O juiz Francisco Codevila, da 15ª Vara Federal de Brasília, aceitou denúncia do Ministério Público e colocou no banco dos réus o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine, o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin, e o ex-subsecretário de Políticas Fiscais Marco Pereira Aucélio. Os quatro são acusados no caso das "pedaladas fiscais" do governo Dilma Rousseff (PT).

Na mesma decisão, o magistrado questionou a 'incongruência legal' que deixou de lado a ex-presidente Dilma e o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho. Por terem mais de 70 anos, o prazo de prescrição para os dois venceu em 2016, deixando-os de fora da denúncia apresentada pelo Ministério Público.

A procuradoria alega que Mantega e os demais réus praticaram crimes contra as finanças públicas ao atuarem na realização de operações de crédito com recursos do BNDES e do Banco do Brasil para pagamento de programas sociais da União, mantendo assim a meta fiscal do governo.

O caso ficou conhecido como "pedaladas fiscais" e levou à rejeição das contas do governo Dilma Rousseff, além de embasar o pedido de impeachment que a destituiu do cargo em 2016.

"As elevadas dívidas contraídas pela União junto ao Banco do Brasil caracterizam, assim, operação de crédito, pois houve financiamento de despesas com a utilização de recursos de outrem", afirma o Ministério Público.

A procuradoria afirma que os acusados atrasaram o repasse a Estados e Municípios dos royalties referentes à exploração de petróleo ou gás natural. Ao aceitar a denúncia, o juiz Francisco Codevila alega ter encontrado "substrato probatório mínimo" para colocar Mantega, Bendine e os demais acusados no banco dos réus.

"Assim sendo, concluo que a peça acusatória cumpre os requisitos formais, descreve fatos que, em tese, são criminosos e está amparada em elementos de convicção que, em exame preliminar, confortam as circunstâncias de fato e de direito nela relatadas", afirma.

Apesar de ter sido o principal alvo das pedaladas fiscais, a ex-presidente Dilma Rousseff não foi denunciada pelo Ministério Público. A procuradoria alega que, no caso dela e de Luciano Galvão Coutinho, o crime prescreveu em 2016, visto que ambos possuem mais de 70 anos, reduzindo para dois anos o ato prescricional contado a partir de 2014.

O juiz Francisco Codevila ressaltou o que chamou de "incongruência do sistema legal" ao explicar que o suposto crime das pedaladas fiscais está previsto não apenas na lei de crimes de responsabilidade como também no código penal.

"Ou seja, o mesmo ato pode levar o Presidente da República a perder o cargo, no juízo político, e a pagar uma cesta básica, no juízo comum", afirma. "Evidentemente, há algo errado! Ora, se o mesmo fato pode levar à consequência extrema da perda do cargo de Presidente da República, não é razoável que seja apenado com o mero pagamento de uma cesta básica."

Segundo o magistrado, a situação decorre de uma "reforma legislativa descontextualizada do sistema legal". "O equívoco flagrante está em reprimir o crime contra as finanças públicas - que pode ensejar a perda do cargo mais importante do país - com a previsão de uma pena máxima tão baixa", afirma Codevila.

O juiz alega que devido ao curto período de prescrição (dois anos, no caso de Dilma), mesmo se a ex-presidente fosse denunciada, não acarretaria grandes consequências na esfera penal.

"Como explicar para a sociedade que a conduta que redundou na perda do cargo de Presidente da República e gerou tanta celeuma no país devido ao embate de correntes ideológicas divergentes, agora, não acarrete qualquer consequência na esfera penal? Não há como", questionou.

Defesas

A reportagem busca contato com a defesa dos acusados. O espaço está aberto para as manifestações.

A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) afirmou, nesta terça-feira (20), que nada foi “mais violento” e “definidor da sociedade brasileira” do que três séculos de exploração do trabalho escravo. Ao ressaltar o Dia Nacional da Consciência Negra, vivenciado hoje, a petista destacou a necessidade de reflexão sobre as “sequelas” da escravidão.

“Nada foi mais violento, desumano e definidor da sociedade brasileira do que 3 séculos de exploração do trabalho escravo. Por isto, para os brasileiros, o Dia da Consciência Negra deve ser dia de celebração da luta dos excluídos  por liberdade e por direitos”, salientou em publicação no Twitter.

“Criado por Lula, em 2003, e instituído como data nacional no meu governo, em 2011, o Dia Nacional da Consciência Negra é mais do que uma data para lembrar o herói Zumbi dos Palmares. É dia de reflexão sobre as sequelas ainda vivas e dolorosas de 300 anos de escravidão”, completou.

