O plenário do Senado aprovou na quarta-feira (8) o projeto de lei decorrente da MP 833 que isenta caminhões que circularem com eixo suspenso de pagar pedágio em todo território nacional. A proposta foi uma das medidas negociadas entre o governo federal e caminhoneiros para acabar com a paralisação de 11 dias feita por esses profissionais em estradas do País.

Uma das emendas acatadas durante a tramitação da proposta, apresentada pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), proíbe também as concessionárias de aumentarem o valor do pedágio para o motorista de veículo de passeio como forma de compensar a isenção. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (25) o Projeto de Lei 5338/09, do Senado, que isenta de Imposto de Renda (IR) a aposentadoria e a pensão até o limite mensal de R$ 3,8 mil para contribuintes com mais de 70 anos.

O texto ainda prevê a isenção parcial e progressiva do tributo para idosos a partir dos 66 anos. Com essa idade, o cidadão terá desconto de 20% no IR que incide no valor da aposentadoria até R$ 3,8 mil mensais. O desconto vai subir 20 pontos percentuais por ano até a isenção total aos 70 anos.

Legislação atual

Atualmente, apesar de a Lei 11.482/07 assegurar a isenção total de Imposto de Renda aos aposentados e pensionistas com mais de 65 anos, o benefício atinge apenas quem recebe até o dobro do teto de isenção assegurado a todos os contribuintes, que hoje é de R$ 1.566,61. Portanto, pela lei atual a isenção total é apenas para os aposentados, pensionistas e militares reformados que recebem até R$ 3.133,22.

A legislação atual (Lei 11.052/04) ainda garante isenção total de IR para aposentadorias de beneficiários que passaram à inatividade em razão de acidente em serviço ou para aquelas concedidas a portadores de moléstias profissionais, tuberculose, esclerose múltipla, câncer e outras doenças graves.

Para o relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), os idosos precisam de incentivos financeiros que os auxiliem em uma fase da vida em que, em regra, os gastos com saúde aumentam muito. “Tal medida vai ao encontro da Constituição, que elenca como dever da família, da sociedade e do Estado o amparo das pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar”, disse.

O deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP) defendeu a aprovação do texto. "O governo provavelmente vá criar dificuldades ao projeto. Mas acho que não se reduz arrecadação em um projeto como esse", afirmou.

Rejeitadas

Outras nove propostas apensadas (PLs 2890/08, 3382/08, 5018/09, 5373/09, 5761/09, 6447/09, 334/11, 2047/11 e 1538/11) foram rejeitadas pela comissão.

Algumas das propostas queriam que o início da isenção fosse aos 60 anos. Trad rejeitou a diminuição, afirmando que o próprio Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) prevê idade mínima de 65 para benefícios como o transporte gratuito. Outras propostas rejeitadas queriam estender a isenção para outros rendimentos além das aposentadorias e pensões.

“As propostas criam benefícios que, apesar de justos, não podem ser suportados por um Estado já tão carente de recursos”, afirmou Trad.

Da Agência Câmara

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE) divulgou, nesta terça-feira (12), a lista dos contemplados com a isenção da taxa de inscrição do Vestibular 2018.2. O resultado está disponível no site da comissão de vestibulares da Instituição, a Cvest.

Ao total, 1.573 candidatos tiveram a solicitação atendida. Para solicitá-la, os interessados deveriam atender aos critérios de renda e escolaridade específicos para isenção. Os candidatos com solicitações aprovadas devem conferir, também, através do site da Cvest a situação da inscrição.

Quem não conseguiu a isenção da taxa de inscrição, deverá realizar o pagamento no valor de R$ 30 para cursos técnicos e R$ 55 para cursos superiores, até o dia 15 de junho, somente nas agências do Banco do Brasil.

Vestibular 2018.2

Nesta edição, serão oferecidas 2.585 vagas para 42 cursos nas modalidades técnicos subsequentes, técnicos integrados, técnico integrado Proeja e cursos superiores em 16 campi em todo o Estado. Os interessados têm até o próximo dia 16 para realizar as inscrições, através do site.

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Em uma semana de inscrições abertas, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) registrou, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), cerca de 3,7 milhões de candidatos. 

O prazo segue até a próxima sexta-feira (18). Já o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) para a taxa de inscrição no valor de R$ 82, no caso de candidatos não-isentos, pode ser feito até o dia 23 de maio. 

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O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) aprovou 3.318.149 pedidos de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2018, o que representa 87% do total de solicitações. As mais de 500 mil pessoas que tiveram a solicitação de isenção reprovada poderão apresentar recursos até o próximo domingo (29).

A maioria dos pedidos de isenção aprovados foi para estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada e tem renda familiar menor do que um salário mínimo e meio por pessoa. Esse grupo somou mais de 2 milhões de pedidos aprovados.

