O ministro da Educação Mendonça Filho (DEM) está sendo processado por supostamente ter ferido a liberdade de cátedra do professor Luis Felipe Miguel e a autonomia da Universidade de Brasília (UnB) ao solicitar que órgãos públicos de controle investigassem a universidade por oferecer a cadeira “o golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil”.

Há duas ações sendo movidas contra o ministro: uma no Conselho de Ética da Presidência da República, pela qual ele já foi notificado na última segunda-feira (26) e tem um prazo de até 10 dias para apresentar sua defesa, e outra na Procuradoria Geral da República (PGR), que também já notificou o ministro. Confira a representação e a notificação da Comissão de Ética Pública. O LeiaJá procurou a Procuradoria Geral da República (PGR) para solicitar cópias dos documentos contra o ministro, mas não obteve resposta.

De acordo com o despacho assinado pelo conselheiro-relator e presidente da Comissão de Ética Pública do Conselho de Ética da Presidência da República, Mauro de Azevedo Menezes, “É pertinente ao crivo da ética pública a verificação de possíveis abusos no exercício do poder por autoridades abrangidas pela competência da CEP [Comissão de Ética Pública], inclusive no que concerne à suposta violação de garantias constitucionais asseguradas a servidores públicos”.

As representações contra mendonça são assinadas pelo ex-reitor da UnB José Geraldo de Souza Júnior, pelo líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), o deputado Wadih Damous (PT-RJ), o advogado Patrick Mariano Gomes e o ex-procurador-geral do Estado de São Paulo Marcio Sotelo Felippe. Nos documentos, eles solicitam a instauração de processo contra o ministro por improbidade administrativa e que sejam sustados os efeitos de ofícios e outras manifestações do Ministério da Educação (MEC) que tenham a intenção de constranger o professor Luís Felipe Miguel, que coordena o curso. 

“Cortina de fumaça para intimidar uma apuração democrática”

Procurada pelo LeiaJá, a assessoria do ministro informou que ele foi notificado a respeito das duas representações e que elas mostram “a inversão de valores típica do modo petista de operar”, deixando clara a “tentativa do PT de criar uma cortina de fumaça para intimidar uma apuração democrática sobre a probidade do uso dos recursos públicos neste caso”. 

No que diz respeito às universidades que, após a UnB, também decidiram oferecer cursos semelhantes, e à própria UnB, a assessoria de Mendonça Filho afirmou que o assunto está sendo tratado pela consultoria jurídica do ministro. 

Confira a nota da assessoria de Mendonça Filho na íntegra: 

“A representação junto ao Comitê de Ética da Presidência da República contra o fato de o ministro da Educação, Mendonça Filho, solicitar a órgãos de controle uma apuração sobre possível uso da máquina pública na Universidade de Brasília para doutrinação política e ideológica mostra a inversão de valores típica do modo petista de operar. Essa denúncia deixa clara a tentativa do PT de criar uma cortina de fumaça para intimidar uma apuração democrática sobre a probidade do uso dos recursos públicos neste caso. O ministro da Educação está cumprindo o papel constitucional de solicitar apuração do bom uso de recursos públicos, sob pena de, se não fizer, responder por omissão. 

A consulta aos órgãos de controle visa apurar possível prática de improbidade administrativa por parte dos responsáveis pela criação da disciplina “O golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil”, no curso de Ciência Política da UnB, sem base científica e por fazer possível proselitismo político e ideológico do PT e do lulismo. A disciplina, em seu conteúdo, apresenta indicativos claros de uso da estrutura acadêmica, custeada por todos os brasileiros, para benefício político e ideológico de determinado segmento partidário em pleno ano eleitoral, algo que pode desrespeitar o artigo 206 da Constituição Federal, que estabelece, em seu inciso III, sobre o direito de aprender dos estudantes respeitando o pluralismo de ideias. 

O ministro Mendonça Filho reafirma o respeito à autonomia universitária, à liberdade de cátedra e à UnB ou qualquer outra universidade brasileira. Assim como também reafirma a crença de que a universidade pública deve ser um ambiente plural, democrático e onde o recurso público seja usado com probidade. E lamenta que o drama da educação brasileira com indicadores como o da Avaliação Nacional de Alfabetização que mostra que 54% das crianças brasileiras terminam o terceiro ano do fundamental sem estarem alfabetizadas adequadamente não mobilize esses setores das universidades federais preocupados exclusivamente com a doutrinação ideológica”.

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Durante a madrugada do dia 28 para o dia 29 de novembro de 2016, o avião da empresa LaMia, que trasportava a delegação da Chapecoense - que enfrentaria o Atlético Nacional no primeiro jogo da final da Copa Sul-Americana -, convidados e profissionais da imprensa, caiu na cidade de Medelín. O acidente teve 71 vítimas no total e apenas seis sobreviventes.