A ex-presidente ainda prestou tributo à vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada em março no Rio de Janeiro, e às mulheres negras vítimas de preconceito e violência.

O presidente Michel Temer garantiu nesta terça-feira (16) que fará uma “transição tranquila”, independentemente de quem seja eleito presidente da República. Ele fez a afirmação durante palestra na Associação Comercial do Paraná. Segundo Temer, a fim de facilitar a transição, está sendo preparado um livro contendo os feitos do atual governo, bem como sugestões de medidas a serem implementadas pelo futuro governo.

“Me dão a tribuna em um momento de quase transição, porque a partir do dia 28 [de outubro] vamos entrar numa transição governamental, que pretendo fazer com a maior tranquilidade.Teremos pouco mais de dois meses. Já estamos nos organizando com o livro da transição para o que foi feito e o que resta a fazer”, disse o presidente.

Temer lamentou o fato de não ter recebido do governo anterior ajuda similar à que pretende dar ao governo que será eleito no pleito do dia 28. “Quando cheguei [à Presidência, após o impeachment de Dilma Rousseff], não havia ninguém e, nos computadores, não havia dado nenhum. Tudo foi retirado. Tivemos de começar do zero”, disse o presidente.

“Não tivemos transição de espécie alguma, o que institucionalmente é incorreto, porque as pessoas não têm de se pautar pelas emoções momentâneas, mas pelos critérios da Constituição Federal. Por isso que digo, faremos uma transição muito tranquila àquele que for eleito no dia 28 de outubro”, completou.

De acordo com o presidente, as eleições servem não apenas para definir quem será o mandatário do país, mas para eleger também quem será a oposição. O problema, acrescentou, é que no Brasil o conceito de oposição não é jurídico, e sim político, o que, segundo ele, dificulta a unidade do país em torno da proposta vencedora.

“Nosso conceito de oposição não é jurídico. É político. A ideia de quem perde a eleição é a de derrotar o governo eleito. É uma concepção equivocada. Nas campanhas eleitorais se tem dois instantes, o momento político eleitoral, em que há teses controvertidas, contestações, debates. Depois, quando passam as eleições, se entra em outro momento, que é politico-administrativo, em que todos os brasileiros devem voltar-se para o bem do país”, argumentou ao defender uma “melhora da cultura política”.

A eleição para o Senado Federal deixa fora do Congresso políticos de renome, como a ex-presidente Dilma Rousseff (PT-MG), que ficou em quarto lugar na disputa; o atual presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE); o vereador Eduardo Suplicy (PT-SP), ex-senador e aposta do partido para reforçar a bancada; o senador Cristovam Buarque (PPS-DF), ex-ministro da Educação; e o deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE), ex-ministro da Educação.

A eleição do Rio de Janeiro foi a que causou maior desfalque: foram derrotados os senadores Lindbergh Faria (PT) e Eduardo Lopes (PRB), além dos deputados federais Miro Teixeira (Rede) e Chico Alencar (PSOL).

Miro é o deputado com maior número de mandatos na atualidade. Ao todo são onze mandatos, com apenas uma interrupção, entre 1983 e 1987. Chico Alencar está no quarto mandato na Câmara dos Deputados. Um dos principais defensores de Dilma na Câmara dos Deputados, Silvio Costa (Avante-PE), tentou sem sucesso uma vaga no Senado. O líder do governo no Congresso, André Moura (PSC-SE), também foi derrotado.

Os eleitores do Maranhão tiraram do cenário nacional o senador Edison Lobão (MDB) e o deputado Sarney Filho (PV), mas colocaram no Senado, o deputado Weverton Rocha (PDT) e a deputada Eliziane Gama (PPS). Já os deputados Alfredo Nascimento (PR-AM) e Alex Canziani (PTB-PR) tentaram o Senado, mas foram derrotados. Filho da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), o deputado Irajá Abreu (PDT-TO) conquistou uma cadeira no Senado.

Os tucanos Ricardo Trípoli, em São Paulo, Bruno Araújo, em Pernambuco, e Jutahy Júnior, na Bahia, que atualmente ocupam uma vaga de deputado federal, perderam a eleição de senador. Os ex-governadores Beto Richa (PSDB-PR), Raimundo Colombo (PSD-SC), Marconi Perillo (PSDB-GO) e Jackson Barreto (MDB-SE) também não tiveram sucesso nas urnas.

Os senadores Garibaldi Alves Filho (MDB-RN), Antônio Carlos Valadares (PSB), Roberto Requião (MDB-PR), Valdir Raupp (MDB-RO), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Vicentinho Alves (PR-TO), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Lúcia Vânia (PSB-GO), Wilder Morais (DEM-GO), Magno Malta (PR-ES), Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Waldemir Moka (MDB-MS), Benedito de Lira (PP-AL), Angela Portela (PDT-RR) e Paulo Bauer (PSDB-SC) não foram reeleitos.

