Os desmandos dos prefeitos que estão concluindo seus mandatos agora podem ser denunciados ao Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) sem burocracias. Isto porque o órgão lançou um aplicativo, nos mesmos moldes da Justiça Eleitoral, para facilitar o repasse de informações e agilizar sua atuação. O “Pardal do TCE” está disponível na plataforma Android e pode ser baixado através do Google Play. Já para a plataforma IOS o app estará disponível a partir de novembro.

Com o dispositivo móvel, qualquer cidadão vai poder informar ao TCE irregularidades encontradas no seu município relativas à transição de mandato, bem como demissões em massa, atraso de salários, interrupção de serviços e outros, como já vem ocorrendo em diversas cidades. De acordo com o corregedor do Tribunal, o conselheiro Dirceu Rodolfo, quem estiver denunciando não vai precisar se identificar.

Assim que concluída a denúncia, os dados seguirão imediatamente para o Departamento de Controle Municipal (DCM) que iniciará a apuração dos fatos.

O Tribunal de Contas de Estado de Pernambuco (TCE-PE) retoma, na próxima semana, o julgamento das contas de gestão dos prefeitos ordenadores de despesas. A análise da documentação tinha sido suspensa após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinava que o julgamento era uma garantia exclusiva as Câmaras Municipais. 

O TCE voltará, inclusive, a imputar, se necessário, multas e o dever de ressarcimento ao erário. O retorno atende a uma solicitação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que encaminhou uma resolução à corte pernambucana recomendando que os TCEs remetam às Câmaras Municipais os acórdãos proferidos sobre contas de gestão de prefeitos para que sejam apreciados exclusivamente à luz do artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990 – isto é, apenas para fins de legitimar a possível inelegibilidade do chefe do Poder Executivo no âmbito da Justiça Eleitoral.

De acordo ainda com a Resolução, permanecem intactas as competências dos Tribunais de Contas para imputar dano e aplicar sanções com força de título executivo aos prefeitos ordenadores de despesas, editar medidas cautelares e fiscalizar os recursos de origem federal ou estadual que foram ou estejam sendo aplicados mediante convênio.

A Atricon recomendou ainda aos Tribunais de Contas que passem a fiscalizar também “todos os atos comissivos ou omissos dos secretários municipais relacionados às suas respectivas pastas, assim como de outros agentes públicos, da administração direta ou indireta, que contribuíram para a consecução de atos de gestão (...), com a aplicação de sanções administrativas e condenação ao ressarcimento do dano ao erário a que tenham dado causa ou para o qual tenham colaborado”.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou uma cartilha com orientações para os prefeitos que concluem os mandatos em dezembro deste ano. O documento alerta os gestores sobre a forma correta da administração das contas públicas no último ano de gestão e pede para que sejam adotadas boas práticas para a transição dos governos. 

O Manual de Encerramento e Transição de Mandato Municipal também esclarece questões como proibições legais para o período, a exemplo da vedação ao aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, contrair dívida sem disponibilidade de caixa nos dois últimos quadrimestres e exceder o limite da dívida pública consolidada. 

Destacam-se ainda as restrições quanto aos gastos com publicidade, realização de shows, doação de bens públicos, concessão de reajustes de vencimentos e admissão de servidores.

"Este manual representa um valioso instrumento para os gestores, principalmente se for considerado que 2016 é um ano eleitoral, além de ser o último período de gestão dos atuais administradores municipais ", destacou o presidente do TCE, conselheiro Carlos Porto.

A Prefeitura Municipal de Mirandiba, em Pernambuco, deverá suspender a realização do concurso público para preenchimento de 200 vagas, cujas inscrições  encerrariam dia 25 de agosto. A decisão foi tomada pelo conselheiro substituto Ricardo Rios, através de uma Medida Cautelar expedida monocraticamente por ele e referendada nessa quinta-feira (18) pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas (TCE). Os gastos do município de Mirandiba com folha de pagamento de pessoal estão muito além dos índices permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo auditoria do TCE, no 1º quadrimestre de 2016 a prefeitura comprometeu 75,66% da receita corrente líquida com folha de pagamento, quando o máximo previsto pela LRF é de 54%.

Segundo o conselheiro substituto, a realização do certame poderia levar a uma grave lesão aos cofres públicos, uma vez que causaria um aumento da despesa de pessoal para a gestão seguinte, considerando que a jurisprudência do STJ e o STF é no sentido de que a aprovação em concurso público dá direito à posse dos candidatos. Sendo assim, o prefeito Bartolomeu Tiburtino de Carvalho Barros terá que suspender a realização das provas, previstas para acontecer no dia 9 de dezembro.  