A tragédia que chocou não só o país, como o mundo inteiro, foi transformada no documentário 'O Milagre de Chapecó' pelo diretor norte-americano Luis Ara Hermida. Contudo, segundo informações da Rádio Chapecó, na última sexta-feira (13), a Associação Chapecoense de Futebol entrou com uma ação judicial pedindo a recisão do contrato e a proibição da veiculação do filme. 

O motivo da ação foi que a produtora do filme teria 'fugido do objetivo' proposto, que seria contar a história do clube desde a sua fundação até a tragédia, podendo relatar apenas alguns aspectos do acidente. Entretanto, algumas famílias não concordaram com o uso das imagens, uma vez que o acordo inicial não seria explorar o acidente e suas consequências. Além de exibir o trailer do filme sem a autorização da própria Chapecoense.

O trailer do documentário conta com a participação de quatros sobreviventes do voo, três jogadores e o jornalista Rafael Henzel. As imagens foram gravadas nas dependências do clube e o vídeo ainda conta com a informação "Com o apoio da Chapecoense". A data prevista para a estreia do filme é informada no trailer, dia 30 de novembro. 

Confira o trailer do documentário:

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O Instituto Miguel Arraes, presidido pelo advogado Antônio Campos (Podemos), ajuizou uma ação ordinária de preservação da imagem e outros atributos do ex-governador Miguel Arraes contra o PSB de Pernambuco e o governador Paulo Câmara (PSB). A iniciativa jurídica é baseada no programa partidário da legenda que estava sendo veiculado, além de atos subsequentes, bem como o uso nas redes sociais.

Como precedente para justificar a medida, Antônio Campos fez menção ao mandado de segurança da ex-primeira-dama Renata Campos para conter o uso da imagem do ex-governador Eduardo Campos em 2014 pelo senador Armando Monteiro (PTB).  Ele disputava contra o apadrinhado político de Eduardo, Paulo Câmara (PSB), e na época foi impedido de usar imagens do ex-aliado político. 

No programa anterior do PSB, o Instituto Miguel Arraes notificou o PSB "sobre a indevida utilização da imagem, o que justificou ante a reincidência o ajuizamento da ação". De acordo com Antônio, a ação está sob a responsabilidade do corregedor eleitoral Henrique Coelho, mas ainda não foi analisada. Nesta quarta-feira (13), ele anexou aos autos informações sobre o apoio oficial do PSB ao prefeito de Olinda, Professor Lupercio (SD), e entrevista do presidente estadual do PSB, Sileno Guedes, sobre a família Coelho.

De acordo com a nota do neto de Arraes, o objetivo é "demonstrar como o PSB trata os que não rezam na cartilha deles". "Deparando-se com tais questionamentos e ponderando-se os interesses em conflito, reputa-se sensato a proteção da imagem do ex-governador Miguel Arraes na propaganda citada e a sua memória”, frisa o texto.

O líder da música por streaming Spotify é objeto de um novo processo, no qual pedem 200 milhões de dólares por direitos autorais, depois de ter sido alvo de uma ação judicial similar no final de dezembro.

Ambos os processos, cada um realizado por um artista individual diante de um tribunal de Los Angeles (EUA), pedem para um juíz autorizar um processo coletivo do qual poderiam participar outros artistas. O novo processo foi apresentado na sexta-feira (8) por Melissa Ferrick, cantora de indie-folk de 45 anos que leciona na prestigiosa Berklee College os Music.

A artista alcançou certa notoriedade em 1991 quando foi convidada para fazer a abertura da turnê do cantor Morrissey. Ferrick acusa o Spotify, que oferece um amplo catálogo de música online sem download, de não advertir os proprietários dos direitos autorais quando cria uma faixa que permite escutar uma nova música.

Segundo a cantora, o site utiliza uma estratégia que já é comum em muitos serviços de música online. "Violar os direitos autorais e desculpar-se depois", acusa a artista. O site sueco e seus competidores já foram acusados em várias ocasiões de não pagar o suficiente aos artistas por colocar a música à disposição dos usuários.

Ferrick afirma que suas canções foram escutadas mais de um milhão de vezes nos últimos três anos, mas que o Spotify não gerou os direitos autorais que devia ter arrecadado a ela. A cantora pede, portanto, ao menos 200 milhões de dólares por conta de seus direitos autorais. O Spotify reúne mais de 75 milhões de usuários no mundo todo e é avaliado em 8 bilhões de dólares.

O primeiro processo contra o Spotify foi apresentado no final de dezembro por outro artista americano, David Lowery, líder das bandas de rock alternativo Cracker e Camper Van Beethoven. O cantor pede 150 milhões alegando que o líder do setor de streaming reproduziu conscientemente canções protegidas por direitos autorais.