Dos 18 senadores que se candidataram a governador, apenas dois conseguiram se eleger no primeiro turno: Ronaldo Caiado (DEM), em Goiás, e Gladson Cameli (PP), no Acre. 

Três vão disputar a eleição estadual no segundo turno: João Capiberibe (PSB), no Amapá; Antonio Anastasia (PSDB), em Minas Gerais, e Fátima Bezerra (PT), no Rio Grande do Norte.

Dos 33 senadores que tentaram a reeleição, oito conseguiram votos para voltar: Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Ciro Nogueira (PP-PI), Humberto Costa (PT-PE), Jader Barbalho (MDB-PA), Eduardo Braga (MDB-AM), Renan Calheiros (MDB-AL) e Sérgio Petecão (PSD-AC).

A ex-presidente Dilma Rousseff usou suas redes sociais, nesta sexta-feira (7), para afirmar que irá processar o pastor Sila Malafaia. O religioso postou em seu perfil no Twitter, na noite de ontem, que o agressor de Bolsonaro seria assessor de Dilma, que hoje é candidata ao Senado pelo estado de Minas Gerais.

"ATENÇÃO POVO ABENÇOADO DE MINAS GERAIS! O criminoso q tentou matar Bolsonaro, é militante do PT e assessora a campanha de Dilma ao senado em Minas. Diga não a ela. FORA DILMA!", publicou Malafaia.

Não existe nenhuma informação por parte das autoridades de que o agressor Adélio Bispo de Oliveira seja ligado ao Partido dos Trabalhadores. No post de hoje, Dilma afirma que sua campanha "está entrando com processo por injúria, calúnia e difamação contra o senhor Malafaia. Terá de responder na Justiça."

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A retomada da autonomia do Complexo Portuário de Suape, hoje sob responsabilidade administrativa do Governo Federal, tem sido um dos assuntos pontuados durante a campanha dos candidatos a governador de Pernambuco, principalmente com o setor empresarial. Postulante ao cargo, o senador Armando Monteiro (PTB) afirmou que o Estado merece ter de volta a responsabilidade pelo empreendimento e pontuou estar disposto a articular politicamente para a recuperação. 

“Vamos precisar fazer uma articulação bem feita, mostrar que esta mudança não produziu resultado e que Pernambuco, por tudo que fez, pelo esforço e investimento que fez em Suape ao longo dos anos, merece esta autonomia”, argumentou, fazendo referência a edição da Lei dos Portos, em 2013, quando a União passou a responder administrativamente aos processos de licitações e arrendamentos de Suape. 

“Defender a autonomia em que perspectiva? De que isso é um ativo estratégico do Estado, que a mudança do modelo não produziu resultados até agora, porque já se passou o tempo e o que aconteceu? Queremos restaurar a autonomia, isso não é o fim de si mesmo. Não é restaurar a autonomia apenas, é restaurar a autonomia para quê? Para que o Estado tenha a iniciativa, recupere a iniciativa, de modo a apressar a solução e o encaminhamento de temas que são fundamentais para o Estado não ficar na dependência de estruturas que estão fora do controle do Estado”, complementou, explicando. 

Armando disse também que a sua proposta para a retomada da autonomia vai além e atinge a requalificação da gestão do Porto de Suape e de outras empresas estatais, extinguindo a indicação política e replicando no âmbito estadual a Lei de Governança das Estatais, já em vigor nas empresas públicas federais. 

“Este é um desafio… É melhorar o padrão de governança das empresas estaduais. Isso vale para empresas e agências reguladoras, o compromisso de qualificar a gestão. Se queremos qualificar a autonomia passamos a ter mais responsabilidade com a gestão”, pontuou, criticando as últimas mudanças que ocorreram na presidência do complexo portuário. 

Erros e ausência

Em 2013, quem editou a Lei dos Portos foi a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) retirando a autonomia pernambucana do equipamento. Já em 2017, o presidente Michel Temer (MDB) prometeu que devolveria a responsabilidade ao Estado, mas por imbróglios políticos com o PSB desistiu de efetivar a mudança. Questionado se os dois teriam errado em retirar e não devolver, respectivamente, Armando minimizou. 

“Na vida a gente tem sempre que considerar os erros, seja de quem for. Não tenho compromisso com erro, Temos que buscar o que é melhor sempre. A experiência se revelou, no nosso caso, algo que não correspondeu. Vamos mudar, tem que mudar”, frisou. 

