O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou nesta segunda-feira, 5, o pedido de liminar impetrado pelos advogados do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, atualmente preso em Curitiba por lavagem de dinheiro. A defesa pede a suspensão da execução provisória da pena, estipulada em seis anos de reclusão, ou a transferência para o regime semiaberto.

O pedido de liminar foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa sustenta a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, que condenou o ex-tesoureiro petista, sob a alegação que os fatos apresentados pelo Ministério Público Federal não seriam objetos da Operação Lava Jato. Além disso, os advogados de Delúbio Soares argumentam que não foram comprovadas as práticas de atos de lavagem de capitais.

Em análise preliminar do pedido, Fachin afirmou que não encontrou ilegalidade na decisão do STJ em habeas corpus impetrado pela defesa naquela corte. Segundo Fachin, a concessão de uma liminar se justificaria em casos de plausibilidade jurídica e a possibilidade de lesão irreparável.

"Sem que concorram esses dois requisitos, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar", afirmou Fachin.

Defesa

A reportagem tenta contato com a defesa de Delúbio Soares, mas ainda não obteve retorno.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Sérgio Banhos determinou na noite desta segunda-feira (17) a suspensão da propaganda eleitoral do candidato à presidência pelo PT, Fernando Haddad, em que são lidos trechos da chamada Carta de Lula ao Povo Brasileiro. A decisão foi tomada de modo liminar (provisório) após representação feita pela coligação do candidato Jair Bolsonaro, do PSL.

Segundo o ministro, a campanha de Haddad desrespeitou a legislação eleitoral ao exibir, durante grande parte do programa eleitoral, a leitura da carta do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarando apoio ao ex-prefeito de São Paulo.

"A coligação representada excedeu 'o limite de at é 25% do tempo de cada programa ou inserção', reservado para os apoiadores, conforme precisos termos do Artigo 54 da Lei nº 9.504/1997", escreveu Banhos.

Com a decisão, a coligação O Povo Feliz de Novo, formada pelo PT, PCdoB e PROS, fica impedida de veicular o mesmo teor da campanha eleitoral que foi ao ar na propaganda em bloco da TV da última quinta-feira (13). 

Além de decretar a suspensão "imediata" da propaganda no rádio e na TV, o ministro deu o prazo de dois dias para que a defesa do PT se manifeste sobre o assunto. Sérgio Banhos determinou também que o Ministério Público Eleitoral se manifeste no máximo um dia após serem ouvidos os advogados da campanha de Haddad.

Candidatura barrada

No início do mês, o TSE barrou o pedido de registro da candidatura de Lula, determinando que o partido indicasse em até dez dias um substituto para a disputa. Antes candidato à vice, Fernando Haddad foi registrado para concorrer ao pleito e foi apresentado como candidato a presidente nas campanhas petistas, tendo Manuela D'Ávila (PCdoB) como candidata a vice.

A propaganda questionada exibe trechos da chamada Carta de Lula ao Povo Brasileiro, que foi escrita pelo ex-presidente manifestando apoio a Haddad. Condenado em segunda instância pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba e foi impugnado tendo como base a Lei da Ficha Limpa.

Segundo a coligação de Bolsonaro, a propaganda veiculada na última quinta-feira (13) deixa o candidato Fernando Haddad "à margem", como "mero locutor dos feitos de Lula", enquanto enaltece a figura do ex-presidente.

Os advogados argumentaram que a publicidade cria "estado emocional" nos eleitores de dúvida sobre quem de fato é candidato, além de descumprir decisões judiciais anteriores que proibiram a apresentação de Lula como candidato e divulgar fato "sabidamente inverídico".

"A aludida propaganda [Carta de Lula ao Povo] foi veiculada após o pedido de substituição da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em completo desrespeito às determinações desta Corte", alegou a coligação do PSL.

As propagandas eleitorais obrigatórias no rádio e na televisão vão ao ar às terças-feiras, quintas e sábados. Nesta noite, o tribunal confirmou os nomes que aparecerão na urna eletrônica, que terá 13 candidatos à Presidência.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) atendeu ao pedido do Ministério Público de Pernambuco, determinando que a peça de teatro “Jesus Rainha do Céu” seja incluída novamente na programação oficial do Festival de Inverno de Garanhuns (FIG). 

