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Governo cria grupo para propor alterações no novo RG

Nesta segunda-feira (10), o governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, publicou uma resolução no Diário Oficial da União (DOU), que institui um novo Grupo de Trabalho Técnico (GTT) para propor mudanças na Carteira de Identidade Nacional (CIN). A medida busca solucionar a problemática que envolve os campos "sexo" e "nome social" do documento que irá substituir o RG.

Conforme as diretrizes do novo modelo, seria incluído um campo adicional na CIN chamado 'nome social', que estaria localizado abaixo do nome de registro. Além disso, o documento também teria o campo 'sexo'.

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Entretanto, de acordo com uma nota técnica publicada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF), em novembro de 2022, a inclusão desses dois campos no documento implica em "exposição vexatória e inegável constrangimento", especialmente para pessoas trans.

O MPF afirmou que a discriminação a qual essas pessoas seriam expostas, sujeitando-as a diversas violências, humilhações e tratamentos degradantes, violam o direito à autodeterminação identitária.

O grupo de trabalho instituído pelo governo será formado por seis membros de diversos órgãos do governo. Os integrantes não serão remunerados pelo trabalho desenvolvido.

A equipe terá um prazo de até dois meses para apresentar propostas de alteração ao decreto que regulamenta o novo RG. O grupo também terá a oportunidade de sugerir outras medidas relevantes para aprimorar o documento.

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Raquel recebe feministas e garante criação de GT feminista

A governadora Raquel Lyra (PSDB), a vice-governadora Priscila Krause (Cidadania) e mulheres que integram o primeiro escalão do Governo de Pernambuco, desceram para a porta do Palácio do Campo das Princesas nesta quarta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, e recebeu as feministas presentes no ato em defesa da luta por direitos das mulheres. O lema do ato deste ano foi “Mulheres nas ruas contra: o racismo, o feminicídio, o transfeminicídio, o encarceramento em massa, pela legalização do aborto, por uma democracia popular e sem anistia para golpistas”. 

As lideranças das organizações sociais que estavam no ato e foram recebidas por Raquel Lyra entregaram um documento à governadora com reivindicações para a implementação de políticas públicas de enfrentamento da violência de gênero contra as mulheres. A criação de programas de empregabilidade para mulheres, fortalecimento das instituições de saúde e segurança para as mulheres constam entre os itens apresentados. 

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Por sua vez, a governadora propôs a criação de um grupo de trabalho para definir as políticas públicas. No Instagram, a governadora ressaltou que “mulher deve ser tratada com respeito e atenção”. “Por isso, decidi não apenas receber uma comissão, mas encontrar com todas as participantes do Ato 8 de Março”.

“Sou uma de vocês no Governo de Pernambuco, mas não serei a governadora que posso ser se não tiver o apoio, o trabalho, a compreensão do que podemos fazer em cada tempo, junto com vocês”, salientou a tucana. 

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Com Felipe Neto e D'Ávila, governo cria GT antiextremismo

Uma portaria do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), determinou a criação de um grupo de trabalho (GT) que tem como objetivo apresentar “estratégias de combate ao discurso de ódio e ao extremismo”. Entre os integrantes desse grupo está o influenciador Felipe Neto e a ex-candidata à vice-presidência Manuela d’Ávila (PCdoB). Algo em comum entre os participantes é a experiência com o ativismo na internet e os relatos de perseguição enquanto vítimas do discurso de ódio.

A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho, que prestará o apoio administrativo, será exercida pela Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada. O Grupo de Trabalho terá duração de 180 dias, prorrogáveis se necessário.

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Além de Manuela e Neto, também estão no grupo:

- Patrícia Campos Mello, jornalista;

- Débora Diniz, antropóloga e pesquisadora;

- Pedro Hallal, epidemiologista;

- Camilo Onoda Caldas, advogado como relator;

- Christian Ingo Lenz Dunker, psicanalista;

- Débora Diniz Rodrigues, antropóloga;

- Esther Solano, doutora em ciências sociais;

- Felippe Mendonça, advogado;

- Guilherme Stolle Paixão e Casarões, doutor em ciência política;

- João Cezar de Castro Rocha, escritor e historiador;

- Isabela Oliveira Kalil, doutora em antropologia social;

- Letícia Maria Costa da Nobrega Cesarino, doutora em antropologia sociocultural;

- Dolores Aronovich Aguero, professora universitária e ativista feminista;

- Lusmarina Campos Garcia, teóloga;

- Magali do Nascimento Cunha; doutora em ciências da comunicação;

- Marcos Xukuru, cacique do povo indígena;

- Michel Gherman, doutor em história social;

- Nina Santos, pesquisadora em comunicação;

- Rosane da Silva Borges, jornalista e doutora em comunicação e linguagem;

- Ricardo Campos;

- Ronilso Pacheco, teólogo;

- Rosana Pinheiro-Machado, antropóloga;

- Rodney William Eugênio, doutor em ciências sociais.

