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A Câmara aprovou, na noite dessa quarta-feira (22), o projeto que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas. O texto é de 19 anos atrás e também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove meses, ou seja, seis meses, renováveis por mais três. O texto será enviado à sanção presidencial.

A matéria, que gera divergências entre sindicatos e parlamentares, foi aprovada por 231 votos a 188. Houve ainda oito abstenções. A proposta de 1998 já tinha passado uma vez pela Casa, em 2000, e pelo Senado, em 2002. 

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Atualmente a legislação veda a terceirização da atividade-fim e prevê a adoção da prática em serviços que se enquadrem como atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

A matéria foi aprovada com parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que excluiu do texto uma anistia para as empresas – tanto contratantes quanto de terceirização – relativa a multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei.

Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212/91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização.

No caso do serviço público, a exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais. Outras funções, mesmo que ligadas a atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas. O texto também define que para contratar terceirizados, o capital mínimo das empresas varia entre R$ 10 mil para 10 funcionários e R$ 250 mil para mais de 100.

*Com a Agência Câmara.

A base aliada do presidente Michel Temer no Senado articula votação de uma proposta esta semana que garanta uma "terceirização irrestrita" do trabalho. Lideranças partidárias defendem ressuscitar o projeto que passou pela Câmara em abril de 2015, ainda sob a gestão do ex-presidente cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que permite a terceirização irrestrita.

Pelo texto aprovado há quase dois anos pela Câmara, é permitido que empresas terceirizem não só atividades-meio (como funções de apoio ao negócio central de uma determinada empresa, como serviços de limpeza e vigilância), mas também atividades-fim (todos os contratados de uma fábrica de calçados, por exemplo). A proposta conta com a simpatia de associações sindicais, mas a ojeriza das centrais sindicais, e atinge 13 milhões de trabalhadores.

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Essa matéria foi motivo de briga entre Eduardo Cunha e o ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL). Renan não se curvou à pressão do ex-colega da Câmara e "desacelerou" a tramitação da proposta, mandando-a passar inicialmente por quatro comissões temáticas.

Posteriormente, o texto foi remetido para a comissão especial da Agenda Brasil para que fosse apreciado exclusivamente pelo colegiado. Com o fim dessa comissão especial, o texto seguiu para o plenário.

O atual relator do projeto é o senador Paulo Paim (PT-RS), crítico ao teor da proposta que passou pela Câmara. O texto de Paim barra a terceirização de atividade-fim e ainda prevê a criação de parâmetros para regulamentar a terceirização da atividade-meio.

A intenção dos líderes do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), é restabelecer o teor da proposta da Câmara. O tucano pretende levar essa discussão à reunião de líderes da Casa hoje. A votação da proposta conta com a simpatia do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Sem modificações

Jucá antecipou ao jornal O Estado de S. Paulo que, se a matéria for mesmo à votação em plenário esta semana, vai apresentar um destaque para derrubar as modificações feitas por Paim e votar apenas o que já passou pela Câmara. Se a proposta passar pelo plenário do Senado, seguirá imediatamente para a sanção do presidente Michel Temer.

"Vamos votar o projeto da Câmara. Se tiver outras modificações a fazer, discutimos isso em outra proposta", disse Jucá. Aloysio Nunes ponderou que, se o texto for modificado pelo Senado, voltará a ser apreciado pelos deputados. O tucano destacou que os deputados estão empenhados, no momento, em discutir a reforma da Previdência. Isso poderá atrasar a conclusão da apreciação da matéria. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Relator da reforma trabalhista, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) defendeu na quinta-feira (9) a ampliação do projeto enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso. Mostrando sintonia com o governo, porém, ele já recuou de incluir temas mais polêmicos, que poderiam atrasar a tramitação, como a questão da terceirização do emprego. "A terceirização está em um outro estágio. Se incluirmos a terceirização na comissão, volta ao início do trâmite legislativo, não seria inteligente", disse, lembrando que já há outros projetos sobre o tema no Congresso.

Ao jornal O Estado de S. Paulo, o relator tinha dito na semana passada que gostaria de incluir a terceirização na minirreforma enviada pelo governo Michel Temer.

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O relator vai trabalhar para que outras questões, como a jornada de trabalho intermitente e a regulamentação do home office ou teletrabalho, façam parte do projeto. Os dois temas chegaram a ser cogitados pelo governo, que recuou de inclui-los na proposta após pressão das centrais sindicais.

Por enquanto, o projeto prevê que o acordado entre trabalhadores e empresas terá força de lei em 12 casos específicos. A proposta afeta a forma de registro e cumprimento da jornada de trabalho (respeitando-se os limites de horas atuais); a remuneração por produtividade; trabalho remoto; banco de horas; ingresso no Programa de Seguro-Emprego (PSE); intervalo de almoço, respeitando limite mínimo de 30 minutos; definições sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR); e parcelamento das férias; entre outros. Também há a ampliação dos contratos de trabalho temporário dos atuais 90 dias para até 120 dias.

A comissão que vai discutir a reforma foi instalada na quinta na Câmara. O colegiado, formado por 37 deputados, elegeu o peemedebista Daniel Vilela (GO) para presidir os trabalhos. Segundo Marinho, a expectativa é que o projeto possa ser votado até o recesso parlamentar, em julho. Ele vai apresentar seu plano de trabalho na terça-feira.

O relator disse ser adepto da tese de que a reforma não poderá tirar direitos do trabalhador, apenas modernizar as relações de trabalho. "Tenho escutado mantras, que repetem 'nenhum direito a menos'. Estou nessa: nenhum direito a menos." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério Público do Trabalho está movendo uma ação contra o Governo da Bahia por entender que, como afirma a procuradora do trabalho Séfora Char, a terceirização da gerência de gestão de presídios "está diretamente relacionada com a atual crise do sistema penitenciário no Brasil" e pede a proibição desta prática. A ação teve liminar deferida, mas a desembargadora Adna Aguiar, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), suspendeu a decisão e ainda não recolocou o assunto em pauta para deliberação. Para Séfora, a atitude do Governo do Estado de entrar com uma liminar diretamente com a presidência do tribunal foi polêmica. 