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Pará (MPPA) e a Denfensoria Pública entraram com ação judicial na Justiça Federal, em Belém, pedindo suspensão total das atividades do porto de Vila do Conde, em Barcarena. O documento foi protocolado na quinta-feira (15).

As instituições consideram que as instalações do porto, administrado pela Companhia Docas do Pará (CDP), não oferecem condições mínimas de utilização após o naufrágio do navio cargueiro Haidar, que levaria aproximadamente 5 mil bois vivos para a Venezuela. O acidente aconteceu há dez dias, mas providências solicitadas por autoridades da área ainda não foram executadas totalmente. 

São réus na ação a CDP e as companhias Global Norte Trade e Minerva - responsáveis pela carga e embarcação. A ação foi assinada pelos procuradores da República Bruno Araújo Soares Valente e Ubiratan Cazetta, pelos promotores de Justiça Viviane Lobato Sobral Franco (Barcarena) e Márcio Leal Dias (Abaetetuba) e pela defensora pública Aline Rodrigues de Oliveira Lima.

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A demora para a remoção das carcaças dos bois que morreram afogados e do oléo que vazou do navio prejudica diretamente centenas de moradores de praias do distrito de Vila do Conde, em Barcarena, e comunidades de Abaetetuba, município próximo.

"As medidas até aqui tomadas pelos responsáveis não surtiram efeito, seja quanto ao óleo já derramado, seja quanto ao óleo ainda existente na embarcação ou, ainda, quanto aos animais, estejam eles dentro da embarcação, estejam na contenção ou nas praias da região”, aponta a ação judicial.

As autoridades envolvidas na força-tarefa de apoio ao desastre ambiental ainda não divulgaram e quantidade de oléo que vazou do navio de bandeira libanesa. Manchas se espalham por quilômetros ao longo do rio Pará e 4 mil cabeças de gado mortas permanecem dentro do Haidar.

Procuradores, promotores e a Defesa Civil temem impactos ainda maiores à população e ao meio ambiente caso medidas urgentes não sejam tomadas. 

As empreiteiras brasileiras, acusadas na operação Lava Jato de pagar propinas em negócios com a Petrobras, começam a se preparar para a investigação do Departamento de Justiça americano sobre o caso. Os advogados estão alertando seus clientes de que elas podem ser enquadradas na lei anticorrupção americana e sofrer processos de investigação parecidos com o que a própria Petrobras está enfrentando.

A preocupação entre as construtoras existe porque um processo desses, além de custar caro (já que são as empresas que precisam pagar as consultorias que fazem a investigação e depois ainda estão sujeitas a pesadas multas), pode restringir a capacidade de financiamento.

Um dos casos mais famosos de investigação anticorrupção dos americanos de uma empresa fora dos Estados Unidos foi o da alemã Siemens, que teve de desembolsar US$ 2 bilhões para pagar o custo da investigação e ainda fez um acordo para pagar outro US$ 1,6 bilhão para encerrar o processo. Mas também o Brasil tem os seus casos, com o da Embraer, em que a empresa é acusada de pagar propina fora do País.

As empresas também temem a forma célere e implacável de investigação. "A questão do caso Petrobras ficará mais preocupante para as empresas quando os Estados Unidos começarem a investigar, pois é muito mais provável que saia primeiro uma decisão lá fora do que um desfecho dos processos no Brasil", diz o advogado Jorge Nemr, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados.

Nesta quinta-feira, 11, o Ministério Público Federal denunciou 35 pessoas por ligação com esquemas de desvios e citou em sua denúncia as construtoras OAS, Camargo Corrêa, UTC, Mendes Jr., Engevix e Galvão Engenharia.

Enquadramento

Para ser enquadrada como empresa americana, e portanto estar sujeita à lei anticorrupção do país, não é preciso muito. A advogada Isabel Franco, do escritório KLA, diz que basta ter sido usado um servidor de e-mail no país, ou encontros em algum hotel qualquer, ou pagamentos via alguma conta bancária em Miami, por exemplo, para que as empreiteiras passem a ser consideradas empresas americanas. "Se tiver um escritório de representação, já estará sujeita à lei americana", diz Isabel.

Há ainda casos mais claros de enquadramento, como de empresas como a Odebrecht, que tem obras no país. Em outros, como o da Camargo Corrêa, a ligação é menos direta. Alguns advogados dizem que o fato de o grupo ser acionista controlador da CPFL Energia, que possui ações negociadas na bolsa americana, já seria suficiente para que os Estados Unidos a considerassem sob sua jurisdição e portanto sujeita à lei.