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Lula cria GT para valorização do salário mínimo

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou um despacho que cria um grupo de trabalho interministerial para formular, em até 90 dias, uma política de valorização do salário mínimo. O ato ocorreu em cerimônia com lideranças de centrais sindicais, realizada na manhã desta quarta-feira, 18, no Palácio do Planalto.

O GT envolverá pastas como a da Fazenda, Trabalho, Planejamento, Previdência, Secretaria-Geral, Casa Civil e Indústria e Comércio. Segundo o despacho, o grupo terá 45 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para apresentar a política.

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O governo discute qual será o novo valor do salário mínimo deste ano, que atualmente está em R$ 1.302, conforme orçamento de 2023, que foi elaborado pelo governo Bolsonaro, mas será executado pela gestão de Lula.

Conforme mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), inicialmente, o reajuste seria para R$ 1.320, o que geraria custo anual de R$ 7,016 bilhões para os cofres federais.

O presidente, no entanto, estuda atualmente aumentar o valor para acima disso. As centrais sindicais defendem R$ 1.343. Como também mostrou o Broadcast em reportagem publicada nesta quarta-feira, o reajuste para o valor pretendido pelas entidades pode gerar despesa extra na faixa dos R$ 15 bilhões para o governo.

O aumento para além dos R$ 1.320 encontra resistência no Ministério da Fazenda, devido ao cenário de déficit fiscal nas contas públicas.

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Grupo de Trabalho no Senado vai monitorar crise no Inep

Por iniciativa do presidente da Comissão de Educação (CE), senador Marcelo Castro (MDB-PI), o colegiado aprovou a criação de um grupo de trabalho (GT) composto por quatro senadores para apurar fatos relacionados à crise no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Izalci Lucas (PSDB-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Educação, será o coordenador do GT.

"O Inep, responsável pela produção de evidências sobre a educação brasileira, indispensáveis no planejamento, formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas em todos os níveis educacionais e esferas federativas, tem passado por diversos problemas nos últimos anos. Sucessivas trocas de comando, estrutura fragilizada de gestão e perda permanente de profissionais qualificados", apontou Marcelo Castro na defesa da criação deste GT.

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Castro ainda acrescentou que a atual crise no Inep agravou-se com o pedido de exoneração de 37 servidores concursados, que atuavam em políticas públicas como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).

*Da Agência Senado

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MEC cria grupo de trabalho para atualização do Enem

Está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18), a Portaria 411/21 que institui um grupo de trabalho, no âmbito do Ministério da Educação (MEC), para discutir a atualização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja).

Sob a coordenação da Secretária de Educação Básica do MEC, o grupo vai se reunir uma vez por mês e será formado pelas secretarias executiva, de Educação Superior, de Modalidades Especializadas de Educação - de Educação Profissional e Tecnológica, além do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

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Também vão integrar o grupo, os conselhos Nacional de Educação e de Secretários de Educação, além da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, a Undime.

Pela Portaria, o grupo tem seis meses, a partir de hoje, para concluir os trabalhos.

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GT da Câmara quer Conferência Nacional sobre 5G

O Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados que acompanha a implantação do 5G no Brasil quer aproveitar o pedido de vista da proposta de edital na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para convocar uma Conferência Nacional sobre a quinta geração de telefonia e internet móvel.

A proposta de edital do leilão de frequências do 5G foi apresentada na última segunda-feira, 1º de fevereiro, pelo conselheiro relator Carlos Baigorri. Porém, o presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, pediu vista do processo e prometeu trazer o voto até o dia 24 de fevereiro, mantendo a expectativa de que o leilão ocorra ainda no primeiro semestre de 2021.

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Mas, como Morais teria em tese até 120 dias para apresentar seu voto vista, a presidente do GT-5G da Câmara, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), quer aproveitar esse prazo maior para convocar especialistas, empresas e autoridades para debater o edital e a tecnologia. O grupo de parlamentares se reuniu nesta quinta-feira com o relator, mas considerou as informações prestadas por Baigorri ainda insuficientes.