Na ação, ela e outros dois procuradores pedem, em ação civil pública, o fim da terceirização da atividade de agente penitenciário em todos os presídios da Bahia, além de uma indenização por dano moral coletivo. Há ainda a solicitação de que o Estado não se utilize de mão de obra não concursada: "A terceirização do cargo de agente penitenciário é ilícita. É um cargo público previsto em lei, logo a administração pública não pode terceirizar. Agentes penitenciários devem ter uma função de segurança pública (...) Chegou ao ponto de pessoas que passaram no concurso público estarem ganhando um terço como terceirizadas. E pessoas que apresentamos na ação, uma relação enorme, que foram reprovados no concurso público e estavam exercendo a função de agente penitenciário privado”. 

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Estudos embasaram a ação

Um estudo publicado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que é um órgão interno do Ministério da Justiça, apontou a terceirização da gestão de penitenciárias como um dos fatores que levou ao massacre de Manaus. 

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O terceiro Plano de Metas de São Paulo deverá ser elaborado por uma consultoria terceirizada. O prefeito eleito João Doria (PSDB) quer repassar a função de definir as ações que seu governo pretende implementar ao longo dos próximos quatro anos à iniciativa privada. A ideia, por enquanto, é convocar a firma global McKinsey & Company para o trabalho, que deve ser apresentado até 31 de março.

Incluída como emenda à Lei Orgânica do Município, a obrigatoriedade de se apresentar tal plano já foi cumprida pelos prefeitos Gilberto Kassab (PSD) e Fernando Haddad (PT). As metas, por lei, devem ser definidas em parceria com a sociedade. Isso inclui a realização de audiências públicas temáticas e regionais, além da criação de um mecanismo transparente e aberto de acompanhamento, como um portal online.

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Se optar mesmo por terceirizar o cumprimento da lei à McKinsey ou qualquer outra consultoria de gestão (há conversas em andamento também com a Falconi), Doria terá de abrir dados internos da Prefeitura à empresa escolhida. Isso porque o Plano de Metas deve estar alinhado ao orçamento municipal, com previsão de recursos para cada meta.

Por enquanto, o assunto tem sido tratado ao longo do processo de transição com cautela, mas também com preocupação. Vitoriosos no primeiro turno, Doria e sua equipe ainda não estão totalmente familiarizados com o tema e as exigências da participação popular. O desconhecimento do processo e o prazo apertado - a lei determina que a primeira versão saia em até 90 dias -, favorecem a ideia da terceirização.

Mês passado, durante evento com a imprensa, Doria chegou a afirmar que estava estudando a melhor forma de apresentar suas metas. Segundo o tucano, não faz sentido firmar compromisso que não será cumprido.

Aliados do prefeito eleito afirmam que isso significa que a lista de metas da futura gestão deverá ser "enxuta", até para evitar o constrangimento de chegar ao fim do governo com um baixo índice de sucesso. Haddad, por exemplo, cumpriu 49,6% de suas metas até agora.

Repercussão.

A McKinsey não comentou o possível acordo com a futura gestão. Seu trabalho seria gratuito. Para o cientista político Marco Antonio Teixeira, a decisão de terceirizar o Plano de Metas é, no mínimo, inusitada. "De cara, a impressão que dá é que a Prefeitura vai abrir mão de construir um plano com a sociedade e optar por um modelo técnico, fechado."

Idealizadora do formato, a Rede Nossa São Paulo informou que a lei não veda a possibilidade de se contratar uma consultoria. João Doria é esperado hoje em evento da Rede justamente para discutir o conteúdo do Plano de Metas - e receber sugestões de 70 entidades. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir caminho para a terceirização irrestrita vai pressionar o Congresso a regulamentar este tipo de contrato de trabalho que abrange 13 milhões de brasileiros.

Conforme antecipou a coluna de Sonia Racy, o STF decidirá nesta quarta-feira (9) um recurso da Cenibra, condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por contratar terceirizados para o que seria sua atividade-fim. O ministro Luiz Fux, relator do caso, deve ir na direção de que não é possível proibir a terceirização de uma atividade sob o argumento de que se trata de atividade-fim da empresa.

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Uma decisão favorável à empresa antecipa de certa forma a reforma trabalhista que o governo Michel Temer queria tocar somente em 2017. O STF, porém, não deve decidir sobre a regulamentação do tema e jogar a bola para o Congresso. No Planalto, a avaliação é de que os parlamentares estão conduzindo adequadamente o debate sobre o trabalho terceirizado. Por isso, a decisão é não interferir nele, ao menos por enquanto.

No Congresso, as discussões estão centralizadas em duas propostas. Uma delas, o projeto de lei (PL) 4330/2004, foi aprovada pela Câmara em abril do ano passado, após intensa articulação do então presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Esse texto agora precisa passar pelo Senado.

A alternativa é uma proposta que começou a tramitar em 1998, sob o número 4302, por proposta do então governo de Fernando Henrique Cardoso. Ela trata de dois itens de interesse do atual governo: o trabalho temporário e a terceirização. O texto já foi aprovado no Senado e agora precisa passar pela Câmara.

O atual governo não tem uma versão preferida, segundo se informa no Planalto. Do ponto de vista das indústria, o PL 4302 parece, no momento, mais adequado. "Ele melhora o ambiente e diminui a insegurança jurídica", comentou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade. Porém, nenhum dos textos concluiu sua tramitação, o que significa que eles podem ser aperfeiçoados.

