O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi notificado às 8h37 da manhã desta quinta-feira, 17, sobre a admissibilidade de seu processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética. A partir desta sexta-feira (18), começa a correr o prazo de 10 dias úteis para a apresentação da defesa do peemedebista.

Esse prazo, no entanto, será interrompido a partir da próxima quarta-feira, 23, início do recesso parlamentar e voltará a contar a partir de fevereiro, no retorno dos deputados.

Segundo o presidente do colegiado, José Carlos Araújo (PSD-BA), Cunha foi "muito gentil" com a funcionária da Secretaria do Conselho de Ética. Araújo defende que se houver convocação extraordinária do Congresso em janeiro, que o colegiado seja incluído nos trabalhos.

Araújo rebateu as acusações de Cunha de que o trâmite processual está repleto de falhas regimentais e de que há cerceamento de sua defesa. O peemedebista disse ontem que "obviamente" as decisões do Conselho serão anuladas.

O deputado do PSD resume o motivo da insatisfação à não concessão de vista ao voto complementar do relator Marcos Rogério (PDT-RO). Araújo afirma que se baseou em uma determinação do próprio Cunha onde, em resposta a uma questão de ordem, ele destaca que não há necessidade de pedido de vista em matérias nas quais já houve discussão e concessão de vista. "Quem manda na Casa é o Eduardo Cunha. Ele disse que era assim. Eu segui sua orientação. Se alguém errou, não fui eu", alegou Araújo.

O recurso do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) contra a aprovação do relatório prévio de admissibilidade do processo contra Cunha já foi encaminhado pela Mesa Diretora à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O requerimento foi distribuído ao deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), indicado pelo presidente da comissão, Arthur Lira (PP-AL), para relatar o caso.

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) realizou o levantamento dos débitos de IPVA vencidos até o exercício de 2014. O primeiro edital de intimação abrange 49 mil notificações, o correspondente a R$ 33,34 milhões de créditos tributários. Em outubro, mais 61.201 mil proprietários de veículos serão comunicados, totalizando R$ 10,74 milhões.

Os interessados em regularizar as pendências devem procurar uma Agência da Receita Estadual (ARE) ou a unidade de IPVA localizada na sede do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), no bairro da Iputinga, Zona Oeste no Recife.

As pendências podem ser quitadas em cota única ou em dez vezes. Uma vez notificado, o débito é acrescido de multa de 100% sobre o valor do imposto original. Se houver o parcelamento, além da multa, reajuste e juros, as parcelas posteriores à inicial sofrerão os acréscimos legais.

“Com essa ação, esperamos recuperar mais de R$ 44 milhões de créditos tributários. Nesse momento de crise, recolher esses valores é importante para o Estado. Também estamos parcelando em até dez vezes para facilitar a regularização dos contribuintes”, explica o gerente de IPVA da Sefaz-PE, Erasmo Peixoto.

Quem não regularizar a situação em até 30 dias, a contar da data de publicação do edital, o débito será inscrito na dívida ativa do Estado e o nome negativado nos órgãos competentes. Mais informações através do Telesefaz (0800-285-1244). Para telefonia móvel, o contato é (81) 3183-6401.

Com informações da assessoria

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu uma notificação de alerta ao governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), sobre o percentual de comprometimento da receita da gestão com a folha de pagamento dos servidores. 

Segundo o balanço do primeiro quadrimestre, o governo ultrapassou o limite prudencial determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no item gasto com pessoal. A despesa não deveria ultrapassar os 46,55% da folha, no entanto atingiu a casa dos 47,23%. 

De acordo com a Lei, os gastos não podem atingir os 49%. Caso aconteça, o governo será penalizado e terá que, inclusive, demitir servidores temporários, como os que ocupam cargos em comissão. 

Sob a ótica do relator das contas da atual gestão, o conselheiro Ranilson Ramos, “o montante da despesa com pessoal do Poder Executivo do Estado ultrapassou 95% do seu limite de 49% da receita corrente líquida”. 

