O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na tarde desta quarta-feira (28), o julgamento sobre a constitucionalidade do decreto do indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer (MDB) em 2017. O decreto é assinado todos os anos pelo presidente da República.

O julgamento começou na semana passada, mas foi interrompido após as sustentações da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Defensoria Pública da União (DPU) e de entidades em prol do direito de defesa.

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Durante as manifestações, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a suspensão do indulto. Segundo Dodge, o presidente da República tem a prerrogativa de fazer o decreto, no entanto, o ato não é absoluto e pode sofrer controle constitucional.

O defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, manifestou-se favorável à validade do decreto. Segundo ele, o texto se aplica a presos pobres, grande parte da massa carcerária, e não a condenados na Operação Lava Jato, uma vez que poderia beneficiar condenados envolvidos na operação.

Segundo o procurador da força-tarefa da Lava Jato Deltan Dallagnol, de 39 condenados por corrupção na operação, 21 poderão ter as penas perdoadas se as regras forem mantidas.

Em dezembro do ano passado, durante o recesso de fim de ano, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, atendeu a um pedido da PGR e suspendeu o decreto. Em seguida, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, restabeleceu parte do texto, retirando a possibilidade de benefícios para condenados por crimes de corrupção, como apenados na Operação Lava Jato.

Barroso considerou inconstitucionais as regras originais do decreto editado por Temer, que previa, por exemplo, a concessão do indulto mesmo a quem não pagou as multas previstas em suas penas, ou àqueles que tivessem cumprido somente 20% do tempo de prisão a qual foram condenados.

O presidented da República, Michel Temer, viajou nesta quarta-feira (21) para Santiago, no Chile, onde fica até a noite. Ao lado do presidente chileno, Sebastián Piñera, Temer assinará o acordo de livre comércio que reúne 17 itens. A expectativa é que o acordo incremente o comércio entre os dois países, ampliando as negociações e elevando o volume de mercadorias e produtos.

Um dos principais pontos envolve o fim da cobrança de roaming internacional para dados e telefonia móvel entre os dois países. Há ainda compromissos em comércio eletrônico, práticas regulatórias, medidas de combate à corrupção, meio ambiente e questões trabalhistas.

Em nota, o Itamaraty destaca os impactos do acordo na relação com o Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela, que está suspensa) e a Aliança do Pacífico (Chile, Colômbia, Costa Rica, México e Peru). “Constituirá, ao mesmo tempo, um vetor de aproximação entre o Mercosul e a Aliança do Pacífico e de reforço da integração regional.”

Temer participa de uma cerimônia, depois terá reunião com Piñera e  ministros das áreas específicas, depois disso assinará o Acordo de Livre Comércio entre Brasil e Chile. De acordo com a agenda oficial, estão previstas declarações à imprensa e almoço com o presidente do Chile.

Acordo

No último dia 19, foram concluídas após quatro rodadas, as negociações para um acordo de livre comércio entre o Brasil e o Chile. O processo começou em abril do ano passado. Os termos do acordo reúnem 17 aspectos de áreas distintas.

O acordo inclui comércio de serviços; comércio eletrônico; telecomunicações; medidas sanitárias e fitossanitárias; obstáculos técnicos ao comércio; facilitação de comércio; propriedade intelectual; e micro, pequenas e médias empresas.

Também serão incorporados ao instrumento acordos firmados recentemente pelos dois países, como o Protocolo de Compras Públicas e o Protocolo de Investimentos em Instituições Financeiras.

Parceiro

O Chile é o segundo principal parceiro comercial do Brasil na América do Sul e importante destino de investimentos brasileiros na região. Em 2017, o intercâmbio comercial bilateral alcançou US$ 8,5 bilhões, o que representa incremento de 22% em relação ao mesmo período do ano anterior.

De janeiro a setembro de 2018, o intercâmbio comercial entre Brasil e Chile foi de US$ 7,21 bilhões, aumento superior a 13% em relação ao mesmo período de 2017. O Brasil é o maior parceiro comercial do Chile na América Latina e principal destino dos investimentos chilenos no exterior, com estoque de US$ 31 bilhões.

No Brasil, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assumirá interinamente a Presidência da República até as 20h30. Na agenda oficial dele, não há compromissos.

