mas o guardião último é o STF", disse.

Preocupado com as interpretações recentes e equivocadas da Constituição, o ministro afirmou que, em 1964, as Forças Armadas "foram chamadas para exercer esse poder moderador", mas "ficaram no poder por 20 anos".

Durante uma longa explanação, Toffoli minimizou, no entanto, a responsabilidade das Forças Armadas pelo golpe de 1964. Citando vários juristas, argumentou que foi "conveniente", tanto para a esquerda quanto para a direita, "colocar toda a responsabilidade" do "movimento" sobre as Forças Armadas.

"Em Brasília, não se fala nem revolução nem golpe. Torquato Jardim (jurista e ex-ministro do TSE) fala movimento, para não criar nenhum desentendimento em uma mesa de debate. A ideia de movimento não desagrada nenhuma das partes. Foi conveniente para esquerda e para a direita colocar toda a responsabilidade nas Forças Armadas", disse. "Os dois lados erraram, a elite brasileira e a esquerda erraram."

Toffoli citou uma biografia de Castello Branco, do escritor Lira Neto, para dizer que o "movimento" militar foi apoiado pela elite e pela sociedade. "Os militares entram para fazer a transição e, em vez de fazer a transição, eles ficam no poder por 20 anos".

O presidente do STF também fez questão de se defender de críticas feitas a sua atuação, como presidente da Corte, junto ao governo Bolsonaro. "Muita gente não gosta de mim, mas sou o presidente do STF. Sou aquele que será o interlocutor do STF nas relações político-institucionais e na condução da Corte", afirmou, defendendo, ao concluir, que as cortes constitucionais se tornaram poder moderador e que esse poder moderador tem que ser usado com prudência. "Direito é prudência, daí, Jurisprudência."

Em entrevista ao programa de Pedro Bial, exibido na noite desta segunda-feira (1°), o Procurador Geral da República, Augusto Aras, afirmou que se um Poder invadir a competência do outro poder, as Forças Armadas poderão intervir, dando a sua interpretação do artigo 142 da Constituição Federal, que define o papel das Forças Armadas.

Segundo Aras, as Forças Armadas têm o papel de garantidora dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). 

"Quando o artigo 142 estabelece que a s Forças Armadas devem garantir o funcionamento dos Poderes constituídos, essa garantia é no limite da garantia de cada Poder. Um poder que invade a competência de outro Poder, em tese, não há de merecer a proteção desse garante da Constituição. Se os Poderes constituídos se manifestarem dentro das suas competências, sem invadir as competências dos demais Poderes, nós não precisamos enfrentar uma crise que exija dos garantes uma ação efetiva de qualquer natureza", declarou o PGR ao jornalista Pedro Bial.

Ao site Época, um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que preferiu não se identificar, declarou: "Quem vai impedir que as Forças Armadas são garantias da Constituição? Quem vai definir se houve invasão? Isso não faz o menor sentido", criticou.

Em entrevista coletiva na manhã desta terça-feira (26), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Roberto Barroso, falou pela primeira vez à imprensa após assumir o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro tomou posse nesta segunda (25), em cerimônia virtual, e cumprirá mandato até fevereiro de 2022.

Apesar da animosidade do governo em relação ao Supremo Tribunal Federal, escancarada após a divulgação do vídeo na reunião ministerial de 22 de abril, o ministro disse não acreditar que estejamos diante de um momento de instabilidade institucional.

Barroso, no entanto, defendeu atenção em relação às manifestações anti-democráticas em escalada no país e lembrou o ato contra o Congresso e o STF em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, no dia 19 de abril. Para o ministro, a manifestação, que contou com presença do presidente Jair Bolsonaro, acendeu 'sinal de alerta'.

"Evitar a contaminação das Forças Armadas no varejo da política é uma missão de todos os democratas. O fato de haver militares no governo não faz do governo um governo das Forças Armadas, porque as Forças Amadas não pertencem a governo. E quem quer que seja das Forças Armadas e esteja no governo desempenha uma função civil", disse o ministro em recado à parcela de apoiadores bolsonaristas que defende a volta do AI-5, medida do governo militar durante a ditadura responsável pelo fechamento do Congresso e por limitações aos direitos individuais.

Os ataques ao Supremo partiram também da cúpula governista. Na reunião ministerial de 22 de abril, cuja gravação foi tornada pública no âmbito do inquérito que corre no Supremo para apurar se houve tentativa de interferência política de Bolsonaro na Polícia Federal, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, chama os integrantes da Corte de 'vagabundos' e pede sua prisão.

Na segunda, 23, o ministro Celso de Mello, encaminhou para os colegas da Corte a cópia do inquérito e deixou a cargo dos ministros as medidas que 'que julgarem pertinentes' em relação à declaração. O decano do STF já havia apontado 'aparente prática criminosa' na conduta de Weintraub durante a reunião. O ex-advogado geral da União, André Mendonça, busca uma interlocução com os ministros do Supremo para evitar uma judicialização das declarações do ministro.