"Tivemos uma conversa inconclusa, e vamos precisar ter outras conversas. Estamos tentando ainda entender melhor o relatório e vamos marcar outras reuniões com os técnicos da comissão", afirmou Perpétua. "Quero convocar uma Conferência Nacional Tecnológica para ouvir os melhores especialistas na área e conhecer as melhores práticas do mundo", completou a deputada.

O GT-5G foi criado em dezembro do ano passado pelo ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para acompanhar as definições sobre a implantação do 5G no Brasil e aperfeiçoar a legislação relacionada aos serviços de telecomunicações. O grupo tem 180 dias para apresentar um relatório.

"Essa Conferência Nacional sobre o 5G não pode ser apenas do parlamento. Vamos chamar também o governo por meio do Ministério das Comunicações, a Anatel, o Tribunal de Contas da União (TCU) e as empresas do setor. O 5G é uma decisão de País, que vem para ficar. Não pode ser apenas uma escolha de governo. Segurança nacional e soberania são questões de Estado", acrescentou a presidente do GT.

Na última terça-feira, 2, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, embarcou em viagem internacional a cinco países - China, Coreia do Sul, Japão, Suécia e Finlândia - que já utilizam o 5G e concentram algumas das principais empresas fornecedoras de equipamentos para a tecnologia de quinta geração. Três ministros do TCU - que precisa dar o aval aos preços do leilão do 5G - integram a comitiva, que deve retornar ao Brasil no dia 13 deste mês.

Para Perpétua, a proposta de edital de Baigorri tem alguns problemas, como a citação de uma portaria do Ministério das Comunicações publicada na semana passada como referência para diversos critérios do leilão, como as obrigações para as empresas vencedoras.

"Perguntei se o relator não se sentiu atropelado pela portaria. É claro que o relatório e o edital precisam reconhecer as diretrizes do governo, mas essas regras precisam estar explícitas no edital. Até mesmo porque uma portaria pode ser questionada pelo Congresso e pela própria Justiça. Remeter apenas à portaria pode ser um problema de segurança jurídica no edital", alertou.

A deputada também pediu mais informações sobre a exigência na proposta de edital de padrões tecnológicos que obrigarão a construção de redes inteiramente novas - puramente de 5G (standalone) - que demandarão investimentos pesados das companhias. As empresas contavam com uma migração mais suave, na qual poderiam utilizar parte das atuais estruturas de 4G para aos poucos chegarem aos padrões da quinta geração.

"Além da questão da acessibilidade, preço e universalização, precisamos de mais esclarecimentos sobre o estado da arte. O relatório traz a necessidade de um 5G real e puro, e todos nós também queremos isso. Mas é possível ter isso nesse primeiro momento? Não adianta oferecer uma Ferrari se eu só tenho dinheiro para comprar um carro menor. Todos querem uma Ferrari, mas quanto tempo vamos demorar para chegar até ela, o que eu posso aproveitar das redes que já existem?", questionou a deputada.

Dentre as obrigações colocadas pelo governo aos vencedores do leilão de 5G também está a construção de uma rede de comunicações segura e exclusiva para toda a administração federal. Essa infraestrutura para o governo, que será chamada de Rede Segura, deverá ser de fibra óptica fixa, com criptografia, e alcançar todo o território nacional onde houver órgãos públicos federais.

Pela legislação atual, essa rede teria que ser gerida pela Telebras, mas o ministro Fábio Faria já abriu a possibilidade de escolha de um operador privado, com base em critérios técnicos de preço. Isso manteria aberto o caminho para a privatização da estatal.

"Ao se falar em Rede Segura e uma gestão segura desses dados, é preciso colocar a Telebras no patamar que ela precisa estar para atender o Estado brasileiro. Estamos falando de segurança nacional. A Telebras lançou um satélite nacional em 2017 e até hoje a banda larga não chegou nas regiões remotas do País. Um Estado como o Acre não tem ainda internet nos seus municípios mais distantes. Isso não tem explicação", conclui Perpétua.

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Pernambuco inicia a 1ª etapa para triplicação da BR-232

Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (7), o Decreto nº 50.048 que trata da desapropriação de áreas nas imediações do trecho onde será triplicado a BR-232, que tem investimento inicial previsto de aproximadamente R$ 145 milhões.

Além disso, o governador Paulo Câmara (PSB) e o prefeito do Recife, João Campos (PSB), oficializaram a criação de um grupo de trabalho que ficará encarregado de planejar e executar as obras. O grupo será composto por integrantes das secretarias estaduais de Infraestrutura e Recursos Hídricos e Meio Ambiente e Sustentabilidade. Representantes das secretarias municipais de Infraestrutura e de Política Urbana e Licenciamento também farão parte.