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) anunciou na manhã desta terça-feira (20), em publicação no Twitter, que o ministro Wagner de Campos Rosário vai permanecer à frente do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) em sua gestão. Com isso, Bolsonaro reforça o aproveitamento de integrantes da equipe do presidente Michel Temer (MDB) para o seu governo.

Rosário está no cargo desde maio do ano passado quando assumiu interinamente no lugar de Torquato Jardim, que passou a ser ministro da Justiça. Na época, quem foi convidado para o cargo foi Osmar Serraglio, mas ele recusou o posto.

Com a confirmação de Wagner Campos Rosário, Jair Bolsonaro já anunciou nove ministros. Os demais são: Paulo Guedes, da Economia, Fernando Azevedo e Silva, da Defesa; Marcos Pontes, Ciência e Tecnologia;  Onyx Lorenzoni, Casa Civil; Sérgio Moro, Justiça e Segurança Pública; Augusto Heleno, Gabinete de Segurança Institucional; Ernesto Araújo, Relações Exteriores; e Tereza Cristina, Agricultura.

Perfil - Wagner de Campos Rosário tem 42 anos e é servidor de carreira da CGU. Além disso, ele é graduado em Ciências Militares pela Academia das Agulhas Negras e mestre em Combate à Corrupção e Estado de Direito pela Universidade de Salamanca, na Espanha, também já atuou como Oficial do Exército.

A pouco mais de um mês para o início do novo governo, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, se reúne com o secretário-geral do Gabinete de Transição, Gustavo Bebianno Rocha, no Palácio do Planalto. Padilha foi designado pelo presidente Michel Temer como o responsável por centralizar informações e fazer a interlocução com o novo governo.

Pelo lado presidente eleito, Jair Bolsonaro, o ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni, já confirmado para a Casa Civil no futuro governo, coordena uma série de reuniões nesta segunda (19) e terça-feira (20) no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB).

A troca de informações com o atual governo começou no dia 5 de novembro. O grupo de transição, por parte de Bolsonaro, reúne 27 membros. Os trabalhos foram divididos em 10 eixos temáticos.

Os eixos se concentram em desenvolvimento regional; ciência, tecnologia, inovação e comunicação; modernização do estado, economia e comércio exterior; cultura e esportes; Justiça, segurança e combate à corrupção; defesa e infraestrutura.

Também há grupos que trabalham na produção sustentável, agricultura e meio ambiente; saúde e assistência social.

Na terça-feira, o presidente eleito desembarca em Brasília para ficar três dias na cidade. Ele tem uma série de reuniões, incluindo conversas com a equipe de transição.

Um ano após a vigência da reforma trabalhista, o líder da oposição no Senado, Humberto Costa (PT), afirmou que as mudanças na legislação “foram um fiasco” e geraram “estagnação do emprego formal, precarizaram as relações de trabalho e lançaram os brasileiros na informalidade”. Na ótica do senador, a reforma também produziu uma queda no volume de ações trabalhistas, por medo dos trabalhadores de serem responsabilizados por reclamações que eventualmente levem à Justiça.

“De nada serviu essa reforma de Temer a não ser a aprofundar as condições precárias de trabalho e o abismo entre ricos e pobres. E todo esse contexto de terror deve aumentar com a assunção de Bolsonaro, cujo compromisso de governo é com os empresários e não com os trabalhadores”, afirmou, nesta quarta-feira (14).

Humberto Costa também lembrou que os ministros do governo Temer diziam que as medidas da reforma gerariam até 6 milhões de novos postos de trabalho, mas as estatísticas “desmentiram completamente essa previsão”. O petista apontou que entre novembro de 2017 e setembro deste ano, foram criadas apenas 372,7 mil vagas formais, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). E, de acordo com o IBGE, o índice de desemprego era 12% naquele mês do ano passado para 11,9% em setembro deste ano.  

“E o cenário para os próximos anos se mostra sombrio, principalmente porque o presidente eleito defende claramente a retirada de mais direitos. Ele diz que o trabalhador precisa optar entre ter direitos ou ter emprego. Essa é uma equação absolutamente equivocada. No mundo inteiro, as duas coisas caminham concretamente juntas”, observou. 

“E não adianta atribuir ao PT uma suposta herança maldita para justificar os fracassos que estão por vir. Há dois anos, o país é governado por Michel Temer. Se há uma herança maldita, ela é de Temer”, completou Humberto Costa.