O Teatro e Bar Mamulengo, espaço cultural no Recife Antigo dedicado a diversas manifestações culturais, vem enfrentando dificuldades em dar continuidade a algumas atividades por problemas com a prefeitura. No último domingo (30), O Forró de 1 Real não foi realizado por uma determinação que proibia a colocação de mesas e cadeiras na calçada do estabelecimento.

Segundo Carlos Moura, dono do espaço, a Prefeitura deveria dar uma atenção especial a situação do projeto. "Não houve sensibilidade da Prefeitura em avaliar nosso tipo de proposta, que é oferecer cultura a todos de graça. Essa notificação atrapalha nossos projetos, pois tenho que colocar mesas e cadeiras na rua para receber melhor as pessoas. Não cobro couvert e preciso do lucro do bar para pagar os artistas", argumenta.

O Bar e Teatro Mamulengo abriga lançamentos de livros, recitais, teatro de mamulengo e também a festa Forró de 1 Real, com o legítimo ritmo pernambucano. "O nosso teatro está nos roteiros turísticos, vem turistas e pernambucanos para participar do forró e ver o teatro de mamulengos. Somos uma área turística e damos uma contrapartida oferecendo cultura de graça", comenta Carlos Moura.

Segundo o empresário, há a expectativa de que uma reunião seja marcada sobre o caso: "Acredito que o prefeito será sensível a nossa reivindicação, principalmente pelo seu interesse em movimentar o bairro. A prioridade tem que ser as pessoas na rua se divertindo e não carros". "Nosso projeto cultural é feito sem apoio de nenhuma entidade pública, nem privada. Quem patrocina é o povo contribuindo voluntariamente. Para isso só precisamos de espaço e a Prefeitura está nos negando isso", justifica Moura.

Em nota, a Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano explica que as mesas colocadas pelo bar estariam prejudicando a mobilidades de carros e pedestres. "Com relação ao limite estabelecido para utilização de mesas e cadeiras em logradouro público, a medida se faz necessária para garantir a mobilidade dos pedestres que circulam na área. É importante ressaltar que o Bar e Teatro Mamelungo, localizado no Bairro do Recife, até o momento da notificação, funcionava utilizando toda a calçada e um pedaço da rua, deixando apenas uma faixa estreita para passagem dos carros, dificultando a passagem dos veículos e obrigando o pedestre a andar pela rua".

"Se fosse na avenida principal era uma coisa, mas aqui não tem necessidade de passar carro, principalmente aos domingos. É a tarde do povo na rua, o certo mesmo é que fosse interditada para veículos", rebate Carlos Moura.

Aos domingos, a Prefeitura do Recife realiza o projeto Recife Antigo de Coração, que leva várias atividades de lazer, cultura e esportes para o Bairro do Recife.

A TV Globo encaminhou nessa quarta-feira, 17, uma notificação extrajudicial à campanha do candidato do PT ao Senado, Eduardo Suplicy, exigindo que não fizesse mais referências a programas da emissora no horário eleitoral gratuito. Nesta semana, a campanha do petista fez referência ao seriado "A Grande Família" ao veicular uma animação que simula uma sala de televisão ligada no programa "A Grande Família". Ao fundo, toca uma trilha sonora que também remete à música do seriado.

Segundo o documento da emissora, a Globo não autoriza o uso de conteúdos de suas obras em propagandas eleitorais. "Esse procedimento está sendo utilizado com todos os partidos que usam indevidamente nosso conteúdo, uma vez que a Globo, por princípio, não autoriza utilização de suas obras em campanhas eleitorais", informa a notificação.

Responsável pelos programas de TV da campanha do senador petista, o publicitário Chico Malfitani disse que em reunião na noite desta quarta-feira, 17, informou ao jurídico da emissora que o episódio Minha Grande Família foi o último com referências a programas da Globo programado para ser veiculado. "Foi uma conversa informal em que a emissora nos solicitou que não usasse mais referências a seus programas", disse.

Segundo ele, nos próximos dias serão veiculados programas com outras analogias. "Mas não de programas da Globo", disse ele, sem informar o conteúdos das próximas inserções.