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Segundo o Governo de Pernambuco, esse grupo terá como objetivo acompanhar os processos de desapropriação e regularização fundiária; licenciamento urbanístico e ambiental; planejamento executivo; além das soluções das interferências que causam impacto na área de influência da obra.

O projeto executivo está em fase de atualização, com previsão de ser concluído neste primeiro semestre. Após essa fase, será realizada a licitação das obras, que devem ser iniciadas no segundo semestre deste ano.

“Esse grupo tem o objetivo de, nos próximos meses, começar a obra de triplicação desse trecho. A gente vai fazer conjuntamente, Governo do Estado e Prefeitura do Recife, tanto a desapropriação quanto a obra. É um compromisso que vai ser realizado para garantir trafegabilidade tanto para quem sai quanto para quem chega ao Recife pela rodovia”, frisou o prefeito do Recife, João Campos.

“Essa triplicação vai garantir o ir e vir das pessoas que chegam ao Recife, uma qualidade melhor na viagem, com mais velocidade e, acima de tudo, buscando realmente garantir uma integração e o desenvolvimento não apenas para o Recife, mas também para todo o Estado de Pernambuco”, disse Paulo Câmara

A BR-232 é o principal acesso à capital pernambucana e atualmente cerca de 50 mil veículos transitam diariamente pelo local.

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Aulas 2021: MPPE orienta criar comissões para planejamento

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) orientou a criação de comissões municipais para planejamento das aulas no ano de 2021. De acordo com o órgão, a não formação dos grupos pode "interferir na aquisição de conhecimento em relação a determinados conteúdos".

Segundo o MPPE, o plano de ensino de 2021 deve ser elaborado com base em três pilares. São eles: garantia de aprendizagem para todos; o estudante como centro do processo educativo, com reconhecimento de suas singularidades e diversidades; e a garantia da qualidade na oferta das aulas, ainda que estas sejam realizadas de maneira remota ou em sistema híbrido.

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Para acompanhamento desse processo, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa ao Direito humano à educação (Caop Educação) elaborou material específico, como sugestão de atuação para que no caso dos municípios com candidatos reeleitos, seja recomendado a criação de comissão específica para tratar da continuidade do planejamento das aulas presenciais ou em sistema híbrido, caso autorizado pelas autoridades sanitárias. Na situação de uma transição de governo, tamb ém é recomendada a criação de uma comissão que repasse as informações para tratar da continuidade das aulas.

"Nas duas possibilidades de situações nos municípios, que ainda seja recomendado a elaboração do planejamento para continuidade das aulas e indicadas todas as medidas sanitárias e de segurança, bem como tomadas as providências administrativas e legais para o retorno às aulas. Bem como, na elaboração do plano do ensino, adotar proposta pedagógica que atenda à necessidade de reorganização do calendário escolar (2020/2021), observando os três pilares", destaca o MPPE, em nota.

Segudo o Ministério Público de Pernambuco, uma das preocupações é a possibilidade de os municípios não terem adotado as medidas administrativas para aquisição dos equipamentos de proteção individual seja para professores e profissionais de educação em geral seja para alunos (máscaras, protetor facial, álcool em gel), bem como instalação de pias externas aos banheiros, entre outras medidas estruturais a serem observadas no retorno às aulas.

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CNJ cria grupo para frear aumento da violência doméstica

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um grupo de trabalho para elaborar sugestões de medidas emergenciais para prevenir ou frear a violência em situação doméstica. A medida foi tomada após a confirmação do aumento dos casos registrados contra a mulher durante o isolamento social, determinado como forma de evitar a transmissão do novo coronavírus. 

O grupo vai realizar estudos e apresentar diagnósticos sobre dados que conduzam ao aperfeiçoamento dos marcos legais e institucionais sobre o tema e sugerir medidas que garantam maior celeridade, efetividade e prioridade no atendimento das vítimas de violência doméstica e familiar no Poder Judiciário. Também devem apresentar propostas de políticas públicas judiciárias para modernizar e dar maior efetividade no atendimento das vítimas de violência doméstica durante o período da quarentena.

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Os coordenadores do GT são o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (coordenador), e a conselheira Maria Cristiana Ziouva (coordenadora-adjunta). Do CNJ, também participam a conselheira Flávia Pessoa e o juiz auxiliar da Presidência Rodrigo Capez. Representando os tribunais de Justiça, estão no grupo as magistradas Adriana Ramos de Mello (TJRJ), Eunice Maria Batista Prado (TJPE), Julianne Freire Marques (TJTO) e Maria Domitila Prado Mansur (TJSP), além da juíza Renata Gil de Alcântara Videira, representando a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O grupo tem prazo de 60 dias para apresentar soluções que possam contribuir no atendimento as vítimas. Os encontros de trabalho ocorrem, prioritariamente, por meio virtual.