O presidente Michel Temer sancionou, nesta quinta-feira (8), a prorrogação até 2025 dos incentivos fiscais à indústria automobilística instalada no Nordeste. A medida faz parte do programa Rota 2030 - criado inicialmente através de Medida Provisória (MP) 843/2018 e transformada em projeto de lei, aprovado pelo Senado na manhã de hoje minutos antes da sanção - que implementa um novo regime tributário para as montadoras de veículos no Brasil que estimula investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecnologias.

A extensão do benefício para o Nordeste, que se encerraria em 2020, é oriunda de uma emenda apresentada pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) ao projeto de lei. A iniciativa beneficia em Pernambuco a Fiat e a Baterias Moura. 

“A renovação desses incentivos consolida o polo automotivo do Nordeste”, comemorou Armando em rápido pronunciamento no plenário. A emenda do senador permitirá à Fiat Chrysler investir cerca de R$ 7,5 bilhões na unidade de Goiana até 2022, gerando nove mil empregos. Na última visita a fábrica da montadora em Pernambuco, no mês março, Temer prometeu a prorrogação, que saiu a menos de dois meses do fim do seu governo. 

Segundo Armando Monteiro, a Fiat Chrysler informou que a prorrogação dos incentivos às montadoras nordestinas tornará possível à unidade de Goiana ampliar de 250 mil para 350 mil a produção de veículos por ano. A empresa comunicou estar em negociação com 38 novos fornecedores, que têm um potencial de investimentos da ordem de R$ 1 bilhão, perfazendo, assim, com as inversões próprias do grupo, um total de R$ 8,5 bilhões de investimentos novos na planta de Goiana.

Na justificativa de sua emenda, Armando ressaltou que “sem os incentivos, a viabilidade econômica dos projetos e investimentos das montadoras instaladas no Nordeste estaria comprometida e a histórica diferença competitiva delas frente aos estados do Sul e Sudeste jamais seria mitigada”.

A MP 843/2018 foi aprovada na quarta-feira (7), no Plenário da Câmara. Para se beneficiarem do novo regime tributário, as empresas, como contrapartida, terão que investir em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e tecnologias.

Para evitar que o Congresso Nacional acabe aprovando um Orçamento "fictício" para 2019, o atual governo poderá antecipar a Medida Provisória que altera a divisão dos ministérios no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro.

O objetivo é permitir que a peça orçamentária que tramita no parlamento seja adaptada a tempo de considerar as fusões e extinções de pastas planejadas pelo futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.

Os normativos com as novas estruturas seriam editados com vigência a partir de 1.º de janeiro. Com a nova estrutura, será possível via mensagem presidencial, encaminhar uma nova proposta orçamentária, explicou uma fonte da equipe econômica do governo Michel Temer.

Sem o ajuste no Orçamento à nova estrutura, não será possível fazer a dotação de recursos para as novas áreas. Isso porque é preciso ter previsão legal para criação de dotação Orçamentária. Sem um ato legal que preveja a alteração da composição da Esplanada dos Ministérios a partir de 1.º de janeiro, o Congresso precisará aprovar até dezembro o Orçamento de 2019 conforme a estrutura atual - que engloba 23 ministérios e outras seis secretarias ou órgãos com esse mesmo status.

A reforma administrativa com a redução dos ministérios e transferências de áreas de uma pasta para outra é central na política desenhada pela equipe econômica. O time de Paulo Guedes, o futuro ministro da Economia de Jair Bolsonaro, acredita que o enxugamento da máquina trará mais eficiência na gestão administrativa em pouco tempo.

Haverá, por exemplo, um superministério da Economia, juntando Fazenda, Planejamento e Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Já a pasta da Educação deve ser unificada com Esporte e Cultura. A equipe de Bolsonaro chegou a anunciar a fusão entre Agricultura e Meio Ambiente, mas ainda não houve essa definição. O ministério das Cidades, por sua vez, será extinto.

Prioridade

As negociações do Orçamento de 2019 são prioridade da equipe de transição na área econômica, que terá na quarta-feira (7), a primeira reunião de trabalho. Ajustar o orçamento já considerando a nova estrutura facilitaria muito o trabalho, afirmou uma fonte do governo Temer.