Súmula.

Na falta de uma lei que regulamente esse fenômeno, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) emitiu a súmula 331, que vem orientando as decisões da Justiça a respeito. Ela diz, basicamente, que apenas as atividades meio da empresa podem ser terceirizadas. Ainda assim, é grande o número de ações tramitando na Justiça. Agora, o Superior Tribunal Federal (STF) está prestes a tomar uma decisão sobre o tema.

O PL 4330 se choca com a orientação do TST. Ele permite que todas as atividades da empresa sejam terceirizadas. Já o PL 4302 nem entra nesse debate, por considerar que a divisão não dá conta das atuais estruturas de produção nas empresas. "Hoje a terceirização já avançou tanto que o que interessa é proteger o direito do trabalhador", diz o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele acredita estar fazendo isso com seu projeto, que garante a esses trabalhadores os direitos previstos nas leis trabalhistas (CLT).

Outro ponto que gera insegurança nas empresas é o grau de responsabilidade que elas têm em relação ao terceirizado. Pelas regras previstas no PL 4330, em caso de calote a conta pode ir diretamente para as empresas. Já o PL 4302 vai prever que a responsabilidade da empresa que contrata serviços terceirizados é subsidiária.

A versão do PL 4330 que seguiu para o Senado abre uma exceção importante, pois exclui das regras as empresas que prestam serviços terceirizados aos órgãos da administração pública federal, dos Estados e dos municípios. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A canadense BlackBerry, ex-líder do mercado de smartphones, anunciou nesta quarta-feira (28) que vai terceirizar a fabricação de telefones, que ficará nas mãos de um sócio indonésio.

Os celulares BlackBerry serão fabricados sob licença pela PT Tiphone Mobile Indonesia Tbk, permitindo à empresa canadense se concentrar no software e serviços, indica um comunicado conjunto.

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Na espinha dorsal das discussões trabalhistas está a terceirização da mão de obra, que hoje já é realidade para 13 milhões de brasileiros. Controvertido, o projeto de lei que permite a terceirização irrestrita das atividades de empresas privadas aguarda votação no Senado e deve contar com o apoio do governo de Michel Temer. A proposta, que desperta empatia no empresariado e a aversão nas centrais sindicais, deve reduzir a insegurança jurídica das empresas, mas levanta questionamentos quanto à precarização do trabalho.

O projeto integra a agenda do novo governo e a intenção do Planalto é aprová-lo com rapidez com a reforma da Previdência - ainda que a reforma trabalhista fique para o segundo semestre do ano que vem. O ponto principal do chamado PL 4330/2004, aprovado em abril de 2015 na Câmara dos Deputados, é permitir a terceirização da atividade-fim de uma empresa, ou seja, de sua atividade principal - o que atualmente é considerado ilegal.

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Como não há uma legislação específica que regulamente a contratação de terceiros no País, vigora hoje a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permite a terceirização apenas das atividades-meio. Uma escola, por exemplo, pode terceirizar segurança e limpeza, mas não os professores.

A proposta põe fim a essa distinção que, segundo especialistas, provoca insegurança jurídica nas empresas - o que sobrecarrega o sistema judiciário e afasta possíveis investimentos. "É uma grande dificuldade definir o que é atividade-fim e atividade-meio, e essa insegurança se transforma em custo para as empresas, por receio de processos e multas. Com isso, elas deixam de contratar", afirma Luiz Guilherme Migliora, professor de Direito da Faculdade Getúlio Vargas (FGV) do Rio.

Para os defensores do projeto, a mudança não provocaria uma terceirização generalizada. "Ninguém terceiriza 100% de suas atividades. As empresas só terceirizarão o que não é sua especialização, para ganhar competitividade", afirma Vander Morales, presidente do Sindeprestem, sindicato que representa as prestadoras de serviços do Estado de São Paulo. Para ele, a medida é reflexo da divisão moderna do trabalho e trará eficiência ao mercado e competitividade ao produto nacional. "Precisamos de uma lei mais antenada com as necessidades das empresas e do mercado dinâmico."

Mesmo com o fim da turva distinção entre atividade-meio e atividade-fim, a proposta ainda dá espaço para ambiguidades. O texto afirma que será possível terceirizar "uma parcela" de qualquer atividade da empresa contratante - o que provoca críticas tanto de defensores quanto de opositores do projeto. "Isso é muito genérico: ou permite ou não permite. Vai ser um prato cheio para os advogados deitarem e rolarem em ações na Justiça dia e noite", diz o senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto na comissão especial. Contrário à proposta, ele deve apresentar um novo texto logo após as eleições municipais que não permita a terceirização das atividades-fim.

"Se hoje já não conseguimos fiscalizar as empresas, imagina com a ampliação das atividades terceirizadas", diz.

Direitos

Em meio ao cabo de guerra, há certo consenso de que o texto traz alguns avanços para os terceirizados, por reforçar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas para com os empregados, além de regulamentar acesso a restaurantes, transporte e atendimento ambulatorial. A empresa contratante também passa a ser considerada como solidária e não mais subsidiária em caso de processos trabalhistas, respondendo com a terceirizada na Justiça caso o trabalhador se sinta prejudicado.

Para as centrais sindicais, no entanto, não há garantias de que haverá equiparação de direitos, dada a discrepância atual das condições do trabalho terceirizado, mesmo amparado pelo regime da CLT. "A essência do projeto é liberar a terceirização para todas as atividades, o que significa uma ampliação sem limite", afirma Graça Costa, secretária nacional de relações de trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT). "Terceirização no Brasil é sinônimo de precarização. Do ponto de vista da saúde, de cada dez que têm acidentes de trabalho, oito são terceirizados; de cada cinco mortes no trabalho, quatro são de terceirizados", diz. Ela cita também a questão salarial - segundo pesquisa do Dieese, de 2014, a remuneração para terceirizados é em média 24,7% inferior à de trabalhadores diretos.