O GT tem o apoio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ e go gabinete da conselheira Maria Cristiana Ziouva. E pode contar ainda com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas ou privadas com atuação em área correlata para colher subsídios e aprofundar estudos.

*Da assessoria de imprensa

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Brasil deixará grupo de trabalho em educação do Mercosul

A partir desta sexta-feira (29), o Brasil deixará o grupo de trabalho que discute temas de educação do Mercado Comum do Sul (Mercosul). De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o país passará a fazer acordos através de reuniões bilaterais com as demais nações do bloco. 

Na opinião do ministro da Educação, Abraham Weintraub, as reuniões do grupo são caras e ineficientes. “Quem participa das reuniões recebe diárias, recebe custas, recebe tudo, discute-se um monte de coisa e nos últimos 28 anos quando a gente vai buscar os resultados eu não tenho o que mostrar”, disse o ministro. 

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Weintraub também destacou que o Brasil não está saindo do Mercosul, apenas deixando de participar das reuniões para dar preferência a acordos bilaterais. “O impacto disso será economia de recursos para o pagador de imposto”, afirmou o ministro.

Segundo o Ministério da Educação (MEC), as parcerias que já existem entre o Brasil e países do Mercosul serão mantidas sem prejuízo às partes envolvidas. Ainda de acordo com o MEC, representantes das demais nações do bloco já foram comunicados da decisão pelo ministro em uma reunião realizada na sede da pasta, em Brasília (DF).

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Prisão em segunda instância é retirada de pacote anticrime

O grupo de trabalho que analisa os projetos anticrime e anticorrupção na Câmara dos Deputados decidiu retirar a prisão após julgamento em segunda instância do pacote enviado à Casa pelo governo federal. 

Por sete votos a seis, parlamentares do grupo entenderam que o dispositivo deve ser tratado por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e não por projeto de lei, como previa o pacote. Segundo a coordenadora do grupo de trabalho, deputada Margarete Coelho (PP-PI), os deputados não discutiram o mérito da prisão após julgamento em segunda instância – apenas a constitucionalidade da medida.

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"O que a comissão fez foi reconhecer que essa é uma matéria constitucional. Inclusive, que já há uma PEC tramitando aqui, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apenas aguardando designação de relatoria. Então, se isso é matéria de PEC, é um tempo perdido nós estarmos discutindo aqui em projeto de lei, porque isso fatalmente será declarado inconstitucional. Nós estamos, na verdade, ganhando tempo remetendo a matéria para tramitar numa PEC."

O artigo da Constituição que se pretende modificar é o que define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Como ainda existe a possibilidade de recursos na Justiça após condenação em segunda instância, é preciso definir que essa seria a sentença condenatória e as outras etapas seriam cumpridas após a prisão do acusado.

O relator da proposta, deputado Capitão Augusto (PL-SP), avalia que a derrota pode impactar em outros pontos do seu parecer. 

"Já começamos com uma grande derrota, não podemos negar isso aí. Nós acreditávamos que conseguiríamos, mesmo com as dificuldades, superar e positivar o que o Supremo Tribunal Federal já decidiu por quatro vezes, que é a manutenção da prisão após a condenação em segunda instância. Isso aí, para nós, acaba impactando no pacote como um todo. Então, vamos tentar agora salvar os pontos principais que serão votados nos próximos dias", disse.

O grupo de trabalho dos projetos anticrime vai continuar discutindo novos itens do pacote de propostas que alteram o Código Penal e o Código de Processo Penal. Está prevista a votação de itens considerados consensuais, como banco de dados para auxiliar investigações, perda de bens dos condenados e perfil balístico de todas as armas em circulação no Brasil, entre outros.

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Moro avalia reduzir tributos sobre cigarros no Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, criou grupo de trabalho (GT) "para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil, e, assim, diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, o contrabando e os riscos à saúde dele decorrentes". A portaria com a decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 26.

Segundo o ato, representantes da Polícia Federal, Secretaria Nacional do Consumidor e Assessoria Especial de Assuntos Legislativos, órgãos do Ministério da Justiça, irão integrar o grupo. Ainda serão convidados a compor a equipe representantes dos ministérios da Economia e da Saúde.