"Do ponto de vista institucional, eu considero mais grave que o ataque ao Supremo, o país que não tem projeto para a educação", disparou o ministro em retribuição aos ataques do ministro Abraham Weintraub.

Perguntado sobre ações que pedem a cassação dos mandatos do presidente Jair Bolsonaro e do vice, Hamilton Mourão, Barroso afirmou que deve pautar os pedidos nas próximas semanas. "Hoje terei uma reunião com os ministros, uma reunião preparatória, mas a regra geral é seguirmos a ordem cronológica dos pedidos de liberação pelos relatores. Uma que já teve início, por um pedido de vista do ministro Luiz Edson Fachin, provavelmente nas próximas semanas, uma, duas, três, essa ação deve estar voltando", informou.

Apresentadas por Marina Silva (Rede) e Guilherme Boulos (PSOL) após o episódio de invasão de um grupo de mulheres no Facebook que eram contrárias à candidatura bolsonarista ao Planalto, as ações pedem a cassação dos registros de candidatura, dos diplomas ou dos mandatos da chapa vitoriosa nas eleições de 2018, além da declaração de inelegibilidade.

Eleições 2020

Barroso voltou a defender, como no discurso de posse, o mínimo adiamento das eleições diante da epidemia de Covi-19 no país. "Eu acho que o limite será as autoridades sanitárias relevantes, nos dizerem, ao TSE e ao Congresso, que há um risco grave à saúde da população. Se for inevitável a prorrogação, que ela se dê também pelo prazo mínimo".

Para o ministro, prorrogar os mandatos vigentes esbarra em um impasse constitucional e democrático. "O mandato desses vereadores e prefeitos é um mandato de quatro anos. Não há como, legitimamente, você prorrogar eleições sem um motivo de força maior. A periodicidade das eleições e a possibilidade de alternância do poder são fundamentais para a democracia", declarou.

A posição de Barroso endossa o projeto estudado no Congresso Nacional, que prevê adiar o primeiro turno deste ano para 15 de novembro ou 6 de dezembro, de modo a permitir que o pleito ocorra com segurança, sem riscos relacionados à pandemia, mas evitar que os atuais mandatos de prefeitos e vereadores sejam prorrogados.

O ministro também afirmou que não cabe ao TSE o protagonismo no combate à disseminação de notícias falsas nas eleições. "O protagonista do combate às fake news precisará ser as plataformas tecnológicas, com participação da imprensa, das empresas de checagem de fatos, e da própria população. O papel do TSE é meramente subsidiário", disse.

Ele admitiu, no entanto, que o Tribunal Superior Eleitoral poderá solicitar o compartilhamento de informações do chamado 'inquérito das fake news', que corre em sigilo no STF para apurar ofensas, ameaças e notícias falsas contra os ministros da Corte e seus familiares.

Barroso também adiantou que sua gestão à frente do Tribunal Superior Eleitoral, em sucessão à ministra Rosa Weber, buscará aprimorar o sistema de prestação de contas eleitorais. O ministro afirmou que a equipe já está discutindo propostas para levar ao Congresso. Entre elas, um modelo semelhante ao imposto de renda, cuja avaliação das contas é feita por programas de inteligência artificial. Independente do mecanismo escolhido, a mudança abrangerá a prestação de contas de partidos, candidatos e dos fundos partidário e eleitoral, segundo o ministro.

O Diário Oficial da União (DOU) desta Quinta-feira (7) publica decreto presidencial que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.

Segundo o ato, a autorização vale para o período de 11 de maio a 10 de junho de 2020 e tem o objetivo de realizar ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais, direcionada ao desmatamento ilegal, e o combate a focos de incêndio. "O emprego das Forças Armadas nas hipóteses previstas neste decreto fica autorizado em outras áreas da Amazônia Legal caso haja requerimento do governador do respectivo Estado ao presidente da República", cita o texto.

O decreto estabelece que o ministro da Defesa definirá a alocação dos meios disponíveis e os Comandos que serão responsáveis pela operação e ainda que o emprego das Forças Armadas ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública, sob a coordenação dos Comandos indicados pela Defesa, e com os órgãos e as entidades públicas de proteção ambiental.

O texto destaca que também os órgãos e as entidades públicas federais de proteção ambiental que atuarem nas ações previstas no decreto serão coordenados pelos Comandos indicados pela Defesa.

O Comando Conjunto Nordeste, formado por militares da Marinha do Brasil, do Exército Brasileiro e da Força Aérea Brasileira, está fazendo a desinfecção das estações de metrô do Recife. A ação teve início nesta quarta-feira (22) e segue até a próxima sexta (24).

Estão envolvidos na atividade cerca de 80 militares capacitados em Defesa Química, Biológica, Radiológica e Nuclear. O primeiro local desinfectado foi Estação de Metrô do Recife, na área central da capital.

O Comando Conjunto Nordeste foi ativado pelo Ministério da Defesa contra a Covid-19. Desde março, o grupo tem realizado ações integradas de segurança e prevenção. 

Além de Pernambuco, esses militares estão atuando em Alagoas, Ceará, Piauí e Sergipe.