No tocante estadual, contudo, o senador não poupou críticas a atuação do governador Paulo Câmara (PSB). “Não se sente a presença de Pernambuco quando se tem na agenda legislativa temas de grande interesse para o Estado, a gente percebe uma ausência de Pernambuco. Isso existe e é real. O governante tem que estar presente sempre. Aí sim a gente sente uma lacuna”, alfinetou o candidato. 

Com farpas rolando entre as bases aliadas do governador Paulo Câmara (PSB) e do senador Armando Monteiro (PTB), o prefeito de Garanhuns Izaías Régis (PTB) afirmou, nesta quarta-feira (15), que como coordenador da campanha eleitoral de Aécio Neves (PSDB) no Estado em 2014, o prefeito do Recife Geraldo Julio (PSB) foi um dos principais articuladores da chegada de Michel Temer à Presidência da República. 

Geraldo é um dos coordenadores da campanha à reeleição de Paulo e tem defendido o legado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o que teria motivado à crítica do petebista.  

"Essa turma do PSB entende muito de Temer, até porque Paulo Câmara e Geraldo Júlio são vice-presidentes nacionais do PSB e o partido votou a favor do impeachment. O povo tem memória e lembra que Geraldo Júlio disse que Dilma não fazia bem, que era a favor do impeachment e que Lula tinha raiva do povo. Agora ele aparece na TV defendendo Lula, não passa de oportunismo”, alfinetou.

Izaías também fez questão de recordar a decisão do PSB de liberar dos cargos os secretários que estavam licenciados da Câmara dos Deputados para reassumir seus mandatos e no processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. "Paulo e Geraldo agora querem fazer esse jogo por desespero, para justificar o novo golpe que deram, desta vez contra outra mulher, contra a candidatura de Marília Arraes", ponderou, lembrando que a postulação de Marília foi rifada pelo PT visando firmar uma aliança do PSB em Pernambuco neste ano.  

O prefeito também questionou a avaliação positiva que Geraldo Julio tem feito da segurança pública no Estado, um dos principais calos do governo de Paulo Câmara. “Ele disse que a segurança vai bem, mas no ano passado foram assassinadas 5.426 pessoas. O interior está amedrontado com os assaltos a banco e Pernambuco bateu todos os recordes do desemprego. Paulo é o pior governador que nosso Estado já teve”, disparou. 

A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) afirmou, nesta segunda-feira (9), que após a batalha jurídica desse domingo (8), sobre a soltura ou não do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ficou “evidente” o que chamou de “perseguição” ao padrinho político. Para ela, a postura do juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato em primeira instância, e dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) Thompson Flores, presidente da corte, e João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato, “corrompem” o Judiciário e põe em xeque as ordem judiciais. 

“Está evidente, diante do Brasil e do mundo, que Lula vem sendo perseguido pelos juízes que injustamente o condenaram. Está evidente o caráter dessa perseguição, pois sequer cumprem uma ordem judicial para libertá-lo. Corrompem a instituição que deviam servir e ferem a democracia”, analisou Dilma Rousseff, em publicação no Twitter. 

Na ótica da petista, a tese de igualdade diante da legislação brasileira “se torna uma farsa” depois da crise instaurada a partir do pedido de habeas corpus de Lula concedido pelo desembargador de plantão do TRF4, Rogério Favreto, mas negado tanto por Gebran Neto quanto pelo presidente do Tribunal. 

“Estão criando uma crise institucional grave ao desmoralizar o poder judiciário. Com esse exemplo de ontem, como querem que a população aceite que ordem judicial não se discute, se cumpre? Como querem que acredite que todos são iguais perante a lei? Tudo se torna uma farsa”, observou a ex-presidente.

A ex-presidente Dilma Rousseff se tornou ré em processo sancionador - sujeito à punição - da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ela e 11 ex-conselheiros e ex-diretores da Petrobrás são acusados de não cumprir seus deveres na administração da companhia. Segundo dados do site da CVM, o processo foi instaurado a partir das investigações sobre a compra da refinaria de Pasadena, nos EUA, em 2006. A operação foi um dos pontos de partida da Lava Jato. O inquérito foi instaurado em 2014 após as investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal apontarem indícios de fraude na compra.

Na época, Dilma era ministra de Minas e Energia e presidente do conselho da Petrobrás. Ela foi excluída, porém, da acusação relacionada ao episódio de Pasadena apresentada pelo juiz Sérgio Moro em março. Dilma e os outros acusados - entre eles Paulo Roberto Costa, Renato Duque e Nestor Cerveró - devem apresentar defesas à CVM. O processo será julgado pelo colegiado da autarquia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.