Morales, do Sindiprestem, rebate: "Essa história de precarização é uma fantasia, pois o emprego é legal e formal: registro em carteira e regime celetista", afirma. "A grande precarização hoje é o trabalho informal e a regulamentação, resolvendo a insegurança jurídica, criaria novos postos de trabalho." Ele estima que, caso o projeto seja aprovado, haverá um aumento de 30% no número de terceirizados no País.

O projeto de lei também determina que a empresa contratada tenha um objeto social único, compatível com o serviço contratado, a fim de garantir a especialização e evitar a proliferação de intermediários. Mas, segundo pesquisa do Sindiprestem realizada no ano passado, 84% das terceirizadas teriam de fazer mudanças para poder prestar um serviço específico, como se dividir em duas - o que implica custos e replanejamento estratégico. "Esse ponto vai reduzir as empresas multitarefa, muitas ilegais, que simplesmente alocam profissionais", afirma a professora de Direito da FGV-Rio Juliana Bracks. "É preciso garantir a especialização e, principalmente, a paridade de direitos dos trabalhadores." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após uma reunião com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e com representantes empresariais e de trabalhadores do setor de prestação de serviços, no Palácio do Planalto, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse que veio mostrar ao governo a necessidade de definição do conceito de terceirização.

Segundo Afif, as micro e pequenas empresas são "altamente interessadas" na regulamentação e modernização da legislação trabalhista. "Terceirização é um fato de geração de emprego e, por favor, não venham me dizer que é precarização de emprego. A precarização é a falta de emprego", afirmou.

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De acordo com Afif, Padilha não fez promessas e apenas ouviu os argumentos e demandas do setor. O ministro ficou ainda de levar a demanda ao presidente Michel Temer.

Fontes do governo, entretanto, dizem que o governo já decidiu adiar os debates relacionados à Reforma Trabalhista para o ano que vem. O foco do governo nestes primeiros meses de efetividade é a PEC do teto dos gastos e a Reforma da Previdência. A avaliação de interlocutores do Planalto é de que o tema seja deixado para depois para evitar um desgaste maior.

Segundo uma fonte do Planalto, a ideia no momento em relação à reforma trabalhista é usar os projetos já em andamento no Congresso. Ou seja, diferente da Reforma da Previdência, que o projeto será formulado pelo governo, no caso da trabalhista a ideia é que o governo não seja o formulador da proposta.

O governo de Michel Temer vai apoiar a proposta de terceirização irrestrita, para qualquer tipo de atividade, nos moldes propostos pelo projeto aprovado na Câmara, no início de 2015, e que está à espera da votação no Senado.

O Palácio do Planalto quer que o projeto, que conta com a simpatia de associações patronais, mas a ojeriza das centrais sindicais, seja aprovado ainda este ano, concomitantemente ao andamento da reforma da Previdência.

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Apesar de o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ter dito que o governo vai encaminhar ao Congresso outro projeto sobre o tema, não há dúvidas no núcleo duro que assessora Temer do apoio a essa proposta, que já passou pelo trâmite na Câmara. A ideia é economizar tempo e entregar ao setor produtivo, no prazo mais breve possível, uma medida concreta que represente redução de custos.

Regulamentar a terceirização é um dos pontos do que está sendo chamado no Planalto como "modernização" das relações de emprego. A reforma trabalhista deve permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais. Sob essa premissa, além dos itens que a própria Constituição permite flexibilizar - como jornada de trabalho, banco de horas, redução de salário, participação nos lucros e resultados - outros benefícios, como férias e 13.º salário, adicionais noturno e de insalubridade, salário mínimo, licenças e FGTS, também serão negociados.

O jornal O Estado de S. Paulo apurou que a avaliação de Nogueira no mercado e entre seus pares no ministério é ruim. Ele não teria força para tocar uma reforma trabalhista desse calibre e deve ser enquadrado pelo Planalto para encampar os princípios que o governo Temer defende. O ministro do Trabalho chegou a prometer às centrais que só haveria posição sobre terceirização depois de discussões em um grupo de trabalho - que foi criado, mas nunca se reuniu.

A equipe de Temer também quer tirar do papel duas novas modalidades de contrato de trabalho: o parcial e o intermitente, com jornada inferior a 44 horas semanais e salários proporcionais.

"Ninguém imagina que vai conseguir unanimidade em qualquer desses projetos", afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo o ministro de Governo, Geddel Vieira Lima, quando questionado sobre a força da base aliada do governo para aprovar a regulamentação da terceirização de qualquer atividade. "Veja que, nas grandes democracias do mundo, toda vez que se fala em mudanças de regras trabalhistas e previdenciárias sempre dá turbulência", completou o ministro.

Segundo ele, porém, essas são medidas necessárias para garantir crescimento de longo prazo. "Diferente desses processos cíclicos que se aproveitam de circunstâncias internacionais, dando ilusão a todo brasileiro", alfinetou.

O projeto aprovado na Câmara, depois da atuação com mãos de ferro do ex-presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não tinha a adesão do governo da presidente cassada Dilma Rousseff. Será preciso o governo Temer convencer o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre o teor do projeto aprovado na Câmara.

Ele não concorda com o texto por considerar que haverá precarização das condições de trabalho. Mesmo opinião tem o senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto na comissão especial. Ele vai apresentar um novo texto para garantir, segundo ele, os direitos básicos trabalhistas aos 13 milhões de brasileiros que são terceirizados.