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"O GT poderá convidar pesquisadores e especialistas para participarem ou assessorarem o grupo, quando necessários para o cumprimento de sua finalidade", cita a portaria. "O GT será provisoriamente presidido pelo representante da Polícia Federal e, depois de completo, pelo membro escolhido pelo próprio grupo de trabalho", acrescenta.

O grupo produzirá estudos sobre a tributação de cigarros fabricados no Brasil e propostas de melhorias à política fiscal e tributária do setor, incluindo medidas para a redução do consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade e contrabandeados, que, segundo a pasta, já ocupam ilegalmente parte significativa do mercado brasileiro, com danos à arrecadação tributária e à saúde pública.

Também faz parte do material a ser elaborado proposta de alterações ou edição de normas necessárias para a efetiva aplicação das ações sugeridas. O relatório final dos trabalhos deverá ser entregue ao ministro Moro no prazo de 90 dias.

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PF põe fim ao grupo de trabalho da Lava Jato em Curitiba

No início da tarde desta quinta-feira (6), a Polícia Federal divulgou uma nota oficial informando que os grupos de trabalho dedicados às operações Lava Jato e Carne Fraca serão dissolvidos e passarão a integrar a Delegacia de Combate à Corrupção e Desvio de Verbas Públicas (Delecor). As informações são da coluna Expresso, do site da revista Época, que afirma que a decisão partiu do diretor-geral da PF, Leandro Daiello.

Na nota, a Polícia Federal diz que a medida vai "priorizar ainda mais" as investigações de maior potencial de dano aos cofres públicos, por permitir o aumento do efetivo especializado em corrupção e lavagem de dinheiro e a troca de informações.

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Ainda de acordo com a publicação, a nova delegacia contará com o apoio de dois policiais da Superintendência do Espírito Santo. Foi para o Espírito Santo que foi transferido o delegado Márcio Anselmo, um dos pioneiros e principais investigadores da Lava-Jato. 

Com a decisão, provas e processos importantes da investigação podem sofrer prejuízos e novas fases da Lava-Jato não poderão ser deflagradas. A nota reafirma o compromisso da instituição com o combate à corrupção.

Leia a nota completa:

"Sobre o efetivo da Superintendência Regional no Paraná, a Polícia Federal informa:

1. Os grupos de trabalho dedicados às operações Lava Jato e Carne Fraca passam a integrar a Delegacia de Combate à Corrupção e Desvio de Verbas Públicas (Delecor);

2. A medida visa priorizar ainda mais as investigações de maior potencial de dano ao erário, uma vez que permite o aumento do efetivo especializado no combate à corrupção e lavagem de dinheiro e facilita o intercâmbio de informações;

3. Também foi firmado o apoio de policiais da Superintendência do Espírito Santo, incluindo dois ex-integrantes da Operação Lava Jato;

4. O modelo é o mesmo adotado nas demais superintendências da PF com resultados altamente satisfatórios, como são exemplos as operações oriundas da Lava Jato deflagradas pelas unidades do Rio de Janeiro, Distrito Federal e São Paulo, entre outros;

5. O atual efetivo na Superintendência Regional no Paraná está adequado à demanda e será reforçado em caso de necessidade;

6. A Polícia Federal reafirma o compromisso público de combate à corrupção, disponibilizando toda a estrutura e logística possível para o bom desenvolvimento dos trabalhos e esclarecimento dos crimes investigados."

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Colóquio debate saúde e masculinidades nesta segunda (3)

O VI Colóquio Internacional de Estudos sobre Homens e Masculinidades foi aberto na manhã desta segunda-feira (3) no Recife e traz como tema "Masculinidades frente às dinâmicas de poder/resistência contemporâneas: pressupostos éticos, ideológicos e políticos das diversas vozes, práticas e intervenções no trabalho com homens e masculinidades”.

O evento, que já foi realizado duas vezes no México, Colômbia, Uruguai e Chile, conta com a presença de pesquisadores de 13 países debatendo o tema em grupos de trabalho, mesas redondas elançamento de livros, entre outras atividades até a quarta-feira (5).

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O colóquio é organizado pelo Grupo de Estudos sobre Masculinidades da Universidade Federal de Pernambuco (Gema/UFPE), IFF/Fiocruz, MenEngage Brasil, Instituto Papai e Instituto Promundo, com o objetivo de promover intercâmbio de experiências, estudos, pesquisas e diálogo sobre princípios e efeitos éticos, políticos e estéticos da produção de práticas e de conhecimentos. 

Confira a programação completa do evento.