Toda essa discussão, entretanto, teve início por um enquadramento clássico da lei que é o fato de a Petrobras possuir ações negociadas na Bolsa de Nova York. Segundo algumas fontes, a decisão da empresa de contratar consultorias para fazer uma investigação própria, antes mesmo de ter sido citada formalmente, já se deu em razão de conversas com o Departamento de Justiça americano e da SEC, a comissão de valores mobiliários do país.

Pelas regras americanas, as empresas é que contratam os investigadores. Os funcionários do departamento acompanham passo a passo a investigação e, com base nela, decidem processar ou não a companhia e seus administradores. Na maior parte das vezes é feito um acordo para evitar o processo.

A vantagem é que, diferentemente da lei brasileira, não é necessário assumir culpa. Mas, além de pagar multas, é preciso se comprometer a melhorar as regras anticorrupção e é feito um monitoramento por pelo menos dois anos após o acordo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O senador e presidenciável pelo PSDB, Aécio Neves, pode ser autuado pela justiça por denegrir a imagem dos Correios. A ação será empreitada pela estatal, porque o senador tem acusado a empresa de beneficiar a campanha petista, ao não fazer a entrega de materiais de campanha da coligação Muda Brasil, que tem o tucano como cabeça de chapa.     

Em nota divulgada pelos Correios, a empresa declara que a ação pretende amenizar os danos causados a imagem da estatal pelas afirmações do senador. “Visando preservar sua boa reputação no mercado, perante seus clientes e a sociedade brasileira, os Correios decidiram processar o senhor Aécio Neves e sua coligação partidária. A empresa espera com essa decisão reparar os danos que sua imagem vem sofrendo e distanciar seus interesses institucionais do debate eleitoral”, informou o documento.

A coligação entrou com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) solicitando que as denuncias do postulante a presidência sejam investigadas. Ciente do processo, o presidente dos Correios, Wagner Pinheiro, convocou entrevista coletiva, onde considerou ‘descabidas’ e ‘inverídicas’, as alegações de favorecimento político por parte da estatal, em favor da presidente.   

O presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP), afirmou, nesta quarta-feira (11), que procurará os demais partidos de oposição para propor uma ação judicial conjunta contra o que classificou de propaganda eleitoral no pronunciamento da presidente Dilma Rousseff (PT) em cadeia de rádio e TV na noite de terça-feira (10), quando ela falou sobre a Copa. "Juntos, teremos mais força", justificou.

“Os abusos do governo Dilma nesse campo são corriqueiros. Infelizmente, o tribunal (Tribunal Superior Eleitoral) se aproxima da conivência com eles, embora não seja conivente”, disse Freire, numa referência ao fato de a presidente usar, constantemente, as cadeias de comunicação institucionais para se promover eleitoralmente, sem a condenação do TSE em nenhum dos episódios.

A oposição representa judicialmente contra a presidente todas as vezes que ela se pronuncia no rádio e na TV institucional para, segundo eles, fazer campanha eleitoral. Mas não teve sucesso até agora. “Ela continua fazendo a mesma coisa. É quase um deboche com a lei do país, uma demonstração de que a Justiça não a atemoriza em coisa alguma”, insistiu o presidente do PPS. "É um exercício da transgressão", acrescentou.

Segundo a assessoria jurídica do PPS, a presidente violou a lei eleitoral (9.504/97) em um artigo incluído em 2013. “Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições”. 

A presidente, segundo o dirigente, fez uma "clara tentativa de reverter sua queda em todas as pesquisas de intenção de votos, chamou de pessimistas os críticos dos gastos e atrasos nas obras da Copa". 

*Com informações da Assessoria de Imprensa

Por causa da liminar que suspendeu o patrocínio da Caixa Econômica Federal com o Corinthians, o clube paulista já deixou de receber a parcela referente ao mês de março, de R$ 2,5 milhões. O banco depositou o valor em juízo.

O imbróglio começou no início no mês devido a uma liminar concedida pela 6.ª Vara do Tribunal Federal do Rio Grande do Sul. A decisão aconteceu por meio de uma ação popular ajuizada pelo advogado gaúcho Antônio Beiriz. A justificativa dele para entrar com a ação foi o de que um banco público deveria gastar dinheiro em publicidade apenas com caráter educativo e informativo.

A Caixa entrou com recurso contra a liminar, mas não obteve sucesso. No último fim de semana, a Justiça do Rio Grande do Sul manteve suspenso o patrocínio. O departamento jurídico do Corinthians vai se reunir com o jurídico da Caixa para definir as diretrizes da defesa. O caso ainda está em aberto.

O Corinthians pode continuar estampando a logomarca da Caixa na camisa, mas não pode receber por isso devido à liminar. Por isso, o banco fez o depósito referente a março em juízo. O contrato entre Caixa Econômica e Corinthians é de R$ 30 milhões por ano pelo patrocínio de camisa. O valor, no entanto, é pago em parcelas mês a mês.