"O projeto da Câmara não coloca limite para a terceirização. Dessa forma, não passará aqui no Senado", afirmou. Paim disse que visitou todas as capitais brasileiras e foi "unânime" a opinião que o texto aprovado pelos deputados tem de ser rejeitado.

Proposta opõe empresários e sindicatos

A possibilidade de adotar a terceirização em qualquer tipo de atividade acentua a disposição em lados opostos do empresariado, que defende a medida pelo potencial de corte custos que representa, e das centrais sindicais, que consideram a proposta uma afronta aos direitos trabalhistas.

Na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), é um dos "avanços fundamentais" para a melhora do ambiente de negócios brasileiro, principalmente ao eliminar a distinção entre "atividade-meio" e "atividade-fim", que causa divergências até no Judiciário.

Desde o início do governo Temer, ainda na etapa de interinidade, a CNI pedia agilidade para a regulamentação dos empregados terceirizados da forma como a Câmara aprovou. "O mais importante é dar segurança jurídica aos trabalhadores que são terceirizados e assegurar os direitos a eles. O mundo inteiro trabalha assim", disse Robson de Andrade, presidente da CNI. Ele se opõe ao texto substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) que restringe a terceirização à atividade-meio.

Atualmente, não há lei em vigor que regulamente a terceirização de atividades, mas uma jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) impede a terceirização de atividades-fim. Ou seja, pela regra atual, uma fábrica de veículos não pode terceirizar as atividades dos metalúrgicos, mas analistas de sistema, seguranças e equipe de limpeza, sim.

Da forma como está, se o projeto for aprovado no Senado e sancionado pelo presidente, um banco poderia, em tese, contratar caixas terceirizados. No entanto, provavelmente não o fará porque o texto diz que o profissional da contratada não pode ser subordinado à empresa contratante. O caixa, portanto, não responderia a um chefe do banco, mas, sim, a alguém da terceirizadora, o que deve inibir a terceirização de atividades consideradas cruciais ao negócio das empresas.

Para as centrais sindicais, o projeto da forma que está só beneficia as empresas e promoverá uma "precarização" nas condições de trabalho, com redução de salário e retirada de benefícios. "O governo Temer acha que pode aproveitar esse momento de fragilidade na economia para passar o rodo nos trabalhadores", afirma Ricardo Patah, presidente da UGT, do PSD, do ministro Gilberto Kassab (Ciência e Tecnologia) e de Henrique Meirelles (Fazenda).

A UGT, que tem maior representação na área de serviços, defende a regulamentação apenas da atividade-meio. Patah afirmou que as centrais vão se unir para evitar que "medidas irresponsáveis" como esse projeto da terceirização e a fixação de uma idade mínima para aposentadoria no Brasil de 65 anos sejam aprovados no Congresso.

Para Sérgio Nobre, secretário geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o projeto de terceirização que está no Senado é uma "tragédia". "Se esse programa de governo tivesse passado pelo crivo dos eleitores, o PMDB nunca conseguiria assumir o poder. Esse governo não tem legitimidade para tocar reformas dessa magnitude", afirmou.

A Força Sindical mudou de lado e agora também defende, como a UGT, que a terceirização seja restrita à atividade-meio, segundo o presidente da central, deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP). No ano passado, CUT e Força se enfrentaram no dia 1.º de maio por causa do projeto que regulamenta e amplia a terceirização nas empresas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

As associações da indústria têm defendido mudanças nas regras para terceirização, que permitirão aos empresários contratar de terceiros até mesmo a atividade-fim da companhia e não apenas serviços sem relação direta com o negócio, como limpeza ou segurança. "Em geral, é mais eficiente. Isso permite a formação de empresas ultra especializadas", afirmou André Rebelo, assessor econômico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Segundo o assessor econômico da Fiesp, muitas empresas não terceirizam atividades porque há insegurança jurídica sobre esse tema no Brasil. "Defendemos que seja liberado e cada empresa vai fazer suas contas, pesar prós e contras e tomar sua decisão", disse Rebelo.

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O projeto de lei que libera a terceirização da atividade-fim foi aprovado em abril na Câmara dos Deputados. O texto segue em análise no Senado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Desde que se candidatou ao cargo de maior importância do país, Dilma Rousseff sempre se mostrou como alguém que não estava a altura do cargo, isso foi sendo evidenciado a cada ação do seu governo quando assumiu em janeiro de 2011. Até meados de 2013 parecia que estava tudo bem no país, quando havia uma espécie de piloto automático deixado por Lula que bastava Dilma manter o ritmo.

Vieram as manifestações de junho de 2013 e com elas a ruína do governo Dilma Rousseff. Os índices de aprovação da presidente desabaram como a queda das torres gêmeas do World Trade Center em 2001, tão rápido que parecia ficção científica. Mas na realidade a única ficção que existia era a imagem de gestora que o PT “vendeu” nas eleições de 2010 da presidente Dilma Rousseff.

Nas eleições de 2014 o PT protagonizou um dos episódios mais desprezíveis da história política brasileira, tratando adversários como inimigos a serem destruídos através da máquina de aniquilar reputações do PT. Marina Silva não aguentou quinze dias de bombardeio, que chegou, inclusive a afirmar que ela tiraria a comida da mesa do povo brasileiro caso implementasse a tese da autonomia do Banco Central.

No segundo turno, já contra Aécio Neves, a situação não foi diferente. Quem assistia a um programa do PT comandado por João Santana tinha a certeza que o senador tucano era a reencarnação do Lúcifer. E que Dilma Rousseff deveria continuar no cargo apesar dos inúmeros escândalos de corrupção, da economia que já apresentava sinais de estar em frangalhos, etc.