Os candidatos cursando a última série do ensino médio em escola da rede pública somaram 956 mil isenções e candidatos em situação de vulnerabilidade econômica representaram 269 mil aprovações de isenção. Outros 3,2 mil conseguiram isenção por terem feito o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) no ano passado.

Para ver o resultado do pedido de isenção e entrar com recurso é preciso acessar a página do participante e informar o CPF e a senha cadastrada. O resultado do recurso será divulgado em 5 de maio. Quem teve a isenção aprovada já está liberado do pagamento da taxa, mas deve fazer a inscrição normalmente entre 7 e 18 de maio.

Justificativa de ausência

A partir desta edição, os candidatos que tiveram a isenção no ano passado e não compareceram aos dois dias de prova precisam justificar a ausência para conseguir a gratuidade novamente. Das 208.588 pessoas que acessaram o sistema para justificar ausência no Enem 2017, apenas 8.486 apresentaram alguma documentação. As demais 200.102 pessoas afirmaram não ter documentos comprobatórios. Das 8.486 justificativas com documentos, 4.141 foram reprovadas pelo Inep.

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O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou, nesta segunda-feira (16), o balanço do número de solicitações de isenção do pagamento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2018. Ao total, 3.818.663 de brasileiros realizaram o procedimento.

Dos números, 971.924 foram de estudantes concluintes do ensino médio em 2018. O estado com maior número de solicitantes foi São Paulo, somando 549.685. Já Pernambuco teve 248.911 de interessados.

O resultado dos beneficiados estará disponível na próxima segunda-feira (23), na página do Participante. Uma novidade desta edição é o recebimento de pedidos de recursos referentes a esse resultado. Os interessados devem apresentar uma nova documentação, caso a solicitação seja negada, entre os dias 23 a 29 de abril. A lista de documentos aceitos está disponível no site do Enem 2018.

De acordo com o Instituto, o resultado do recurso será divulgado em 6 de maio, véspera do início das inscrições. Caso seja negado, o interessado em fazer o exame ainda terá a opção de fazer a inscrição e pagar a taxa de R$ 82. As inscrições devem ser realizadas entre os dias 7 e 18 de maio - para isentos ou não.

O prazo para a realização da solicitação foi encerrado no último dia 15 de abril. Além disso, era obrigatório justificar a ausência da edição passada do exame, realizada em 2017, que somou 2.017.253 brasileiros. As datas previstas para as provas do Enem 2018 são 4 e 11 de novembro.

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Mais de 2,5 milhões de candidatos pediram isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O balanço do Ministério da Educação (MEC) corresponde até as 10h30 desta quarta-feira (11). 

A taxa de inscrição custa de R$ 82. A solicitação de gratuidade deve ser feita pelo site do Enem até o próximo domingo (15) e no dia 23 de abril, será divulgado o resultado dos candidatos isentos.

É importante lembrar que todos os candidatos do Enem precisarão se inscrever do dia 7 até 18 de maio por meio da página virtual do Exame. Neste ano, as provas serão realizadas nos dias 4 a 11 de novembro. 

Os estudantes que irão participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2018 e quiserem pedir isenção da taxa de inscrição devem ficar atentos. Neste ano, a solicitação de isenção será feita entre os dias 2 e 11 de abril, ou seja, antes do período de inscrição, que começa em maio. O pedido deve ser feito, exclusivamente, pelo endereço site do Enem.

Serão isentos os estudantes que estejam cursando a última série do ensino médio neste ano em escola da rede pública, ou que tenha cursado todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada e tenha renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio.

Também tem isenção o participante que declarar situação de vulnerabilidade socioeconômica, por ser membro de família de baixa renda e que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Neste ano, também são isentos os participantes do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) do ano passado, que tenham atingido a nota mínima do exame.

O estudante Emanuel Noronha, que mora em Belém (PA), vai fazer o Enem pela segunda vez neste ano e vai pedir a isenção da taxa de inscrição por se enquadrar no critério de baixa renda. Segundo ele, se fosse para pagar, teria que fazer uma “vaquinha” na família para conseguir os R$ 82 da taxa de inscrição.

O candidato diz que já está preparado para pedir o benefício logo nos primeiros dias, para evitar transtornos. “Vou pedir o mais cedo possível, porque mesmo que muitos ainda não saibam dessa mudança, quero evitar problemas, como o site estar congestionado”, diz.

Comprovação

Para todos os casos de solicitação de isenção da taxa de inscrição, o participante deverá ter documentos que comprovem a condição declarada, sob pena de responder por crime contra a fé pública e de ser eliminado do Exame.

O participante que solicitar isenção da taxa de inscrição por estar incluído no CadÚnico deverá informar o seu Número de Identificação Social (NIS) válido. O Inep poderá consultar o órgão gestor do CadÚnico para verificar a conformidade da condição indicada pelo participante no sistema de isenção.