Esta é a quarta Medida Cautelar expedida pelo Tribunal de Contas somente neste mês de agosto, determinando a suspensão de certames em municípios de Pernambuco. As cidades de Limoeiro, Custódia e Feira Nova também tiveram que cancelar a realização das provas por força de decisões dos conselheiros Carlos Pimentel, relator de Limoeiro, e Teresa Duere, relatora dos outros dois processos. 

Veja outras oportunidades na nossa página especial de concursos.

LeiaJá também

--> Aprovados cobram nomeação para Guarda Municipal do Recife

--> STF derruba proibição de tatuagem em concursos

Um relatório de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE), concluído em junho, afirma que o programa Detecta, sistema eletrônico criado para permitir o uso de imagens de câmeras pela Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP), ainda não é capaz de analisar crimes filmados.

Conforme os técnicos, a ferramenta "vídeo analítico" não está disponível, apesar de o governo informar que esse monitoramento já é uma realidade. A secretaria paulista diz que os problemas apontados pelo TCE estão resolvidos ou passam por alteração.

Para os técnicos do TCE, que ficaram 15 meses investigando esse projeto - por meio da análise de documentos, entrevistas com policiais e vistorias in loco em centros de comando, delegacias e batalhões -, há conflitos entre sistemas operacionais, falta de infraestrutura e treinamento para que de fato se substituam agentes no monitoramento 24 horas de imagens de segurança.

"Constatou-se que o Detecta ainda não oferece a ferramenta ‘vídeo analítico’, que seria capaz de identificar comportamentos, deixando de atender à demanda requerida pela SSP", diz a conclusão do relatório do TCE. "O projeto Detecta está em andamento há praticamente dois anos, desde abril de 2014, e ainda não apresenta resultados efetivos para a segurança pública."

O programa foi a principal proposta para a segurança do governador Geraldo Alckmin (PSDB) durante a campanha de reeleição de 2014. A propaganda eleitoral afirmava que, até o fim de setembro daquele ano, todas as câmeras das polícias e todos os bancos de dados estariam interligados. Dizia-se, por exemplo, que o sistema identificaria uma pessoa entrando em um comércio usando capacete - indicativo de que pudesse ser um assaltante - e o sistema emitiria um alerta para um policial, que receberia também histórico criminal do local para acionar a viatura mais próxima.

O contrato para a instalação do sistema, feito entre o governo e a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp), acabou rescindido em setembro do ano seguinte, de forma amigável, sem atendimento da demanda. Em dezembro do ano passado, novo contrato foi assinado, por R$ 9,7 milhões, para terminar a instalação do projeto - cujos sistemas são fornecidos pela multinacional Microsoft, contratada pela Prodesp.

Fiscalização

Segundo o TCE, apenas 17 câmeras de vigilância em todo o Estado têm a função de análise de imagens ativas - e nenhuma delas é capaz de identificar um homem com capacete em um comércio. O que o sistema faz é relatar ações mais simples: pedestre na via, moto parada entre carros parados e automóvel parado no acostamento em via expressa.

Os problemas relatados pelo TCE começam no planejamento de instalação do sistema. "A solução da Microsoft não foi testada em São Paulo antes da efetivação do contrato, para validar se suas funcionalidades estavam aderentes aos requisitos do software inteligente demandados pela SSP", diz o relatório.

Os técnicos descrevem dificuldades de operação: "Sistema oscilando, apresentando lentidão e travando, dificultando as consultas; sistema apresentando divergências de informações, por exemplo: um veículo que já teve a baixa no sistema (regularização) continuava a aparecer em situação de crime", relatam. Eles destacaram ainda que 77% dos valores pagos se referiram à manutenção dos sistemas instalados, e apenas 23% para o desenvolvimento do sistema, o que o TCE chamou de "desequilíbrio".

Por fim, o tribunal também aponta dificuldades de adaptação entre o Detecta, que usa sistema Windows, de seu fabricante, com o sistema de código aberto Linux, padrão dos softwares da Polícia Civil. E destaca que o contrato da Prodesp com a Microsoft, em todas as etapas e com todas as atualizações de infraestrutura necessárias, deve requerer investimento extra de R$ 22,2 milhões.

Para o sociólogo Renato Sérgio de Lima, vice-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a proposta do Detecta é avançada e requer melhorias na infraestrutura das polícias. "É uma inovação em uma área não muito acostumada a inovações." Ele, porém, destaca a pouca quantidade de policiais que usam o sistema. "A pergunta que fica é: está se investindo na compra de um programa ou se está investindo no ciclo todo, com capacitação?".