De acordo com a área técnica do parlamento, aprovar o Orçamento sem as mudanças obrigaria o novo governo a editar uma série de novas regras no próximo ano, não apenas para reorganizar as pastas em 15 ou 17 - como deseja Guedes -, mas também detalhar exatamente quais atribuições de cada ministério serão assumidas por outros.

No caso de pastas que serão apenas fundidas, como Justiça e Segurança Pública, bastaria especificar que as dotações orçamentárias passam a ser somadas. Mas, em casos de ministérios extintos, seria necessária a uma nova aprovação do Congresso - de créditos especiais ou suplementares - para que recursos que já estavam aprovados para uma área possam ser remanejados para outra função.

Por isso, na avaliação de técnicos do Congresso, seria mais ágil e transparente realizar essas mudanças ainda neste ano. Havendo definição da equipe de transição sobre a composição dos ministérios a partir do próximo ano, o governo poderia enviar uma mensagem modificativa ao Parlamento a tempo de deputados e senadores discutirem e aprovarem um orçamento definitivo, evitando-se assim o trabalho dobrado no começo de 2019. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente eleito Jair Bolsonaro desembarca nesta terça-feira (6) em Brasília, pela primeira vez desde sua vitória no último dia 28. A agenda é intensa e inclui encontros com o presidente Michel Temer, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, além de reuniões com militares e visita ao Congresso Nacional.

Logo cedo, Bolsonaro estará acompanhado por uma comitiva de 14 pessoas, incluindo vários ministros já confirmados para o seu governo, como Paulo Guedes, que deverá assumir a Economia, e Marcos Pontes para a Ciência e Tecnologia.

Também estarão ao lado do presidente eleito o ministro extraordinário Onyx Lorenzoni, e o general Augusto Heleno, confirmado para a Defesa. Ambos participam ativamente do governo de transição, entre a atual gestão de Temer e a futura de Bolsonaro.

Agenda

De manhã, Bolsonaro participa da  sessão solene dos 30 anos da Constituição, na Câmara dos Deputados. Um forte esquema de segurança foi organizado, inclusive gerando polêmica em decorrência da retirada da imprensa de alguns setores.

O presidente eleito deve almoçar com o ministro Defesa, Joaquim Silva e Luna, depois tem reuniões com os comandantes da Marinha, almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira, e  do Exército, general Eduardo Villas Bôas.

Para a quarta-feira (7) estão programados café da manhã com o comandante da Aeronáutica, o brigadeiro Nivaldo Luiz Rossato. Haverá ainda encontro com os presidentes do STF, Dias Toffoli, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha.

Transição

Bolsonaro e Temer se encontram, pela primeira vez desde a eleição, amanhã às 16h, para selar o início simbólico do governo de transição. Até o final de dezembro, equipes dos dois presidentes trabalharão juntas para reunir dados e sanar dúvidas, no esforço de dirimir dificuldades para o governo eleito.

Antes porém, por volta das 14h, o presidente eleito pretende visitar o Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), onde funcionará o governo de transição. O local, que fica a 8 quilômetros da Esplanada dos Ministérios e a 4 do Palácio do Planalto, serve de gabinete de transição desde a primeira eleição do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sucessor de Fernando Henrique Cardoso.

O presidente Michel Temer acompanhou a movimentação da primeira etapa do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), neste domingo (4), no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Após visitar a sede que monitora a aplicação do exame, Teme disse em sua conta oficial do Twitter que o tema da redação deste ano abordou as fake news.

"Cumprimentei os organizadores pelo tema da redação, que trata das notícias falsas, assunto atualíssimo. Desejei sorte para todos os estudantes", escreveu o presidente na rede social. Os internautas criticaram Michel Temer por ele ter, na verdade, confundido o verdadeiro tema, que foi 'Manipulação do comportamento do usuário pelo controle de dados na internet'.

"Você não entendeu nada do tema, colega. Você quem iria zerar. Muitas vezes as fake news são propagadas usando como base dados de usuários captados na internet por empresas de tecnologia ou vazados de redes sociais", escreveu um dos seguidores no microblog. "Presidente, o tema não é sobre fake news. Creio que o senhor iria fugir do tema e zerar na redação", comentou outro usuário do Twitter.

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