Após as polêmicas que levaram ao cancelamento, uma campanha de financiamento coletivo conseguiu arrecadar recursos o suficiente para encenar a peça no mesmo período do festival, de modo independente, em local ainda não revelado pela organização, que teme represálias após ter sofrido ameaças. 

Apesar disso, o MPPE solicitou à justiça que determinasse a inclusão da apresentação na programação do festival por entender que o fato de o governo ter, através de curadoria, escolhido colocar a peça na programação e retirado depois devido a pressões motivadas por intolerância configuram uma ação discriminatória por parte do Estado. 

Direito de escolha do Estado

O primeiro pedido feito através do promotor Domingos Sávio Pereira Agra foi negado pelo juiz Enéas Oliveira da Rocha, que entendeu não haver ação discriminatória por parte do Estado de Pernambuco, representado no caso pela Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) pois, segundo sua decisão, “se a discricionariedade para contratar ou não artistas para apresentação é do Poder Público, não há que se falar em censura porque os artistas não têm direito subjetivo à apresentação [têm expectativa de direito], que fica condicionada à celebração de contrato administrativo com o Estado – sempre discricionariamente”. 

Em outro trecho da decisão judicial, o magistrado alega que “o cancelamento da peça teatral em questão com fulcro em critérios que traduzem o princípio do respeito ao sentimento religioso da comunidade, a meu ver, não afronta o princípio da dignidade humana''. 

Recurso

Diante do fato, o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), alegando que houve extrapolação do limite da discricionariedade do Estado, de acordo com o que foi escrito no recurso pelo promotor de Justiça Domingos Sávio. 

“Verifica-se que não há justiça na exclusão de uma apresentação que, até prova em contrário, foi prévia e regularmente selecionada pela curadoria responsável por aprovar a programação do FIG 2018”, afirmou ele, que complementa sua argumentação alegando também que “se o próprio Estado de Pernambuco reconhece a intolerância das manifestações contrárias que visaram a impedir a apresentação, não existe, no caso, espaço para a discricionariedade administrativa", requerendo a concessão da tutela provisória de urgência satisfativa para que seja determinado ao Estado de Pernambuco que volte a incluir, em 24 horas, a peça na grade de programação do FIG 2018. 

Determinação de inclusão

Na noite da última terça-feira (24), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do desembargador Sílvio Neves Baptista Filho, que integra a 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru, reformou a decisão do juízo de primeira instância, além de instituir uma multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão. 

Assim, fica garantida toda a segurança necessária à realização do evento, bem como que o Município de Garanhuns se abstenha de embaraçar o cumprimento da tutela. Na decisão, que foi dada em caráter de liminar, o desembargador leva em consideração o princípio de liberdade de expressão, apresenta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), trazendo o artigo 220 da Constituição e manifestações de outros tribunais brasileiros a respeito da apresentação da peça.

"A exclusão da apresentação prévia e regularmente selecionada pela curadoria responsável por aprovar a programação do festival demonstra um comportamento contraditório da administração pública, vedado pelo ordenamento jurídico, máxime porque se anteriormente a peça já havia sido incluída na programação do FIG 2018 por atender os critérios estabelecidos no edital, não poderia o Poder Público, de forma contraditória, sem justa motivação, excluí-la das festividades”, afirmou ele. Confira a íntegra da decisão. 

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em que a defesa do governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), pedia a suspensão da prática de atos processuais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na ação penal a que ele responde naquele tribunal em decorrência de fatos investigados na Operação Acrônimo. A decisão foi tomada no habeas corpus (HC) 158072.

O STJ manteve o prosseguimento dos atos instrutórios relacionados à ação penal contra Pimentel até a conclusão do julgamento sobre o alcance da prerrogativa de foro nos crimes imputados a governadores, diante do que decidiu o Supremo no julgamento da questão de ordem na Ação Penal 937.