VI Colóquio Internacional de Estudos sobre Homens e Masculinidades, Saúde, masculinidade, paternidade, pesquisadores, grupo de trabalho, Mesa Redonda, debate
PT cria comissão eleitoral para alinhar discurso no Recife

A um ano do pleito eleitoral de 2016, as especulações de candidaturas e alianças começam a surgir no meio político. Na tentativa de amenizar as projeções e alinhar os discursos, o Partido dos Trabalhadores (PT) no Recife formou um grupo de trabalho responsável pela articulação e análise do cenário político para a construção das candidaturas a prefeito e vereadores. 

Integram a comissão interna o presidente do PT na capital, Oscar Barreto, e os dirigentes petistas Felipe Curi, Eduardo Nunes, Mozart Sales, Hercilio Maciel, João Paulo (que também é superintendente da Sudene), além do ex-prefeito do Recife, João da Costa, e o vereador Osmar Ricardo. 

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“O PT vem construindo uma estratégia de ação e a estratégia eleitoral só se define em 2016. Nenhum candidato se coloca como candidato agora para 2016. Quando alguém do PT fala que temos candidato isso demonstra falta de alinhamento. A ideia do grupo é fazer com que as pessoas se posicionem dentro dos argumentos da legenda”, explicou Oscar Barreto. 

Além da análise do grupo, segundo Barreto, a agremiação também tem buscado “animar a militância” com plenárias nas zonas eleitorais do Recife. Durante o mês de setembro, dirigentes do partido organizaram reuniões nos bairros de Brasília Teimosa e no Morro da Conceição. Em outubro, estão previstos três encontros, um deles no Ibura. 

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Grupo de trabalho acompanhará gastos públicos federais

O governo federal criou um grupo de trabalho para acompanhar os gastos públicos federais e propor medidas para melhorar a execução orçamentária e financeira de 2015, contribuindo para o alcance das metas fiscais. O grupo foi nomeado por decreto publicado na edição desta quinta-feira (29) do Diário Oficial da União.

O grupo de trabalho interministerial também vai propor medidas para a melhoraria da qualidade do gasto público, de sua eficiência e eficácia e para aperfeiçoamentos em políticas públicas, ações, projetos, programas temáticos e programas de gestão, manutenção e serviços do governo federal.

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O decreto determina que caberá ao grupo selecionar ações, projetos ou programas que serão analisados e requisitar aos órgãos executores as informações necessárias à efetivação de seus objetivos. Também poderão ser criados subgrupos temáticos para detalhar a análise por órgão, grupo de órgãos ou programas específicos e convidar representantes de entidades públicas para apoiar a execução dos trabalhos.

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PGR cria grupo de trabalho focado na operação Lava Jato

O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, determinou a criação de um grupo de trabalho para auxiliá-lo na análise dos desdobramentos dos processos referentes à Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). Parte das ações será julgada pela Suprema Corte em razão do suposto envolvimento de parlamentares no esquema de desvios ocorridos na Petrobras. O ministro Teori Zavascki é o responsável pelos processos no STF.

O grupo de trabalho, criado por meio de uma portaria por Janot, vai trabalhar nos próximos seis meses em paralelo à força-tarefa já instituída para tratar da investigação em curso na primeira instância da Justiça Federal do Paraná. Os dois grupos atuarão em cooperação.

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Ao todo integram o GT oito membros: os procuradores regionais da República Douglas Fischer e Vladimir Aras; os procuradores da República Bruno Calabrich, Fabio Coimbra e Rodrigo Telles de Souza; e os promotores de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Sergio Fernandes e Wilton Queiroz. O coordenador do grupo será o procurador regional Douglas Fischer.

Lava Jato, PGR, grupo de trabalho
Análise da PEC da Reforma Política é adiada para o dia 25

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara adiou para o próximo dia 25 a decisão sobre a admissibilidade da Proposta de Reforma Política (PEC 352/13) que tramita na Casa. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (12), a partir de um acordo a pedido, principalmente, do PT. A legenda é contrária aos temas que são discutidos no texto. O texto que estava em pauta é o formulado pelo grupo de trabalho liderado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), no ano passado, mas outras propostas deverão voltar à mesa do colegiado que decidiu promover uma audiência pública com entidades envolvidas com o tema, antes de votar a matéria.

A audiência será na próxima terça-feira (18) e, após isso, a PEC volta à pauta da comissão. No entanto, na próxima semana um recurso do deputado Luiz Argôlo (SD-BA) contra seu processo de cassação deve estar trancando a pauta de votação. O último recurso, do deputado André Vargas (PT-PR), demorou 7 semanas para ser votado. Por acordo, assim que a CCJ puder votar a proposta, esse será o item único da pauta da comissão. A previsão é que isso ocorra dia 25 deste mês.