Se a solicitação de isenção for negada, ainda é possível recorrer da decisão, na Página do Participante, entre os dias 23 e 29 de abril.

A aprovação da isenção da taxa de inscrição não significa que o participante já está inscrito no Enem. As inscrições deverão ser feitas das 10h do dia 7 de maio às 23h59 de 18 de maio deste ano, pelo site do Enem.

Justificativa

Os participantes que tiveram isenção da taxa de inscrição no Enem no ano passado e que faltaram aos dois dias de provas terão que justificar a ausência para fazer o Enem de 2018 sem pagar a taxa novamente. A ausência deve ser comprovada entre os dias 2 e 11 de abril, por meio de documentos como atestado médico, documento judicial, certidão pública ou boletim de ocorrência que comprove e justifique a ausência no exame.

Quem não apresentar justificativa de ausência no Enem 2017 ou tiver a justificativa reprovada após recurso e quiser se inscrever no Enem 2018 deverá pagar o valor da taxa de inscrição, que foi mantida neste ano em R$ 82. Da mesma forma, o participante que obtiver a isenção da taxa de inscrição do Enem deste ano e não comparecer às provas nos dois dias de aplicação deverá justificar sua ausência se desejar solicitar nova isenção para o exame em 2019.

A exigência foi adotada por causa dos prejuízos que o exame vem registrando nos últimos anos aos cofres públicos. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), as últimas cinco edições do Enem representaram um prejuízo de R$ 962 milhões com participantes que se inscreveram e não compareceram às provas.

Duas sugestões legislativas foram transformadas em projetos de lei nesta quarta-feira (22) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A primeira (SUG 40/2017) pede a criação de lei que estabeleça desconto de 30% no preço de automóveis adquiridos por professores. A segunda (SUG 6/2017) propõe piso salarial para psicólogos de R$ 4,8 mil por 30 horas semanais. As duas sugestões foram apresentadas por meio do portal e-Cidadania.

A SUG 40/2017 teve como relator o senador Cidinho Santos (PR-MT). A autora da sugestão, a cidadã Valdira Vieira, de Sergipe, afirma que a medida favorecerá os professores, que, em geral, têm baixos salários e costumam residir longe do local de trabalho. Ela ainda argumenta que o desconto pode ajudar a aquecer a economia.

Cidinho deu parecer favorável à proposta, com algumas alterações. Ele concordou que o projeto seria uma forma de melhorar a condição de vida dos professores, uma vez que não se consegue aumentar sua remuneração. Mas como a sugestão não especificava como se daria o desconto, ele determinou no relatório que o desconto se dará por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), um tributo federal.

Outra alteração feita pelo relator foi, diante da dificuldade de se caracterizar o professor para concessão do benefício (já que a categoria não exige registro profissional), restringir a isenção aos professores da educação básica ocupantes de cargos efetivos de magistério nas redes de ensino públicas.

O projeto altera a Lei 8.989/1995, que dispõe sobre isenção de IPI na aquisição de automóveis, para incluir na lista de beneficiários também os professores. Atualmente, a lei isenta da cobrança do imposto pessoas com deficiência e taxistas.

Polêmica

O projeto foi criticado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que o considerou “sem pé nem cabeça”. A senadora argumentou que era preciso lutar por melhores salários e mais dignidade para os professores e não autorizar mais uma isenção de impostos que acabaria por fazer falta à administração pública.

Marta, porém, foi convencida pelo relator a deixar a sugestão virar projeto para que pudesse tramitar e ser discutida com mais profundidade no Senado.

Psicólogos

Já a SUG 6/2017 foi apresentada pelo cidadão Ramon Duarte, da Bahia, com o argumento de que a medida ajudará a valorizar a profissão de psicólogo, que tem grande importância para a sociedade e exige muitos estudos.

A relatoria da sugestão, senadora Regina Souza (PT-PI), concordou com a importância de se valorizar a profissão dos psicólogos. Entretanto apresentou relatório alterando a sugestão para retirar a fixação de piso salarial, por acreditar que, apesar de o mercado nem sempre oferece um piso satisfatório para as categorias, sua definição por diploma legal esbarra nas dificuldades criadas pelas grandes disparidades regionais no país – que não conseguem cumprir a lei. "A grande dificuldade estaria em estabelecer o valor do piso que se harmonizasse com tantas realidades, razão pela qual julgarmos inoportuno o estabelecimento do seu valor, em lei", ponderou.

Regina Souza manteve, no entanto, a jornada de trinta horas semanais para categoria. Segundo ela, certas profissões como a psicologia têm peculiaridades que fazem da redução da jornada de trabalho uma necessidade para assegurar e proteger a saúde física e mental dos profissionais. A jornada é defendida pelo Conselho Federal de Psicologia.

As duas propostas passam agora a tramitar como projetos de lei do Senado.

Da Agência Senado