Na ocasião, o Plenário decidiu que, no caso de parlamentares federais, o foro por prerrogativa de função no STF fica restrito aos casos de crimes comuns cometidos após a diplomação e relacionados ao cargo.

A defesa de Pimentel sustenta que a decisão do STJ é manifestamente ilegal e contrária à nova orientação jurisprudencial do Supremo, "na medida em que põe em curso a prática de diversos atos processuais perante jurisdição absolutamente incompetente".

Ao negar a liminar, Celso de Mello observou que, embora sua posição pessoal seja no sentido de que a decisão do Supremo na questão de ordem AP 937 também seja aplicável aos governadores, o Plenário, ao firmar tal precedente, definiu a matéria de modo específico e pontual, em relação, inicialmente, aos congressistas.

O decano ressaltou que mesmo o eventual reconhecimento da incompetência do STJ para julgar os governadores em situações semelhantes não implicaria nulidade dos atos de índole probatória, como a inquirição de testemunhas.

De acordo com o artigo 567 do Código de Processo Penal, a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tratando-se da hipótese de incompetência absoluta, tem-se orientado no sentido de reconhecer a invalidade, tão somente, de atos de conteúdo decisório, não afetando, em consequência, atos de caráter instrutório", concluiu o ministro.

O juiz da 6ª Vara Federal de Campinas (SP), Haroldo Nader, acatou uma ação popular e decidiu, por meio de uma liminar, que fossem cortadas "todas as benesses" que Luiz Inácio Lula da Silva tinha direito por ter sido presidente do país de 2003 a 2010. Lula tinha direito a segurança, motorista, cartão corporativo e veículos. 

De acordo com o magistrado, por estar preso em Curitiba, para cumprir pena da Lava Jato, o petista está “sob proteção da Polícia Federal, que lhe garante muito mais segurança do que tivera quando livre". Lula está recluso na Superintendência da Polícia Federal na capital paranaense desde 7 de abril.

“É absolutamente desnecessária a disponibilidade de dois veículos, com motoristas, a quem tem o direito de locomoção restrito ao prédio público da Polícia Federal em Curitiba e controlado pelos agentes da carceragem", salientou o magistrado na decisão. A ação popular foi movida pelo advogado Rubens Alberto Gattu Nunes, que é um dos coordenadores nacionais do Movimento Brasil Livre (MBL).

"Qualquer necessidade de transporte a outro local é de responsabilidade Policial Federal e sob escolta. Sem qualquer justificativa razoável a manutenção de assessores gerais a quem está detido, apartado dos afazeres normais, atividade política, profissional e até mesmo social não há utilidade alguma a essa assessoria", considerou o juiz Haroldo Nader.

Por fim, o magistrado disse que “a permanência desses benefícios e, principalmente, seu pagamento à custa da União, são atos lesivos ao patrimônio público, pois é flagrante a inexistência dos motivos."

Uma liminar da Justiça obtida pela Defensoria Pública suspendeu as novas regras definidas pela Prefeitura quanto à circulação de veículos ligados a aplicativos de transporte individual de passageiros. Medidas como a exigência de que o carro usado no aplicativo seja licenciado na capital e que tenha no máximo cinco anos de fabricação não estarão sujeitas à fiscalização até que o mérito da ação seja julgada. A Prefeitura vai recorrer da decisão.

Em janeiro, a Prefeitura havia posto em prática o que o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV), da Secretaria de Mobilidade e Transportes, havia definido no ano passado: os motoristas terão de passar por um curso de qualificação e o veículo terá de ser inspecionado anualmente. As medidas que causaram mais polêmica diziam respeito a uma idade máxima dos veículos - inicialmente cinco anos, depois estendida para oito - e a necessidade de o emplacamento ter ocorrido na cidade de São Paulo.

Nota divulgada pela Defensoria nesta segunda-feira, 26, disse que a Justiça atendeu a um pedido realizado no âmbito de uma ação civil pública, em que é requerido o reconhecimento de inconstitucionalidade de parte da resolução 16/2017, que detalhou as mudanças.