Malfitani disse que já é "meio freguês" da Globo porque desde 2006 costuma usar analogias a produtos da emissora em programas eleitorais, como as novelas Páginas da Vida e Meu Pedacinho de Chão.

O publicitário diz que usa deste expediente para chamar atenção do telespectador para a campanha a senador, que é "sanduichada" entre as propagandas para governador e deputados. "A ideia é que a pessoa olhe e pense 'já vi isso em algum lugar", disse ele, lembrando que isso é comum no horário eleitoral. "Em 1989 o PT tinha a TV Povo, que fazia a referência à TV Globo", lembra.

Os programas de Suplicy foram veiculadas na quarta, na segunda e na última sexta-feira, um dia após o episódio final da série na TV Globo.

O Procon de São Paulo notificou a empresa Fnac para prestar esclarecimentos sobre os produtos vendidos na filial da varejista localizada no Terminal 3 (T3) do Aeroporto Internacional de Guarulhos. A notificação foi motivada após a empresa afirmar que estaria comercializando produtos com isenção fiscal – especialmente iPhones. Se for comprovada alguma irregularidade, a Fnac poderá ser penalizada nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Segundo o Procon, a empresa deverá informar quais foram os produtos beneficiados com a isenção fiscal, especificar os problemas ocorridos e suas causas/motivos, que justifiquem o descumprimento da oferta. Além disso, a Fnac deverá informar qual foi o procedimento adotado aos consumidores que tentaram adquirir os produtos e não tiveram os valores cumpridos, bem como informar se existem reclamações formalizadas no Atendimento ao Cliente da Empresa e que providencias serão tomadas em relação a estas reclamações.

No início deste mês, a Fnac afirmou que iria comercializar modelos de iPhones com preços muito mais “em conta” do que os ofertados nos Estados Unidos. Os produtos seriam comercializados na filial inaugurada no dia 11 de maio, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, e seriam importados. 

A Petrobras informou, no final da tarde desta quarta-feira (2), que ainda não foi citada na ação que corre na 24ª Vara Civil da Justiça Federal de São Paulo e determinou que a estatal justifique em cinco dias os critérios que utiliza para a formação do preço de venda dos combustíveis no País. A ação cautelar foi proposta pelo deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP), em 27 de março, sob o argumento de que "dessa precificação decorre a lesividade ao patrimônio da companhia e da própria União Federal".

"A Petrobras informa que ainda não foi notificada da ação em questão", disse a estatal, por meio de nota enviada em resposta ao questionamento feito hoje pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.

A rede de lanchonetes Subway exigiu, por meio de uma carta, que a SuburbWay, empresa do Recife com unidades nos bairros de Casa Amarela e Bomba do Hemetério, na Zona Norte da cidade, mude sua marca. O documento, oriundo dos Estados Unidos, foi enviado no dia 25 de setembro deste ano para o proprietário da lanchonete pernambucana, Adriano Vasconcelos.

A carta, escrita pela advogada da Franchise World Headquartes, dos EUA, Jessica Johnson, diz que a Subway tomou conhecimento da lanchonete recifense. A companhia entendeu que a marca da SuburbWay tem elementos visuais semelhantes aos da logomarca da rede americana e mencionou que o empresário pernambucano deve alterá-la.

“DAI, é a proprietária dos direitos de propriedade intelectual associados com a marca SUBWAY.DAI. DAI registrou a marca SUBWAY no Instituto de Marcas e Patentes dos EUA, sob o número de registro 1,174,608, entre outros registros. Recentemente, o seu estabelecimento Suburway no Brasil veio ao conhecimento da DAI. Após a revisão do artigo em anexo, acreditamos que a Suburbway baseou seu logotipo no logotipo dos restaurantes SUBWAY”, informa a carta, a qual o LeiaJá teve acesso com exclusividade. O artigo citado é a reportagem publicada pelo LeiaJá sobre a lanchonete recifense.