Resposta

A Secretaria da Segurança Pública (SSP) informou, em nota, que os problemas destacados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no programa Detecta "já foram resolvidos ou passam por alterações", sem dar mais detalhes.

A pasta estadual afirma que o Detecta é um "big data" que integra bancos de dados das polícias paulistas e tem câmeras integradas ao sistema.

A nota confirma a limitação relatada pelo TCE em relação às funcionalidades de monitoramento de vídeo já ativas: "Estão em operação três opções de vídeos analíticos - análise de veículos parados no acostamento, pedestres passando pela via e motocicleta parada ao lado de veículo. A Polícia Militar é quem analisa qual será a melhor estratégia de abordagem para os vídeos analíticos, que se adaptam para cada tipo de via e câmera".

Ainda de acordo com o texto, "a implementação do sistema, iniciada em 2014, colocou à disposição das polícias um sistema de busca que correlaciona o local do crime no mapa com os dados das pessoas, veículos, procurados, imagens de câmeras de vídeo e registro de leitor de placas, entre outras informações".

A nota cita ainda um crime em que o sistema foi usado: dois ladrões presos ontem em Itaquaquecetuba, na Grande São Paulo, que estavam em um carro cuja placa havia sido incluída no sistema após um crime anterior e foi detectada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O concurso público destinado ao preenchimento de 201 vagas em Feira Nova, no Agreste de Pernambuco, teve pedido de suspensão realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão teve base após denúncias de que o município estaria descumprindo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o TCE, o Relatório de Gestão Fiscal informa que o município gasta 59,27% da receita corrente líquida com pagamento da folha de pessoal da prefeitura. Entretanto, o limite é de permitido pela Lei é de 54%. Portanto, não poderia aumentar despesas com as novas contratações.

Ainda segundo o Tribunal, Feira Nova descumpriu a Medida Cautelar que proíbe os gestores de 184 municípios pernambucanos de prosseguirem com concursos públicos abertos nos últimos 180 dias anteriores ao final de seus mandatos.

A decisão estabelece um prazo de cinco dias para que o prefeito de Feira Nova preste informações ao TCE sobre as medidas adotadas, de modo que o Tribunal realize, ou não, a deliberação formal do processo de denúncia.

Outras informações e notícias sobre certames podem ser obtidas na nossa página especial de concursos públicos.

LeiaJá também

--> Concurso no RS com salários de até R$ 15 mil

--> Concurso oferece salários de mais de R$ 4 mil em São Paulo

--> Mais de 200 vagas disponíveis em certame da Paraíba

As contas do último ano de gestão do ex-governador Eduardo Campos (PSB) foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quarta-feira (27), seguindo a recomendação da relatora, a conselheira Teresa Duere. A qualificação positiva, entretanto, aconteceu com críticas a alguns itens como o excesso de contratações temporárias, o saldo pendente da prestação de contas de valores repassados as Gerencias Regionais de Educação (GREs) e a terceirização do serviço de saúde.

As questões foram pontuadas pela própria relatora e seu voto contou com o acompanhamento de quatro dos cinco conselheiros do TCE, Dirceu Rodolfo, Ranilson Ramos, Marcos Nóbrega (substituto de João Campos) e Ricardo Rios (substituto de Valdecir Pascoal). Apenas a conselheira substituta, Alda Magalhães apresentou um voto diferente, recomendado a aprovação com ressalvas. 

Ao detalhar os recursos repassados às GREs, Duere afirmou ter sido verificada a “falta de controle” e um montante de R$ 24,03 milhões “pendente na prestação de contas”, o que representa mais de 50%. “As gerencias têm R$ 43,2 milhões para agir nos municípios [com a educação fundamental] melhorando esta qualidade. Você vê que uma parcela não foi gasta e nem prestado contas. Tem que se repensar. Estou pedindo uma auditoria especial para saber: gastaram com o quê? E se não gastou, porque não devolveu? Todo dinheiro público tem que se prestar contas na época em que a lei determina”, observou.  

Outra crítica feita à área de educação foi o número de contratações temporárias. Em 2014, foram efetuadas 17.964 admissões deste tipo, representando 60% dos cargos da pasta e um total de 68,49% das contratações feitas pelo Estado. “Merece atenção”, salientou Teresa. 

Considerada como atividade fim do governo, a conselheira chamou a atenção para o que ela classificou de “terceirização” da saúde, observando a ampliação dos repasses financeiros às Organizações Sociais (OSS). Segundo o relatório, em 2010, o montante era de R$ 144,37 milhões. Já em 2014, passou para R$ 709,22 milhões.  