O órgão destaca que o transporte individual privado, previsto na Lei de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012), é "importante alternativa à falta de opções de transporte público em regiões da cidade, especialmente as mais periféricas, onde reside a população de renda mais baixa".

"Segundo a ação, essas áreas são as mais afetadas pela resolução, já que nelas circulam mais veículos antigos, fabricados há mais de 5 anos", declarou.

A ação foi formulada pelos defensores públicos Alvimar Virgílio de Almeida e Adriana Vinhas Bueno, do Núcleo Especializado de Defesa dos Consumidores. De acordo com dados apresentados na ação, apenas um aplicativo teria cerca de 5 milhões de usuários do serviço, 2 milhões diariamente na Capital e Região Metropolitana. "Com as novas restrições, estima-se que cerca de 40% dos 150 mil motoristas cadastrados no aplicativo sejam impedidos de trabalhar, afetando todos os dias 960 mil consumidores", acrescentou a Defensoria.

O órgão entende que as restrições determinadas pela Prefeitura ofendem a Constituição, violando os princípios da livre iniciativa e os valores sociais do trabalho. Além disso, haveria uma inconstitucionalidade formal, sustenta a Defensoria, pois compete ao município legislar de forma suplementar à legislação federal, sendo que a "resolução não se limitou a regulamentar dispositivo da Lei de Mobilidade Urbana, mas a extrapola ao impedir o exercício do transporte remunerado individual de grande parte dos motoristas".

Os defensores públicos argumentaram na ação que, ainda que se apontassem motivos de segurança para justificar a exigência de até cinco anos de fabricação, "o município adota prazos mais elásticos para regulamentar outros meios de transporte, como táxis e ônibus, respectivamente 10 e 15 anos de fabricação". "Por sua vez, a exigência de apresentação de registro do veículo exclusivamente na cidade de São Paulo é apontada como incompatível com a realidade metropolitana, formada por cerca de 40 municípios, boa parte conturbados, tornando inevitável o trânsito intermunicipal."

Custos

A reportagem não teve acesso à decisão. A Defensoria relatou que a liminar deferida pela juíza Ana Luiza Villa Nova, da 16.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ressaltou que as restrições impostas pela resolução têm potencial de inviabilizar o cumprimento por parte de motoristas que não têm condições financeiras de adquirir ou trocar o veículo acima da idade prevista, "sendo que estes motoristas atendem boa parte da população que pode pagar pelo transporte oferecido nestas condições e que naturalmente é de custo mais baixo em relação ao serviço prestado por motoristas que usam veículos mais novos ou mesmo mais sofisticados".

A decisão aponta também que a resolução fere princípios constitucionais e que as "restrições como as ora impugnadas invariavelmente atingem vários motoristas, que, se não ficarem impedidos de exercer o trabalho, sofrerão considerável diminuição do desempenho laboral e remuneração auferida, o que traz como consequência sensível diminuição da oferta do meio de transporte de menor custo, de modo a atingir notadamente a população de menor poder aquisitivo".

A liminar, segundo os defensores, suspende a aplicação dos dispositivos questionados e, consequentemente, a exigibilidade de penas, multas, apreensões e outras medidas eventualmente aplicadas com base em tais normas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Em nota, a Secretaria de Transportes disse que ainda não foi notificada oficialmente. "Cabe ressaltar que a administração municipal cumpre decisões judiciais, mas recorrerá da liminar, em defesa da regulação do setor e da qualidade e segurança dos serviços oferecidos aos usuários na cidade", declarou. "A Prefeitura esclarece ainda que já é permitido o uso de carros com até oito anos de fabricação no transporte de passageiros por aplicativos."

Reação. As mudanças nas regras haviam sido recebidas com reclamações por parte das empresas e dos motoristas do setor. Com as reclamações, a Prefeitura de São Paulo havia feito algumas alterações para reduzir as exigências aos condutores de app. O curso obrigatório, que eles têm de fazer para obter a autorização de trabalho, agora poderá ser 100% a distância (antes, eram 12 horas a distância e quatro presenciais). Além disso, o prazo para a inspeção dos automóveis foi ampliado para o dia 28 de fevereiro. No dia 30 de janeiro, o prefeito João Doria (PSDB) anunciou que a idade máxima dos veículos passaria a ser de oito anos.