Sobre as semelhanças, a notificação diz: “O logotipo Suburbway utiliza duas cores, amarelo e vermelho, para distinguir as palavras Suburb e way; O logotipo Suburbway é projetado com letras ligeiramente inclinadas para a direita, e o logotipo Suburbway contém setas fora da primeira e última letras da palavra Suburbway. O logotipo Suburbway soa e parece com o logotipo da SUBWAY como ambos incluem as palavras sub e way”. De acordo com a carta, a DAI acredita, 'de boa fé' que a empresa de Adriano Vasconcelos incorporou os elementos acima no seu estabelecimento “querendo causar confusão entre o seu restaurante e a marca SUBURBWAY perante os consumidores”.

A advogada ainda informou que a DAI quer resolver o caso de forma amigável, entretanto, a empresa americana exige que a marca Suburbway deixe de ser utilizada. “DAI exige que você suspenda e pare imediatamente de utilizar o termo SUBURBWAY e os elementos listados”, consta na carta. O documento também deixa claro que a ausência de resposta ao pedido até esta sexta-feira (4) pode resultar em ação legal imediata, sem qualquer aviso prévio.

Em nota enviada a nossa reportagem, a assessoria de comunicação da Subway também deixou claro que a empresa quer resolver a situação de forma amigável. Confira a nota na íntegra: "A rede SUBWAY® afirma que sua marca é patenteada e que os direitos da empresa devem ser preservados. O caso está sendo tratado pelo setor jurídico da SUBWAY®, mas a empresa ressalta que procura um acordo amigável entre as partes".

O que diz a SuburbWay

De acordo com Adriano Vasconcelos, a Subway não entendeu qual é a verdadeira proposta da sua empresa. “Nós apenas queremos mostrar que o nosso público é o povo do subúrbio. Nosso objetivo é dizer que temos o melhor hambúrguer do subúrbio”, argumentou Vasconcelos.

Alexsandro Vieira, irmão de Vasconcelos e um dos sócios da Suburbway, informou que uma empresa de marcas e patentes foi contratada para alterar a marca recifense. “Para evitar confusão, mudamos alguns elementos. Mas o sabor do sanduíche, que tanto atrai a clientela, continua o mesmo”, comentou Vieira.

Apesar da notificação, a empresa da capital pernambucana continua um sucesso e repleta de clientes. Além da unidade de Casa Amarela, a Suburbway inaugurou uma nova unidade, no bairro da Bomba do Hemetério. O empreendimento pretende, ainda neste ano, abrir novas lojas em regiões periféricas do Recife.

A TAM foi notificada nesta quarta-feira, 17, pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça para prestar esclarecimentos sobre denúncias de diferenciação de preço na oferta de passagens aéreas destinadas aos consumidores brasileiros e aos consumidores residentes em outros países. Segundo nota divulgada pelo Ministério da Justiça, a companhia aérea tem prazo de dez dias, a partir do recebimento da notificação, para responder aos questionamentos do DPDC.

Segundo o departamento, "os direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor protegem o consumidor contra práticas discriminatórias". Se for constatada a infração, a TAM poderá ser multada em mais de R$ 6 milhões.

Mais cedo, a Proteste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor tinha enviado ofício ao DPDC pedindo providências. A associação se baseou em reportagem do jornal O Estado de S.Paulo que noticiou a oferta de passagens mais caras no site em português do que na página em inglês da companhia aérea. A diferença de preços passa dos 300% e o valor em reais é sempre mais caro. Também acontece de alguns voos aparecerem como esgotados na versão brasileira do site, enquanto assentos para o mesmo voo continuam sendo vendidos para quem paga em outra moeda.

A TAM justificou que ocorreu um erro no sistema de disponibilização de tarifas, causando uma grande diferença nos preços, para trechos iguais, nos sites do Brasil e o exterior. Segundo a companhia, o "erro foi temporário e já foi corrigido". Mas a empresa também admitiu que tem políticas tarifárias diferentes para cada país onde opera, trabalhando com um conceito de composição dinâmica de preços.