Bastou ganhar a eleição que Dilma já começou a implementar seu pacote de maldades, com tarifaços ainda em novembro de 2014, poucos dias depois de enganar o povo brasileiro com o seu cinematográfico guia eleitoral. Na composição do segundo governo, mesmo ciente da situação caótica que o próprio governo colocou o país, não houve nenhuma ação no intuito de reduzir custeio da máquina  pública. Pelo contrário, os 39 ministérios foram mantidos e o que restou foi o corte de direitos do trabalhador, aumento de impostos, etc.

Quando a situação começou a caminhar para um processo agudo de impeachment, o governo decidiu agir. Dez meses depois alcançar o segundo mandato, uma tímida modificação nos ministérios, reduzindo de 39 pastas para 31 ministros. Mesmo com a redução, o PMDB saltou de seis pastas para sete na Esplanada. Ficando o governo cada vez mais refém do partido.

No caso do próprio PT, Dilma entregou a Casa Civil para Jacques Wagner, um lulista de carteirinha. Fazendo com que a presidente terceirizasse o seu governo, sendo ela uma mera figura decorativa. Foi a saída encontrada para tentar acabar com a possibilidade de impeachment. Se surtirá efeito, só o tempo vai dizer. Mas uma coisa está cristalina: Dilma abdicou de governar para continuar presidente, sendo uma governante governada.

Carpina – O deputado federal Tadeu Alencar (PSB) cumpriu agenda ontem em Carpina ao lado do prefeito Carlinhos do Moinho, também socialista. Na pauta visitou obras, despachou com o prefeito, participou de um programa de rádio e almoçou com a imprensa da região. Tadeu Alencar tem feito um excelente mandato na Câmara dos Deputados.

Tucano – O cirurgião-dentista Haroldo Duarte assinou sua ficha de filiação ontem ao PSDB no ato de filiação do ex-governador Joaquim Francisco. A ficha de Haroldo foi abonada pelo deputado federal Daniel Coelho, pré-candidato do partido a prefeito do Recife. Haroldo pretende ser candidato a vereador do Recife nas eleições do ano que vem e sua bandeira é defender políticas públicas para a saúde bucal.

Reunião – Os jovens Piero Sial e Rodrigo Barros, ambos filiados ao PSDB, estiveram reunidos em São Paulo com o empresário João Dória, pré-candidato do partido a prefeito da capital paulista. Os tucanos pernambucanos trocaram impressões com o empresário, que está bastante animado com o projeto de governar a maior cidade do país.

Em casa – O ex-governador João Lyra Neto e a deputada Raquel Lyra prestigiaram o ato de filiação do ex-governador Joaquim Francisco realizado ontem na sede do partido. João e Raquel estiveram bem à vontade com a provável sigla que se abrigarão a partir de abril de 2016.

RÁPIDAS

Aliança – Uma reunião ontem entre o ex-governador Jarbas Vasconcelos (PMDB) e a deputada Priscila Krause (DEM) no escritório político de Jarbas deu o que falar nas redes sociais. Teve gente que chegou a cogitar que Priscila será vice de Jarbas na disputa pela prefeitura. Falta apenas combinar com Mendonça Filho, que está fechadíssimo com a reeleição de Gerado Júlio.

Palestra – Hoje estarei ministrando uma palestra sobre Marketing Político no MKT DAY Medley, que será realizado no Mercure Recife Mar Hotel em Boa Viagem a partir das 8 horas. O evento é uma realização da Duplo L soluções em marketing.

Inocente quer saber – Quem concorda com CPMF eterna para custear a saúde como defendeu o novo ministro Marcelo Castro?

 

A Justiça do Trabalho condenou à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) por fraude na terceirização de serviços considerados essenciais, como troca de hidrômetros, medição de consumo, emissão de contas, atendimento ao cliente, e ligação e manutenção das redes de água e esgoto. A denúncia foi feita em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, que classificou como ilícitas as contratações de trabalhadores feitas de forma direta sem concurso público. Em nota, a Sabesp informou que "adotará as medidas cabíveis contra a referida decisão".

Na sentença, a juíza Talita Massucci Toledo Foresti, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reconhece o "caráter fraudulento das terceirizações" feitas pela Sabesp e determina que a companhia se abstenha de celebrar novos contratos de prestação de serviços das suas atividades-fim essenciais e realize, em no máximo 200 dias, concurso público para a substituição gradual de 25% "dos empregados irregularmente contratados por meio de terceirizadas". Somente no último ano, a Sabesp demitiu 652 funcionários, conforme divulgou em balanço. Atualmente, são 14.147 trabalhadores próprios.

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"As condutas reclamadas ferem a condição de trabalhador, de administrado e de jurisdicionado, em evidente retrocesso social, bem como afrontam o ordenamento jurídico brasileiro que quer ver construída uma sociedade livre, justa e solidária, e, ao mesmo tempo garantir o desenvolvimento social e a redução das desigualdades e da pobreza", afirma a magistrada, que condenou a Sabesp a pagar R$ 250 mil por danos morais coletivos. Além disso, o eventual descumprimento da decisão ensejará multa diária de R$ 2 mil por cada trabalhador contratado irregularmente e de R$ 5 mil por cada dia de atraso na realização do concurso público. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

"No presente caso, a conduta da requerida causou e causa lesão aos interesses difusos de toda a coletividade de trabalhadores, e também da comunidade que se vê vulnerável e privada do devido concurso público, ensejando a reparação pelos danos extrapatrimoniais coletivos nos termos da norma constitucional apontada. No presente caso, a imposição de vínculos frágeis e sem qualquer segurança jurídica, como os decorrentes de terceirização ilícita, vulneram a condição de empregados públicos, a regra da impessoalidade e da moralidade a que se vincula a administração pública, neste caso, sociedade de economia mista", afirma a juíza.