A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte respondeu a perguntas mais comuns sobre o tema (Leia aqui a versão completa)

1 - Quais regras foram criadas para transporte de passageiros por aplicativo?

As regras estão definidas na Resolução 16 do CMUV, de julho de 2017. Os motoristas de aplicativos devem ter: Curso de qualificação; Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com autorização para exercer atividade remunerada; Certidão Estadual de Distribuição Criminal do Estado de São Paulo; Declaração de prestação de serviços no setor somente por operadoras credenciadas pela Prefeitura; Seguro que cubra acidentes de passageiros, além do DPVAT; Obtenção do Cadastro Municipal de Condutores (Conduapp).

Os veículos devem ter: Fabricação máxima de oito anos; Emplacamento na cidade de São Paulo; Inspeção veicular anual; Identificação visível e legível do aplicativo afixada; Obtenção do Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo (CSVAPP)

2- Sou motorista de aplicativo e o meu carro tem ano de fabricação de 2010. Tenho permissão para prestar o serviço por aplicativo?

Sim. Pela regra da Prefeitura, motoristas cadastrados podem ter carros fabricados nos anos de; 1 - 2010; 2 - 2011; 3 - 2012; 4 - 2013; 5 - 2014; 6 - 2015; 7 - 2016; 8 - 2017;

3 - Qual o motivo da mudança?

Garantir e ampliar a segurança dos passageiros que utilizam o serviço de transporte por aplicativo.

4 - Quando passam a valer as novas regras?

As regras já estão valendo desde 10 de janeiro de 2018. Nas primeiras duas semanas os motoristas serão apenas orientados. Depois começará fiscalização. Para o envio dos documentos da inspeção, o prazo é 28 de fevereiro de 2018.

5 - Como é o curso de qualificação?

O curso de qualificação é totalmente à distância (videoaulas, conteúdo por aplicativos, ou plataforma digital), com duração de 16 horas, e pode ser oferecido pelas operadoras. Conteúdo do curso: Segurança no transporte dos usuários em geral; Direção defensiva;

Respeito à circulação dos veículos de transporte coletivo; Atendimento a gestantes, idosos e pessoas com deficiência; Higiene do veículo; Equipamentos obrigatórios; Mecânica e elétrica automotiva básica; Primeiros socorros; Geolocalização.

6 - Onde é possível fazer o curso de qualificação?

Além das empresas de aplicativos, a resolução prevê que também é possível fazer o curso em um Centro de Formação de Condutores (CFC). Para isso, o motorista deverá apresentar o certificado de conclusão à empresa na qual está cadastrado. São considerados aptos a ministrar o curso de qualificação de condutores por aplicativos aqueles que já oferecem o CFC para taxistas. São 25 no total.

7- O motorista que ainda não realizou o curso pode atuar como condutor de aplicativos de transporte?

Sim, mas para isso precisa seguir uma série de normas. Os motoristas devem inscrever-se no curso de qualificação da categoria (seja em um CFC ou nas próprias operadoras) para que as operadoras solicitem à Prefeitura um Conduapp provisório - válido por 30 dias e não renovável. Com o Conduapp provisório, os condutores podem fazer as aulas e exercer sua atividade nos aplicativos credenciados. Ou seja, com o Conduapp provisório o motorista já poderá prestar o serviço, desde que o veículo possua o CSVAPP.

Em nova decisão, o juiz da Quarta Vara da Fazenda Pública, Djalma Andrelino Nogueira Júnior, manteve a suspensão do aumento das tarifas de ônibus da Região Metropolitana do Recife, confirmando a liminar do dia 9 de janeiro em resposta a uma ação cautelar. Segundo o juiz, o aumento pode ser discutido e até deliberado, mas não poderá ser aplicado. 