“Os repasses mais que quadriplicaram no período. São três gastos com a saúde, quando chega em subvenção social você tem o IMIP, nas OS está lá a saúde e na secretaria do estado também. Então a saúde deveria estar afinadíssima”, ironizou Duere. “É o serviço básico do estado. Qual o dever do estado: educação, saúde e segurança. A gente tem que prestar bastante atenção nestas áreas. Há uma tendência à terceirização na área de saúde”, acrescentou. 

Controle orçamentário

Em 2014, o Governo de Pernambuco arrecadou R$ 26,2 bilhões e as receitas de capital contabilizaram R$2,44 bilhões. As despesas chegaram a R$ 29,66 bilhões, apresentando um déficit de R$1,03 bilhão. 

Com isso, a relatora ainda registrou que o exercício fiscal teve uma redução de 8,57% nos investimentos e um comprometimento de 16,7% dos recursos com juros e encargos da dívida, se comparado a 2013. Comprometeu-se R$ 1,08 bilhão com a amortização, juros e encargos da dívida, o que representa 5,84% da Receita Corrente Líquida.

[@#video#@] 

Apesar dos destaques, a conselheira disse que a gestão “cumpriu os limites constitucionais e legais estabelecidos”. Questionada se tantas críticas deveriam ser sinônimo de reprovação, a relatora negou. “Não é a questão de reprovar, mas de dizer essas coisas e ressalvar elas. O que é importante no momento é que eu não encontrei o dolo. Por exemplo, houve pedalada? Não. Houveram desatenções. Estamos recomendando”, frisou.  

Naquele ano, Eduardo Campos foi responsável pela administração estadual de janeiro a abril, quando renunciou ao mandato para se candidatar à Presidência da República. Ele foi sucedido, pelo então vice-governador João Lyra Neto (PSDB). 

O julgamento foi o primeiro desde a implantação do sistema eletrônico para a prestação de contas e foi acompanhado por uma apresentação detalhada. O método foi elogiado pelos conselheiros e, segundo Teresa Duere, facilita o entendimento do cidadão. Com a aprovação no Pleno do TCE, as contas agora seguem para a análise da Assembleia Legislativa de Pernambuco. As considerações serão encaminhadas ao governo e serão instaladas auditorias, já autorizadas pelo presidente Carlos Porto. 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) realiza, na manhã desta quarta-feira (27), a análise das contas do último ano de gestão do ex-governador Eduardo Campos (PSB). A avaliação é correspondente aos três primeiros meses de 2014, antes dele se desincompatibilizar para concorrer à Presidência da República. A relatora do processo é a conselheira Teresa Duere, que já lê o parecer sobre as contas públicas.

Ao renunciar ao cargo, quem assumiu o governo foi o então vice-governador João Lyra Neto (PSDB). Naquele ano, o socialista não chegou a ser votado, em agosto, enquanto cumpria agendas de campanha, porque um acidente aéreo em Santos, no Litoral de São Paulo, levou ele e mais seis pessoas a óbito.

Eduardo Campos governou Pernambuco por dois mandatos. Em 2006, ele foi eleito em segundo turno, com mais de 60% dos votos. Já em 2010, recebeu mais de 80% dos votos sendo reeleito no primeiro turno.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou um relatório, nesta segunda-feira (25), apontando que 69% das prefeituras pernambucanas estão comprometendo mais de 54% da receita corrente líquida (RCL) com a folha de pessoal, ultrapassando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os dados são relativos aos balanços do primeiro quadrimestre de 2016 apresentados pelas gestões municipais. 

A cidade com o percentual mais alto de comprometimento é em Barreiros, na Mata Sul, onde a folha retém 81,53% da RCL. Outras 127 também estão na lista, entre elas, Caruaru, no Agreste, com 55,42%; São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife (RMR), com 64,95%; e Belém de São Francisco, no Sertão, com 66,82%. Todas receberam uma notificação do TCE e estão passíveis de punições e impedimentos, como a impossibilidade de realizar concurso público. 

O levantamento do Tribunal também constatou que 31 municípios estão comprometendo entre 48,6% e 54% de sua RCL com pessoal, ou seja, se enquadram entre os limites de alerta e prudencial. O Recife se enquadra neste perfil com 49,96% retido para a folha de pagamento. Segundo a LRF, apenas seis gestões se enquadram da porcentagem ideal, são elas: Ipojuca, Agrestina, Santa Filomena, Jaboatão dos Guararapes, Serrita e Canhotinho.