Sem temer represálias do Partido dos Trabalhadores (PT), o senador Paulo Paim (PT-RS) presidiu nesta sexta-feira (3), com o a colaboração do deputado estadual Edílson Silva (PSOL-PE) e a participação de várias entidades sindicais, uma audiência pública contra o Projeto de Lei (PL) 30 do Senado. A matéria que trata da terceirização dos trabalhadores é fortemente criticada pelo petista e vista como um “retrocesso”. O debate ocorreu no Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). 

A proposta discutida nesta sexta em Pernambuco já percorreu sete estados e deve passar por todos os demais com o intuito de fortalecer a ideia contrária ao PL. “Esta é uma luta de todos nós. Acho que ela ultrapassa a sigla partidária, nós estamos atravessando todo o país. Vamos aos 27 Estados entendendo que o Projeto da Terceirização que saiu da Câmara dos Deputados é um retrocesso”, avaliou. 

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Considerando que a “a vitória da derrubada deste projeto é a vitória do povo brasileiro”, o senador trouxe dados sobre a pauta. “Está comprovado que o trabalhador terceirizado recebe menos 30% do que aquele que está na ativa. Está comprovado que há muito mais acidentes de trabalho entre os terceirizados do que aqueles que não são terceirizados. A cada dez acidentes numa empresa, oito são terceirizados e a cada cinco mortes, quatro são de terceirizados. Não há motivo nenhum que justifique você retirar do trabalhador o que manda a CLT e a Constituição e dizer que daqui para frente ele vai ser trabalhador de aluguel”, dispara.

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Além do debate sobre o PL, Paim deixou claro discordar de ações do governo que faz parte. “Mas claro que eu aproveito este momento para falar do setor previdenciário, do reajuste dos aposentados, e em defesa da própria democracia de ajustes”, descreveu. 

Indagado se temia a represálias petistas, ele frisou que a maioria das legendas era contra a matéria. “Primeiro que na terceirização não há resistência. Todos os partidos de centro-esquerda são totalmente favoráveis à derrubada deste projeto: o PL 30 no Senado. O que houve discordância houve, é real”, disse, demonstrando insatisfação. 

De acordo com o presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Alepe, Edílson Silva, o PL busca generalizar a precarização do trabalho no Brasil. “Nós precisamos construir a nível nacional, uma movimentação ampla. É só na pressão popular que iremos conseguir reverter esta pressão de força no Congresso Nacional. Aceitar a terceirização da forma que está colocando ai o PL é aceitar a terceirização com o que há de mais rebaixado no nosso país”, acredita o parlamentar.

Para o coordenador do Fórum Nacional em Defesa dos Trabalhadores na audiência de hoje, e representante da Associação Latino Americana dos Advogados Laboralistas (ALL), Maximiliano Garcez, o projeto transforma pessoas em mercadoria. “As pessoas podem ser alugadas, vendidas e quando ficam doentes são jogadas fora, terceirizadas, quarterizada, quinterizada. É isso que o projeto faz: o trabalhador vira uma peça descartável que o empresário pode fazer o que quiser sem responsabilidades. Não é aquela terceirização que os empresários dizem que é para poder se dedicar para função principal da empresa e terceirizar o que é segunda, não. O projeto diz que a empresa não tenha funcionários, fique só com CNPJ e fique alugando gente como se fosse à época antes da Lei Áurea”, criticou. 

Também presente no evento, o juiz do trabalho Hugo Melo Filho pontuou que a terceirização sempre é prejudicial aos trabalhadores, porque ela coloca as pessoas numa condição precária. “Os trabalhadores terceirizados ganham menos dos que os trabalhadores contratados. Eles não têm a mesma proteção em relação aos acidentes de trabalho e uma série de outras vantagens que são reconhecidas em acordos coletivos de trabalho. Por isso mesmo, os juízes do trabalho e todos os outros que estão aqui, se colocam contrário ao PL 30/2015, de uma vez que ele vai permitir a terceirização em todas as atividades empresariais, inclusive, na chamada atividade fim”, esclareceu. 

A audiência contou ainda com representantes da Associação dos Magistrados do Trabalho da 6ª Região (Amatra 6) e outras entidades nacionais e regionais, como Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco (AATP)  e da Central Única dos Trabalhadores (CUT). 

Duas novas inserções do Partido dos Trabalhadores (PT) serão veiculadas a partir deste sábado (7). As gravações irão ao ar em rede nacional de Televisão e rádio hoje, e na próxima terça-feira (9). 

No primeiro vídeo, a legenda abordará conquistas do povo brasileiro nos últimos 12 anos, período que o PT está governando o Brasil. Outro ponto destacado pela sigla é o combate à corrupção. “Negros e pobres entraram nas faculdades, nos aviões, tomaram posse de muitos dos seus direitos”, ressalta a propaganda. 

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A legenda reforça ser preciso “corrigir rumos, recontar a história e seguir em frente” e ainda convoca a população a ire às ruas. “Vamos para as ruas defender nossas bandeiras e nossas ideias”, convida o partido.

Na segunda inserção, o PT fala sobre as lutas do povo brasileiro contra a ditadura, a valorização do salário mínimo e batalhas contra a pobreza e se mostra contra a terceirização do PL 4330.

Confira uma dos vídeos abaixo:

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Depois de um dia quase sem ônibus, os coletivos voltaram a circular pelas ruas do Recife, mas o número ainda é pequeno. De acordo com o Grande Recife Consórcio de Transporte, os rodoviários haviam combinado que até o final do dia pelo menos 40% da frota [cerca de 1.100 carros] estaria operando.

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Já o metrô, voltou a funcionar às 16h e segue assim até às 20h. Após este período, os veículos só retomam às 5h deste sábado (30). Na Estação Joana Bezerra, havia pouca movimentação, tanto de passageiros, quanto de coletivos. Poucas pessoas estavam nas paradas, cenário muito diferente do presenciado diariamente.