Desta vez, a decisão é uma resposta à petição de fatos novos protocolada pelo Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH) e pela Rede de Articulação pela Mobilidade (RAMO) na última sexta-feira (26). A petição denuncia irregularidades na recondução de conselheiros representantes da sociedade civil do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM) na reunião do dia 19 de janeiro. A RAMO lembra que tal recondução só poderia ser realizada mediante eleição em conferência específica conforme Regimento Interno do CSTM.

"A reiteração do conteúdo da liminar é uma importante conquista para a sociedade civil, pois mostra que, mesmo após as manifestações da CTM, do CSTM e da ARPE junto ao Judiciário, o juiz validou mais uma vez os argumentos técnicos e legais da RAMO, confirmando as irregularidades e ilegalidades presentes na gestão do transporte público de ônibus pelo Consórcio Grande Recife e o Governo do Estado", diz texto da rede de articulação. O movimento defende redução das tarifas para R$ 2,70, que seria o valor do Anel A caso o índice do IPCA fosse a base do cálculo dos aumentos dos últimos três anos. 

O Grande Recife Consórcio de Transporte se posicionou através de nota. O órgão informou ter entregado todas as informações solicitadas pelo juiz dentro do prazo legal.

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A Secretaria das Cidades confirmou, no final da tarde desta quinta-feira (11), ter recebido a notificação judicial que suspende reajustes na tarifa de ônibus da Região Metropolitana do Recife (RMR).  A pasta também informou que a nova data para a reunião será definida após reunir as informações solicitadas pela justiça.

A ação judicial foi encaminhada para análise do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM). “Qualquer pronunciamento a respeito só poderá ocorrer após a apreciação”, diz a nota.

De acordo com a secretaria, a questão da legitimidade do mandato dos conselheiros também está sendo analisada.  Na decisão, o juiz Djalma Andrelino, da Quarta Vara da Fazenda Pública de Pernambuco, destacou que há quatro conselheiros cujo mandato teria se encerrado em 2017 e que, por isso, faltaria legitimidade para participarem das deliberações da reunião. 

A decisão judicial foi tomada na quarta-feira (10) em resposta a uma ação pública. O juiz autorizou a reunião, mas impediu qualquer reajuste de tarifa que pudesse ocorrer. Na noite do mesmo dia o governo adiou a reunião.

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Pernambuco (Urbana-PE) já sugere um reajuste de 11% no valor da passagem, saltando o anel A para R$ 3,55, anel B para R$ 4,90, anel D para R$ 3,85 e anel G para R$ 2,35. A proposta do governo será apresentada durante a reunião. 

O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um pedido de liminar para libertar os deputados estaduais Jorge Picciani (PMDB) e Paulo Melo (PMDB) , respectivamente presidente licenciado e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), fazendo com que os dois permaneçam presos.

Ao negar a liminar, Fischer entendeu não haver urgência para a libertação dos dois, presos preventivamente na Operação Cadeia Velha. Os habeas corpus de ambos devem agora ser enviados para manifestação do Ministério Público Federal (MPF), para serem julgados em seguida pela Quinta Turma do STJ, possivelmente em dezembro.

Picciani, Melo e o também deputado estadual Edson Albertassi (PMDB) foram presos preventivamente no último dia 16, sob a suspeita de terem recebido propinas de empresas de ônibus e de lavar o dinheiro. No dia seguinte, a Alerj reverteu a decisão judicial e votou a favor da soltura dos três.

Após a votação da Alerj, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) entendeu, no último dia 21, que a Casa Legislativa não teria o poder de decidir pela soltura e determinou o retorno dos três à prisão, bem como o bloqueio de R$ 270 milhões, em dinheiro e bens, equivalentes ao que teriam recebido para favorecer as empresas em contratos públicos.

Os três parlamentares, que entraram com pedido de licença até fevereiro, recorreram então ao STJ, cujo relator negou nesta terça-feira (28) a liminar pela soltura.

 A Agência Brasil aguarda resposta da defesa de Jorge Picciani, e ainda não conseguiu contato com os advogados de defesa de Paulo Melo.