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“Essa PEC é uma antirreforma política, que pretende colocar na Constituição a doação a campanhas por empresas, violação que está para ser proibida pelo Supremo Tribunal Federal, que está prestes a resolver como inconstitucional esse tipo de financiamento”, argumentou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Para o relator da PEC, deputado Espiridião Amim (PP-SC), não há problemas do ponto de vista constitucional. Ele lembrou ainda que 16 dos 22 líderes partidários subscreveram o pedido para que o texto seja admitido pela CCJ. “Claro que não vai haver acordo, nem unanimidade, mas é preciso começar uma discussão para deixar o debate da reforma aberto para a próxima legislatura”, disse.

Mudanças

A proposta acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos; determina a coincidência das datas de todas as eleições, a cada quatro anos; facilita a criação de partidos, com uma cláusula de desempenho eleitoral para que continuem existindo; e muda as regras para as coligações eleitorais. Pelo texto, os partidos que se coligarem serão obrigados a permanecer juntos, atuando em bloco parlamentar, até a próxima eleição.

Molon sugeriu que a CCJ convide para participar da discussão algumas das mais de 100 entidades que estão por trás das propostas de reforma política popular, entre elas CNBB e OAB. A proposta já está tramitando na Câmara, como o Projeto de Lei 6316/13, assinado pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

O vice-líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse que se houver acordo entre as lideranças, o partido participará das discussões dessa PEC, mas sem a discussão prévia dos lideres ele considera que haverá obstrução contra a proposta que já trancou a pauta da comissão em outras oportunidades.

O acordo para adiar a votação teve participação do presidente da Câmara, que defende a proposta, e de líderes do PMDB e do PT, que estão em conflito nesse tema.

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Grupo de trabalho vai analisar cobertura de protestos

A quase três meses da Copa do Mundo, o governo criou um grupo de trabalho para estabelecer procedimentos padrões de segurança na cobertura jornalística de protestos de ruas. Uma prévia desses procedimentos estará numa cartilha que o Ministério da Justiça prepara para distribuição em todo País e nas aulas de um curso piloto oferecido aos profissionais do setor pela Academia da Força Nacional, em Brasília. A forma de escolha dos jornalistas que devem participar do treinamento ainda está sendo avaliada.

O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira, 6, portaria da Secretaria Nacional de Segurança Pública que estabelece que o grupo de trabalho terá 90 dias para conclusão de suas atividades, prazo que pode ser prorrogado por igual período. A decisão de criar o grupo e a cartilha foi tomada pelo governo depois da morte acidental do cinegrafista da TV Bandeirantes Santiago Andrade, atingido por um rojão lançado contra policiais por um manifestante, no dia 6 de fevereiro, no Rio de Janeiro.

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Diante da violência generalizada nas ruas, o governo e entidades do setor afirmam que o debate sobre segurança dos jornalista não privilegia uma classe nem pretende ignorar as agressões contra manifestantes. A secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, explicou que o objetivo do governo é proteger o exercício da prática jornalística indispensável para democracia. "A segurança é um bem garantido pela Constituição para todos. O que estamos buscando é garantir que os profissionais da área desempenhem sua função de maneira adequada", disse. "Não é a busca da proteção de uma pessoa física, mas do coletivo, do direito à informação", completou.

Regina Miki citou como procedimentos que devem ser discutidos pelo grupo a identificação dos profissionais, a definição de locais de segurança e a proteção por parte da polícia nas travessias de áreas de risco. Também serão discutidas as condições para o uso de coletes à prova de bala e capacetes. A instalação do grupo foi definida num encontro no dia, 11 de fevereiro, do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com empresários da comunicação, em Brasília. Durante o encontro com Cardozo, representantes da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) deixaram claro para o ministro, segundo os próprios relataram em entrevista, que o maior problema nos protestos era o despreparo da própria polícia.

O grupo de trabalho será coordenado por Heloisa Helena Kuser, do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, e será integrado ainda por outros representantes do Ministério da Justiça - Allan de Carvalho Silva (assessoria de comunicação social), André Fagundes Mendes (Coordenação-Geral de Inteligência), Eraldo José Augusto (também da Inteligência), Guilherme Zambarda Leonardi (Secretaria Nacional de Segurança Pública), Luigi Gustavo Soares Pereira (Força Nacional) e Maurício Sponton Rasi (Secretaria Nacional de Segurança Pública). Ainda deverão participar do grupo um indicado pela Secretaria Nacional de Justiça, três de entidades sindicais de jornalistas e outros três de empresas de comunicação.

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