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O relato de dia difícil era quase que geral. João Daniel Caetano mora em Olinda e trabalha em Aldeia. Normalmente, ele faz esse percurso em 1h30. “Agora estou na metade do caminho e já se passaram duas horas. Eu tinha conhecimento da paralisação, mas não sabia o motivo”, afirmou.

Acompanhando o irmão que está internado no Hospital da Restauração (HR), Dorgival da Silva também enfrentou muitos transtornos hoje. Para tentar chegar em casa, no bairro de Boa Viagem, ele seguiu da unidade de saúde até a estação à pé. “Se o ônibus não passar, vou voltar caminhando para a Restauração”.

Na tentativa de facilitar a volta para casa dos funcionários, algumas empresas montaram esquemas especiais. “O local onde eu trabalho disponibilizou veículo para nos buscar na estação e depois nos trazer de voltar”, relatou Tatiane Costa.

Movimento - Metroviários e rodoviários resolveram cruzar os braços em apoio ao movimento nacional de luta dos trabalhadores contra projeto de terceirização. A mobilização conta com a participação de várias centrais sindicais. O Projeto de Lei 4.330 está em tramitação no Senado. As medidas provisórias estão em discussão na Câmara dos Deputados, tendo a 665 sido aprovada na terça-feira (26).

Com informações de Roberta Patu

Para alívio dos usuários do transporte público de Pernambuco, o metrô voltou a funcionar. Como já era previsto e divulgado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) no Recife, os veículos estarão circulando das 16h às 20h. Após esse período, eles só retornam às 5h do sábado (30).

Metroviários e rodoviários resolveram cruzar os braços em apoio ao movimento nacional de luta dos trabalhadores contra projeto de terceirização. Pela manhã, os trens só operaram das 5h às 9h. 

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Por conta da paralisação, os passageiros encontraram dificuldades para cumprir seus compromissos nesta sexta-feira (29). Sem ônibus e sem metrô, as paradas e terminais ficaram vazios e a população precisou usar outros meios de transporte para se locomover.

Movimento - O Dia Nacional da Paralisação conta com a participação de várias centrais sindicais. O Projeto de Lei 4.330 está em tramitação no Senado. As medidas provisórias estão em discussão na Câmara dos Deputados, tendo a 665 sido aprovada na terça-feira (26).

Os usuários do transporte público de Pernambuco devem enfrentar transtornos nesta sexta-feira (29). Metroviários e rodoviários resolveram cruzar os braços em apoio ao movimento nacional de luta dos trabalhadores contra projeto de terceirização.

 Par tentar minimizar o impacto da paralisação, o Grande Recife Consórcio de Transporte montou um esquema especial, que prevê o reforço e a ativação de linhas de ônibus nas áreas atendidas pelo metrô (Centro e Sul).

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Ao todo, sete linhas serão reforçadas, principalmente as que têm como destino o Centro da Cidade e que circulam por grandes vias como as avenidas Mascarenhas de Morais e José Rufino. 

Além do reforço, duas linhas especiais serão criadas para suprir as demandas dos terminais de Jaboatão, Barro, Joana Bezerra, Santa Rita, Aeroporto, Tancredo Neves e Cajueiro Seco, são elas: TI Jaboatão/TI Barro e TI Barro/TI Afogados/TI Joana Bezerra. Outra medida vai ser o atendimento da linha 140 – TI Cajueiro Seco/Shopping Recife ao TI Aeroporto.

Confira abaixo as linhas que receberão reforço:

200 – Jaboatão (Parador)

2460 – TI Camaragibe (Príncipe)

2450 – TI Camaragibe (Centro) – BRT

2480 – TI Camaragibe/Derby – BRT

168 – TI Tancredo Neves (Conde da Boa Vista)

167 – TI Tancredo Neves (IMIP)

193 – TI Tancredo Neves (Príncipe)

Com informações da assessoria

A paralisação a nível nacional realizada nesta sexta-feira (29) também vai afetar as agências do INSS em Pernambuco. A informação foi divulgada pelo Sindicato dos Trabalhadores Público Federais em Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco (Sindsprev).

Segundo a categoria, o serviço nas agências do Estado estará suspenso durante todo o dia, retornando apenas na segunda-feira (1°). Somente os trabalhadores que previamente já haviam realizado agendamento serão atendidos pelos servidores.

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Às 10h, os profissionais irão realizar um grande ato em defesa dos direitos dos trabalhadores. A mobilização vai ocorrer em frente do prédio da gerencia executiva do INSS (localizado na Avenida Mario Melo).

Conforme o Sindicato, “a paralisação nas agencias do INSS é em apoio ao dia nacional de paralisação em razão das medidas provisórias 664 e 665, que limitam o acesso dos trabalhadores a benefícios da Previdência e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como seguro desemprego, abono salarial e pensões por morte e a ainda o PL 4330 da terceirização”.

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) no Recife anunciou que haverá um esquema especial durante a paralisação desta sexta-feira (29). Metroviários e rodoviários resolveram cruzar os braços em apoio ao movimento nacional de luta dos trabalhadores contra projeto de terceirização.

Segundo a CBTU, o metrô funcionará pela manhã, das 5h às 9h, e no período da tarde, das 16h às 20h. Pelo mesmo motivo, os VLTs com destino Cabo/Cajueiro e Cajueiro Seco/Curado não irão funcionar. 

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Já os ônibus, devem deixar de circular das 4h às 6h, retornando em seguida.

Movimento - O Dia Nacional da Paralisação conta com a participação de várias centrais sindicais. O Projeto de Lei 4.330 está em tramitação no Senado. As medidas provisórias estão em discussão na Câmara dos Deputados, tendo a 665 sido aprovada na terça-feira (26).

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